SIMPLES NACIONAL
"Supersimples"
Lei Complementar
Lei Complementar nº 128, de 19.12.2008 (DOU de 22.12.2008) - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Alterações
Lei Complementar nº 127, de 14.08.2007 (DOU de 15.08.2007) - Fica alterada a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, quanto a instituição e abrangência do regime; acerca das vedações ao ingresso no SIMPLES NACIONAL; no que tange as alíquotas e base de cálculo; quanto ao recolhimento dos tributos devidos; no que diz respeito ao repasse do produto da arrecadação; quanto aos créditos e obrigações acessórias dentre outras mudanças.
Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006
(DOU de 15.12.2006) - Institui
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera
dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de
1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de
1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de
dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.