>> CLÁUSULA MANDATO

É a cláusula contratual estipulada pela administradora, em que o consumidor dá poderes para essa realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora. Por esta cláusula a administradora poderá abrir conta corrente, contratar empréstimo, emitir letras de câmbio, etc. Referida estipulação é considerada abusiva e colide frontalmente com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o artigo 51 do CDC, tal cláusula é considerada absolutamente nula, pois fere o equilíbrio da relação contratual.

 

 

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