LEI
Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
(DOU de 11.01.2002)
Código Civil
PARTE GERAL
LIVRO I - DAS PESSOAS
LIVRO II - DOS BENS
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOSPARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PARTE GERAL
LIVRO I - DAS PESSOAS
TÍTULO I - Das Pessoas Naturais
CAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade - Art. 1º a Art. 10.
CAPÍTULO II - Dos Direitos da Personalidade Art. 11 a Art. 25.
Seção I - Da Curadoria dos Bens do Ausente Art. 22 a Art. 25
Seção II - Da Sucessão Provisória Art. 26 a Art. 36.
Seção III - Da Sucessão Definitiva Art. 37 a Art. 39.
TÍTULO II - Das Pessoas Jurídicas
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 40 a Art. 52.
CAPÍTULO II - Das Associações Art. 53 a Art. 61.
CAPÍTULO III - Das Fundações Art. 62 a Art. 69.
TÍTULO III - Do Domicílio Art. 70 a Art. 78.
LIVRO II - DOS BENS
TÍTULO ÚNICO - Das Diferentes Classes de Bens
CAPÍTULO I - Dos Bens Considerados em Si Mesmos
Seção I - Dos Bens Imóveis Art. 79 a Art. 81.
Seção II - Dos Bens Móveis Art. 82 a Art. 84.
Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis Art. 85 a Art. 86.
Seção IV - Dos Bens Divisíveis Art. 87 a Art. 88.
Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos Art. 89 a Art. 91.
CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados Art. 92 a Art. 97
CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos Art. 98 a Art. 103.
LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS
TÍTULO I - Do Negócio Jurídico
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 104. a Art. 114.
CAPÍTULO II - Da Representação Art. 115. a Art. 120.
CAPÍTULO III - Da Condição, do Termo e do Encargo Art. 121. a Art. 137.
CAPÍTULO IV - Dos Defeitos do Negócio Jurídico
Seção I - Do Erro ou Ignorância Art. 138. a Art. 144.
Seção II - Do Dolo Art. 145. a Art. 150.
Seção III - Da Coação Art. 151. a Art. 155
Seção IV - Do Estado de Perigo Art. 156.
Seção V - Da Lesão Art. 157.
Seção VI - Da Fraude Contra Credores Art. 158.
CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. a Art. 184
TÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos Art. 185.
TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos Art. 186.
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
CAPÍTULO I - Da Prescrição
Seção I - Disposições Gerais Art. 189. a Art. 196
Seção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição Art. 197. a Art. 201
Seção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. a Art. 204
Seção IV - Dos Prazos da Prescrição Art. 205. a Art. 206.
CAPÍTULO II - Da Decadência Art. 207. a Art. 211.
TÍTULO V - Da Prova Art. 212. a Art. 232
PARTE ESPECIAL
LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
TÍTULO I - Das Modalidades das Obrigações
CAPÍTULO I - Das Obrigações de Dar
Seção I - Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. a Art. 242
Seção II - Das Obrigações de Dar Coisa Incerta Art. 243. a Art. 246
CAPÍTULO II - Das Obrigações de Fazer Art. 247. a Art. 249
CAPÍTULO III - Das Obrigações de Não Fazer Art. 250. a Art. 251
CAPÍTULO IV - Das Obrigações Alternativas Art. 252. a Art. 256
CAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis Art. 257. a Art. 263
CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Seção I - Disposições Gerais Art. 264. a Art. 266
Seção II - Da Solidariedade Ativa Art. 267. a Art. 274
Seção III - Da Solidariedade Passiva Art. 275. a Art. 285
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito Art. 286. a Art. 298
CAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida Art. 299. a Art. 303 .
TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
CAPÍTULO I - Do Pagamento
Seção I - De Quem Deve Pagar Art. 304. a Art. 307.
Seção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar Art. 308. a Art. 312.
Seção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova Art. 313. a Art. 326.
Seção IV - Do Lugar do Pagamento Art. 327. a Art. 330.
Seção V - Do Tempo do Pagamento Art. 331. a Art. 333.
CAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação Art. 334. a Art. 345.
CAPÍTULO III - Do Pagamento com Sub-Rogação Art. 346. a Art. 351.
CAPÍTULO IV - Da Imputação do Pagamento Art. 352. a Art. 355.
CAPÍTULO V - Da Dação em Pagamento Art. 356. a Art. 359.
CAPÍTULO VI - DA NOVAÇÃO Art. 360. a Art. 367.
CAPÍTULO VII - Da Compensação Art. 368. a Art. 380.
CAPÍTULO VIII - Da Confusão Art. 381. a Art. 384.
CAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas Art. 385. a Art. 388.
TÍTULO IV - Do Inadimplemento das Obrigações
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 389. a Art. 393.
CAPÍTULO II - Da Mora Art. 394. a Art. 401.
CAPÍTULO III - Das Perdas e Danos Art. 402. a Art. 405.
CAPÍTULO IV - Dos Juros Legais Art. 406. a Art. 407
CAPÍTULO V - Da Cláusula Penal Art. 408. a Art. 416
CAPÍTULO VI - Das Arras ou Sinal Art. 417. a Art. 420
TÍTULO V - Dos Contratos em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Seção I - Preliminares Art. 421. a Art. 426
Seção II - Da Formação dos Contratos Art. 427. a Art. 465
Seção III -Da Estipulação em Favor de Terceiro Art. 436. a Art. 438
Seção IV - Da Promessa de Fato de Terceiro Art. 439. a Art. 440
Seção V - Dos Vícios Redibitórios Art. 441. a Art. 446
Seção VI - Da Evicção Art. 447. a Art. 457
Seção VII - Dos Contratos Aleatórios Art. 458. a Art. 461
Seção VIII - Do Contrato Preliminar Art. 462. a Art. 466
Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar Art. 467. a Art. 471
CAPÍTULO II - Da Extinção do Contrato
Seção I - Do Distrato Art. 472. a Art. 473
Seção II - Da Cláusula Resolutiva Art. 474. a Art. 475
Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido Art. 476. a Art. 477
Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva Art. 478. a Art. 480
TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
CAPÍTULO I - Da Compra e Venda
Seção I - Disposições Gerais Art. 481. a Art. 504
Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda
Subseção I - Da Retrovenda Art. 505. a Art. 508
Subseção II - Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova Art. 509. a Art. 512
Subseção III - Da Preempção ou Preferência Art. 513. a Art. 520
Subseção IV - Da Venda com Reserva de Domínio Art. 521. a Art. 528
Subseção V - Da Venda Sobre Documentos Art. 529. a Art. 532
CAPÍTULO II - Da Troca ou Permuta Art. 533. a Art. 534
CAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório Art. 534. a Art. 537.
CAPÍTULO IV - Da Doação
Seção I - Disposições Gerais Art. 538. a Art. 554.
Seção II - Da Revogação da Doação Art. 555. a Art. 564.
CAPÍTULO V - Da Locação de Coisas Art. 565. a Art. 578.
CAPÍTULO VI - Do Empréstimo
Seção I - Do Comodato Art. 579. a Art. 585.
Seção II - Do Mútuo Art. 586.
CAPÍTULO VII - Da Prestação de Serviço Art. 593. a Art. 609.
CAPÍTULO VIII - Da Empreitada Art. 610. a Art. 626.
CAPÍTULO IX - Do Depósito
Seção I - Do Depósito Voluntário Art. 627. a Art. 646.
Seção II - Do Depósito Necessário Art. 647. a Art. 652.
CAPÍTULO X - Do Mandato
Seção I - Disposições Gerais Art. 653. a Art. 666.
Seção II - Das Obrigações do Mandatário Art. 667. a Art. 674.
Seção III - Das Obrigações do Mandante Art. 675. a Art. 681.
Seção IV - Da Extinção do Mandato Art. 682. a Art. 691.
Seção V - Do Mandato Judicial Art. 692.
CAPÍTULO XI - Da Comissão Art. 693. a Art. 709.
CAPÍTULO XII - Da Agência e Distribuição Art. 710. a Art. 721.
CAPÍTULO XIII - Da Corretagem Art. 722. a Art. 729.
CAPÍTULO XIV - Do Transporte
Seção I - Disposições Gerais Art. 730. a Art. 733.
Seção II - Do Transporte de Pessoas Art. 734. a Art. 742.
Seção III - Do Transporte de Coisas Art.743. a Art. 756.
CAPÍTULO XV - Do Seguro
Seção I - Disposições Gerais Art. 757. a Art. 777.
Seção II - Do Seguro de Dano Art. 778. a Art. 788.
Seção III - Do Seguro de Pessoa Art. 789. a Art. 802.
CAPÍTULO XVI - Da Constituição de Renda Art. 803. a Art. 813.
CAPÍTULO XVII - Do Jogo e da Aposta Art. 814. a Art. 817.
CAPÍTULO XVIII - Da Fiança
Seção I - Disposições Gerais Art. 818. a Art. 826.
Seção II - Dos Efeitos da Fiança Art. 827. a Art. 836.
Seção III - Da Extinção da Fiança Art. 837. a Art. 839..
CAPÍTULO XIX - Da Transação Art. 840. a Art. 850.
CAPÍTULO XX - Do Compromisso Art. 851. a Art. 853.
TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais
CAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa Art. 854. a Art. 860.
CAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios Art. 861. a Art. 875.
CAPÍTULO III - Do Pagamento Indevido Art. 876. a Art. 883.
CAPÍTULO IV - Do Enriquecimento Sem Causa Art. 884. a Art. 886.
TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 887. a Art. 903.
CAPÍTULO II - Do Título ao Portador Art. 904. a Art. 909.
CAPÍTULO III - Do Título À Ordem Art. 910. a Art. 920.
CAPÍTULO IV - Do Título Nominativo Art. 921. a Art. 926.
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil
CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar Art. 927. a Art. 943.
CAPÍTULO II - Da Indenização Art. 944. a Art. 954.
TÍTULO X - Das Preferências e Privilégios Creditórios Art. 955.
LIVRO II - DO DIREITO DE EMPRESA
TÍTULO I - Do Empresário
CAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. a Art. 971.
CAPÍTULO II - Da Capacidade Art. 972. a Art. 980.
TÍTULO II - Da Sociedade
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais Art. 981. a Art. 985.
SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada
CAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum Art. 986. a Art. 990.
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação Art. 991. a Art. 996.
SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada
CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Seção I - Do Contrato Social Art. 997. a Art. 1.000.
Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios Art. 1.001. a Art. 1.009.
Seção III - Da Administração Art. 1.010. a Art. 1.021.
Seção IV - Das Relações com Terceiros Art. 1.022. a Art. 1.027.
Seção V - Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio Art. 1.028. a Art. 1.032.
Seção VI - Da Dissolução Art. 1.033. a Art. 1.038.
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo Art. 1.039. a Art. 1.044.
CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples Art. 1.045. a Art. 1.051.
CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Seção I - Disposições Preliminares Art. 1.052. a Art. 1.054.
Seção II - Das Quotas Art. 1.055. a Art. 1.059.
Seção III - Da Administração Art. 1.060. a Art. 1.065.
Seção IV - Do Conselho Fiscal Art. 1.066. a Art. 1.070.
Seção V - Das Deliberações dos Sócios Art. 1.071. a Art. 1.080.
Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital Art. 1.081. a Art. 1.084.
Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários Art. 1.085. a Art. 1.086.
Seção VIII - Da Dissolução Art. 1.087.
CAPÍTULO V - Da Sociedade Anônima
Seção Única - Da Caracterização Art. 1.088. a Art. 1.089.
CAPÍTULO VI - Da Sociedade em Comandita por Ações Art. 1.090. a Art. 1.092.
CAPÍTULO VII - Da Sociedade Cooperativa Art. 1.093. a Art. 1.096.
CAPÍTULO VIII - Das Sociedades Coligadas Art. 1.097. a Art. 1.101.
CAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade Art. 1.102. a Art. 1.112.
CAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades Art. 1.113. a Art. 1.122.
CAPÍTULO XI - Da Sociedade Dependente de Autorização
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.123. a Art. 1.125.
Seção II - Da Sociedade Nacional Art. 1.126. a Art. 1.133.
Seção III - Da Sociedade Estrangeira Art. 1.134. a Art. 1.141.
TÍTULO III - Do Estabelecimento
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.142. a Art. 1.149.
TÍTULO IV - Dos Institutos Complementares
CAPÍTULO I - Do Registro Art. 1.150. a Art. 1.154.
CAPÍTULO II - Do Nome Empresarial Art. 1.155. a Art. 1.168.
CAPÍTULO III - Dos Prepostos
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.169. a Art. 1.171.
Seção II - Do Gerente Art. 1.172. a Art. 1.176.
Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares Art. 1.177. a Art. 1.178.
CAPÍTULO IV - Da Escrituração Art. 1.179. a Art. 1.195.
LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS
TÍTULO I - Da Posse
CAPÍTULO I - Da Posse e sua Classificação Art. 1.196. a Art. 1.203.
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Posse Art. 1.204 a Art. 1.209.
CAPÍTULO III - Dos Efeitos da Posse Art. 1.210 a Art. 1.222.
CAPÍTULO IV - Da Perda da Posse Art. 1.223 a Art. 1.224.
TÍTULO II - Dos Direitos Reais
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais Art. 1.225 a Art. 1.227.
TÍTULO III - Da Propriedade
CAPÍTULO I - Da Propriedade em Geral
Seção I - Disposições Preliminares Art. 1.228 a Art. 1.232.
Seção II - Da Descoberta Art. 1.233 a Art. 1.237.
CAPÍTULO II - Da Aquisição da Propriedade Imóvel
Seção I - Da Usucapião Art. 1.238 a Art. 1.244.
Seção II - Da Aquisição pelo Registro do Título Art. 1.245 a Art. 1.247.
Seção III - Da Aquisição por Acessão Art. 1.248.
Subseção I - Das Ilhas Art. 1.249.
Subseção II - Da Aluvião Art. 1.250.
Subseção III - Da Avulsão Art. 1.251.
Subseção IV - Do Álveo Abandonado Art. 1.252.
Subseção V - Das Construções e Plantações Art. 1.253 a Art. 1.259.
CAPÍTULO III - Da Aquisição da Propriedade Móvel
Seção I - Da Usucapião Art. 1.260 a Art. 1.262.
Seção II - Da Ocupação Art. 1.263.
Seção III - Do Achado do Tesouro Art. 1.264 a Art. 1.266.
Seção IV - Da Tradição Art. 1.267 a Art. 1.268.
Seção V - Da Especificação Art. 1.269 a Art. 1.271.
Seção VI - Da Confusão, da Comissão e da Adjunção Art. 1.272 a Art. 1.274.
CAPÍTULO IV - Da Perda da Propriedade Art. 1.275 a Art. 1.276.
CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança
Seção I - Do Uso Anormal da Propriedade Art. 1.277 a Art. 1.281.
Seção II - Das Árvores Limítrofes Art. 1.282 a Art. 1.284.
Seção III - Da Passagem Forçada Art. 1.285.
Seção IV - Da Passagem de Cabos e Tubulações Art. 1.286 a Art. 1.287.
Seção V - Das Águas Art. 1.288 a Art. 1.296.
Seção VI - Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem Art. 1.297 a Art. 1.298.
Seção VII - Do Direito de Construir Art. 1.299 a Art. 1.313.
CAPÍTULO VI - Do Condomínio Geral
Seção I - Do Condomínio Voluntário
Subseção I - Dos Direitos e Deveres dos Condôminos Art. 1.314 a Art. 1.322.
Subseção II - Da Administração do Condomínio Art. 1.323 a Art. 1.326.
Seção II - Do Condomínio Necessário Art. 1.327 a Art. 1.330.
CAPÍTULO VII - Do Condomínio Edilício
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.331 a Art. 1.346.
Seção II - Da Administração do Condomínio Art. 1.347 a Art. 1.356.
Seção III - Da Extinção do Condomínio Art. 1.357 a Art. 1.358.
CAPÍTULO VIII - Da Propriedade Resolúvel Art. 1.359 a Art. 1.360.
CAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária Art. 1.361 a Art. 1.368.
TÍTULO IV - Da Superfície Art. 1.369 a Art. 1.377.
TÍTULO V - Das Servidões
CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões Art. 1.378 a Art. 1.379.
CAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões Art. 1.380 a Art. 1.386.
CAPÍTULO III - Da Extinção das Servidões Art. 1.387 a Art. 1.389.
TÍTULO VI - Do Usufruto
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1.390 a Art. 1.393.
CAPÍTULO II - Dos Direitos do Usufrutuário Art. 1.394 a Art. 1.399.
CAPÍTULO III - Dos Deveres do Usufrutuário Art. 1.400 a Art. 1.409.
CAPÍTULO IV - Da
Extinção do Usufruto Art. 1.410 a Art.
1.411.
TÍTULO VII - Do Uso Art. 1.412 a Art. 1.413.
TÍTULO VIII - Da Habitação Art. 1.414 a Art. 1.416.
TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador Art. 1.417 a Art. 1.418.
TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1.419 a Art. 1.430.
CAPÍTULO II - Do Penhor
Seção I - Da Constituição do Penhor Art. 1.431 a Art. 1.432.
Seção II - Dos Direitos do Credor Pignoratício Art. 1.433 a Art. 1.434.
Seção III - Das Obrigações do Credor Pignoratício Art. 1.435.
Seção IV - Da Extinção do Penhor Art. 1.436 a Art. 1.437.
Seção V -Do Penhor Rural
Subseção I - Disposições Gerais Art. 1.438 a Art. 1.441.
Subseção II - Do Penhor Agrícola Art. 1.442 a Art. 1.443.
Subseção III - Do Penhor Pecuário Art. 1.444 a Art. 1.446.
Seção VI - Do Penhor Industrial e Mercantil Art. 1.447 a Art. 1.450.
Seção VII - Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito Art. 1.451 a Art. 1.460.
Seção VIII - Do Penhor de Veículos Art. 1.461 a Art. 1.466.
Seção IX - Do Penhor Legal Art. 1.467 a Art. 1.472.
CAPÍTULO III - Da Hipoteca
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.473 a Art. 1.488.
Seção II - Da Hipoteca Legal Art. 1.489 a Art. 1.491.
Seção III - Do Registro da Hipoteca Art. 1.492 a Art. 1.498.
Seção IV - Da Extinção da Hipoteca Art. 1.499 a Art. 1.501.
Seção V - Da Hipoteca de Vias Férreas Art. 1.502 a Art. 1.505.
CAPÍTULO IV - Da Anticrese Art. 1.506 a Art. 1.510.
LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I - Do Direito Pessoal
SUBTÍTULO I - Do Casamento
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1.511. a Art. 1.516.
CAPÍTULO II - Da Capacidade Para o Casamento Art. 1.517 a Art. 1.520.
CAPÍTULO III - Dos Impedimentos Art. 1.521 a Art. 1.522.
CAPÍTULO IV - Das causas suspensivas Art. 1.523 a Art. 1.524.
CAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação para o Casamento Art. 1.525 a Art. 1.532.
CAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento Art. 1.533 a Art. 1.542.
CAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento Art. 1.543 a Art. 1.547.
CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento Art. 1.548 a Art. 1.564.
CAPÍTULO IX - Da Eficácia do Casamento Art. 1.565 a Art. 1.570.
CAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal Art. 1.571 a Art. 1.582.
CAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos Art. 1.583 a Art. 1.590.
SUBTÍTULO II - Das Relações de Parentesco
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1.591 a Art. 1.595.
CAPÍTULO II - Da Filiação Art. 1.596 a Art. 1.606.
CAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos Art. 1.607 a Art. 1.617.
CAPÍTULO IV - Da Adoção Art. 1.618 a Art. 1.629.
CAPÍTULO V - Do Poder Familiar
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.630 a Art. 1.633.
Seção II - Do Exercício do Poder Familiar Art. 1.634.
Seção III - Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar Art. 1.635 a Art. 1.638.
TÍTULO II - Do Direito Patrimonial
SUBTÍTULO I - Do Regime de Bens entre os Cônjuges
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1.639 a Art. 1.652.
CAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial Art. 1.653 a Art. 1.657.
CAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658 a Art. 1.666.
CAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal Art. 1.667 a Art. 1.671.
CAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos Art. 1.672 a Art. 1.686.
CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens Art. 1.687 a Art. 1.688.
SUBTÍTULO II - Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores Art. 1.689 a Art. 1.693.
SUBTÍTULO III - Dos Alimentos Art. 1.694 a Art. 1.710.
SUBTÍTULO IV - Do Bem de Família Art. 1.711 a Art. 1.722.
TÍTULO III - DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723 a Art. 1.727.
TÍTULO IV - Da Tutela e da Curatela
CAPÍTULO I - Da Tutela
Seção I - Dos Tutores Art. 1.728 a Art. 1.734.
Seção II - Dos Incapazes de Exercer a Tutela Art. 1.735.
Seção III - Da Escusa dos Tutores Art. 1.736 a Art. 1.739.
Seção IV - Do Exercício da Tutela Art. 1.740 a Art. 1.752.
Seção V - Dos Bens do Tutelado Art. 1.753 a Art. 1.754.
Seção VI - Da Prestação de Contas Art. 1.755 a Art. 1.762.
Seção VII - Da Cessação da Tutela Art. 1.763 a Art. 1.766.
CAPÍTULO II - Da Curatela
Seção I - Dos Interditos Art. 1.767 a Art. 1.778.
Seção II - Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física Art. 1.779 a Art. 1.780.
Seção III - Do Exercício da Curatela Art. 1.781 a Art. 1.783.
LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO I - Da Sucessão em Geral
CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 1.784. a Art. 1.790.
CAPÍTULO II - Da Herança e de sua Administração Art. 1.791 a Art. 1.797.
CAPÍTULO III - Da Vocação Hereditária Art. 1.798 a Art. 1.803.
CAPÍTULO IV - Da Aceitação e Renúncia da Herança Art. 1.804 a Art. 1.813.
CAPÍTULO V - Dos Excluídos da Sucessão Art. 1.814 a Art. 1.818.
CAPÍTULO VI - Da Herança Jacente Art. 1.819 a Art. 1.823.
CAPÍTULO VII - Da petição de herança Art. 1.824 a Art. 1.828.
TÍTULO II - Da Sucessão Legítima
CAPÍTULO I - Da Ordem da Vocação Hereditária Art. 1.829 a Art. 1.844.
CAPÍTULO II - Dos Herdeiros Necessários Art. 1.845 a Art. 1.850.
CAPÍTULO III - Do Direito de Representação Art. 1.851 a Art. 1.856.
TITULO III - Da Sucessão Testamentária
CAPITULO I - DO TESTAMENTO EM GERAL Art. 1.857 a Art. 1.859.
CAPÍTULO II - Da Capacidade de Testar Art. 1.860 a Art. 1.861.
CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.862 a Art. 1.863.
Seção II - Do Testamento Público Art. 1.864 a Art. 1.867.
Seção III - Do Testamento Cerrado Art. 1.868 a Art. 1.875.
Seção IV - Do Testamento Particular Art. 1.876 a Art. 1.880.
CAPÍTULO IV - Dos Codicilos Art. 1.881 a Art. 1.885.
CAPÍTULO V - Dos Testamentos Especiais
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.886 a Art. 1.887.
Seção II - Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico Art. 1.888 a Art. 1.892.
Seção III - Do Testamento Militar Art. 1.893 a Art. 1.896.
CAPÍTULO VI - Das Disposições Testamentárias Art. 1.897 a Art. 1.911.
CAPÍTULO VII - Dos Legados
Seção I - Disposições Gerais Art. 1.912 a Art. 1.922.
Seção II - Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento Art. 1.923 a Art. 1.938.
Seção III - Da Caducidade dos Legados Art. 1.939 a Art. 1.940.
CAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários Art. 1.941 a Art. 1.946.
CAPÍTULO IX - Das Substituições
Seção I - Da Substituição Vulgar e da Recíproca Art. 1.947 a Art. 1.950.
Seção II - Da Substituição Fideicomissária Art. 1.951 a Art. 1.960.
CAPÍTULO X - Da Deserdação Art. 1.961 a Art. 1.965.
CAPÍTULO XI - Da Redução das Disposições Testamentárias Art. 1.966 a Art. 1.968.
CAPÍTULO XII - Da Revogação do Testamento Art. 1.969 a Art. 1.972.
CAPÍTULO XIII - Do Rompimento do Testamento Art. 1.973 a Art. 1.975.
CAPÍTULO XIV - Do Testamenteiro Art. 1.976 a Art. 1.990.
TÍTULO IV - Do Inventário e da Partilha
CAPÍTULO I - Do Inventário Art. 1.991.
CAPÍTULO II - Dos Sonegados Art.1.992 a Art. 1.996.
CAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas Art. 1.997 a Art. 2.001.
CAPÍTULO IV - Da Colação Art. 2.002 a Art. 2.012.
CAPÍTULO V - Da Partilha Art. 2.013 a Art. 2.022.
CAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários Art. 2.023 a Art. 2.026.
CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha Art. 2.027.
LIVRO COMPLEMENTAR - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2.028. a Art. 2.046.