ICMS - TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
RECOLHIMENTO COM ATRASO

JUROS DE MORA MULTA DE MORA
O tributo não pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora não capitalizáveis, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC correspondentes ao mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento, de acordo com o artigo 481 do RCTE/GO.   A multa incidente no recolhimento do ICMS em atraso é equivalente a 0,33% ao dia, até o limite de 20%, de acordo com o artigo 484, inciso II, do RCTE/GO.  

A tabela abaixo traz os valores dos percentuais de multas, de acordo com o número de dias em atraso.

Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
01 0,33% 21 6,93% 41 13,53%
02 0,66% 22 7,26% 42 13,86%
03 0,99% 23 7,59% 43 14,19%
04 1,32% 24 7,92% 44 14,52%
05 1,65% 25 8,25% 45 14,85%
06 1,98% 26 8,58% 46 15,18%
07 2,31% 27 8,91% 47 15,51%
08 2,64% 28 9,24% 48 15,84%
09 2,97% 29 9,57% 49 16,17%
10 3,30% 30 9,90% 50 16,50%
11 3,63% 31 10,23% 51 16,83%
12 3,96% 32 10,56% 52 17,16%
13 4,29% 33 10,89% 53 17,49%
14 4,62% 34 11,22% 54 17,82%
15 4,95% 35 11,55% 55 18,15%
16 5,28% 36 11,88% 56 18,48%
17 5,61% 37 12,21% 57 18,81%
18 5,94% 38 12,54% 58 19,14%
19 6,27% 39 12,87% 59 19,47%
20 6,60% 40 13,20% 60 19,80%

OBSERVAÇÃO:  ACIMA DE 60 DIAS 20%