1 - Qual é a data para a opção, para a exclusão, o programa e o código a serem utilizados para o SIMPLES NACIONAL, criado pela L.C. nº. 123/2006 ?


Resposta:
Os procedimentos para as operações acima em relação ao SIMPLES NACIONAL somente poderão ser executados  após a regulamentação da Lei Complementar nº. 123/2006, dado que sua vigência inicia em 01/07/2007.

2 - As empresas de representação comercial poderão optar pelo SIMPLES NACIONAL ?

Resposta:
Não foi contemplada na LC nº. 123/2006, a permissão para que as empresas com atividade de representação comercial possam fazer a opção pelo SIMPLES NACIONAL.

3 - As empresas que têm titular ou sócios que participam no capital social de outras empresas, podem optar pelo SIMPLES NACIONAL ?      

Resposta:
a - Não poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, a empresa cujo titular ou sócio participe com qualquer percentual  no capital social de outra empresa enquadrada no SIMPLES NACIONAL, desde que o valor da receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 2.400.000,00.
b - Não poderá também, optar pelo sistema em questão, a empresa cujo titular ou sócio participe no capital social de outra empresa não beneficiada pelo SIMPLES NACIONAL, desde que sua participação naquela seja superior a 10% e a soma da receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 2.400.000,00.
c – Ainda, não poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL a empresa cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra empresa com fins lucrativos, cuja receita bruta global ultrapasse o valor de R$ 2.400.000,00.

4 – Qual será o tratamento dado às empresas que não têm tributação do ISS e/ou do ICMS por estarem enquadradas no Simples Municipal e/ou Estadual ?

Resposta:
Assim como para as demais situações não previstas na LC nº. 123/2006, a condição exposta será regulamentada por atos legais a serem publicados até o início da vigência da Lei.

5 – Como proceder para o enquadramento no SIMPLES NACIONAL para as empresas que já estão regidas pela Lei nº. 9.317/96 e não têm restrição para a adesão à Lei Complementar nº. 123/2006?

Resposta:As empresas que em 01/07/2007 estiverem emquadradas no SIMPLES  (Lei nº. 9.317/96) e não tiverem restrições para a adesão ao SIMPLES NACIONAL, serão automaticamente enquadradas naquela modalidade tributária. Em não havendo interesse neste processo, o contribuinte deve aguardar pronunciamento oficial, a ser divulgado, quanto ao pedido de exclusão ou desistência da inclusão