OBRIGAÇÕES FISCAIS
ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL
CEARÁ

MARÇO de 2009

05.03 (5ª feira)

ICMS-ST
Cimento - Substituição Tributária
Último dia para o recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, decorrente das saídas de cimento, no mês de fevereiro/09 (Até o 5º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria).

ICMS
Operações com Sucata - Entrada
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pela entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, no mês de fevereiro/09, vedada a utilização de qualquer crédito existente na escrita fiscal para compensar ou deduzir do imposto substituído (Até o 5º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria - Art. 647, inciso I, do RICMS/CE).

ICMS
Emissão de Nota Fiscal de Entrada - Exigência Legal
Último dia para o recolhimento do ICMS devido nos casos em que a Legislação exija a emissão da Nota Fiscal em entrada, no mês de fevereiro/09 (Até o 5º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria - Art. 74, inciso III, do RICMS/CE).

09.03 (2ª feira)

ICMS-ST
Substituição Tributária Operações Internas e Interestaduais Objeto de Convênio ou Protocolo
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações com Substituição Tributária (ressalvados os prazos específicos fixados nos instrumentos), referente ao mês de fevereiro/09 (Até o 9º dia do mês subsequente - Art. 437, inciso II, do RICMS/CE).

10.03 (3ª feira)

ICMS
Transporte Aéreo - 1ª Parcela
Último dia para o recolhimento parcial do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, sendo a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor do imposto devido em fevereiro/09, sendo que a sua complementação será até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço (Até o dia 10 - Art. 788, inciso II, do RICMS/CE).

DDS FORTALEZA
Declaração Digital de Serviços
Último dia para a apresentação à SEFIN da DDS pelos contribuintes do ISS e/ou tomadores de serviços, referente a fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - Decreto nº 11.591, de 01.03.2004).

ISS FORTALEZA
Empresas e Pessoas a Estas Equiparadas
Último dia para o recolhimento do ISS devido pelas empresas e pessoas a estas equiparadas, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - RISSQN do Município de Fortaleza).

ISS FORTALEZA
Sociedades de Profissionais
Último dia para o recolhimento do ISS devido pelas Sociedades de Profissionais, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - RISSQN do Município de Fortaleza).

ISS FORTALEZA
Contribuintes Permanentes Sujeitos ao Imposto Por Estimativa
Último dia para o recolhimento do ISS devido pelos contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - RISSQN do Município de Fortaleza).

ISS FORTALEZA
Responsáveis Pela Retenção na Fonte
Último dia para o recolhimento do ISS devido pelos responsáveis pela retenção na fonte, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - RISSQN do Município de Fortaleza).

ISS FORTALEZA
Estabelecimentos de Diversões Públicas Permanentes
Último dia para o recolhimento do ISS devido pelos estabelecimentos de diversões públicas permanentes, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente - RISSQN do Município de Fortaleza).

ICMS-ST
Substituição Tributária Operações Internas
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações internas com Substituição Tributária, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria - Art. 437, inciso I, do RICMS/CE).

FUNEDES
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará
Último dia para o recolhimento da contribuição, em Documento de Arrecadação Estadual, pelas empresas que participam dos programas estaduais de investimento em infra-estrutura e em ações sociais, inerentes ao FUNEDES, nos demais casos nos prazos de recolhimento de imposto previstos legalmente, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração - Lei Complementar nº 39/2004).

ICMS
Operações Com Lagosta, Camarão e Pescado
Último dia para o recolhimento do imposto apurado nas operações com lagosta, camarão e pescado, referente a fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do encerramento do diferimento - Art. 628, § 2º, do RICMS/CE).

ICMS
Operações de Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica - DAICMS
Último dia para a Companhia Energética do Ceará (COELCE) remeter cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS) ao órgão local do seu domicílio fiscal, referente a fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores - Art. 723, § 4º, do RICMS/CE).

ARQUIVO MAGNÉTICO
Prestadores de Serviço Público de Telecomunicações
Último dia para a empresa de telecomunicação, que prestar serviço em mais de uma unidade da Federação, enviar os dados relativos ao faturamento das prestações e operações realizadas no Estado do Ceará, em meio magnético, ao Núcleo de Execução de Administração Tributária - NEXAT, da circunscrição fiscal da prestadora, referente a fevereiro/09 (Até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 800, § 9º, II, do RICMS/CE).

13.03 (6ª feira)

ICMS
SIMPLES NACIONAL
Último dia para ser pago o imposto devido pelo SIMPLES NACIONAL, referente a fevereiro/09 (Até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta - Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e art. 16 da Resolução CGSN nº 05, de 30.05.2007).
Obs.: Se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos deve ser feito pela matriz.

16.03 (2ª feira)

DIEF - ICMS
Declaração de Informações Econômico-Fiscais
Último dia para a apresentação da DIEF pelos contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento normal - NL e empresa de pequeno porte - EPP, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o 15º dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto - Decreto nº 27.710/2005 e Instrução Normativa nº 14/2005).

GIDEC - ICMS
Guia Informativa de Documentos Fiscais Emitidos e Cancelados
Último dia para a entrega da GIDEC pelos contribuintes usuários de documentos fiscais. Referido documento deverá ser entregue exclusivamente em meio magnético (disquete), ou por meio da SEFAZNET, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão dos documentos - Art. 282 do RICMS-CE e IN nº 15/2001).

DIDF - ICMS
Declaração de Impressão de Documentos Fiscais
Último dia para a apresentação da DIDF pelos contribuintes que utilizarem documentos fiscais de impressão autorizados por Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), referente ao mês de fevereiro/09 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da confecção dos documentos e formulários contínuos - Art. 284 do RICMS-CE).

DIV - ICMS
Documento Informativo de Venda Para Órgãos Públicos
Último dia para a entrega do DIV anexo à GIDEC, pelo contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que efetuar vendas a prefeituras, câmaras municipais e órgãos da administração direta, indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Ceará, relativo às vendas realizadas no mês de fevereiro/09 (Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao das operações realizadas - Art. 283 do RICMS/CE).

20.03 (6ª feira)

ICMS
Demais Contribuintes Inscritos no CGF
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelas operações e prestações com ICMS pelos demais contribuintes, referentes ao mês de fevereiro/09 (Até o 20º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 1º, inciso II, do Decreto nº 28.589/2007).

ICMS-ST
Contribuintes Substitutos
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes substitutos a que se referem as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI, Seções XII, XIII, XVIII, XX e XXIII, e na Seção XXI, os contribuintes enquadrados nas CNAE-Fiscal 5241-8/01, 5241-8/02 e 5241-8/03, do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do RICMS/CE - Decreto nº 24.569/97, referentes ao mês de fevereiro/09 (Até o 20º dia do mês subsequente ao da retenção por entradas no estabelecimento - Art. 1º, inciso III, do Decreto nº 28.589/2007).

ICMS
Contribuintes Credenciados - Recolhimento no Domicílio Fiscal
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes credenciados a recolherem o imposto em seus domicílios fiscais, referentes ao mês de fevereiro/09 (Até o 20º dia do mês subsequente à retenção por substituição tributária e/ou antecipação - Art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 28.589/2007).

ICMS
Operações Realizadas Por Estabelecimentos de Construção Civil e Assemelhados
Último dia para os estabelecimentos de construção civil e assemelhados recolherem o ICMS no momento da passagem no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, exceto se credenciado pelo Fisco para efeito de recolhimento, referente a novembro/08 (Até o 20º dia do quarto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - Art. 725, § 1º, do RICMS/CE).

30.03 (2ª feira)

ICMS
Indústria e Produtor Agropecuário
Último dia para o recolhimento do ICMS devido pelos Estabelecimentos Industriais e Produtor Agropecuário, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o 30º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador - Art. 1º, inciso I, do Decreto nº 28.589/2007).

31.03 (3ª feira)

DAICMS
Demonstrativo de Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação do DAICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência dos fatos geradores - Art. 778 do RICMS-CE).

ICMS
Transporte Aéreo - 2ª Parcela
Último dia para o recolhimento parcial do ICMS pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo referente à 2ª parcela, sendo que a 1ª parcela em percentual não inferior a 70% do valor, do imposto devido em fevereiro/09 (Até o último dia do mês subsequente à prestação do serviço - Art. 788, inciso II, do RICMS/CE).

GIM
Guia de Informação e Apuração do ICMS
Último dia para a apresentação da GIM pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores - Art. 778, inciso I, do RICMS-CE).

ISS FORTALEZA
Empresa de Transporte Coletivo de Passageiros
Último dia para o recolhimento do ISS devido pelas Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros, referente ao mês de fevereiro/09 (Até o último dia útil do mês subsequente - Inciso VI do art. 71 do RISSQN).

ICMS
Operações Com Algodão em Caroço - Informações Fiscais
Último dia para os estabelecimentos industriais e beneficiadores remeterem, à repartição fiscal de seu domicílio, relação discriminativa contendo números e datas das Notas Fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados, referente a fevereiro/09 (Até o último dia útil do mês subsequente - Art. 574, I e II, do RICMS/CE).

Observações:

1) Operações Interestaduais Objeto de Convênios ou Protocolos (ressalvados os prazos específicos, fixados nos respectivos instrumentos);

2) Os prazos constantes acima estão previstos nos artigos 74, 437, 482 e 742 do RICMS-CE, aprovado pelos Decretos nºs 24.569/97, 27.070/2003, 27.670/2004, 27.710/2005, 28.066/2005 e Instrução Normativa nº 14/2005;

3) Nos termos do artigo 75 do RICMS-CE, Decreto nº 24.569/97, o prazo para recolhimento do imposto cujo vencimento ocorra em qualquer data que por qualquer motivo não funciona agência bancária localizada no domicílio fiscal do contribuinte, fica prorrogado para o primeiro dia subsequente com ressalva dos vencimentos previstos para o último dia do mês, hipótese em que o recolhimento será efetuado até o dia útil anterior;

4) Nos termos da Instrução Normativa nº 27/2001, a partir de 01.08.2001 a GIM, GIDEC, a GIAME e GIEF somente poderão ser entregues nas seguintes formas: na região metropolitana via Internet e nas demais regiões do Estado em meio magnético (disquete) ou via Internet.