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SIMPLES NACIONAL

"Supersimples"

Agenda

PARA EMPRESAS
PRAZOS	PROVIDÊNCIAS	RESPONSÁVEL
ATÉ 20/08/2007	OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007	EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007	PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL – JUNTO À PGFN, RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ESTADOS E MUNICÍPIOS.	EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007	PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS	EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007	REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS	EMPRESAS
	REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	O ESTADO OU O MUNICÍPIO PODE TER PRORROGADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PENDÊNCIAS CADASTRAIS ATÉ 31/10/2007.
	A RFB PRORROGOU O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007. NO ENTANTO, O PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVEM OCORRER ATÉ 20/08/2007.
28/08/2007	TOMAR CONHECIMENTO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO AS OPÇÕES EFETUDAS ENTRE 02/07/2007 E 20/08/2007.	EMPRESAS
	PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (NO CASO DE NÃO PRORROGAÇÀO DOS PRAZOS PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO), A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”.
	PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS FORAM RESOLVIDAS, OU NO CASO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “OPTANTE”
ATÉ 31/08/2007	PAGAMENTO DO DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO JULHO/2007	EMPRESAS
ATÉ 31/08/2007	CANCELAMENTO DA MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA CANCELAMENTO DO PEDIDO DE OPÇÃO	EMPRESAS
01/09/2007	EMPRESAS DEVEM REGULARIZAR OS DÉBITOS JUNTO À RFB (E AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM OS PRAZOS) ATÉ 31/10/2007	EMPRESAS
ATÉ 14/09/2007	PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO AGOSTO/2007.	EMPRESAS
ATÉ 15/10/2007	PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO SETEMBRO/2007.	EMPRESAS
ATÉ 31/10/2007	FINAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA RFB E NOS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM PRAZOS.	EMPRESAS

PARA A RFB E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS
03/08/2007	DISPONIBILIZAR 27 ARQUIVOS, UM PARA CADA UF, COM CNPJ DAS EMPRESAS QUE FIZERAM OPÇÃO ENTRE O DIA 02/07/2007 E 10H DO DIA 02/08/2007, E APRESENTARAM PENDÊNCIAS.	SERPRO
17/08/2007	TRANSMITIR ARQUIVOS COM CNPJ QUE CONTINUAM COM PENDÊNCIAS - DATA LIMITE	ESTADOS E MUNICÍPIOS
20/08/2007	DISPONIBILIZAR PARA ESTADOS E MUNICÍIPIOS ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA.	SERPRO
25/08/2007	TRANSMITIR ARQUIVOS COM TODOS OS CNPJ QUE APRESENTAM PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO OU MUNICÍPIO.	ESTADOS E MUNICÍPIOS.
	O ARQUIVO A SER VERIFICADO PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO SERÁ O MESMO JÁ PROCESSADO EM JUNHO/2007 (GLOBAL).
	PARA O PROCESSAMENTO FINAL QUE OCORRERÁ DIA 28/08/2007 SÓ SERÃO CONSIDERADOS ARQUIVOS ENVIADOS ENTRE O DIA 20/08/2007 E O DIA 25/08/2007.
	O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE PRORROGOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS TRANSMITE O ARQUIVO “ZERADO” OU DEIXA DE TRANSMITIR.
28/08/2007	DISPONIBILIZAR ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA E ARQUIVOS COM EMPRESAS QUE TIVERAM O PEDIDO DE OPÇÃO INDEFERIDO EM FUNÇÃO DE PENDÊNCIAS INFORMADAS POR ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS.	SERPRO
28/08/2007	DISPONIBILIZAR NA INTERNET CONSULTA COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE OPÇÃO REALIZADOS ENTRE O DIA 02/07/2007 E 20/08/2007. PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”.	SERPRO
29/08/2007	INÍCIO DA EMISSÃO DOS TERMOS DE INDEFERIMENTO PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (CASO OS PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO TENHAM SIDO PRORROGADOS).	ESTADOS E MUNICÍPIOS
A PARTIR DE 01/11/2007	EXCLUSÃO, PELA RFB E PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007, DAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM O REFERIDO PRAZO.	RFB, ESTADOS E MUNICÍPIOS