____________________________________________________________________________________

A empresa privada, sendo uma pessoa jurídica constitui-se numa realidade e, como tal, deve ser protegida. Essa proteção faz-se necessária na medida em que a empresa, conforme designação moderna e em consenso com o Código Civil de 2002, se torna instrumento de promoção dos valores sociais e não patrimoniais.

Fábio Ulhoa Coelho conceitua a pessoa jurídica como o "sujeito de direito inanimado personalizado", sendo certo que o sujeito de direito tem aptidão para a prática de qualquer ato, exceto aquele expressamente proibido."

Na medida em que se estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não poderiam ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Seria a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações.

Sendo assim, nota-se que desta personalização da sociedade empresária decorre o princípio da autonomia patrimonial, elemento fundamental do direito societário.

Em razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas com instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito.

Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão e cisão.

Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso.

Portanto, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpretado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela licitude da conduta da sociedade empresária. Somente se revela a irregularidade se o juiz, no caso concreto, não respeitando o princípio referido, desconsiderá-lo.

Desse modo, como pressuposto da repressão a certos tipos de ilícitos, justifica-se episodicamente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.

Muito se discute sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente no que tange à sua aplicação ao Direito do consumidor. Certamente, de muita valia é o instituto, podendo ter grande aplicabilidade, precisamente quando a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária antepõe-se com obstáculo à justa composição de interesses.

De criação jurisprudencial, inicialmente previsto pelo CDC, o instituto objetiva a desconsideração da personalidade jurídica atribuída pelo Direito a certos entes abstratos, a fim de que seja atingido o patrimônio de sócios administradores, que responderão pela fraude ou abuso de direito praticados através do mau uso da pessoa jurídica.

Entende-se por pessoa jurídica o ente incorpóreo que, como as pessoas físicas, pode ser sujeito de direitos. Não se confundem, assim, as pessoas jurídicas com as pessoas físicas que deram lugar ao seu nascimento; pelo contrário, delas se distanciam, adquirindo patrimônio autônomo e exercendo direitos em nome próprio.

Por tal razão, as pessoas jurídicas têm nome particular, como as pessoas físicas, domicílio e nacionalidade; podem estar em juízo, como autoras ou como rés, sem que isso se reflita na pessoa daqueles que a constituíram.

O certo é que a pessoa jurídica é hoje uma instituição, através da qual um agrupamento adquire personalidade distinta das de seus componentes.

Várias são as teorias que tentam explicar o instituto. As que merecem melhores cuidados são a Teoria da Ficção, que considera a pessoa jurídica como uma criação da lei e a Teoria da Realidade das Instituições Jurídicas, mais aceita no meio jurídico, e que reputa as pessoas jurídicas como preexistentes à lei, sendo apenas as normas de seu funcionamento traçadas por esta última.

Enquanto a Teoria da Ficção fundamenta-se no Direito Romano e afirma que a pessoa jurídica é sujeito aparente sem qualquer realidade e fruto da imaginação do homem, na Teoria da Realidade das Instituições Jurídicas, a personalidade das pessoas jurídicas é atributo reconhecido pelo Direito, que o defere a certos entes. Trata-se de uma realidade técnica ou realidade jurídica.

Para Marçal Justen Filho, a atribuição da personalidade jurídica é, em outras palavras, a atribuição de um regime jurídico peculiarmente benéfico para o exercício associativo da atividade econômica.

Desta maneira, seria a conjugação de esforços e recursos para o exercício de uma certa atividade econômica, juridicamente mais atraente e compensadora, já que a atuação sob a forma de pessoa jurídica oferece uma série de benefícios ou privilégios, a princípio, que não estão disponíveis para aqueles que preferem a exploração da mesma atividade econômica de forma individual.

A personalização é um atributo ou um incentivo reconhecido por certo ordenamento jurídico, para a estimulação dos seres humanos à conjugação de esforços e recursos com vistas à consecução de determinado fim.

Assim tem-se um regime mais favorável que afasta as regras jurídicas que seriam aplicáveis caso o exercício da atividade fosse explorada isoladamente.

Esse regime especial atribui às pessoas jurídicas algumas características próprias, as quais podem ser dessa forma indicadas:

• Personalidade própria, não se confundindo com as de seus criadores.

• Patrimônio próprio, o qual também não se confunde com os de seus fundadores;

- Vida própria, que independe da vida de seus criadores. As pessoas jurídicas existem porque alguém as criou. É natural que a atividade das pessoas jurídicas aconteçam segundo a vontade de seus sócios. Entretanto, tem-se que o falecimento de um desses não acarreta, necessariamente, a extinção daquela;

- A pessoa jurídica pode exercer todos os atos que não seja privativos das pessoas naturais, seja por natureza ou por força de lei.

A desconsideração da personalidade jurídica é o meio pelo qual se torna ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária, atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fossem a superação dos atributos da personalidade jurídica, entre os quais a separação dos patrimônios dos sócios e da sociedade, seriam imputadas à sociedade ou ao sócio, respectivamente.

Fabio Ulhoa Coelho entende ser a desconsideração da personalidade jurídica como o não conhecimento, por parte do Poder Judiciário, da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela for utilizada como expediente para a realização de fraude. Para o jurista, desconhecendo-se a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar direta, pessoal e ilimitadamente o sócio, por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. É a desconsideração, assim, instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica, que o pressupõe.

Pela Teoria da Desconsideração, o juiz pode deixar de aplicar as regras de separação patrimonial entre sociedade e sócios, ignorando a existência da pessoa jurídica num caso concreto, porque é necessário coibir a fraude perpretada graças à manipulação de tais regras. Não seria possível a coibição se respeitada a autonomia da sociedade.

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica não desfaz o ato constitutivo da sociedade, não o invalida nem importa a dissolução da mesma. Trata, apenas e rigorosamente, de suspensão episódica da eficácia desse ato. Quer dizer, a constituição da pessoa jurídica não produz efeito apenas no caso concreto, permanecendo válida e inteiramente eficaz para todos os outros fins.

Portanto, a aplicação da Teoria da Desconsideração não importa a dissolução da sociedade. Apenas no caso específico, em que a autonomia patrimonial foi fraudulentamente utilizada, ela não é levada em consideração.

É desconsiderada, o que significa a suspensão episódica da eficácia do ato de constituição da sociedade, e não o desfazimento ou a invalidação desse ato. Preserva-se, em decorrência, a autonomia patrimonial da sociedade empresária para todos os demais efeitos de direito. Esse traço é a fundamental diferença entre a Teoria da Desconsideração e os demais instrumentos desenvolvidos pelo direito para a coibição de fraudes viabilizadas através das pessoas jurídicas.

Não vacilam os tratadistas do tema em afirmar estar a origem do instituto da desconsideração da personalidade jurídica em países componentes do sistema designado como da common law, notadamente Estados Unidos da América e Inglaterra.

No Brasil, Rubens Requião é tido como pioneiro no trato da matéria. Seu trabalho denominado "Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica", publicado em 1969 pela Editora RT, parece ser o primeiro texto nacional a cuidar sistematicamente da matéria.

Posteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, primeiro instituto ao tratar da matéria em seu artigo 28, outros dispositivos de lei exaltaram a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Assim se deu com o artigo 18 da Lei Federal 8.884/94 (Lei Antitruste) e com o artigo 4º da Lei federal 9.605/98, que dispõe sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente. Referidos dispositivos legais estão assim postos.

Quanto ao primeiro dos dispositivos transcritos, verifica-se que o legislador adotou a mesma postura do legislador de 90, quando foi aprovado o Código de Defesa do Consumidor. O legislador de 94 praticamente reproduziu, no artigo 18 da lei Antitruste, a redação do dispositivo equivalente do Código de defesa do Consumidor, tendo incorrido nos mesmos desacertos. Remete-se, portanto, o leitor, às considerações feitas acerca da legislação consumerista.

A inclusão do princípio da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código Civil está trazendo resultados que já começam a ser contabilizados por advogados.

Ainda que o instrumento já fosse amplamente reconhecido pelos tribunais e respaldado na jurisprudência, o que se observa é que sua inclusão no artigo 50 do novo código trouxe mais segurança aos juízes, resultando em mais agilidade casos como a recuperação de dívidas de empresas inadimplentes que agiam de má-fé.

Cuidou o legislador de adequar a disposição de lei aos ditames da Teoria da Desconsideração da Personalidade jurídica. Ressalta-se que a norma não poderá ser interpretada afastada dos princípios fundantes da Teoria da Desconsideração, devendo ser utilizada para a coibição de fraudes ou abusos de direito.

Com o novo texto, condiciona-se a desconsideração da personalidade jurídica ao seu uso abusivo, sendo, portanto pressuposto do comprometimento dos bens particulares dos sócios ou administradores a demonstração de que a sociedade estava sendo desviada de seus próprios fins e interesses, ou que o patrimônio social era objeto de confusão com os bens dos sócios ou administradores.

A desconsideração atingirá, então, os bens dos sócios ou administradores responsáveis pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

O Código de Defesa do Consumidor foi o primeiro texto de lei a prever expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro. A previsão legal significou um avanço para a Teoria da Desconsideração, bem como para a garantia dos direitos do consumidor.

Em seu capítulo IV, traz uma seção (seção V) que cuida da matéria e que se encontra assim estruturada:

Acórdão AGA 499844 / PB ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2002/0174334-3 Fonte DJ DATA:29/09/2003 PG:00248 Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108)

Ementa

Data da Decisão 19/08/2003 Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio
de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ustificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.