SIMPLES NACIONAL

"Supersimples"

Atos Declaratórios

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 48, de 6 de julho de 2007 (DOU de 10.07.2007) - O Ato declaratório Executivo nº48 dispõe sobre a instituição do código de receita 0400 - R D Ativa - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18, de 6 de dezembro de 2007 (DOU de 07.12.2007) - O Ato Declaratório a seguir trata sobre a incidência  tributária nas operações referente a linha de crédito.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007 (DOU de 28.09.2007) - Fica esclarecido que será possível o desconto de créditos de PIS e COFINS na aquisição de bens ou serviços pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições retro em operações com contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL.