SÚMULAS PENAIS DO STF

FLAGRANTE

SÚMULA N.º 145 - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

SÚMULA N º 155 - É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

SÚMULA N º 156 - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

SÚMULA N º 160 - É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

SÚMULA N º 206 - É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

SÚMULA N º 208 - O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de Habeas- corpus.

SÚMULA N.º 210 - O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1º e 598 do Código de Processo Penal.

SÚMULA N.º 245 - A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

SÚMULA N.º 297 - Oficiais e praças das milícias dos estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.

SÚMULA N.º 301 - Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou a cessação do exercício por outro motivo.(Prejudicada pelo HC 49.038)

SÚMULA N.º 310 - Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

SÚMULA N.º 319 - O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "Habeas- corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.

SÚMULA N.º 344 - Sentença de primeira instância concessiva de Habeas- corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, está sujeita a recurso "ex officio".

SÚMULA N º 351 - É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

SÚMULA N º 352 - Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

SÚMULA N.º 361 - No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.

SÚMULA N.º 366 - Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

SÚMULA N.º 393 - Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.

SÚMULA N º 394 - Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício.(Cancelada)

SÚMULA N º 395 - Não se conhece de recurso de Habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.

SÚMULA N º 396 - Para a ação penal por ofensa a honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.

SÚMULA N º 422 - A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.

SÚMULA N º 431 - É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em Habeas- corpus.

SÚMULA N º 448 - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

SÚMULA N.º 497 - Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

SÚMULA N º 499 - Não obsta a concessão do "sursis" condenação anterior a pena de multa.

SÚMULA N º 520 - Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.

SÚMULA N º 521 - O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

SÚMULA N º 522 - Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.

SÚMULA N º 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

SÚMULA N º 524 - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

SÚMULA N º 554 - O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

SÚMULA N º 568 - A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.

SÚMULA N º 592 - Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

SÚMULA N º 594 - Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

SÚMULA N º 601 - Os artigos 3, 11 e 55 da Lei Complementar nº. 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.

SÚMULA N º 602 - Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.

SÚMULA N º 603 - A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.

SÚMULA N º 605 - Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

SÚMULA N º 606 - Não cabe Habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em Habeas corpus ou no respectivo recurso.

SÚMULA N º 607 - Na ação penal regida pela Lei n º 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.

SÚMULA N º 608 - No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

SÚMULA N º 609 - É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

SÚMULA N º 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

SÚMULA N º 611 - Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.