SÚMULA VINCULANTE 3

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação 
ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007.

DO de 6/6/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art.71, III.

Lei nº 9784/1999, art. 2º.

Precedentes

MS 24268

Publicações:  DJ de 17/9/2004

              RTJ 191/922

MS 24728

Publicação:  DJ de 9/9/2005
  

MS 24754

Publicação:  DJ de 18/2/2005

MS 24742

Publicações: DJ de 11/3/2005

             RTJ 197/515