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Legislação

Legislação: Portaria SAT nº. 2.643 de 16/10/2018

Legislação: Decreto nº. 15.084 de 15/10/2018

Legislação: Decreto nº. 15.082 de 10/10/2018

Legislação: Decreto nº. 15.083 de 15/10/2018

Legislação: Decreto nº. 15.081 de 10/10/2018

Legislação: Decreto nº. 15.080 de 10/10/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.642 de 08/10/2018

Legislação: Portaria iagro/ms nº. 3.606 de 16/10/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.641 de 04/10/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.640 de 20/09/2018

Legislação: Instrução de Serviço IAGRO/GIDSV nº. 1 de 17/09/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.968 de 17/09/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.639 de 10/09/2018

Legislação: Edital de Notificação CAAT/UPEM nº. 2 de 28/08/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.638 de 28/08/2018

Legislação: Lei nº. 5.249 de 21/08/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.963 de 22/08/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.636 de 15/08/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.962 de 22/08/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.634 de 16/08/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.964 de 22/08/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.637 de 15/08/2018

Legislação: Edital de Notificação CAAT/UPEM nº. 15 de 09/08/2018

Legislação: Edital de Notificação CAAT/UPEM nº. 16 de 09/08/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.634 de 07/08/2018

Legislação: Decreto nº. 15.057 de 06/08/2018

Legislação: Decreto nº. 15.056 de 06/08/2018

Legislação: Decreto nº. 15.058 de 06/08/2018

Legislação: Decreto nº. 15.055 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 15.054 de 01/08/2018

Legislação: Decreto nº. 15.052 de 01/08/2018

Legislação: Edital de Notificação CAAT/UPEM nº. 1 de 31/07/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.633 de 30/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.961 de 01/08/2018

Legislação: Portaria iagro nº. 3.604 de 25/07/2018

Legislação: Decreto nº. 15.048 de 24/07/2018

Legislação: Decreto nº. 15.047 de 20/07/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.632 de 19/07/2018

Legislação: Lei nº. 5.235 de 17/07/2018

Legislação: Decreto nº. 15.045 de 17/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.955 de 18/07/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.631 de 13/07/2018

Legislação: Edital de Notificação CAAT/UPEM nº. 12 de 13/07/2018

Legislação: Lei Complementar nº. 249 de 12/07/2018

Legislação: Decreto nº. 15.040 de 12/07/2018

Legislação: Lei nº. 5.223 de 10/07/2018

Legislação: Lei nº. 5.224 de 10/07/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.953 de 10/07/2018

Legislação: Decreto nº. 15.032 de 28/06/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.630 de 28/06/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.629 de 28/06/2018

Legislação: Portaria iagro nº. 3.602 de 10/07/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.628 de 21/06/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.626 de 20/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.026 de 19/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.949 de 20/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.948 de 18/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.024 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.020 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.023 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.019 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.022 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.021 de 18/06/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.947 de 14/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.021 de 15/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.016 de 11/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.015 de 08/06/2018

Legislação: Lei nº. 5.205 de 06/06/2018

Legislação: Lei nº. 5.203 de 05/06/2018

Legislação: Decreto nº. 15.011 de 29/05/2018

Legislação: Decreto nº. 15.004 de 25/05/2018

Legislação: Decreto nº. 15.007 de 25/05/2018

Legislação: Decreto nº. 15.006 de 25/05/2018

Legislação: Decreto nº. 15.005 de 25/05/2018

Legislação: Decreto nº. 15.008 de 25/05/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.625 de 23/05/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.942 de 28/05/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.941 de 24/05/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.624 de 21/05/2018

Legislação: Portaria IMASUL nº. 603 de 21/05/2018

Legislação: Portaria iagro nº. 3.597 de 18/05/2018

Legislação: Portaria IAGRO MS nº. 3.588 de 15/05/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.623 de 14/05/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.914 de 09/05/2018

Legislação: Edital de Notificação CAAT/UPEM nº. 9 de 04/05/2018

Legislação: Portaria AGRAER nº. 1 de 03/05/2018

Legislação: Decreto nº. 14.990 de 20/04/2018

Legislação: Decreto nº. 14.989 de 20/04/2018

Legislação: Lei nº. 5.184 de 19/04/2018

Legislação: Decreto nº. 14.989 de 19/04/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.934 de 24/04/2018

Legislação: Lei nº. 5.180 de 16/04/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.620 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.979 de 28/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.977 de 27/03/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 7 de 23/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.973 de 21/03/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.925 de 21/03/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.619 de 14/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.964 de 13/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.964 de 14/03/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.921 de 15/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.962 de 12/03/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 6 de 09/03/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 6 de 09/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.963 de 09/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.963 de 09/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.962 de 12/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.957 de 08/03/2018

Legislação: Decreto nº. 14.958 de 08/03/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.617 de 07/03/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.618 de 07/03/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 5 de 02/03/2018

Legislação: Deliberação nº. 9 de 22/03/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 4 de 02/03/2018

Legislação: Portaria iagro nº. 3.591 de 28/02/2018

Legislação: Portaria iagro nº. 3.590 de 28/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.948 de 28/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.946 de 23/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.916 de 23/02/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.616 de 23/02/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.615 de 21/02/2018

Legislação: Emenda Constitucional nº. 79 de 26/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.915 de 23/02/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.614 de 16/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.940 de 15/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.943 de 15/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.942 de 15/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.945 de 15/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.941 de 15/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.944 de 15/02/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.613 de 08/02/2018

Legislação: Deliberação CEIF/FCO nº. 25 de 19/02/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.612 de 07/02/2018

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.911 de 06/02/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 3 de 30/01/2018

Legislação: Deliberação jucems nº. 2 de 30/01/2018

Legislação: Deliberação jucems nº. 1 de 30/01/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.611 de 26/01/2018

Legislação: Decreto nº. 14.927 de 22/01/2018

Legislação: Decreto nº. 14.929 de 22/01/2018

Legislação: Decreto nº. 14.928 de 22/01/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT/CAAT/UPEM nº. 2 de 17/01/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.609 de 17/01/2018

Legislação: Edital de Notificação SAT/CAAT/UPEM nº. 1 de 17/01/2018

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 659 de 12/01/2018

Legislação: Portaria SAT nº. 2.608 de 15/01/2018

Legislação: Portaria iagro nº. 3.588 de 12/01/2018

Legislação: Portaria iagro/ms nº. 3.588 de 02/02/2018

Legislação: Decreto nº. 14.323 de 10/01/2018

Legislação: Lei nº. 5.154 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.918 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.917 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.153 de 29/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.916 de 29/12/2017

Legislação: Portaria iagro/ms nº. 3.585 de 15/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.909 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.134 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.913 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.131 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.912 de 28/12/2017

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 658 de 29/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.128 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.911 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.136 de 28/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.910 de 28/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.127 de 28/12/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.604 de 26/12/2017

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 657 de 26/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.903 de 22/12/2017

Legislação: Lei nº. 5.115 de 22/12/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.607 de 18/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.891 de 18/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.899 de 15/12/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.900 de 15/12/2017

Legislação: Decreto nº. 14.890 de 12/12/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.605 de 12/12/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT/CAAT/UPEM nº. 38 de 07/12/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.603 de 30/11/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 742 de 29/11/2017

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 98 de 27/11/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.602 de 27/11/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 37 de 27/11/2017

Legislação: Decreto nº. 14.884 de 21/11/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.601 de 21/11/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 35 de 21/11/2017

Legislação: Decreto nº. 14.882 de 17/11/2017

Legislação: Decreto nº. 14.872 de 10/11/2017

Legislação: Decreto nº. 14.871 de 10/11/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.600 de 13/11/2017

Legislação: Emenda Constitucional nº. 78 de 10/11/2017

Legislação: Portaria AGEHAB nº. 96 de 09/11/2017

Legislação: Deliberação SEMADE nº. 7 de 16/11/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.891 de 01/11/2017

Legislação: Decreto nº. 14.869 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.868 de 31/10/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 34 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.867 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.870 de 31/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.863 de 26/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.857 de 24/10/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.889 de 20/10/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.889 de 01/11/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.888 de 20/10/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 33 de 19/10/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.595 de 10/10/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.596 de 16/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.853 de 16/10/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.593 de 09/10/2017

Legislação: Lei nº. 5.071 de 06/10/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.594 de 03/10/2017

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 651 de 06/10/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.592 de 02/10/2017

Legislação: Decreto nº. 14.846 de 28/09/2017

Legislação: Decreto nº. 14.845 de 28/09/2017

Legislação: Decreto nº. 14.844 de 28/09/2017

Legislação: Decreto nº. 14.843 de 28/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.591 de 26/09/2017

Legislação: Portaria AGRAER nº. 9 de 26/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.590 de 21/09/2017

Legislação: Lei nº. 5.059 de 21/09/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 31 de 21/09/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 3.576 de 21/09/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.876 de 15/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.588 de 13/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.587 de 13/09/2017

Legislação: Lei nº. 5.055 de 11/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.586 de 05/09/2017

Legislação: Resolução SEF nº. 5.037 de 05/09/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 30 de 05/09/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 29 de 05/09/2017

Legislação: Decreto E nº. 37 de 05/09/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 592 de 31/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.823 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.822 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.821 de 28/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.814 de 25/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.583 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.819 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.818 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.817 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.816 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.815 de 25/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.820 de 25/08/2017

Legislação: MENSAGEM GABGOV nº. 56 de 23/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.585 de 23/08/2017

Legislação: Lei nº. 5.044 de 23/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 590 de 31/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 585 de 31/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 3.575 de 24/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 587 de 31/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 586 de 31/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 589 de 31/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.799 de 17/08/2017

Legislação: Portaria nº. 588 de 31/08/2017

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO nº. 71 de 29/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.797 de 17/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.797 de 17/08/2017

Legislação: Portaria AGEHAB nº. 69 de 17/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.581 de 11/08/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 672 de 10/08/2017

Legislação: Portaria AGEHAB nº. 68 de 15/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.580 de 11/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.578 de 08/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 572 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 568 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 575 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 563 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 571 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 578 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 567 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 574 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 570 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 577 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 565 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 573 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 569 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 576 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 564 de 16/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.795 de 03/08/2017

Legislação: Decreto nº. 14.794 de 03/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.576 de 31/07/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 560 de 16/08/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 558 de 16/08/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.577 de 27/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.575 de 27/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.788 de 25/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.855 de 28/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.783 de 20/07/2017

Legislação: Lei nº. 5.025 de 20/07/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 19/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.574 de 17/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.853 de 19/07/2017

Legislação: Instrução Normativa DDSV nº. 1 de 11/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.573 de 10/07/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 3.574 de 14/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.572 de 07/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.778 de 07/07/2017

Legislação: Lei nº. 5.016 de 06/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.571 de 07/07/2017

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 646 de 07/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.570 de 05/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.777 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.775 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.776 de 04/07/2017

Legislação: Decreto nº. 14.772 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.773 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.774 de 30/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.770 de 30/06/2017

Legislação: Portaria "N" DETRAN/MS nº. 4 de 28/06/2017

Legislação: Portaria nº. 5 de 28/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.768 de 27/06/2017

Legislação: Portaria iagro/ms nº. 515 de 03/07/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.848 de 26/06/2017

Legislação: Portaria “P” IAGRO nº. 133 de 21/06/2017

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 49 de 21/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 3.571 de 05/07/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 3.571 de 19/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.569 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.761 de 14/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.847 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.759 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.763 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.760 de 14/06/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.847 de 03/07/2017

Legislação: Lei nº. 5.010 de 13/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.762 de 14/06/2017

Legislação: Resolução nº. 2.846 de 14/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.758 de 14/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 485 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 478 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 489 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 482 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 486 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 479 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 490 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 483 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 487 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 480 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 484 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 488 de 20/06/2017

Legislação: Portaria iagro nº. 481 de 20/06/2017

Legislação: Deliberação CEAS nº. 305 de 06/09/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.566 de 08/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.568 de 08/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.568 de 19/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.567 de 08/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.749 de 06/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.565 de 05/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.565 de 05/06/2017

Legislação: Decreto nº. 14.748 de 02/06/2017

Legislação: Lei Complementar nº. 237 de 02/06/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.564 de 31/05/2017

Legislação: Decreto nº. 14.742 de 30/05/2017

Legislação: Decreto nº. 14.743 de 30/05/2017

Legislação: Portaria SUTRI nº. 657 de 26/05/2017

Legislação: Lei nº. 5.000 de 23/05/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.563 de 25/05/2017

Legislação: Lei nº. 4.999 de 17/05/2017

Legislação: Resolução SEMAGRO nº. 642 de 12/05/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.562 de 15/05/2017

Legislação: Deliberação CEAS nº. 307 de 06/09/2017

Legislação: Lei nº. 4.996 de 09/05/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.561 de 09/05/2017

Legislação: Edital de Notificação SAT nº. 21 de 03/05/2017

Legislação: Decreto nº. 14.731 de 28/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.726 de 26/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.720 de 25/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.728 de 26/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.725 de 26/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.729 de 26/04/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.559 de 25/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.730 de 26/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.723 de 26/04/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.560 de 25/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.724 de 26/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.727 de 26/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.722 de 26/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.833 de 20/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.834 de 20/04/2017

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 2.835 de 20/04/2017

Legislação: Emenda Constitucional nº. 77 de 19/04/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.558 de 11/04/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.827 de 12/04/2017

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 17/04/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.557 de 10/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.713 de 03/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.712 de 03/04/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.556 de 30/03/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.554 de 30/03/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.821 de 05/04/2017

Legislação: Decreto nº. 14.683 de 20/03/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.553 de 10/07/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.552 de 08/03/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.551 de 01/03/2017

Legislação: Decreto nº. 14.668 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.667 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.666 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.669 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.665 de 24/02/2017

Legislação: Decreto nº. 15 de 23/02/2017

Legislação: Portaria agepan nº. 141 de 22/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.661 de 17/02/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.813 de 21/02/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.812 de 21/02/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.546 de 15/02/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.548 de 13/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.660 de 13/02/2017

Legislação: Lei nº. 4.978 de 09/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.656 de 08/02/2017

Legislação: Decreto nº. 14.655 de 08/02/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.547 de 08/02/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.546 de 02/02/2017

Legislação: Portaria nº. 2.545 de 25/01/2017

Legislação: Portaria nº. 2.543 de 18/01/2017

Legislação: Lei nº. 4.977 de 10/01/2017

Legislação: Portaria SAT nº. 2.544 de 09/01/2017

Legislação: Decreto nº. 14.641 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 4.966 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.637 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.645 de 30/12/2016

Legislação: Resolução ses nº. 59 de 01/03/2017

Legislação: Lei complementar nº. 232 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.640 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.644 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.648 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.639 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.643 de 30/12/2016

Legislação: Lei nº. 4.970 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.647 de 30/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.638 de 30/12/2016

Legislação: Instrução Normativa RE nº. 71 de 23/12/2016

Legislação: Lei nº. 4.957 de 21/12/2016

Legislação: Lei nº. 4.960 de 21/12/2016

Legislação: Lei nº. 4.959 de 21/12/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.542 de 16/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.786 de 20/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.787 de 05/01/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.787 de 24/01/2017

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.787 de 20/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.626 de 15/12/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.783 de 20/12/2016

Legislação: Lei nº. 4.946 de 14/12/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.541 de 12/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.614 de 08/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.615 de 08/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.617 de 08/12/2016

Legislação: Decreto nº. 14.616 de 08/12/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.540 de 28/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.612 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.611 de 23/11/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.538 de 22/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.604 de 16/11/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.537 de 16/11/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.536 de 10/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.601 de 01/11/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.774 de 07/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.599 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.598 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.601 de 01/11/2016

Legislação: Decreto nº. 14.597 de 01/11/2016

Legislação: Lei nº. 10.456 de 28/10/2016

Legislação: Lei nº. 14.583 de 31/10/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.535 de 27/10/2016

Legislação: Decreto nº. 14.579 de 21/10/2016

Legislação: Decreto nº. 14.578 de 21/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.771 de 26/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.770 de 26/10/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.534 de 17/10/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.533 de 13/10/2016

Legislação: Decreto nº. 14.576 de 07/10/2016

Legislação: Portaria agepan nº. 136 de 06/10/2016

Legislação: Decreto Legislativo nº. 573 de 05/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.768 de 06/10/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.769 de 06/10/2016

Legislação: Decreto nº. 14.570 de 27/09/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.532 de 26/09/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.531 de 22/09/2016

Legislação: Decreto nº. 14.567 de 21/09/2016

Legislação: Lei nº. 4.921 de 21/09/2016

Legislação: Lei nº. 4.920 de 20/09/2016

Legislação: Decreto nº. 14.557 de 13/09/2016

Legislação: Decreto nº. 14.556 de 09/09/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.530 de 12/09/2016

Legislação: Resolução SEMADE nº. 38 de 09/09/2016

Legislação: Resolução SEMADE nº. 38 de 09/09/2016

Legislação: Decreto nº. 14.554 de 08/09/2016

Legislação: Portaria agepan nº. 134 de 05/09/2016

Legislação: Portaria SAIF nº. 24 de 03/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.756 de 01/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.757 de 01/09/2016

Legislação: Decreto nº. 14.549 de 31/08/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.529 de 29/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.545 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.546 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.547 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.543 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.548 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.544 de 25/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.542 de 25/08/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.754 de 01/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.755 de 09/09/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.754 de 06/10/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.528 de 11/08/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.526 de 10/08/2016

Legislação: Portaria iagro nº. 3.557 de 11/08/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.525 de 05/08/2016

Legislação: Decreto nº. 14.526 de 29/07/2016

Legislação: Portaria iagro nº. 3.556 de 29/07/2016

Legislação: Decreto nº. 14.522 de 28/07/2016

Legislação: Decreto nº. 14.523 de 28/07/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.746 de 26/07/2016

Legislação: Lei nº. 4.888 de 21/07/2016

Legislação: Decreto nº. 14.516 de 21/07/2016

Legislação: Lei nº. 4.882 de 20/07/2016

Legislação: Portaria agepan nº. 132 de 14/07/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.524 de 13/07/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.523 de 11/07/2016

Legislação: Decreto Legislativo nº. 572 de 08/07/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.522 de 06/07/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.740 de 01/07/2016

Legislação: Decreto nº. 14.509 de 30/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.738 de 06/07/2016

Legislação: Decreto nº. 14.513 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.508 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.510 de 30/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.736 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.511 de 30/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.737 de 30/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.507 de 30/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.739 de 06/07/2016

Legislação: Decreto nº. 14.512 de 30/06/2016

Legislação: Lei nº. 4.875 de 29/06/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.521 de 27/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.732 de 07/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.494 de 03/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.486 de 02/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.485 de 06/06/2016

Legislação: Decreto Legislativo nº. 571 de 02/06/2016

Legislação: Decreto nº. 14.485 de 02/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.731 de 06/06/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.730 de 06/06/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.515 de 01/06/2016

Legislação: Portaria agepan nº. 131 de 31/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.476 de 24/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.473 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.474 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.472 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.473 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.471 de 18/05/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.513 de 13/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.465 de 10/05/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.512 de 16/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.463 de 09/05/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.721 de 06/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.460 de 29/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.461 de 29/04/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.511 de 25/04/2016

Legislação: Decreto nº. 1.455 de 19/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.725 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.452 de 19/04/2016

Legislação: Portaria nº. 130 de 20/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.456 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.453 de 19/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.726 de 26/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.457 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.454 de 19/04/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.510 de 19/04/2016

Legislação: Decreto nº. 14.451 de 19/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.724 de 19/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.723 de 19/04/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.509 de 11/04/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.508 de 07/04/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.710 de 30/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.711 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.438 de 30/03/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.709 de 30/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.433 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.431 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.435 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.434 de 29/03/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.506 de 29/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.432 de 29/03/2016

Legislação: Resolução SEMADE nº. 28 de 14/04/2016

Legislação: Portaria agepan nº. 129 de 29/03/2016

Legislação: Lei nº. 4.829 de 22/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.426 de 18/03/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.504 de 15/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.424 de 10/03/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.503 de 08/03/2016

Legislação: Portaria nº. 127 de 07/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.417 de 04/03/2016

Legislação: Portaria nº. 126 de 04/03/2016

Legislação: Decreto nº. 14.413 de 29/02/2016

Legislação: Decreto nº. 14.414 de 29/02/2016

Legislação: Lei nº. 4.814 de 26/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.701 de 29/02/2016

Legislação: Decreto nº. 14.394 de 19/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.699 de 18/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.700 de 18/02/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.698 de 18/02/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.502 de 17/02/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.501 de 10/02/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.500 de 02/02/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.499 de 02/02/2016

Legislação: Decreto nº. 14.385 de 02/02/2016

Legislação: Decreto nº. 14.384 de 02/02/2016

Legislação: Decreto nº. 14.383 de 29/01/2016

Legislação: Decreto' "e" nº. 5 de 28/01/2016

Legislação: Decreto nº. 14.378 de 26/01/2016

Legislação: Decreto nº. 14.379 de 26/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.694 de 27/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.693 de 27/01/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.498 de 21/01/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.497 de 21/01/2016

Legislação: Portaria nº. 124 de 21/01/2016

Legislação: Portaria nº. 125 de 25/01/2016

Legislação: Portaria SAT nº. 2.495 de 14/01/2016

Legislação: Resolução DPGE nº. 112 de 14/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.688 de 11/01/2016

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.690 de 08/01/2016

Legislação: Decreto nº. 14.367 de 06/01/2016

Legislação: Decreto nº. 14.368 de 06/01/2016

Legislação: Decreto nº. 14.366 de 30/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.364 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.365 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.358 de 28/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.359 de 28/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.346 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.343 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.803 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.350 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.788 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.344 de 22/12/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.495 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.351 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.345 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.336 de 22/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.352 de 22/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.803 de 22/12/2015

Legislação: Emenda Constitucional nº. 69 de 18/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.785 de 17/12/2015

Legislação: Emenda Constitucional nº. 68 de 17/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.683 de 23/12/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.493 de 16/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.684 de 23/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.335 de 14/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.333 de 09/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.779 de 09/12/2015

Legislação: Decreto Legislativo nº. 566 de 04/12/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.492 de 04/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.770 de 03/12/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.491 de 03/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.769 de 04/12/2015

Legislação: Decreto nº. 14.327 de 01/12/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.682 de 09/12/2015

Legislação: Lei nº. 4.748 de 03/11/2015

Legislação: Emenda Constitucional nº. 65 de 27/11/2015

Legislação: Emenda Constitucional nº. 66 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.325 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.324 de 27/11/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.490 de 30/11/2015

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 153 de 27/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.320 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.316 de 23/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.311 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.486 de 18/11/2015

Legislação: Lei nº. 4.759 de 17/11/2015

Legislação: Portaria ST nº. 2.489 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.312 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.308 de 17/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.313 de 17/11/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.487 de 13/11/2015

Legislação: Portaria iagro nº. 3.505 de 16/11/2015

Legislação: Lei nº. 4.751 de 06/11/2015

Legislação: Lei nº. 4.751 de 09/11/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.675 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.302 de 06/11/2015

Legislação: Lei nº. 4.754 de 09/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.303 de 06/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.298 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.300 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.292 de 29/10/2015

Legislação: Decreto nº. 52.674 de 29/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.680 de 04/11/2015

Legislação: Decreto nº. 14.283 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.289 de 23/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.742 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.286 de 23/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.743 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.287 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.284 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.282 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.288 de 23/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.741 de 22/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.285 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.279 de 21/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.748 de 03/11/2015

Legislação: Portaria SRE nº. 148 de 17/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.275 de 16/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.737 de 16/10/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.485 de 15/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.678 de 14/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.677 de 14/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.272 de 09/10/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.484 de 09/10/2015

Legislação: Decreto nº. 14.269 de 06/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.731 de 06/10/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.483 de 07/10/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.483 de 02/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.674 de 09/10/2015

Legislação: Lei nº. 4.729 de 01/10/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.667 de 29/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.724 de 24/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.720 de 21/09/2015

Legislação: Resolução PGE nº. 228 de 18/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.719 de 18/09/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.482 de 18/09/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.481 de 16/09/2015

Legislação: Decreto nº. 14.260 de 10/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.715 de 10/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.666 de 15/09/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.480 de 09/09/2015

Legislação: Decreto nº. 14.257 de 08/09/2015

Legislação: Portaria iagro nº. 3.458 de 10/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.712 de 03/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.713 de 03/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.714 de 03/09/2015

Legislação: Lei nº. 4.710 de 02/09/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.663 de 02/09/2015

Legislação: Resolução Conjunta SEPAF/IAGRO nº. 1 de 02/09/2015

Legislação: Decreto nº. 14.251 de 31/08/2015

Legislação: Decreto nº. 14.246 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 14.247 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 14.244 de 21/08/2015

Legislação: Decreto nº. 14.245 de 21/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.660 de 27/08/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.479 de 18/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.657 de 14/08/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.658 de 14/08/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.477 de 04/08/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.476 de 29/07/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.475 de 16/07/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.474 de 07/07/2015

Legislação: Lei nº. 4.689 de 01/07/2015

Legislação: Decreto nº. 14.213 de 18/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.644 de 22/06/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.643 de 22/06/2015

Legislação: Lei nº. 4.682 de 15/06/2015

Legislação: Decreto nº. 14.203 de 03/06/2015

Legislação: Decreto nº. 14.204 de 03/06/2015

Legislação: Decreto nº. 14.201 de 02/06/2015

Legislação: Resolução SEMADE nº. 11 de 02/06/2015

Legislação: Resolução DPGE nº. 94 de 02/06/2015

Legislação: Decreto nº. 14.200 de 01/06/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.472 de 28/05/2015

Legislação: Portaria agepan nº. 118 de 27/05/2015

Legislação: Portaria DETRAN/MS nº. 19 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.196 de 26/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.197 de 26/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.194 de 26/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.198 de 26/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.195 de 26/05/2015

Legislação: Lei nº. 4.674 de 22/05/2015

Legislação: Resolução ses nº. 22 de 27/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.477 de 24/05/2016

Legislação: Decreto nº. 14.188 de 20/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.189 de 20/05/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.471 de 20/05/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.470 de 19/05/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.468 de 14/05/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.469 de 15/05/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.467 de 14/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.183 de 11/05/2015

Legislação: Portaria iagro nº. 3.334 de 06/05/2015

Legislação: Decreto nº. 14.179 de 06/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.634 de 06/05/2015

Legislação: Portaria DETRAN/MS nº. 15 de 06/05/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.633 de 06/05/2015

Legislação: Lei nº. 4.661 de 29/04/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.466 de 24/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MS nº. 14 de 24/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MS nº. 12 de 27/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MS nº. 12 de 24/04/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MS nº. 11 de 28/04/2015

Legislação: Decreto nº. 14.158 de 16/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.630 de 23/04/2015

Legislação: Decreto nº. 5 de 16/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.628 de 17/04/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.464 de 14/04/2015

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 37 de 14/04/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.463 de 14/04/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.627 de 23/04/2015

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 35 de 09/04/2015

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 36 de 07/04/2015

Legislação: Decreto nº. 14.156 de 06/04/2015

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 33 de 06/04/2015

Legislação: Ato PRES/AL nº. 504 de 27/03/2015

Legislação: Decreto nº. 4 de 25/03/2015

Legislação: Portaria iagro nº. 3.313 de 24/03/2015

Legislação: Decreto nº. 14.154 de 24/03/2015

Legislação: Portaria agepan nº. 116 de 26/03/2015

Legislação: Portaria iagro nº. 3.312 de 24/03/2015

Legislação: Portaria iagro nº. 3.305 de 19/03/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.461 de 18/03/2015

Legislação: Lei nº. 4.650 de 18/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.619 de 19/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.618 de 19/03/2015

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 25 de 16/03/2015

Legislação: Resolução SEMAC nº. 6 de 23/03/2015

Legislação: Portaria agepan nº. 115 de 13/03/2015

Legislação: Resolução SEMADES nº. 6 de 17/03/2015

Legislação: Portaria agepan nº. 114 de 13/03/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.460 de 12/03/2015

Legislação: Decreto nº. 14.148 de 10/03/2015

Legislação: Decreto nº. 14.149 de 10/03/2015

Legislação: Portaria DETRAN-MS nº. 7 de 09/03/2015

Legislação: Decreto nº. 14.146 de 05/03/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.459 de 05/03/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.615 de 04/03/2015

Legislação: Portaria nº. 6 de 02/03/2015

Legislação: Decreto nº. 14.141 de 25/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.613 de 25/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.612 de 25/02/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.458 de 20/02/2015

Legislação: Portaria nº. 2.457 de 19/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.611 de 26/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.611 de 18/02/2015

Legislação: Decreto nº. 2 de 12/02/2015

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.610 de 23/02/2015

Legislação: Portaria DETRAN/MS N nº. 3 de 10/02/2015

Legislação: Decreto nº. 14.132 de 02/02/2015

Legislação: Decreto nº. 14.133 de 02/02/2015

Legislação: Decreto nº. 14.133 de 02/02/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.456 de 30/01/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.455 de 28/01/2015

Legislação: Decreto nº. 14.129 de 28/01/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.454 de 28/01/2015

Legislação: Decreto nº. 14.126 de 26/01/2015

Legislação: Decreto nº. 14.127 de 26/01/2015

Legislação: Decreto nº. 14.124 de 26/01/2015

Legislação: Decreto nº. 14.125 de 26/01/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.452 de 22/01/2015

Legislação: Portaria SAT nº. 2.451 de 15/01/2015

Legislação: Decreto nº. 14.111 de 31/12/2014

Legislação: Decreto nº. 14.112 de 31/12/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.450 de 16/12/2014

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 17/12/2014

Legislação: Decreto nº. 14.100 de 12/12/2014

Legislação: Portaria "N" "N" nº. 30 de 10/12/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.449 de 09/12/2014

Legislação: Decreto nº. 14.088 de 28/11/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.448 de 27/11/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.447 de 25/11/2014

Legislação: Decreto nº. 14.080 de 24/11/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 92 de 24/11/2014

Legislação: Decreto nº. 14.081 de 24/11/2014

Legislação: Decreto nº. 14.077 de 20/11/2014

Legislação: Resolução SEMAC nº. 22 de 20/11/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 89 de 18/11/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.444 de 14/11/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.446 de 14/11/2014

Legislação: Lei nº. 4.599 de 12/12/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.445 de 12/11/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 86 de 12/11/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 88 de 12/11/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 87 de 12/11/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.443 de 04/11/2014

Legislação: Decreto nº. 2.442 de 31/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.440 de 24/10/2014

Legislação: Decreto nº. 14.063 de 29/10/2014

Legislação: Decreto nº. 14.064 de 29/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.441 de 29/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.439 de 22/10/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.587 de 23/10/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.588 de 23/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.438 de 17/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.437 de 16/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.434 de 14/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.435 de 14/10/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.436 de 15/10/2014

Legislação: Decreto nº. 14.052 de 02/10/2014

Legislação: Decreto nº. 14.051 de 30/09/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.584 de 02/10/2014

Legislação: Decreto nº. 14.049 de 29/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.050 de 29/09/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 73 de 23/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.046 de 22/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.045 de 17/09/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.431 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.043 de 17/09/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.432 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.044 de 17/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.042 de 09/09/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.430 de 08/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.038 de 03/09/2014

Legislação: Decreto nº. 14.039 de 03/09/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.577 de 05/09/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 64 de 28/08/2014

Legislação: Decreto nº. 2.508 de 27/08/2014

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 194 de 27/08/2014

Legislação: Decreto nº. 14.033 de 19/08/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.575 de 15/08/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.576 de 15/08/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.429 de 14/08/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 62 de 12/08/2014

Legislação: Decreto nº. 14.027 de 11/08/2014

Legislação: Decreto nº. 14.030 de 11/08/2014

Legislação: Resolução Conjunta SEFAZ/SEPROTUR nº. 67 de 11/08/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 56 de 05/08/2014

Legislação: Decreto nº. 14.023 de 01/08/2014

Legislação: Decreto nº. 14.021 de 30/07/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.425 de 23/07/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.426 de 23/07/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.424 de 22/07/2014

Legislação: Lei nº. 4.556 de 16/07/2014

Legislação: Lei nº. 4.557 de 16/07/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.423 de 23/07/2014

Legislação: Decreto nº. 13.998 de 15/07/2014

Legislação: Decreto nº. 13.999 de 15/07/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.568 de 14/07/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.566 de 14/07/2014

Legislação: Decreto nº. 13.990 de 03/07/2014

Legislação: Decreto nº. 13.991 de 03/07/2014

Legislação: Decreto nº. 13.986 de 24/06/2014

Legislação: Lei nº. 4.546 de 23/06/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.420 de 18/06/2014

Legislação: Decreto nº. 13.980 de 16/06/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.560 de 18/06/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 50 de 18/06/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.561 de 18/06/2014

Legislação: Lei nº. 4.537 de 04/06/2014

Legislação: Lei nº. 4.539 de 04/06/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.556 de 06/06/2014

Legislação: Decreto nº. 13.972 de 02/06/2014

Legislação: Decreto nº. 13.973 de 02/06/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.418 de 29/05/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.416 de 21/05/2014

Legislação: Portaria nº. 9 de 22/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.963 de 15/05/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.415 de 16/05/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.413 de 09/05/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.413 de 09/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.955 de 07/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.955 de 07/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.953 de 05/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.953 de 05/05/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.549 de 09/05/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.549 de 09/05/2014

Legislação: Decreto nº. 13.951 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.949 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.949 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.950 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.950 de 30/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.951 de 30/04/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.411 de 22/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.290 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.291 de 14/04/2014

Legislação: Lei nº. 10.088 de 14/04/2014

Legislação: Decreto nº. 2.289 de 14/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.519 de 11/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.519 de 11/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.606 de 08/04/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 191 de 08/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.518 de 08/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.516 de 08/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.939 de 08/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.937 de 08/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.518 de 08/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.515 de 08/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.939 de 08/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.516 de 08/04/2014

Legislação: Lei nº. 4.515 de 08/04/2014

Legislação: Lei Complementar nº. 191 de 08/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.925 de 03/04/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.542 de 01/04/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.543 de 01/04/2014

Legislação: Decreto nº. 13.908 de 25/03/2014

Legislação: Decreto nº. 13.902 de 19/03/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.406 de 18/03/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.405 de 14/03/2014

Legislação: Lei nº. 4.475 de 07/03/2014

Legislação: Lei nº. 4.474 de 07/03/2014

Legislação: Decreto nº. 13.896 de 05/03/2014

Legislação: Decreto nº. 13.893 de 28/02/2014

Legislação: Decreto E nº. 14 de 26/02/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 24 de 26/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.531 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.888 de 21/02/2014

Legislação: Lei nº. 4.470 de 21/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.887 de 20/02/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 15 de 18/02/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.404 de 17/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.527 de 14/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.883 de 13/02/2014

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.528 de 14/02/2014

Legislação: Lei nº. 4.468 de 07/02/2014

Legislação: Lei nº. 4.469 de 07/02/2014

Legislação: Lei nº. 4.467 de 07/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.881 de 05/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.876 de 04/02/2014

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 10 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.880 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.877 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.874 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.878 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.875 de 04/02/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.403 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.879 de 04/02/2014

Legislação: Decreto nº. 13.872 de 29/01/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.402 de 28/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.867 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.868 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.865 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.869 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.866 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.870 de 20/01/2014

Legislação: Portaria SAT nº. 2.400 de 14/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.860 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.863 de 20/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.861 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.858 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.862 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.859 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.863 de 13/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.857 de 10/01/2014

Legislação: Decreto nº. 13.854 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.846 de 23/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.847 de 23/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.848 de 23/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.842 de 20/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.843 de 20/12/2013

Legislação: Lei nº. 4.456 de 19/12/2013

Legislação: Decreto nº. 33 de 18/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.520 de 18/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.837 de 16/12/2013

Legislação: Resolução nº. 2.517 de 13/12/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.518 de 13/12/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.397 de 10/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.830 de 04/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.822 de 03/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.824 de 03/12/2013

Legislação: Decreto nº. 13.820 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.817 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.818 de 26/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.819 de 26/11/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.396 de 22/11/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.395 de 22/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.812 de 21/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.811 de 21/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.809 de 19/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.804 de 13/11/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.394 de 13/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.803 de 13/11/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.392 de 12/11/2013

Legislação: Lei nº. 4.426 de 12/11/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.393 de 12/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.800 de 12/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.801 de 12/11/2013

Legislação: Lei nº. 4.424 de 08/11/2013

Legislação: Lei nº. 4.425 de 08/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.793 de 06/11/2013

Legislação: Decreto nº. 13.791 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 28 de 29/10/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.390 de 29/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.789 de 29/10/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.389 de 24/10/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.388 de 21/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.788 de 22/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.785 de 21/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.787 de 22/10/2013

Legislação: Lei nº. 4.416 de 17/10/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.501 de 21/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.782 de 14/10/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.500 de 21/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.780 de 10/10/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.386 de 09/10/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.387 de 10/10/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.385 de 30/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.773 de 01/10/2013

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.496 de 09/10/2013

Legislação: Decreto nº. 13.766 de 19/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.767 de 19/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.768 de 19/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.739 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.740 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.737 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.741 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.738 de 02/09/2013

Legislação: Decreto nº. 13.716 de 27/08/2013

Legislação: Decreto nº. 13.717 de 27/08/2013

Legislação: Decreto nº. 13.707 de 12/08/2013

Legislação: Decreto nº. 13.708 de 12/08/2013

Legislação: Lei nº. 4.395 de 08/08/2013

Legislação: Decreto nº. 13.698 de 31/07/2013

Legislação: Decreto nº. 13.696 de 24/07/2013

Legislação: Lei nº. 4.393 de 24/07/2013

Legislação: Portaria SAT nº. 2.371 de 22/07/2013

Legislação: Lei nº. 4.388 de 17/07/2013

Legislação: Decreto nº. 13.631 de 17/05/2013

Legislação: Lei nº. 14.343 de 09/05/2013

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 8 de 19/02/2013

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 5 de 28/01/2013

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 4 de 22/01/2013

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 92 de 03/01/2013

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 91 de 18/12/2012

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 81 de 14/11/2012

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 78 de 23/10/2012

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 63 de 14/08/2012

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 35 de 22/05/2012

Legislação: Ato Declaratório SAT nº. 24 de 04/04/2012

Legislação: Portaria SAT nº. 2.244 de 27/09/2011

Legislação: Portaria SAT nº. 2.230 de 15/07/2011

Legislação: Portaria SAT nº. 2.208 de 28/04/2011

Legislação: Portaria SAT nº. 2.197 de 14/03/2011

Legislação: Portaria SAT nº. 2.198 de 14/03/2011

Legislação: Portaria DETRAN N nº. 13 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 12.920 de 13/01/2010

Legislação: Decreto nº. 12.828 de 28/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.228 de 24/09/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.225 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 12.798 de 12/08/2009

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.191 de 20/03/2009

Legislação: Decreto nº. 12.642 de 31/10/2008

Legislação: Resolução SEF nº. 2.155 de 23/09/2008

Legislação: Decreto nº. 12.580 de 09/07/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.961 de 06/06/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.962 de 06/06/2008

Legislação: Decreto nº. 12.559 de 04/06/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.958 de 03/06/2008

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 04/06/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.957 de 03/06/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.954 de 26/05/2008

Legislação: Decreto nº. 12.552 de 26/05/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.955 de 26/05/2008

Legislação: Decreto nº. 12.553 de 26/05/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.956 de 26/05/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.130 de 21/05/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.953 de 19/05/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.952 de 15/05/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.950 de 14/05/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.951 de 14/05/2008

Legislação: Decreto nº. 12.551 de 12/05/2008

Legislação: Decreto nº. 12.548 de 08/05/2008

Legislação: Resolução Conjunta sefaz/pge nº. 8 de 06/05/2008

Legislação: Decreto nº. 12.543 de 28/04/2008

Legislação: Decreto nº. 12.545 de 28/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.949 de 24/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.125 de 23/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.124 de 23/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.947 de 22/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.946 de 18/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.945 de 22/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.944 de 18/04/2008

Legislação: Decreto nº. 12.539 de 17/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.943 de 15/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.942 de 10/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.940 de 10/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.941 de 10/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.939 de 08/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.938 de 03/04/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.397 de 02/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.120 de 02/04/2008

Legislação: Resolução SEFAZ nº. 2.117 de 27/03/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.936 de 26/03/2008

Legislação: Portaria SAT nº. 1.913 de 27/12/2007

Legislação: Lei nº. 3.459 de 13/12/2007

Legislação: Portaria SAT nº. 1.881 de 21/08/2007

Legislação: Decreto nº. 12.334 de 12/06/2007

Legislação: Decreto nº. 12.340 de 12/06/2007

Legislação: Decreto nº. 12.331 de 04/06/2007

Legislação: Decreto nº. 12.317 de 23/05/2007

Legislação: Decreto nº. 12.318 de 23/05/2007

Legislação: Decreto nº. 12.292 de 11/04/2007

Legislação: Decreto nº. 12.290 de 03/04/2007

Legislação: Portaria SAT nº. 1.852 de 12/03/2007

Legislação: Portaria SAT nº. 1.854 de 12/03/2007

Legislação: Comunicado serc nº. 1 de 13/12/2006

Legislação: Decreto nº. 12.199 de 01/12/2006

Legislação: Decreto nº. 12.197 de 29/11/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.832 de 23/11/2006

Legislação: Lei nº. 3.291 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.186 de 17/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.187 de 17/11/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.830 de 20/11/2006

Legislação: Lei nº. 3.288 de 13/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.179 de 10/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.180 de 10/11/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.829 de 10/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.182 de 10/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.183 de 10/11/2006

Legislação: Comunicado serc nº. 1 de 09/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.175 de 01/11/2006

Legislação: Decreto nº. 12.178 de 01/11/2006

Legislação: Lei nº. 3.275 de 19/10/2006

Legislação: Lei nº. 3.277 de 19/10/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.817 de 27/09/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.816 de 25/09/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.815 de 20/09/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.814 de 19/09/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.813 de 18/09/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.809 de 25/08/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.808 de 22/08/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.804 de 31/07/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.803 de 31/07/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.801 de 13/07/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.790 de 01/06/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.787 de 19/05/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.786 de 19/05/2006

Legislação: Decreto nº. 12.036 de 07/02/2006

Legislação: Portaria SAT nº. 1.758 de 19/01/2006

Legislação: Decreto nº. 12.000 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 12.001 de 16/12/2005

Legislação: Decreto nº. 11.998 de 15/12/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.912 de 15/12/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.911 de 15/12/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.753 de 14/12/2005

Legislação: Lei nº. 3.122 de 14/12/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.752 de 13/12/2005

Legislação: Decreto nº. 11.993 de 07/12/2005

Legislação: Decreto nº. 11.980 de 28/11/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 5 de 23/11/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.751 de 23/11/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.750 de 23/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.976 de 21/11/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.748 de 18/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.971 de 17/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.972 de 17/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.973 de 17/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.974 de 17/11/2005

Legislação: Lei Complementar nº. 112 de 16/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.969 de 10/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.968 de 09/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.967 de 08/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.958 de 01/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.959 de 01/11/2005

Legislação: Decreto nº. 11.960 de 01/11/2005

Legislação: Lei nº. 3.091 de 31/10/2005

Legislação: Decreto nº. 11.957 de 27/10/2005

Legislação: Decreto nº. 11.953 de 25/10/2005

Legislação: Decreto nº. 11.954 de 25/10/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.745 de 26/10/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.894 de 21/10/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.895 de 21/10/2005

Legislação: Lei nº. 3.087 de 20/10/2005

Legislação: Decreto nº. 11.947 de 18/10/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.743 de 18/10/2005

Legislação: Decreto nº. 11.940 de 04/10/2005

Legislação: Decreto nº. 11.941 de 04/10/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.889 de 28/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.939 de 22/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.931 de 19/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.930 de 19/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.928 de 15/09/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.885 de 15/09/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.734 de 15/09/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.733 de 12/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CONFAZ nº. 9 de 12/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.925 de 08/09/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.884 de 05/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.924 de 05/09/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.883 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.923 de 02/09/2005

Legislação: Decreto nº. 11.922 de 01/09/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.732 de 31/08/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.731 de 30/08/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.730 de 29/08/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.879 de 29/08/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.880 de 29/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 3 de 30/08/2005

Legislação: Decreto nº. 11.918 de 23/08/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.729 de 22/08/2005

Legislação: Decreto nº. 11.913 de 16/08/2005

Legislação: Decreto nº. 11.914 de 16/08/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.727 de 15/08/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.726 de 11/08/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.725 de 11/08/2005

Legislação: Decreto nº. 11.911 de 09/08/2005

Legislação: Lei nº. 3.051 de 10/08/2005

Legislação: Lei nº. 3.052 de 10/08/2005

Legislação: Decreto nº. 11.909 de 03/08/2005

Legislação: Decreto nº. 11.907 de 01/08/2005

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 28/07/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.724 de 21/07/2005

Legislação: Decreto nº. 11.903 de 18/07/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.723 de 18/07/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.723 de 20/07/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.721 de 14/07/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.722 de 18/07/2005

Legislação: Decreto nº. 11.896 de 11/07/2005

Legislação: Lei nº. 3.045 de 11/07/2005

Legislação: Lei nº. 3.040 de 08/07/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.720 de 07/07/2005

Legislação: Decreto nº. 11.887 de 05/07/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.866 de 01/07/2005

Legislação: Decreto nº. 11.884 de 30/06/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.862 de 29/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.719 de 30/06/2005

Legislação: Lei nº. 3.019 de 27/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.718 de 27/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.881 de 23/06/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.860 de 23/06/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.861 de 23/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.716 de 20/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.880 de 20/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.879 de 17/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.715 de 15/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.714 de 20/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.875 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.876 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.873 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.874 de 14/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.866 de 14/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.711 de 02/06/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.712 de 02/06/2005

Legislação: Decreto nº. 11.860 de 24/05/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.848 de 23/05/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.709 de 20/05/2005

Legislação: Decreto nº. 11.857 de 17/05/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.707 de 17/05/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.706 de 13/05/2005

Legislação: Decreto nº. 11.849 de 03/05/2005

Legislação: Decreto nº. 11.850 de 03/05/2005

Legislação: Decreto nº. 11.848 de 03/05/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.705 de 02/05/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.843 de 02/05/2005

Legislação: Decreto nº. 11.845 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 11.846 de 28/04/2005

Legislação: Decreto nº. 11.842 de 20/04/2005

Legislação: Lei nº. 8.314 de 19/04/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.837 de 19/04/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.838 de 19/04/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.701 de 06/04/2005

Legislação: Decreto nº. 11.835 de 06/04/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.702 de 06/04/2005

Legislação: Decreto nº. 11.827 de 05/04/2005

Legislação: Decreto nº. 11.828 de 05/04/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.700 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.823 de 30/03/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.698 de 23/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.819 de 21/03/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.696 de 15/03/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.694 de 15/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.812 de 11/03/2005

Legislação: Portaria iagro nº. 829 de 15/03/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.693 de 07/03/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.692 de 04/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.807 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.806 de 03/03/2005

Legislação: Decreto nº. 11.803 de 24/02/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.690 de 25/02/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.688 de 24/02/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.689 de 24/02/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.689 de 24/02/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.824 de 22/02/2005

Legislação: Decreto nº. 11.800 de 22/02/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.821 de 22/02/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.823 de 22/02/2005

Legislação: Portaria iagro/ms nº. 818 de 22/02/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.687 de 18/02/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.686 de 17/02/2005

Legislação: Decreto nº. 11.796 de 14/02/2005

Legislação: Decreto nº. 11.793 de 10/02/2005

Legislação: Decreto nº. 11.794 de 10/02/2005

Legislação: Decreto nº. 11.789 de 28/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.790 de 28/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.788 de 21/01/2005

Legislação: Portaria SAT nº. 1.683 de 07/01/2005

Legislação: Resolução serc nº. 1.806 de 07/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.776 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.773 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.774 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.775 de 06/01/2005

Legislação: Decreto nº. 11.765 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.762 de 30/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.764 de 30/12/2004

Legislação: Lei nº. 2.963 de 27/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.752 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.750 de 23/12/2004

Legislação: Portaria SAT nº. 1.681 de 23/12/2004

Legislação: Lei nº. 2.957 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.751 de 23/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.748 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SAT nº. 1.679 de 20/12/2004

Legislação: Portaria SAT nº. 1.680 de 20/12/2004

Legislação: Lei nº. 2.950 de 20/12/2004

Legislação: Decreto Legislativo nº. 393 de 14/12/2004

Legislação: Decreto Legislativo nº. 395 de 14/12/2004

Legislação: Decreto Legislativo nº. 391 de 14/12/2004

Legislação: Resolução serc nº. 1.799 de 14/12/2004

Legislação: Resolução serc nº. 1.800 de 14/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.741 de 07/12/2004

Legislação: Decreto nº. 11.654 de 19/07/2004

Legislação: Decreto nº. 11.614 de 26/05/2004

Legislação: Decreto nº. 11.598 de 04/05/2004

Legislação: Decreto nº. 11.580 de 14/04/2004

Legislação: Decreto nº. 11.579 de 14/04/2004

Legislação: Deliberação jucems nº. 2 de 30/03/2004

Legislação: Portaria IAFRO/MS nº. 166 de 30/01/2004

Legislação: Resolução serc nº. 1.720 de 31/12/2003

Legislação: Lei nº. 2.783 de 22/12/2003

Legislação: Decreto nº. 10.977 de 05/11/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.443 de 04/11/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.444 de 04/11/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.442 de 01/11/2002

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 4 de 06/11/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.441 de 31/10/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.439 de 29/10/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.438 de 15/10/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.416 de 13/08/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.408 de 23/07/2002

Legislação: Portaria SAT nº. 1.393 de 17/05/2002

Legislação: Edital nº. 1 de 03/01/2002

Legislação: Resolução serc nº. 1.554 de 21/01/2002

Legislação: Decreto Legislativo nº. 315 de 18/10/2001

Legislação: Deliberação jucems nº. 2 de 14/11/2001

Legislação: Decreto nº. 10.317 de 28/05/2001

Legislação: Edital SMPF nº. 1 de 09/01/2001

Legislação: Deliberação jucems nº. 3 de 06/08/2001

Legislação: Decreto nº. 10.060 de 20/09/2000

Legislação: Decreto nº. 9.781 de 28/01/2000

Legislação: Edital nº. 2 de 11/01/2000

Legislação: Resolução sema/ms nº. 1 de 22/10/1999

Legislação: Resolução sema/ms nº. 1 de 22/10/1999

Legislação: Portaria SAS/MS nº. 506 de 08/09/1999

Legislação: Portaria SAT nº. 1.282 de 08/09/1999

Legislação: Deliberação jucems nº. 3 de 03/09/1999

Legislação: Portaria SAT nº. 1.279 de 15/07/1999

Legislação: Decreto nº. 9.504 de 17/06/1999

Legislação: Portaria SAT nº. 1.277 de 15/06/1999

Legislação: Lei nº. 1.962 de 14/06/1999

Legislação: Convênio nº. 1 de 26/03/1999

Legislação: Decreto nº. 9.424 de 22/03/1999

Legislação: Portaria SAT nº. 1.264 de 18/03/1999

Legislação: Deliberação jucems nº. 1 de 16/03/1999

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.303 de 09/12/1998

Legislação: Lei nº. 1.910 de 02/12/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.255 de 01/12/1998

Legislação: Decreto nº. 9.235 de 18/11/1998

Legislação: Lei nº. 1.904 de 18/11/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 78 de 12/11/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.254 de 11/11/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 72 de 06/11/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 73 de 06/11/1998

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 71 de 06/11/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.253 de 06/11/1998

Legislação: Decreto nº. 9.221 de 27/10/1998

Legislação: Resolução SEMADES nº. 345 de 23/10/1998

Legislação: Decreto nº. 7.727 de 21/10/1998

Legislação: Parecer GATD nº. 5 de 16/10/1998

Legislação: Decreto nº. 9.212 de 09/10/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.251 de 09/10/1998

Legislação: Decreto nº. 9.210 de 05/10/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.289 de 05/10/1998

Legislação: Portaria smsa/sus-bh nº. 31 de 02/10/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.250 de 29/09/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.249 de 29/09/1998

Legislação: Decreto nº. 9.206 de 24/09/1998

Legislação: Resolução jucems nº. 1 de 24/09/1998

Legislação: Decreto nº. 9.207 de 24/09/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.285 de 24/09/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.247 de 18/09/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.284 de 15/09/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.246 de 11/09/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.245 de 08/09/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.242 de 27/08/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.275 de 12/08/1998

Legislação: Parecer GATD nº. 5 de 07/08/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.274 de 07/08/1998

Legislação: Decreto nº. 9.177 de 05/08/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.238 de 03/08/1998

Legislação: Decreto nº. 9.176 de 30/07/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.271 de 27/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.171 de 21/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.172 de 21/07/1998

Legislação: Lei nº. 1.872 de 20/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.167 de 17/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.164 de 16/07/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.266 de 14/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.159 de 09/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.160 de 09/07/1998

Legislação: Decreto nº. 9.161 de 09/07/1998

Legislação: Lei nº. 1.866 de 08/07/1998

Legislação: Resolução SETRAT nº. 7 de 06/07/1998

Legislação: Lei nº. 3.533 de 02/07/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.230 de 19/06/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.254 de 18/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.128 de 05/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.124 de 03/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.122 de 02/06/1998

Legislação: Decreto nº. 9.123 de 02/06/1998

Legislação: Decreto nº. 7.658 de 28/05/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.227 de 27/05/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP/SOP nº. 337 de 27/05/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP/SOPH nº. 337 de 03/06/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.226 de 26/05/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.225 de 25/05/1998

Legislação: Decreto nº. 9.113 de 25/05/1998

Legislação: Decreto nº. 9.115 de 25/05/1998

Legislação: Decreto nº. 9.112 de 22/05/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.224 de 22/05/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.248 de 15/05/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.222 de 11/05/1998

Legislação: Decreto nº. 9.099 de 07/05/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.247 de 07/05/1998

Legislação: Decreto nº. 9.093 de 30/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 20/04/1998

Legislação: Decreto nº. 9.087 de 20/04/1998

Legislação: Comunicado SAT nº. 2 de 22/04/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.242 de 17/04/1998

Legislação: Decreto nº. 9.082 de 13/04/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.237 de 08/04/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.238 de 08/04/1998

Legislação: Decreto nº. 9.079 de 07/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 2 de 06/04/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.216 de 06/04/1998

Legislação: Edital nº. 2 de 02/04/1998

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 06/04/1998

Legislação: Resolução SEMADES nº. 331 de 08/04/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº. 328 de 06/04/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº. 329 de 06/04/1998

Legislação: Decreto Legislativo nº. 7.624 de 02/04/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.215 de 01/04/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº. 330 de 06/04/1998

Legislação: Resolução Conjunta SEMADES/SEFOP nº. 327 de 06/04/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.232 de 31/03/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.214 de 27/03/1998

Legislação: Portaria LOTESUL nº. 3 de 25/03/1998

Legislação: Resolução CONREF nº. 1 de 25/03/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.230 de 25/03/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.228 de 24/03/1998

Legislação: Decreto nº. 9.062 de 23/03/1998

Legislação: Decreto nº. 9.023 de 23/03/1998

Legislação: Edital SMPF nº. 1 de 20/03/1998

Legislação: Decreto nº. 9.060 de 23/03/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.226 de 19/03/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.213 de 18/03/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.224 de 18/03/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.225 de 18/03/1998

Legislação: Portaria SEPLANFI nº. 1 de 13/03/1998

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.222 de 12/03/1998

Legislação: Portaria LOTESUL nº. 2 de 11/03/1998

Legislação: Lei nº. 1.831 de 11/03/1998

Legislação: Lei nº. 1.832 de 11/03/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.212 de 02/03/1998

Legislação: Comunicado SAT nº. 1 de 26/02/1998

Legislação: Portaria SAT nº. 1.211 de 25/02/1998

Legislação: Resolução SEMADES nº. 234 de 20/02/1998

Legislação: Resolução SEMADES nº. 324 de 20/02/1998

Legislação: Decreto nº. 9.041 de 09/02/1998

Legislação: Resolução sesau nº. 4 de 10/02/1998

Legislação: Portaria DETRAN/MS nº. 3.155 de 09/02/1998

Legislação: Decreto nº. 7.571 de 29/12/1997

Legislação: Decreto nº. 7.571 de 29/12/1997

Legislação: Lei nº. 1.810 de 09/12/1998

Legislação: Decreto nº. 8.826 de 05/05/1997

Legislação: Decreto nº. 8.827 de 05/05/1997

Legislação: Portaria nº. 63 de 17/04/1997

Legislação: Decreto nº. 8.809 de 14/04/1997

Legislação: Decreto nº. 8.810 de 14/04/1997

Legislação: Decreto Legislativo nº. 226 de 11/04/1997

Legislação: Decreto Legislativo nº. 227 de 11/04/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.136 de 10/04/1997

Legislação: Decreto Legislativo nº. 228 de 11/04/1997

Legislação: Decreto nº. 8.806 de 08/04/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.134 de 08/04/1997

Legislação: Decreto nº. 8.805 de 08/04/1997

Legislação: Decreto nº. 8.801 de 03/04/1997

Legislação: Resolução CETRAN/MS nº. 9 de 02/04/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.130 de 26/03/1997

Legislação: Portaria SAT nº. 1.164 de 25/03/1997

Legislação: Decreto nº. 8.769 de 24/03/1997

Legislação: Decreto nº. 8.768 de 24/03/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.129 de 21/03/1997

Legislação: Decreto nº. 8.791 de 18/03/1997

Legislação: Decreto nº. 8.782 de 13/03/1997

Legislação: Instrução Normativa SAT nº. 1 de 05/03/1997

Legislação: Decreto nº. 8.778 de 04/03/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.125 de 03/02/1997

Legislação: Portaria nº. 2 de 04/03/1997

Legislação: Decreto nº. 8.762 de 17/02/1997

Legislação: Decreto nº. 8.763 de 17/02/1997

Legislação: Decreto nº. 8.761 de 17/02/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.119 de 14/02/1997

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.120 de 14/02/1997

Legislação: Decreto nº. 7.407 de 12/02/1997

Legislação: Decreto nº. 9.087 de 31/01/1997

Legislação: Portaria nº. 1 de 05/02/1997

Legislação: Decreto nº. 8.744 de 17/01/1997

Legislação: Decreto nº. 8.743 de 17/01/1997

Legislação: Instrução Normativa nº. 9 de 09/01/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 1 de 06/01/1997

Legislação: Portaria SEFAZ nº. 108 de 06/01/1997

Legislação: Decreto nº. 8.735 de 06/01/1997

Legislação: Instrução Normativa CGAT nº. 12 de 30/12/1996

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.109 de 26/12/1996

Legislação: Resolução SEFOP nº. 1.107 de 23/12/1996

Legislação: Lei nº. 1.727 de 23/12/1996

Legislação: Portaria SAT nº. 1.147 de 20/12/1996

Legislação: Decreto nº. 3.298 de 05/12/1996