DIREITO DAS SUCESSÕES
CÔNJUGE DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. CASAMENTO PELO REGIME DA
COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE MEAÇÃO.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CÔNJUGE DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE MEAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA `BENS FUTUROS' CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. MORTE DO CÔNJUGE HERDEIRO QUE EXTINGUIU O REGIME DE BENS. PARTILHA QUE DEVE SER REALIZADA COM OS BENS EXISTENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE NÃO-HERDEIRO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADO NÃO ATENDIMENTO À ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 990 DO CPC NÃO CONFIGURADO. PARTE QUE, EMBORA NÃO SEJA HERDEIRA, É PROCURADORA DE DOIS DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 990, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.CÍVEL - AI 0758880-9 - FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - REL.: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK - UNÂNIME - J. 01.06.2011)
DOAÇÃO DE IMÓVEL A DESCENDENTE. INVASÃO DA LEGÍTIMA.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A DESCENDENTE. INVASÃO DA LEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA LIBERALIDADE. ART. 2.007, §3º DO CÓDIGO CIVIL. COLAÇÃO APENAS DA PARTE DO BEM QUE EXCEDE A PARTE DISPONÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0728464-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 16.03.2011)
SUCESSÕES – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE AVERBAÇÕES
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO JUNTO AOS EVENTUAIS IMÓVEIS EXISTENTES EM NOME DAS EMPRESAS - DESNECESSIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL DE ANULAÇÃO - RETIRADA DAS EMPRESAS DA AÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA DO CASAL - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA NO DECORRER DO PROCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Desnecessária a expedição de ofícios de averbações enquanto não resolvida a questão principal, qual seja, a anulação da sentença homologatória de partilha amigável celebrada nos autos de arrolamento, dos bens deixados pelo de cujus A relação da demanda com às empresas e o período de convivência do casal, se existente, deverá ser enfrentada no decorrer do trâmite processual da ação de anulação. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0565271-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Costa Barros - Unânime - J. 30.09.2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS E PIS DO DE CUJUS - REQUERIDO PELOS FILHOS MENORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA - DETERMINADO A DEVOLUÇÃO E DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES JÁ SACADOS PELA VIÚVA E O FILHO MAIS VELHO - IMPOSSIBILIDADE - ALVARÁ É JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DECISÃO QUE DEVE APENAS SE ABSTER A PRÁTICA DE UM ATO - DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA - NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO.
A jurisdição voluntária serve apenas para a homologação de um direito em que não haja controvérsias, conflitos, devendo o juiz apenas deferir ou indeferir o pedido.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI 0581372-9 - Paranaguá - Rel.: Des. Costa Barros - Unânime - J. 02.12.2009)
INVENTÁRIO – COMPRA E VENDA – ADIANTAMENTO DA HERANÇA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÕES INVETNTÁRIO COLAÇÃO EXCLUSÃO DE BEM AQUISIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERVENIÊNCIA DA AUTORA DA HERANÇA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SÚMULA 494 STF ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL PRETENSÃO ANULATÓRIA INEXISTENTE MERA EQUIPARAÇÃO DAS LEGÍTIMAS ART. 2003, CAPUT ADIANTAMENTO DE HERANÇA OCORRÊNCIA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA POR ASCENDENTE CONTRATO DEFINITIVO CELEBRADO PELA SUCESSORA, COM RENÚNCIA DA ASCENDENTE DOAÇÃO INDIRETA DECISÃO CORRETA COLAÇÃO DEVIDA.
Agravo não provido
I. Consoante o artigo 2.003 do Código Civil, a colação consiste em mera conferência do valor dos bens do autor da herança recebidos pelos herdeiros antes da sucessão, como forma de igualar as legítimas a serem recebidas.
II. A colação não possui eficácia anulatória contra o ato de liberalidade do sucedido. Ainda que trazido à colação o valor do bem na época da transmissão, o ato translativo da propriedade permanece eficaz.
III. A colação não se submete a prescrição por não deter eficácia anulatória; consubstancia mero acertamento do valor das legítimas considerando o que foi recebido pelo sucessor a título de antecipação de herança.
IV. Inaplicável à colação sucessória o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, posto que erigido sobre a hipótese de anulação de doação de ascendente à descendente, espécie alheia à colação.
(TJPR - 12ª C.Cível - AI 0587967-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Vania Maria da S Kramer - Unânime - J. 19.05.2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUE BENS
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE EXCLUIU BENS DO QUINHÃO DA VIÚVA E DECLAROU INEFICAZ O LEGADO DOS IMÓVEIS DEIXADOS EM FAVOR DO ENTEADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.666 DO CC/1916. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE NÃO ENSEJA DIVERSIDADE DE INTERPRETAÇÕES. INVIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA PRETENDIDA PELOS RECORRENTES. RAZÃO, PORÉM, QUANTO AO DESCABIMENTO DA INEFICÁCIA DO LEGADO RELATIVO AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 5.971 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GRANDES RIOS, UMA VEZ COMPROVADO QUE O BEM FAZIA PARTE DO PATRIMÔNIO DO TESTADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 0707396-3 - Londrina - Rel.: Des. Sérgio Arenhart - Unânime - J. 29.06.2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REGISTRO DE TESTAMENTO.
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. EVENTUAL PROVEITO ECONÔMICO SE DARÁ APENAS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, O QUE SE DARÁ NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO POR ESTIMATIVA FEITO NA INICIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - AI 0781906-9 - Realeza - Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes - Unânime - J. 06.07.2011)
INVENTÁRIO E AGRAVO INTERNO
Ementa: AGRAVO INTERNO - ARTIGO 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO EM FASE DE AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS E DOS TRAZIDOS À COLAÇÃO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INOCORRÊNCIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE, POR OCASIÃO DA ELABORAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, SEJAM RESPEITADOS OS BENS TRAZIDOS A COLAÇÃO, NA FORMA DOADA, JÁ QUE NÃO FOI CONSTATADO EXCESSO DE LEGÍTIMA DESPACHO A QUO DESTITUÍDO DE LESIVIDADE DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO INSTRUMENTO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 12ª C.Cível - A 0772090-7/01 - Prudentópolis - Rel.: Des. José Cichocki Neto - Unânime - J. 06.07.2011)
SUCESSÃO – PRESENÇA DE MENORES
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SUCESSÃO ARROLAMENTO PRESENÇA DE MENORES - INVIABILIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO PELO RITO DO ARROLAMENTO - CONVERSÃO PARA O RITO DE INVENTÁRIO CORRETO INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.031 DO CPC EXIGÊNCIA DE PARTES CAPAZES AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
"É nulo o processo de arrolamento se não requerido por todos os interessados, que, além do mais, devem ser capazes. (RT 607/167)"
(TJPR - 12ª C.Cível - AI 0679431-4 - Londrina - Rel.: Des. Costa Barros - Unânime - J. 06.07.2011)