SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2009

LEI Nº 11.944, de 28.05.2009
(DOU de 29.05.2009)

Conversão da Medida Provisória nº 456, de 2008

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.  

FAÇO SABER QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 456, de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:  

Art. 1º - A partir de 1º de fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).  

Parágrafo único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 15,50 (quinze reais e cinqüenta centavos) e o valor horário, a R$ 2,11 (dois reais e onze centavos).  

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 3º - Fica revogada, a partir de 1º de fevereiro de 2009, a Lei nº 11.709, de 19 de junho de 2008.  

Congresso Nacional, em 28 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República 

  Senador José Sarney 

Presidente da Mesa do Congresso Nacional 

SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL 2009