SOCIEDADE LIMITADA - DISTRATO SOCIAL

1. Introdução

O distrato social é o instrumento pelo qual os sócios exteriorizam seu mútuo acordo dissolver a sociedade e nele são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como é indicado o sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

Em caso de dissolução judicial da sociedade, o instrumento do distrato será apresentado pela sentença declaratória da dissolução, que deverá ser arquivada na Junta Comercial.

2. Orientações para elaboração do distrato

O distrato será formado por quatro partes, quais sejam:

I – título (Distrato Social);

II – preâmbulo;

III – corpo do distrato;

IV – fecho;

2.1 Preâmbulo

Deverão constar do preâmbulo do distrato social:

a) qualificação completa de todos os sócios;

PESSOA FÍSICA: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP);

PESSOA JURÍDICA: nome empresarial, endereço completo da sede e, se sediada no País, NIRE (número de identificação do registro de empresas) ou número atribuído no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o número do CNPJ, da Receita Federal; nome e qualificação completa dos representantes da empresa, no ato.

PROCURADOR: deverá constar do preâmbulo, após o nome e a qualificação do sócio: "REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR", nome e qualificação completa.

b) qualificação completa da sociedade;

Nota: Deverão ser mencionados na qualificação NIRE (número de identificação do registro de empresa); nº do CNPJ e o endereço completo das sede

c) a resolução de promover o distrato social.

2.2 Corpo do distrato

Serão cláusulas essenciais do instrumento de distrato social:

a) a resolução de distratar a sociedade, caso esta deliberação não conste do preâmbulo do distrato:

b) importância repartida entre os sócios:

c) motivos de dissolução:

d)referência à pessoa ou pessoas que assumirem o ativo e guarda dos livros e documentos (Não consta esta exigência no art. 57 da Lei nº 8.884, de 11.7.94)

3. Forma do distrato

O distrato social poderá ser efetivado por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma de que se houver revestido o ato de constituição.

4. Assinatura

O distrato deverá ser assinado por todos os sócios e as folhas não assinadas deverão ser rubricadas por todos os sócios ou por seus representantes.

5. Visto de advogado

Segundo a IN DNRC nº98/2003 que aprovou o Manual dos Atos de Registro das Sociedades Limitadas, não é obrigatório o visto de advogado no distrato.

6. Modelo

Feitas as considerações dos tópicos anteriores sobre a elaboração do distrato, apresentamos o modelo a seguir para auxilia-los na sua confecção.

DISTRATO SOCIAL DA ____________________________

SÓCIO A : (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e;

SÓCIO B:  (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP), únicos sócios da BONS SONHOS CONFECÇÕES LTDA.,  com sede na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, em Curitiba, Paraná , CEP 82.020-390, registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná, NIRE ....................., e inscrita no CNPJ sob o número ....................................., resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, dissolver e extinguir a sociedade, mediante as seguintes cláusulas:

1. A sociedade que iniciou suas atividades em 02 de outubro de 1980, encerrou todas suas operações e atividades em 20 de fevereiro de 2002.

2. Procedida a liquidação da sociedade, cada um dos sócios recebe, neste ato, por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil  reais),    correspondente ao valor de suas quotas.

3. Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos efeitos a sociedade em referência, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do Estado.

4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio ............................................................., que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada.

E por estarem assim justos  e acertados, assinam o presente DISTRATO em ___ vias de igual forma e teor.

___________, ___de _________de 20__

Local e                    data

a) _________________________________

Fundamentação legal : IN DNRC nº98/2003