Itens

Serviços

Qtde UFEMG

Valores em reais (R$)

Observações

2.1

Regime especial:

- análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial

607,00

R$ 1.601,39

Isento para microempresa e empresa de pequeno porte.

2.2

Análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado.

226,00

R$ 596,23

2.3

Análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS.

113,00

R$ 298,12

Isento para microempresa, empresa de pequeno porte e na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física.

2.4

Emissão de nota fiscal avulsa.

6,00

R$ 15,83

Isento para produtor rural, NF eletrônica avulsa (NFe avulsa) e NF avulsa por meio do SIARE.

2.6

Retificação de documentos fiscais e de declarações.

23,00

R$ 60,68

Isento para produtor rural.

2.7

Análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

90,00

R$ 237,44

Isento para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural.

2.9

Emissão de certidão:

- de débito fiscal.

15,00

R$ 39,57

Isento para produtor rural, microempresa e empresa de pequeno porte e a emissão de CDT por meio da Internet.

- de recolhimento de tributos.

15,00

R$ 39,57

Isento para microempresa e empresa de pequeno porte.

- outras.

15,00

R$ 39,57

2.10

Análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

90,00

R$ 237,44

Isento para microempresa, empresa de pequeno porte e produtor rural.

2.11

Análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais:

- na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados.

21,00

R$ 55,40

- nas demais hipóteses.

6,00

R$ 15,83

2.12

Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados.

15,00

R$ 39,57

Isento para microempresa e  empresa de pequeno porte.

2.13

Análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados.

15,00

R$ 39,57

Isento para microempresa e  empresa de pequeno porte.

2.14

Análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados.

30,00

R$ 79,15

Isento para microempresa e  empresa de pequeno porte.

2.15

Análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.12, 2.13 e 2.14.

7,00

R$ 18,47

Isento para microempresa e  empresa de pequeno porte.

2.16

Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):

Isento para microempresa e empresa de pequeno porte.

- análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF

71,00

R$ 187,31

- retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF

71,00

R$ 187,31

2.17

Análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF.

102,00

R$ 269,10

2.18

Análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF.

810,00

R$ 2.136,94

2.19

Implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais.

77,00

R$ 203,14

Isento para microempresa, empresa de pequeno porte e implantação de pedido de  parcelamento de débitos relativos ao IPVA.

2.21

Julgamento do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 UFIR: (Nota: Conforme o § 1º do Art. 224, as menções, na legislação tributária estadual, à Unidade Fiscal de Referência - UFIR - consideram-se feitas à UFEMG, bem como os valores em UFIR consideram-se expressos em UFEMG.)

- impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG).

113,00

R$ 298,12

- recursos em geral ao CC/MG.

79,00

R$ 208,42

- realização de perícia.

250,00

R$ 659,55

2.24

Preparação e emissão de documento de arrecadação.

3,00

R$ 7,91

2.25

Aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da 1ª via do documento fiscal.

15,00

R$ 39,57

2.27

Reemissão ou fornecimento de 2ª via ou cópia autenticada de documento fiscal.

6,00

R$ 15,83

2.28

Acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia.

300,00

R$ 791,46

2.29

Acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento.

600,00

R$ 1.582,92

2.30

Reabilitação de estabelecimento gráfico.

45,00

R$ 118,72

2.34

Análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP).

486,00

R$ 1.282,17

2.35

Análise em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal.

61,00

R$ 160,93

2.36

Análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF.

41,00

R$ 108,17

2.37

Análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF.

31,00

R$ 81,78

2.38

Registro de cessão de precatório parcelado.

15,00

R$ 39,57

2.39

Certidão de informações completas sobre precatório.

15,00

R$ 39,57

2.42

Taxa de fiscalização e de renovação de cadastro.

20,00

R$ 52,76

2.43

Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final

7,00

R$ 18,47

2.46

Fornecimento de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e de arquivo digital sujeito a validação pelo sistema Sintegra ou relativo à Escrituração Fiscal Digital - a cada 500 (quinhentos) KB de arquivos

3,00

R$ 7,91

2.47

Análise de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente

400,00

R$ 1.055,28

Vigência em 1º/01/2014 - Lei Nº 20.824/2013

2.48

Análise de pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS

400,00

R$ 1.055,28

Vigência em 1º/01/2014 - Lei Nº 20.824/2013