Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores LEO LIMA, Presidente e MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA.

Porto Alegre, 08 de agosto de 2002.

Liminar deferida, (despacho de fls. 296/299).

Com as contra-razões, os agravados trouxeram aos autos petição dando conta de que, após notificado o Sr. Presidente da ATP, 'as partes chegaram a um acordo, relativamente ao pagamento dos valores em atraso...', apresentando demonstrativo da forma de pagamento relativo aos valores atrasados (fls.344/345).

Instados a se manifestar acerca do retrorreferido acordo, manifestaram-se os agravados sobre o fato de que o recurso perdera seu objeto (fls.348/349).

Sobreveio pedido do recorrente no sentido de que se aguardasse o prazo de cumprimento da avença e, após, noticiou os pagamentos feitos, ponderando que demonstrava a inconsistente alegação de não possuir recursos financeiros para cumprir o ajustado (respectivamente, fls. 351/352 e 355).

Em 04 de junho do corrente, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O relatório detalhado, por certo, me dispensa de maiores comentários acerca dos fatos que levaram o autor de uma ação de cobrança a traduzir sua desconformidade com as decisões monocráticas, a interpor dois agravos de instrumento sucessivos, isto para ver cumprida pelos agravados, em um segundo momento, a decisão deste mesmo Colegiado.

Embora fosse mais singelo e singular, de plano, dizer que o recurso perdeu seu objeto, ao efeito de evitar futuras indecisões de parte dos recorridos para cumprir a decisão dos julgadores de Primeira e Segunda Instâncias, menos não fosse até julgamento final da demanda e, de permeio, suspender o pagamento dos valores avençados, adentro no mérito e, considerando o que já restou decidido no Agravo de Instrumento tombado sob o n. 70003407962, acórdão cuja cópia vem reproduzida às fls. 242/249, transcrevo na íntegra a liminar concedida para lhe dar todos os efeitos do julgado pelo Colegiado, se no tanto os meus pares se fizerem de acordo:

"Vistos.

JOSÉ ANTONIO GERALDES agrava de instrumento, inconformado com o despacho proferido nos autos da ação de cobrança de prestação alimentícia com pedido de tutela antecipada que move contra VIAÇÃO ESTORIL LTDA. e OUTROS, que indeferiu o pleito de bloqueio dos ativos financeiros em nome de Viação Estoril Ltda., independentemente de se perfectabilizar a intimação pessoal De todos os co-réus (fl. 291).

Vale se faça breve resumo dos fatos, o que se extrai das peças que instruem o recurso: por ocasião do ajuizamento da ação, em setembro de 2001, requerera, em sede de tutela antecipada, fossem os réus compelidos a efetuar o depósito do valor da pensão mensal correspondente a 30 (trinta) salários de motorista desta Capital no valor de R$ 18.250,00, já descontando o imposto de renda na fonte, alegando em apertada síntese que os demandados, após oito anos de implementação de acordo firmado entre as partes, sustaram o pagamento do pensionamento que é vitalício (fls. 29/42).

A tutela antecipada foi indeferida (fl. 95) e a decisão restou desafiada pela via de agravo de instrumento que se processou perante este Colegiado. Em 17/10/2001 foi concedida a liminar pleiteada ao efeito de determinar aos agravados efetuassem, no prazo improrrogável de 48 horas, o depósito das parcelas vencidas e das vincendas, até o julgamento do agravo, nas datas avençadas no contrato (fl. 136/137) e, em 18/10/2001 a Magistrada determinou o cumprimento da decisão (fl. 139), expedindo-se os competentes mandados de intimação. Ana Maria foi cientificada em 26/10/2001; Antonio Augusto, Viação Estoril Ltda., Geraldes Participações e Carmem, em 12/11/2001 (fls. 152, 153, 156 e 157).

Em 22 de novembro de 2001 o autor peticionou informando acerca da flagrante desobediência à ordem judicial (fl. 160/162). Neste ínterim sobreveio o julgamento do agravo de instrumento que foi provido, modo unânime (fls. 192).

Em 06/12/2001 a Viação Estoril efetuou o depósito de R$ 20.000,00 (guia de fl. 195); diante do descumprimento do acórdão, na íntegra, restou fixada uma multa diária no valor de 10 (dez) salários mínimos – piso nacional, por dia de atraso e a determinação de nova intimação dos requeridos (fl. 237 e v.). Dessa última decisão Viação Estoril, Geraldes Participações e Carmem foram cientificados em 28/12/2001, certificando a Sra. Oficial de Justiça que deixava de intimar Antonio Augusto e Ana Maria porque não trabalhavam no endereço indicado no mandado (fls. 261/262 v.)

Através do presente agravo se insurge, o recorrente, contra a exigência da decisora que desacolheu o pedido "porque há mandado pendente de cumprimento", (fl. 291) sob o argumento de que, em se tratando de responsabilidade solidária, desnecessária a intimação de todos os réus; postula o bloqueio dos ativos financeiros da Viação Estoril, de onde provem os recursos para pagamento, ou, alternativamente, o bloqueio dos créditos que a empresa possui junto à Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre – ATP.

Recebo o agravo por tempestivo.

Quase que desnecessário tecer considerações acerca da absoluta indiferença e desconsideração que os réus manifestam à decisão do Colegiado, em especial porque já foram intimados a meses da obrigação de efetuar os depósitos dos valores pactuados. Cuida-se, no entanto, de conjunção solidária de devedores e ao credor é dado pedir o cumprimento da obrigação junto a qualquer deles porque cada um é devedor único da totalidade da solução da dívida. Aliás, a solidariedade passiva se caracteriza, precisamente, pela faculdade que tem o credor a exigir e receber a prestação de todos os coobrigados conjuntamente, ou daquele que escolher.

Tenho para mim como suficiente a intimação da Viação Estoril Ltda., devedora solidária e que era quem procedia aos pagamentos das parcelas avençadas a qual, cientificada por duas vezes da ordem de pagamento das prestações vencidas e das vincendas, de a muito deveria ter providenciado nos depósitos. No entanto, nem a multa diária fixada demoveu os réus de desafiar as ordens judiciais, ignorando categoricamente o direito reconhecido ao autor.

Persistindo os mesmos fatos e os pressupostos do artigo 273 do CPC, que ensejaram a decisão proferida no agravo que se processou perante esta Câmara, imperioso se acolha o pedido para viabilizar a prestação jurisdicional que vem sendo buscada incessantemente pelo recorrente.

Por primeiro, considerando a alternatividade do pedido, opto pela forma que me parece menos onerosa à parte ré, em homenagem à consideração que se deve ter àqueles que se submetem ao provimento judicial, CONCEDO A LIMINAR ao efeito de determinar que, através de ofício instruído com a memória discriminada de fl. 26, o Juízo competente notifique o presentante legal da ATP – Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre para que proceda ao bloqueio dos ativos financeiros – créditos - que a Viação Estoril Ltda. possui e, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas efetue o depósito judicial até a importância de R$ 102.052,62.

No entanto, se constatada eventual falta de créditos ou a insuficiência da importância até o limite do valor retrorreferido, através de Ofício comunique-se ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, Ag. Petrópolis, nesta Capital, que foi autorizado o bloqueio dos valores existentes na conta-corrente da empresa, para que proceda à imediata transferência dos ativos financeiros depositados, para a Agência/Posto do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, do Foro Regional do Sarandi, seja pelo valor total, seja para complementar o faltante não encontrado junto a ATP.

O descaso dos demandados que não aceitam e fazem letra morta as decisões que favorecem o autor, bem como o fragílimo estado de saúde em que se encontra impõe maior rigorismo no arbitramento da pena pecuniária de modo a tornar eficaz a medida e reparar os danos pela demora que se descortina voluntária no atendimento ao comando judicial, fixo multa em valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos por dia de atraso a incidir, somente, sobre as parcelas vincendas que não forem adimplidas na data e modo devidos.

Comunique-se para as providências necessárias, com urgência.

É com estas considerações que, pedindo vênia à N. julgadora de 1^º Grau, que dou provimento ao agravo para tornar definitiva a liminar concedida, estendendo seus efeitos até final julgamento do mérito da demanda, pena de este Colegiado, por vinculação, vir a receber sem número de recursos intercorrentes pela falta de cumprimento dos compromissos assumidos e de eventuais decisões, quando tanto se lhes pareça desprezível.

É como voto.

DES. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS CAMINHA – De acordo.

Decisora de 1º Grau: Iria Maria Buhl Richter.