Este tipo societário somente pode ser constituído por pessoas físicas, conforme determina o artigo 1039 do Código Civil.

A responsabilidade dos sócios é ilimitada, ou seja, os bens particulares podem ser alcançados na execução de dívidas da sociedade.

Embora a responsabilidade nesta espécie de sociedade seja solidária e ilimitada, o parágrafo único do artigo 1039, concedeu aos sócios a possibilidade de, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Sendo assim, no contrato social ou em termo aditivo aprovado por todos, os sócios podem fixar limites pessoais de responsabilidade pelas dívidas sociais, ressaltando-se que os mesmos não podem ser opostos aos credores da sociedade.

A sociedade em nome coletivo será constituída mediante contrato escrito particular ou público, que deverá conter:

1. nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios;
2. denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
3. capital da sociedade expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
4. a quota de cada sócio no capital e o modo de integralização;
5. a qualificação dos administradores e suas atribuições;
6. a participação dos sócios nos lucros e perdas;
7. firma social

5. Nome empresarial

No que se refere ao nome empresarial, a sociedade em nome coletivo admite, apenas, a utilização da firma social, o que implica na menção do nome dos sócios que a integram, autorizados ao exercício dos poderes de representação e administração, não podendo utilizar denominação em seu nome empresarial.

O nome empresarial deve ser formado pelo nome do sócios ou de alguns deles, seguido da expressão " & Companhia".

Conforme disposto no artigo 1042, somente os sócios podem integrar a administração da sociedade, sendo vedada a sua delegação a terceiros.

O uso da firma social deve ser atribuído pelo contrato social, que especificará e limitará o exercício desses poderes de representação.

Em regra, o credor particular de sócio não pode executar o devedor e assem pretender que o valor de suas quotas seja liquidado para o pagamento do valor devido.

Porém, a lei estabelece duas exceções, em que o credor poderá requerer a liquidação das quotas do sócio devedor, quais sejam:

1. quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;
2. tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de 90 dias, contados da publicação do ato dilatório.

A sociedade em nome coletivo se dissolve de pleno direito por:

1. vencimento do prazo de duração;
2. consenso unânime dos sócios ou por maioria absoluta;
3. falta de pluralidade de sócios superior a 180 dias;
4. extinção da autorização de funcionamento;
5. declaração de falência.

A hipótese mencionada na alínea "e" se aplica quando a sociedade em nome coletivo for empresária, ou seja, desempenhar objeto mercantil relacionado com a produção ou circulação de bens e serviços.

O artigo 1040 do Código Civil, estabelece que ante a inexistência de regra expressa no capítulo a ela dedicado, serão aplicadas as regras relativas às sociedades simples.

Os abaixo assinados, ....... (qualificação dos sócios conforme indicado no artigo 997 do CC), pelo presente instrumentos particular têm justo e contratado, entre si, a organização de uma SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, para a exploração do comércio de (especificação da atividade a ser desenvolvida), a qual se regulará pelas cláusulas seguintes e, nos casos omissos, segundo os princípios e regras das sociedades simples:

Cláusula 1ª - A sede do estabelecimento da Sociedade que adota a forma solidária ou em nome coletivo, será à Rua ........., nº......., nesta cidade, para a exploração do comércio ..........., sendo sócios solidáriós : (nome dos sócios)

Cláusula 2ª - A Sociedade girará sob a firma social de .......... & Companhia e dela poderão usar todos os sócios, que exercerão, em igualdade de condições, a gerência do estabecimento e das filiais que se vierem a criar.

Cláusula 3ª - O prazo da Sociedade será indeterminado (ou: será de anos, contados da data do presente contrato e, terminado o prazo; não acordando os sócios na sua continuação, deverá ser a mesma liquida nos termos da lei vigentes).

Cláusula 4ª - O capital social de R$ ..... (por extenso), divididos em partes iguais para cada um, que entram desde logo em moeda corrente (ou: entrando os sócios ........ com R$....., (por extenso) cada um, obrigando-se o sócio ......... integralizar sua quota, no prazo máximo de.....

Cláusula 5ª - O capital social poderá ser aumentado em qualquer tempo, segundo deliberação dos sócios e necessidade da Sociedade.

Cláusula 6ª - Cada sócio retirará, mensalmente, a importância de R$ __, (por extenso), que será levado a débito de despesas gerais, levando-se o excedente à remuneração aqui fixada a débito da conta-corrente particular do sócio, para encontro de contas com os lucros que lhe couberem em balanço.

Cláusula 7ª - Em caso de falecimento de um dos sócios não se dissolverá a Sociedade, que continuará com os sócios remanescentes, sendo os herdeiros do sócio falecido pagos de seu capital e lucros, segundo a respectiva apuração de haveres e pela maneira seguinte: (especificar a forma e prazo para o pagamento dos haveres).

Cláusula 8ª - Anualmente será procedido o balanço geral do estabelecimento, sendo os lucros líquidos verificados distribuídos entre os sócios, na proporção do capital de cada um.

Cláusula 9ª - Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de ............ (ou o juízo arbitral). 

E por assim estarem justos e contratados, se obrigam a cumprir as cláusulas do presente contrato e, em presença das testemunhas abaixo, assinam este instrumento em três vias, de igual teor e forma, sendo a primeira destinada ao arquivamento na forma da lei, e as demais, depois de anotadas, para uso dos sócios e da sociedade.

Local e data

Assinatura dos sócios e testeminhas

Fundamentos legais : os citados no texto.