Direito Comercial. Sociedade por ações. Ação anulatória de

deliberação de assembléia geral e ação de responsabilidade do

administrador. Prescrição. Contagem do prazo. Lei nº 6.404, de

15/12/1976, arts. 134, § 3º, 159, 286 e 287, II, b, 2.

Interpretação.

I – Considera-se prescrita a ação de responsabilidade de

administrador que teve suas contas aprovadas sem reservas pela

assembléia geral, se esta não foi anulada dentro do biênio legal,

mas só posteriormente, por deliberação de outra assembléia geral, a

partir de cuja publicação da ata se pretendeu contar o triênio

extintivo.

II – Ofensa aos citados textos legais caracterizada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior

Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do

Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, por maioria, conhecer do

recurso especial e dar-lhe provimento.

Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro os Srs.

OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL,

EX-ADMINISTRADOR, HIPOTESE, AJUIZAMENTO, POSTERIORIDADE, PRAZO, DOIS

ANOS, APROVAÇÃO, BALANÇO, ASSEMBLEIA GERAL, BANCO DO BRASIL,

AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRADOR, NECESSIDADE,

INTERPOSIÇÃO, AÇÃO ANULATORIA, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,

OBJETIVO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DECORRENCIA, AÇÃO

ANULATORIA, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CIVIL.

(VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)

DESNECESSIDADE, ANULAÇÃO, DECISÃO, ASSEMBLEIA GERAL, BANCO DO

BRASIL, APROVAÇÃO, CONTA, BALANÇO, DIRETORIA, OBJETIVO,

INTERPOSIÇÃO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, EX-DIRETOR,

INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS,

OBRIGATORIEDADE, AÇÃO ANULATORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO,

EXERCICIO, DIREITO DE AÇÃO.

NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL,

EX-DIRETOR, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DAS

LEG:FED LEI:006404 ANO:1976

ART:00134 PAR:00003 ART:00159 ART:00286 ART:00287

INC:00002 LET:B ITEM:00002
LEG:FED DEL:002627 ANO:1940

OBRA : COMENTÁRIOS À LEI DE SOCIEDADES ANONIMAS, ATUALIZADO POR

LUIZ CLÁUDIO FONTES, V. 3, ARTIGOS 138 A 205, 2ª ED., SÃO

PAULO, SARAIVA, 1998, P. 345-346

AUTOR : MODESTO CARVALHOSA E NILTON LATORRACA
OBRA : SOCIEDADE POR AÇÕES, REVISTA FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1953,

V. 2, P. 140/141

AUTOR : TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE
OBRA : MANUAL DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, 7ª ED., SÃO PAULO, ATLAS,

1993, P. 221