Os dois tipos societários mais utilizados para a realização negócios no Brasil têm, até o presente momento, sido a limitada e a sociedade anônima.

Estatísticas apontam que a limitada sempre foi utilizada em maior escala do que a anônima.

Certamente, uma das razões para a preferência pela limitada era a maior flexibilidade conferida aos sócios pelo revogado Decreto no que concerne ao estabelecimento de seus direitos e obrigações no Contrato Social.

Além disso, o Decreto não exigia a publicação de quaisquer documentos e/ou demonstrações financeiras na imprensa, o que tornava a limitada menos burocrática e onerosa do que a anônima.

O regime jurídico da sociedade anônima, por sua vez, permanece o mesmo, regido pelas disposições da Lei nº6.404/1976.

As regras aplicáveis à limitada, no entanto, foram profundamente modificadas pelo novo Código Civil.

A mais relevante das modificações refere-se aos quóruns mínimos exigidos para a aprovação de determinadas matérias pelos sócios.

Com os novos parâmetros instituídos, o conceito de controle das sociedades limitadas modificou-se, fazendo com que os sócios detentores da maioria do capital social não mais controlam uma limitada.

Hoje,em regra, o controle de uma sociedade limitada exige participação mínima de três quartos do capital social e, se o capital social não se encontrar totalmente integralizado, a participação exigida para se deter o controle pode ser ainda maior: 100% do capital social.

Diante de tais considerações, consideramos relevante a análise do processo de transformação da sociedade limitada em sociedade anônima.

A transformação é um movimento de reorganização societária, que permite que a sociedade passe, independentemente de dissolução e liquidação de um tipo para outro.

A sociedade limitada passa a ser anônima, sem se extinguir.

A transformação exige o consentimento unânime dos sócios, salvo previsão anterior no contrato social.

Sendo assim , poderá haver variação deste quorum se os sócios, no ato de constituição da limitada, tiverem acordado de forma diversa sobre o processo de transformação.

O artigo 1114 do Código Civil estabelece que o sócio dissidente poderá retirar-se da sociedade, o que significa dizer que o cotista que discordar do processo de transformação poderá desligar-se da sociedade, recebendo seus haveres.

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 221 da Lei das Sociedades por Ações, prevê que os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação.

A maioria dos contratos não versa sobre tal situação, po

O valor da sua quota será liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução do vínculo societário, verificada em balanço especialmente levantado.

É importante salientar que, se não houver estipulação contratual diversa sobre a forma e prazo de pagamento, a quota liquidada do dissidente deverá ser paga, em dinheiro, no prazo de noventa dias, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 1031.

Sendo assim, os sócios da sociedade transformada continuarão com as mesmas garantias asseguradas à limitada, tipo societário anteriormente adotado.

A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo societário anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Por essa razão, o controlador da limitada possui interesse na transformação, posto que na sociedade anônima prevalece a regra da maioria absoluta nas deliberações sociais.

Na transformação, o sócio majoritário receberá ações em troca de quotas, em regra sem alteração de capital social, ficando seu poder de controle garantido, mesmo se na limitada transformada a proporção for de 51% para 49%.

Ao deliberar sobre a transformação da sociedade limitada em anônima, os sócios deverão redigir um documentos assinado pela totalidade dos cotistas da empresa.

Na ata de assembléia de transformação poderá ser deliberado o movimento de reorganização e também o estatuto da empresa, conforme mostraremos no exemplo a seguir:

Ata da Assembléia Geral de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade Anônima, realizada em ...... de ................de ......

Aos .......... dias do mês de .......... de ..........., na sede da sociedade limitada ..........................., na Rua..........., nº ......., nesta capital, reuniram-se os sócios:

QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS

......., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, à rua .................................. nº .........., portador da Carteira de Identidade RG nº ............................. e do CPF nº ..................................;

......., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, à rua .................................. nº .........., portador da Carteira de Identidade RG nº ............................. e do CPF nº ..................................;

......., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, à rua .................................. nº .........., portador da Carteira de Identidade RG nº ............................. e do CPF nº ..................................;

......., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, à rua .................................. nº .........., portador da Carteira de Identidade RG nº ............................. e do CPF nº ..................................;

......., brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliado nesta capital, à rua .................................. nº .........., portador da Carteira de Identidade RG nº ............................. e do CPF nº ..................................;

Para presidir a reunião foi eleito, por aclamação, o Sr. ............................, que aceitando a incumbência, convidou o sócio ............................., para secretariá-lo, assim constituindo-se a mesa e dando-se início aos trabalhos.

Instalada a assembléia , declarou o presidente:

1. Ser ele, ......................., e os senhores ......................................... os únicos componentes da sociedade limitada que exerce suas atividades, sob a denominação de .................................................., cujo contrato foi devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de ..................., sob nº ................, aos ...................., com o capital registrado e integralizado de R$ ....... (...... reais) constituído por ........... (..........) quotas do valor de R$ ........ (........ reais) cada uma, pertencendo a cada um dos sócios ......... (.........) quotas; (DETALHAR A DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS, VISTO QUE AS MESMAS SE TRANSFORMARÃO EM AÇÕES)

2. O objeto da sociedade continua sendo o comércio de ................... (DESCREVER A ATIVIDADE EMPRESARIAL)

A seguir, o Sr. Presidente, após os esclarecimentos necessários, propôs a transformação da sociedade limitada em sociedade anônima, sob a denominação de ..............................................., continuando a sociedade com o mesmo objetivo social, tudo de modo a não haver solução de continuidade nos negócios ora em curso, mantendo a nova firma todos os direitos e obrigações que compõem o patrimônio da sociedade ora transformada, nos termos dos arts. 220 a 222 da Lei nº 6.404/76.

Art. 2º - A sociedade é sediada em ......., onde tem foro, podendo, entretanto, abrir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional de seu interesse, e a juízo exclusivo da Diretoria.

Art. 3º - Constitui objeto da sociedade .....................................................

Art. 4º - A duração da sociedade será por tempo indeterminado, cabendo à assembléia geral alterar sua constituição, modificar sua finalidade, ou promover sua dissolução legal.

Art. 5º - A sociedade poderá participar de outras sociedades comerciais ou industriais.

Art. 6º - O capital será de R$ ..... (......... reais) totalmente realizado e dividido em ................. (.............) ações ordinárias, do valor nominal de R$ ........ (........reais) cada uma.

§ 1º - O capital social poderá ser aumentado sempre que a assembléia geral o julgue conveniente, e da seguinte forma:

a) pela emissão de novas ações, subscritas mediante pagamento;

b) pelo aumento do valor nominal das ações existentes, resultante quer da incorporação de bens, quer pela aplicação das reservas, quer ainda por quaisquer outros meios, a juízo da assembléia geral.

§ 2º - Na hipótese de aumento de capital, os acionistas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assembléia que deliberou o aumento, para o exercício de seu direito de preferência para subscrição de ações.

§ 3º - Na hipótese de desistência expressa desse direito, ou após a decorrência do prazo previsto no § 2º, a preferência para subscrição das ações correspondentes será transferida aos demais acionistas, observada a proporcionalidade do capital subscrito.

Art. 7º - Cada ação dará direito a um voto nas deliberações sociais.

Art. 8º - As ações serão indivisíveis perante a sociedade, que não lhes reconhecerá mais que um proprietário para cada unidade.

Art. 9º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) membros acionistas.

Parágrafo único - Os diretores serão eleitos por maioria de votos em assembléia geral, com o exercício por 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

Art. 10 - Os diretores, individualmente, ou em conjunto, poderão praticar todos e quaisquer atos, por mais importantes que sejam, ainda que envolvam responsabilidade direta ou indireta da sociedade, representando-a sempre, em juízo ou fora dele, com a máxima autonomia e independência.

Art. 11 - A diretoria proporá, às assembléias gerais, a forma de distribuição dos dividendos e lucros da sociedade.

Art. 12 - Quando se vagar mais de um cargo da diretoria, deverá ser convocada uma assembléia geral extraordinária, para eleição dos novos titulares até o término do mandato em curso.

Art. 14 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, residentes no país, acionistas ou não, eleitos anualmente pela assembléia geral ordinária, que lhes fixará honorários.

Art. 15 - O Conselho Fiscal funcionará permanentemente e terá as seguintes atribuições:

1. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários;
2. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar de seu parecer as informações que julgar relevantes para a Assembléia;
3. denunciar erros, fraudes ou crimes de que tiverem conhecimento;
4. analisar, trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras da companhia;

Art. 16 - Nos quatro primeiros meses após o término do exercício social, reunir-se-á a Assembléia Geral Ordinária; as extraordinárias realizar-se-ão nas épocas e datas julgadas convenientes aos interesses da sociedade e sempre que convocadas na forma da lei.

Parágrafo único - As assembléias gerais ordinárias ou extraordinárias serão presididas por qualquer dos acionistas presentes, escolhidos por aclamação.

Art. 17 - Só poderão participar das assembléias os acionistas cujas ações tenham sido depositadas quer na sede da sociedade, quer em estabelecimentos bancários, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

Art. 18 - Os acionistas, para assinarem o livro de presença, exibirão o recibo de depósito de suas ações.

Art. 19 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembléia geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de acionistas que representem no mínimo 1/4 (um quarto) do capital social com direito a voto; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número.

Parágrafo único - A assembléia geral, após instalada, elegerá o secretário que, juntamente com o presidente aclamado, formarão a mesa; a seguir, iniciar-se-ão os trabalhos, respeitada a ordem do dia.

Art. 20 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando a 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço geral e o inventário, com observância das prescrições legais.

Art. 21 - O lucro líquido apurado, após amortizações e depreciações usuais, permitidas em lei, terá a seguinte aplicação:

a) ......% (....... por cento) para constituição do fundo de reserva legal, destinado a assegurar a integridade do capital social, até o limite de .........% do mesmo, quando deixará de ser obrigatório;

b) o restante será distribuído como dividendo aos acionistas; todavia, a assembléia geral poderá destinar parte desse restante a outras reservas, gratificações, aquisições de móveis, imóveis, ou qualquer outra finalidade julgada de interesse para a sociedade.

Art. 22 - Os dividendos poderão ser distribuídos, a critério da diretoria, em duas prestações, dentro, porém, do exercício em que for aprovado o balanço geral, pela assembléia geral.

Art. 23 - O primeiro ano social começará na data do arquivamento deste estatuto na Junta Comercial do Estado .............................., retroagindo à data de constituição da firma que ora se transforma em sociedade anônima, continuando sua escrituração nos mesmos livros, abrangendo o primeiro exercício as operações realizadas no corrente ano até 31 (trinta e um) de dezembro de 1986.

Art. 24 - Os casos omissos serão regulados pela Lei nº 6.404/76 e pela Lei nº10.406/2001.

Após os debates, houve aprovação unânime das propostas.

Cumpridas, as formalidadeslegais, declarou o Sr. Presidente definitivamente transformada a sociedade limitada ............................................................, com o capital de R$ .......... (.......reais) inteiramente subscrito e integralizado, conforme discriminação anterior, restando apenas eleger-se a Diretoria, os membros do Conselho Fiscal e os respectivos suplentes.

Encerrada a reunião, lavrando, em três (3) vias, a presente ata que, depois de lida, foi aprovada em todos os seus termos, sendo assinada e rubricada em todas as suas folhas, pelos membros da mesa que a presidiu e assinada a seguir por todos os presentes.

........................, ....... de .................. de 19....

........................................ - Presidente

........................................ - Secretário

........................................

........................................

........................................

........................................

Nome e qualificação - Ações - Valor Cr$

............................, ...... de .................. de 200...........

................................................. - Presidente

................................................. - Secretário

Fundamentos legais: os citados no texto