RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO


O presente estudo tem por objeto a análise da responsabilidade civil do comerciante, disciplinada na Seção II do Código de Defesa do Consumidor, pelos artigos 12 e seguintes.
Em regra, a responsabilidade civil seria a obrigação jurídica que surge em decorrência de dano causado a outrem.
A Lei nº8.078/90 utiliza-se da aplicação da responsabilidade civil objetiva, quando determinado produto ou serviço causa dano ao consumidor, nascendo, automaticamente, para o fornecedor a obrigação de indenizar, se configurada tal hipótese.
Nas palavras de Rosana Grinberg , tal obrigação só será mitigada desde que:
"o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o fornecedor de serviços provem que não colocaram o produto ou o serviço no mercado, que, embora, o tendo colocado, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Cabe ressaltar, ainda, que a responsabilidade do fornecedor pelos acidentes de consumo, é regida pelo princípio da solidariedade passiva, em que o consumidor pode exigir de todos ou de apenas um responsável a indenização total ou parcial pelo dano sofrido.
Feitas as considerações iniciais, passemos à análise mais detalhada do tema.

2. DIREITO COMPARADO

O atual modelo de responsabilização brasileiro, foi influenciado por dois sistemas: o Norte-Americano e o da Diretiva (n. 85/374/CEE, de 25.7.1985), da Comunidade Econômica Européia. O primeiro, trouxe a idéia das garantias implícitas (ou contratuais) para em embasar a teoria da responsabilidade objetiva (teoria do risco).
Por sua vez, a sistematização da CEE, fundou-se na premissa de defeito dos produtos industrializados colocados no mercado pelo fornecedor, para então, configurar a responsabilidade objetiva.

3. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Para que possamos fazer a análise da responsabilidade do comerciante, inicialmente cabe diferenciarmos vício e defeito do produto.
Nas duas hipóteses , o produto desenvolve comportamento atípico, sendo que "quando a anomalia resulta apenas em deficiência no funcionamento do produto ou serviço, mas não coloca em risco a saúde ou segurança do consumidor não se fala em defeito, mas em vício. Portanto, fato do produto ou serviço está ligado a defeito, que, por sua vez, está ligado a dano".
A partir destas considerações, podemos afirmar que fato do produto, ou como é chamado acidente de consumo, é o evento danoso verificado pela utilização de produto com defeito.
Enquanto o fato de serviço seria aquele ocorrido na prestação de serviço, entendida como toda a atividade realizada pelo comerciante, com o propósito de tornar o seu negócio viável e atraente, como, por exemplo, as facilidades colocadas à disposição da sua clientela.
A responsabilidade do comerciante pelo fato do produto e do serviço está prevista nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo adotado o critério da responsabilidade objetiva para sua apuração.
A adoção do instituto da responsabilidade objetiva no ordenamento jurídico brasileiro teve seu marco inicial nos primórdios do século XX, com a influência de legislações de países europeus e dos Estados Unidos. Embora tenha sido prestigiado em alguns dispositivos legais mais antigos, como no tocante à responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados por seus servidores públicos, foi no novel Código de Defesa do Consumidor que a
responsabilidade objetiva ganhou o respaldo merecido, sendo eleita como regra para disciplinar as relações jurídicas formadas sob a égide do direito do consumidor.
A escolha pela responsabilidade objetiva ganhou explicações diversas, sendo a mais convincente a da vulnerabilidade inegável do consumidor frente ao poderio de grandes empresários, fornecedores e produtores
O fato gerador da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço é uma imperfeição, intitulada pela Lei das relações de consumo de defeito.
Entretanto, o consumidor não possui o ônus de demonstrá-la, cabendo ao fornecedor a incumbência de provar sua inexistência, caso queira eximir-se da responsabilidade de indenizar.
O fornecedor, ao integrar o mercado de consumo, está obrigado ao fornecimento de produtos e serviços que não acarretem riscos à saúde e a segurança dos consumidores, conforme dispõe o artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor.
Assumem, desde o início do negócio, uma obrigação legal de resultado, ou seja, não basta colocar no mercado produtos e serviços; deverão obrigatoriamente fornecer apenas produtos e serviços seguros, ou melhor, sem vícios/defeitos.
Colocando-se no mercado de consumo produtos e serviços defeituosos, evidenciada estará a conduta ilícita do fornecedor, por desrespeito ao seu dever de cautela imputado pela Lei das relações de consumo.
A jurisprudência, também tem amparado suas decisões na Teoria do Risco do Empreendimento onde, "todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços."
Assim sendo, em eventual ação de responsabilidade por acidente de consumo, ao consumidor incumbe o ônus de provar apenas o dano e o nexo de causalidade entre esse e o fato do produto, e ao fabricante a prova da inexistência de defeito no produto, ou culpa exclusiva do consumidor.
Neste caso, conforme previsto no artigo 13, o comerciante responde subsidiariamente , pois os obrigados principais são o fabricante , o produtor , o construtor e o importador .
Em suma, o comerciante só será responsabilizado quando aqueles não puderem ser identificados, quando o produto fornecido não for devidamente identificado, ou ainda, quando não conservar os produtos perecíveis adequadamente.
Por sua vez, na responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, a responsabilidade do comerciante é solidária, respondendo juntamente com todos os envolvidos na cadeira produtiva e distributiva.
Assim, conforme o artigo 18, § 1.º, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
c) o abatimento proporcional do preço.
Por fim, cabe ressaltar, que Tanto na responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo), quanto na responsabilidade pelo vício do produto e do serviço (vício de adequação), a reparação do dano deve ser integral.

4. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CDC

Conforme observamos no tópico anterior a responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, porém a legislação prevê hipóteses nas quais ela será afastada, as quais se encontram elencadas no parágrafo 3º do artigo 13.
São excludentes da responsabilidade:
a) a não colocação do produto no mercado;
b) defeito inexistente no produto;
c) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

4.1 NÃO COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO

De acordo com Silvio Luís Ferreira da Rocha, "é a colocação do produto no mercado que assinala o início da responsabilidade do fornecedor".
Para configurar a excludente prevista no inciso I do artigo 13, o comerciante deve, portanto, provar que não colocou o produto no mercado.
Assim, a questão fundamental é saber quando se pode considerar que o produto foi colocado no mercado, pois este é o pré-requisito para definir se o fornecedor será ou não responsabilizado.
Como o CDC é omisso neste sentido, utilizaremos a definição de Roberto Norris:
"Deve-se entender como colocado em circulação um produto sempre que o seu produtor, entendendo encontrar-se a mercadoria em perfeitas condições, faz a sua entrega ao mercado de consumo, introduzindo-o, de forma consciente, no circuito de distribuição, mesmo que seja para exame ou prova".

A possibilidade de eximir-se da responsabilidade concedida ao fornecedor pela lei, encontra justificativa em situações como a falsificação de produtos ou eventual furto seguido de colocação no mercado.

4.2 INEXISTÊNCIA DE DEFEITO

A lei considera o defeito pressuposto indispensável para que haja o fato do produto e conseqüentemente a responsabilidade do fornecedor.
Portanto, se não houver defeito não há que se falar em responsabilidade, devido à ausência da relação de causa e efeito.
Conforme já foi observado anteriormente o defeito do produto é presumido, cabendo ao fornecedor o ônus de provar o contrário, caso em que se exime da responsabilidade.

4.3 CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO

A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro foi contemplada no inciso III do artigo 13.
Tal hipótese se configura quando o comportamento do consumidor é a única causa do acidente de consumo, sem que se possa falar em defeito no produto, restando inequívoca á culpa exclusiva do consumidor, não havendo como cogitar qualquer obrigação de indenizar por parte do fornecedor.
Em relação a este tema, surge a discussão doutrinária acerca da existência de culpa concorrente.
Para Sílvio Luís Ferreira da Rocha, tratando-se de culpa do fornecedor:
"a admissão apenas da culpa exclusiva do consumidor como causa de exclusão da responsabilidade do fornecedor constitui afronta à idéia de que a concausalidade culposa da vítima é uma expressão particular do princípio da boa-fé, que pretende estimular cada um a velar pela sua própria segurança e evitar que quem causa culposamente um dano a si mesmo venha a exigir de outrem a sua indenização, num claro venire contra factum proprium".

Em sentido inverso, considerando que não é possível a admissão da culpa concorrente da vítima, Sergio Cavalieri Filho cita como exemplo Zelmo Denari , segundo o qual, ainda que se configure a culpa concorrente, a responsabilidade do fornecedor será integral, uma vez que o Código de Defesa considerou somente a culpa exclusiva como causa de extinção da punibilidade.
Tratando-se da culpa exclusiva de terceiro, Sergio Cavalieri Filho entende que devem ser aplicados os mesmos princípios contidos no fato exclusivo do consumidor e afirma:
"Tal como se põe para o fato exclusivo do consumidor, só haverá a exclusão da responsabilidade do fornecedor se o acidente de consumo tiver por causa o fato exclusivo, não concorrendo qualquer defeito do produto. A culpa de terceiro, repita-se, perde toda e qualquer relevância desde que evidenciado que sem o defeito do produto ou serviço o dano não teria ocorrido".

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Código de Defesa do Consumidor representa a maior inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1988; pois instituiu o dever do Estado de proteger e equilibrar as relações entre fornecedores de serviços e produtos e consumidores.
A utilização da teoria da Responsabilidade Objetiva para o comerciante - fornecedor, beneficia o consumidor, pois independe de comprovação por parte deste a culpa do comerciante (negligência, imperícia e imprudência).
A simples ocorrência de prejuízo ao consumidor, provada por este a existência da relação de consumo e havendo nexo de causalidade desse dano com a conduta do comerciante, preenche os requisitos necessários para o recebimento da justa indenização, fato que representa um avanço e uma significativa facilidade para o consumidor que, finalmente, tem sua hipossuficiência reconhecida.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALVIM, Eduardo Arruda. Responsabilidade civil pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor. Revista do Consumidor, São Paulo, n. 15, p. 133-150. 1996.
BONATTO, Cláudio; MORAES, Paulo Valério Dal Pai. Questões Controvertidas no Código de Defesa do Consumidor: principiologia, conceitos, contratos. 3ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2000.
FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição. Ed. Saraiva.
MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime da relações contratuais. 3. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo : RT, 1999.
NORRIS, Roberto. Responsabilidade Civil do Fabricante pelo Fato do Produto. Rio de Janeiro: editora Forense, 1996.
ROCHA, Silvio Luís Ferreira da. Responsabilidade Civil do Fornecedor pelo Fato do Produto no Direito Brasileiro. 2ª edição. São Paulo: editora RT, 2000.
SAAD, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078 de 11.09.90. 4ª edição. São Paulo: editora RT,1999.
SOUZA, James J. Marins de. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto : os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. São Paulo : RT, 1993.