JURIS-RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDAO NEGATIVA DO DEBITO

EMENTA: "DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDAO NEGATIVA DO DEBITO. PESSOA FISICA NAO SE CONFUNDE COM PESSOA JURIDICA. 1 - E DEFESO A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL RECUSAR O FORNECIMENTO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO FISCAL AO PARTICIPANTE DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, TENDO COMO JUSTIFICATIVA O DEBITO DA EMPRESA PARA COM AQUELA, POSTO QUE A PESSOA FISICA NAO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURIDICA. NAO COMPROVADA A GESTAO ABUSIVA, FRAUDULENTA OU EIVADA DE ILEGALIDADE HABIL A IMPINGIR A RESPONSABILIDADE DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELA PESSOA JURIDICA A FIGURA DO SOCIO, ESTE TEM DIREITO A EXPEDICAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITO FISCAL EM SEU PROPRIO NOME. REMESSA CONHECIDA, SENTENCA MANTIDA."

DECISÃO.................: "ACORDA, O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SESSAO PELA QUARTA TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CAMARA CIVEL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E IMPROVER A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI."

FONTE: TRIBUNAL DO ESTADO DE GÓIAS