A representação comercial autônoma é atividade regulamentada pela Lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, podendo ser exercida por pessoa física ou jurídica, conforme estabelece o art. 1º do referido diploma legal.

Embora não tenha revogado a Lei dos Representantes Comerciais, observamos que o Código Civil tratou agência da mesma forma que a chamada representação comercial, tanto que o capítulo destinado a esta matéria ressalva expressamente a aplicação de lei especial tanto na parte específica de indenizações ou sempre que couber.

Nos tópicos a seguir analisaremos as formalidades contratuais, direitos e deveres dos envolvidos nesta espécie de contrato.

O conceito empregado pelo Código Civil é extraído da Lei nº4.886/1965 e assim dispõe:

"Art.710 – Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada".

Para FRAN MARTINS, simplesmente "o contrato de representação comercial é também chamado contrato de agência, donde representante e agente comercial terem o mesmo significado"

O artigo 3º da CLT dispõe que: "Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Deste dispositivo, excluímos a possibilidade de aplicação às pessoas jurídicas, que podem, a seu turno, ser representantes comerciais.

Em caso de pessoa física, em que pese a habitualidade também comum aos representantes, há uma oposição explícita entre a dependência hierárquica imposta ao celetista e a liberdade de ação presente nas atividades do representante.

Para melhor exemplificar, acompanhemos o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito:

" ... A representação comercial exige dois requisitos básicos para a sua configuração, distinguindo-a da relação empregaticia: um formal e outro material. No requisito formal verifica-se a necessidade de registro no Conselho Regional de Representação Comercial (artigo 2º, da Lei 4.886/65). No requisito material verifica-se a necessidade de autonomia no exercício de sua atividade. (TRT 9ª R. – RO 10.064/92 – Ac. 1ª T. 13.128/93 – Rel. Juiz Iverson Manoel Rocha – DJPR 22.10.1993)

O representante comercial autônomo deve registrar-se no órgão profissional correspondente, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, apresentando a seguinte documentação:

1. prova de identidade;
2. prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
3. prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
4. folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez anos;
5. quitação com o Imposto Sindical

Se o representante comercial for uma pessoa jurídica, deverá estar registrado na Junta Comercial.

A este respeito, o parágrafo 3º do artigo da Lei nº4.886/1965, assim dispõe:

"Parágrafo 3º. As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal".

Cabe ressaltar que, segundo o Código Civil, o Representante Comercial que atua como firma individual, ou seja, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, passa a ser tratado agora como empresário, de acordo com o artigo 966.

As empresas que atuam no ramo de representação comercial deverão ter na denominação social a indicação de seu ramo, sem que se exija qualquer outra complementação; porém, na cláusula do contrato social que trata do objeto, deverão as atividades da empresa estar precisa e detalhadamente descritas.

Por determinação legal, não pode ser representante comercial:

1. aquele que não puder ser empresário;
2. o falido não reabilitado;
3. o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto ou crimes punidos com a perda de cargo público;
4. o que estiver com seu registro cancelado por penalidade.

Diferentemente do que previam os artigos 27, i e 31 da Lei nº4.886/1965, o Código Civil estabelece que a exclusividade do agente, em determinada zona, é presumida por lei, como regra geral, na ausência de ajuste expresso que permita a constituição de um outro agente para a mesma zona e com a mesma incumbência.

Todavia, conforme podemos extrair do artigo 711 do Código Civil, a exclusividade ou não-exclusividade dependerá da atenção na elaboração dos contratos.

"Art. 711 – Salvo ajuste, o proponente não pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes".

É obrigação do agente ou representante obter, com diligência, pedidos de compra e venda, em nome do representado, visando á ampliação de seus negócios e promoção se seus produtos.

O agente deve, no implemento de suas obrigações, assegurar e defender um desempenho adequado aos interesses da representação comercial, através do cumprimento das instruções recebidas do proponente.