"Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cotas com direito a voto e cotas preferenciais, sem direito de voto. Possibilidade"
Parecer n.º 02/2000- Ementa: "Os Plenários das Juntas Comerciais deverão ser constituídos de onze, quatorze, dezessete, vinte ou vinte e três vogais."
Parecer n.º 03/2000- Ementa: "Impugnação. Colidência de nomes empresariais. Denominação sociais constituídas por expressões de fantasia de uso comum. Nomes diferenciados por inteiro. Improcedência do recurso".
Parecer n.º 04/2000- Ementa: "A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE HERVAL D'OESTE, entidade civil com sede no município de Herval d'Oeste, SC., apresenta impugnação contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CARNES E DERIVADOS, INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DE JOAÇABA, face, segundo a entidade impugnante, à instalação de estabelecimento farmacêutico em Joaçaba e à participação do sindicato impugnado na sociedade comercial denominada FARMASIND LTDA., constituída nesta Junta em 30/07/99, sob NIRC 4220270343-1"
Parecer n.º 05/2000- Ementa: "As empresas que tenham a palavra engenharia em sua denominação, por lei, deverão ter a maioria de suas administrações formada por engenheiros inscritos no CREA"
Parecer n.º 06/200- Ementa: "As expressões de fantasia invulgares, são geradores de colidência de nomes comerciais, isoladamente"
Parecer n.º 07/2000- Ementa: "Sociedade limitada. Cláusula impeditiva do ingresso de herdeiro de sócio falecido. Possibilidade, desde que haja previsão garantindo ao herdeiro de receber os haveres correspondentes ao valor das cotas do finado sócio"
Parecer n.º 08/2000- Ementa: "Sociedade por cotas. Denominação social contendo expressão de fantasia utilizando letras iniciais dos nomes do sócios. Possibilidade. Arquivamento"
Parecer n.º 09/2000- Ementa: "Criação de filial por deliberação da diretoria. Competência prevista no contrato social. Desnecessidade de instrumento de alteração. Registro da ata de diretoria"
Parecer n.º 10/2000- Ementa: "Pedido de matrícula de leiloeiro. Observados os pré-requisitos legais e a existência de vagas no Estado, este poderá ser nomeado"
Parecer n.º 11/2000- Ementa: "Pedido de matrícula de leiloeiro. Declaração de domicílio qüinqüenal conflitante como o exercício da mesma função em outro Estado. Diligenciamento do processo para esclarecimento "
Parecer n.º 12/2000- Ementa: "Nome comercial colidente com a denominação de sociedade cancelada nos termos do art. 60, parágrafo 1º da Lei n.º 8.934/94. Perda do direito a proteção. Arquivamento"
Parecer n.º 13/2000- Ementa: "Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Cláusula permissiva de distribuição de lucros independente da proporcionalidade das participações dos sócios. Possibilidade. Arquivamento"
Parecer n.º 14/2000- Ementa: "Pedido de matrícula de leiloeiro. Declaração de domicílio qüinqüenal conflitante como o exercício da mesma função em outro Estado. Diligenciamento do processo para esclarecimento "
Parecer n.º 15/2000- Ementa: "Sociedade limitada. Alteração contratual. Redução de capital. Apresentação das certidões negativas exigidas por lei. Arquivamento"
Parecer n.º 16/2000- Ementa: "Sociedade esportiva. Exploração de atividade mercantil incluída no objeto social. Possibilidade de arquivamento nas Juntas Comerciais"
Parecer n.º 17/2000- Ementa: "Alteração contratual. Sociedade com falência decretada. Extinção do processo falimentar por acordo entre as partes. Impedimento revogado. Arquivamento"
Parecer n.º 18/2000- Ementa: "Alteração contratual. Transferência de cotas por sucessão. Irrelevância da discrepância dos valores das cotas se o número das cotas transferidas está correto com o formal de partilha. Pedido de reconsideração procedente"
Parecer n.º 19/2000- Ementa: "A razão social, pelo princípio da veracidade, deve consignar o nome de um ou mais sócios da sociedade. Diligenciamento"
Parecer n.º 20/2000- Ementa: "Alteração contratual. Transferência de cotas. Ausência da participação de sócio que, por via judicial, é titular de 50% do capital social. Sobrestamento"
Parecer n.º 21/2000- Ementa: "Não há impedimento legal à atribuição de renumeração a sócios de sociedade por cotas que prestarem serviços à mesma"
Parecer n.º 22/2000- Ementa: "Alteração contratual. Transferência de cotas formalizada em consonância com determinação judicial. Arquivamento"
Parecer n.º 23/2000- Ementa: "Sociedade limitada. Nome comercial que não indica com precisão a atividade explorada. Irrelevância face ao fato da mesma já ter sido constituída com o mesmo nome e idêntico objeto há mais de 2 anos. Arquivamento"
Parecer n.º 24/2000- Ementa: "Alteração contratual. Revogação de deliberação tomada em alteração anterior. Cumprimento à determinação legal. Possibilidade, desde que presentes todas às partes que participaram do ato"
Parecer n.º 25/2000- Ementa: Matrícula de leiloeiro."Comprovando o candidato a satisfação das exigências do art. 2º do Decreto n.º 21.981/32, sua matrícula poderá ser deferida, independentemente de manter domicílio, matrícula também em outro Estado da Federação"
Parecer n.º 26/2000- Ementa: Denúncia contra tradutor oficial"As Juntas Comerciais não possuem atribuições para instaurar processos administrativos contra tradutores públicos e intérpretes comerciais"
Parecer n.º 27/2000- Ementa: "As expressões de fantasia invulgares, isoladamente, dão origem à colidência entre nomes mercantis"
Parecer n.º 28/2000- Ementa: Assunto: Consulta do Sr.Secretario Geral da JUCESC
Parecer n.º 29/2000-Ementa: "Registro de alteração contratual. Sociedade cujo registro já foi cancelado na forma do art. 60 da Lei n.º 8.934/94. Impossibilidade do arquivamento"
Parecer n.º 30/2000- Ementa: "Transferência de sede. Nome comercial semelhante. Apresentação de alteração contratual mudando a denominação para diferenciá-la do nome já existente. Colidência eliminada. Arquivamento simultâneo dos dois atos. Deferimento"
Parecer n.º 31/2000- Ementa: "As expressões de fantasia invulgares, quando homófonas, são ensejadoras de colidência entre nome empresariais"
Parecer n.º 32/2000- Ementa: "Não há colidência de nomes comerciais quando as expressões de fantasia são gráfica e foneticamente diversas"
Parecer n.º 33/2000- Ementa: "Pagamento de dívida a funcionária relativa exercícios anteriores por erro comprovado da administração. Autorização contida na Instrução Normativa n.º 0001/00/SEA/SEF. Pagamento devido"
Parecer n.º 34/2000- Ementa: "A exclusão de sócio por falta de integralização da sua parcela do capital social, não representa redução de capital. Desnecessidade da apresentação das certidões negativas"
Parecer n.º 35/2000- Ementa: "As expressões de fantasia invulgares, isoladamente, ensejam a colidência de nomes mercantis"
Parecer n.º 36/2000- Ementa: "Alteração contratual já arquivada na Junta Comercial da sede da empresa. Discrepância do nome da sede com o das filiais em Santa Catarina. Comprovação, mediante instrumentos de alteração também arquivadas na Junta Comercial da sede, da mudança do nome comercial. Arquivamento dos atos"
Parecer n.º 37/2000- Ementa: "Alteração contratual. Exclusão de sócio deliberada por voto da maioria do capital social. Contrato omisso a respeito de deliberações majoritárias. Arquivamento"
Parecer n.º 38/2000- Ementa: "A legislação tributária do Estado não dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão negativa estadual nos casos de transferência de sede. Descabimento de exigência neste sentido. Divergência do nome comercial. Diligenciamento por este motivo"
Parecer n.º 39/2000- Ementa: "As expressões de fantasia invulgares, isoladamente, geram colidência entre nomes mercantis"
Parecer n.º 40/2000- Ementa: Consulta do Egrégio Plenário JUCESC"Os pedidos de reativação de empresas cujos registros foram cancelados por força do art. 6.º da Lei n.º 8.934/94, deverão ser formalizados através de instrumentos de constituição ou de alteração contratual consolidada"
Parecer n.º 41/2000- Ementa: "Recurso interposto contra arquivamento de instrumento de alteração contratual. Interposição fora de prazo. Indeferimento"
Parecer n.º 42/2000- Ementa: "Recurso interposto contra arquivamento de instrumento de alteração contratual. Interposição fora de prazo. Indeferimento"
Parecer n.º 43/2000- Ementa: "O preposto indicado pelo leiloeiro deverá atender os mesmos pré-requisitos exigidos para o titular do ofício"
Parecer n.º 44/2000- Ementa: "Aumento de capital mediante transferência de participação societária sem transferência de valores monetários. Operação regular. Deferimento"
Parecer n.º 45/2000- Ementa: "Se previsto no contrato social, a diretoria tem poderes para deliberar sobre criação e extinção de filiais, bem como sobre a mudança de seus respectivos endereços. Arquivamento"
Parecer n.º 46/2000- Ementa: "Na sociedade preventiva a sociedade devedora permanece na administração de seus bens, não podendo porém, alienar bens imóveis ou constituir garantia reais, salvo autorização do juiz, após ouvido o comissário"
Parecer n.º 47/2000- Ementa: "Alteração contratual de sociedade por cotas de responsabilidade limitada elaborada por sócios titulares da maioria do capital social. Cláusula contratual autorizativa. Provimento do recurso e arquivamento do ato."
Parecer n.º 48/2000- Ementa: "O mandato conferindo poderes para assinar alterações contratuais, contratos, termos de transferência , firmar recibos e dar quitações é instrumento hábil para o mandatário transferir cotas em alterações do contrato"
Parecer n.º 49/2000- Ementa: "As empresas de factoring não estão subordinadas ao controle do Banco Central do Brasil"
Parecer n.º 50/2000- Ementa: "Firma individual. Serviços de assessoria e consultoria. Objetivo mercantil. Arquivamento"
Parecer n.º 51/2000- Ementa: "Expressão de fantasia integrando o nome comercial já registrado como marca no INPI. Anterioridade da constituição da empresa com a denominação de fantasia em cotejo. Procedência do pedido de reconsideração"
Parecer n.º 52/2000- Ementa: "Sociedade limitada. Cláusula contratual pela qual a sociedade assume as obrigações de forma individual, cujo acervo foi conferido à mesma a título de realização de capital. Acordo entre as partes. Possibilidade"
Parecer n.º 53/2000- Ementa: "Matrícula de leiloeiro. Observados os requisitos legais, o candidato poderá ser nomeado, mediante o depósito da caução "
Parecer n.º 54/2000- Ementa: "A inclusão de vocábulo indicativo do objeto social no nome comercial de sociedade descaracteriza a razão social e descarta a possibilidade de hibridismo entre razão e denominação social"
Parecer n.º 55/2000- Ementa: "Colidência de nomes. Empresa inativa há mais de 10 anos. Ausência da comunicação de funcionamento. Cancelamento do registro. Perda da proteção ao nome comercial"
Parecer n.º 56/2000- Ementa: "As expressões de fantasia invulgares, quando graficamente ou foneticamente idênticas, são geradoras de colidência de nomes, isoladamente, independente das diferenças nas denominações por inteiro"
Parecer n.º 57/2000- Ementa: Indicação de preposto de leiloeiro
Parecer n.º 58/2000- Ementa: "Alteração contratual. Extinção de filial que não chegou a ser instalada. Impossibilidade de declarar, no instrumento, o número do NIRE da filial, por inexistência do mesmo. Procedência do pedido de reconsideração. Arquivamento"
Parecer n.º 59/2000- Ementa: "Recurso contra arquivamento de ato constitutivo de sociedade motivado por colidência de nome empresarial. Sociedade que, à época do registro da sociedade recorrida, não era titular do direito à proteção. Recurso improcedente"
Parecer n.º 60/2000- Ementa: "As expressões de fantasia com diferenças gráfica e fonética não ensejam a colidência entre nome comerciais"