A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Giane Machado

O presente estudo focaliza a questão da argüição de inconstitucionalidade no âmbito do processo administrativo tributário brasileiro, tendo em vista o posicionamento da doutrina pátria e o entendimento da Administração Pública. O contribuinte, na condição de parte do processo administrativo tributário, comumente se vê diante de situações em que sua defesa, fundamentada em inconstitucionalidade de lei infraconstitucional, não é apreciada e julgada, ao argumento tradicional de que tal tarefa compete exclusivamente ao Poder Judiciário e, especialmente, ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo do trabalho é o de demonstrar que existem fundamentos jurídicos sólidos para afastar esse entendimento, prevalente no seio da Administração Pública, oferecidos tanto pela doutrina como por manifestações do Poder Judiciário e, ainda, por órgãos do próprio Poder Executivo, de modo a prestigiar a imperatividade das normas constitucionais, principalmente daquelas que asseguram os direitos fundamentais do cidadão.