A certificação florestal é um instrumento, por meio do qual, visa-se atestar empresas e/ou comunidades que obtêm seus produtos manejando determinada área florestal segundo determinados princípios e critérios pré-estabelecidos. Com a certificação, determinado produto ou processo produtivo é reconhecido como ambientalmente adequado, socialmente justo e economicamente viável.

A entidade responsável, internacionalmente, pela certificação é o Forest Stewardship Council (FSC ou Conselho de Manejo Florestal). É uma organização internacional independente, sem fins lucrativos, fundada em 1993 e com sede em Oaxaca, no México. O FSC é integrado por representantes de três setores: empresarial, ambiental e social, todos com o mesmo poder de voto.

O FSC não emite certificados, mas credencia certificadoras no mundo inteiro. As organizações credenciadas emitem um certificado com a aval e a marca do FSC e têm que desenvolver padrões e guias de campo para certificação baseados nos Princípios e Critérios (P&Cs) do FSC. Há uma recomendação do FSC para que cada entidade certificadora desenvolva padrões e indicadores, levando em consideração a realidade de cada país/região.

No Brasil, atuam como organizações credenciadas:

• Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – Imaflora;
• Scientific Certification System – SCS;
• Société Générale de Surveillance Forestry Ltd. – SGS.

Na atualidade, a exigência de ações empresariais responsáveis social e ambientalmente constitui-se em uma realidade concreta, plasmada em muitos textos legais (Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Crimes Ambientais, além de uma variedade de acordos internacionais...). Como forma de assegurar e até, de promover, uma consciência nos entes empresariais, constata-se o surgimento de vários sistemas de certificação, como por exemplo: o Licenciamento Ambiental, as séries 9.000 e 14.001. A certificação florestal também é um exemplo dessa nova realidade e tem como fundamento Princípios e Critérios (P&Cs) estabelecidos pelo FSC.

Os P&Cs, sendo num total de 10 (dez), aplicam-se a todas as florestas tropicais, temperadas e boreais. E alguns, são aplicados às plantações e florestas parcialmente replantadas.

Ainda, deve-se, no procedimento de certificação, levar em consideração além dos P&Cs, os Estatutos do FSC, os Procedimentos para Credenciamento de Certificadoras, os Guias para Certificadores e, também, a legislação nacional, internacional e regulamentações aplicáveis.

Destacam-se, abaixo, os P&Cs que fundamentam e balizam a certificação florestal:

• Obediência às leis e aos princípios do FSC: os responsáveis por áreas sob manejo florestal devem demonstrar um compromisso de longo prazo de adesão para com os P&Cs do FSC;

• Direitos e Responsabilidades de Posse e Uso: as posses de longo prazo e os direitos de uso da terra e dos recursos florestais devem ser claramente definidos, documentados e legalmente estabelecidos;

• Direitos dos Povos Indígenas: os lugares de especial significado cultural, ecológico, econômico ou religioso para os povos indígenas devem ser claramente identificados e protegidos pelos responsáveis pelas áreas de manejo florestal;

• Relações Comunitárias e Direitos dos Trabalhadores: as atividades de manejo florestal devem manter e/ou ampliar, a longo prazo, o bem-estar econômico e social dos trabalhadores florestais e das comunidades locais. Ainda, as normas estabelecidas pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) devem ser observadas;

• Benefícios da Floresta: as atividades de manejo florestal devem incentivar o uso eficiente e otimizado dos múltiplos produtos e serviços da floresta para assegurar a viabilidade econômica e uma grande quantidade de benefícios ambientais e sociais;

• Impacto Ambiental: a diversidade dos ecossistemas deve ser respeitada, para que o equilíbrio das florestas seja promovido;

• Plano de Manejo: os objetivos do manejo florestal e os meios pelos quais estes serão alcançados devem constar em um documento que deve ser implementado, atualizado e disponibilizado ao público;

• Monitoramento e Avaliação: que irá fazer um levantamento acerca das condições da floresta, o rendimento dos produtos florestais e os impactos (positivos ou negativos) causados pelas atividades que envolvem o manejo florestal;

• Manutenção de Florestas de Alto Valor de Conservação: as atividades de manejo florestal devem manter e incrementar os atributos que definem estas florestas;

• Plantações: o desenho e a disposição física das plantações devem promover a proteção, a restauração e a conservação de florestas naturais, além de não aumentar as pressões sobre as mesmas.

Os custos diretos de uma auditoria florestal incluem o pagamento de uma visita de avaliação preliminar da certificadora escolhida. As taxas cobradas pelas certificadoras para credenciar determinada empresa na obtenção do selo do FSC variam conforme o tamanho do empreendimento florestal. Já, os custos indiretos dependem da situação prévia à obtenção do selo.

Além das técnicas de manejo propriamente ditas, o FSC exige o cumprimento às leis vigentes, o que implica no pagamento em dia de todos os tributos e regularização da situação funcional dos trabalhadores.

Com relação aos benefícios gerados pela certificação, pode-se destacar:

• Benefícios econômicos:

• Permite ao proprietário saber exatamente quantas árvores e de quais espécies ele possui e quando cada uma estará disponível para colheita;
• Aumenta o rendimento da floresta;
• Gera vantagem competitiva;
• Facilita o acesso a novos mercados;
• Desenvolve e melhora a imagem pública da empresa e o espírito de equipe de seus empregados.

• Benefícios ambientais:

• Contribui para a conservação da biodiversidade e seus valores associados: recursos hídricos, solos, paisagens e ecossistemas únicos e frágeis;
• Mantém as funções ecológicas e a integridade das florestas;
• Protege as espécies ameaçadas ou em perigo de extinção e seus habitats.

• Benefícios sociais

• Legaliza a atividade;
• Promove o respeito aos direitos dos trabalhadores, povos indígenas e comunidades locais;
• Contribui para a redução de acidentes de trabalho em decorrência da introdução das normas de segurança e prevenção;
• Melhora as condições de trabalho;
• Cria um novo espaço de participação para os trabalhadores e povos da floresta na definição dos padrões e no monitoramento das operações certificadas;
• Elimina o trabalho forçado e a mão de obra infantil;
• Qualifica a mão de obra.

Em diversos países já existem grupos de compradores interessados em produtos certificados pelo FSC. Tais empresas – do setor público e do privado – têm a intenção de comercializar e utilizar produtos provenientes do manejo florestal, assumindo, desta forma, o compromisso de adquirir, a médio ou longo prazo, apenas produtos certificados pelo FSC.

As entidades empresarias que, no Brasil, se interessem em participar do referido grupo, devem contatar com Amigos da Terra – Amazônia Brasileira. Elas irão assinar uma declaração pública de compromisso que almeja priorizar a compra de produtos certificados, tendo com fim maior, oferecer a seus consumidores produtos fabricados com matérias-primas certificadas.

Ressalta-se que, além de ser produtiva, toda entidade empresarial deve produzir de forma responsável. E isto implica em desenvolver meios de produção comprometidos com as questões sociais, fala-se, desta forma, na "função social da empresa".

Assim, a certificação florestal é um dos exemplos da crescente preocupação com a preservação do Meio Ambiente e, também, constitui-se em ações sérias e responsáveis que promovam e/ou mantenham o equilíbrio entre os interesses econômicos e sociais.