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Legislação: Lei nº. 10.205 de 14/06/2017

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Legislação: Decreto nº. 26.982 de 03/06/2017

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Legislação: Decreto nº. 26.890 de 25/05/2017

Legislação: Decreto nº. 26.881 de 24/05/2017

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Legislação: Decreto nº. 26.793 de 28/04/2017

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Legislação: Decreto nº. 26.469 de 26/11/2016

Legislação: Decreto nº. 26.464 de 24/11/2016

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 12 de 23/11/2016

Legislação: Decreto nº. 26.456 de 19/11/2016

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Legislação: Decreto nº. 26.422 de 28/10/2016

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Legislação: Decreto nº. 26.169 de 18/06/2016

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Legislação: Decreto nº. 26.083 de 18/05/2016

Legislação: Decreto nº. 26.046 de 05/05/2016

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Legislação: Decreto nº. 26.002 de 27/04/2016

Legislação: Decreto nº. 25.978 de 20/04/2016

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Legislação: Decreto nº. 25.935 de 23/03/2016

Legislação: Decreto nº. 25.933 de 22/03/2016

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Legislação: Decreto nº. 25.916 de 11/03/2016

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Legislação: Decreto nº. 25.902 de 27/02/2016

Legislação: Decreto nº. 25.893 de 24/02/2016

Legislação: Decreto nº. 25.874 de 18/02/2016

Legislação: Portaria GS/SET nº. 20 de 12/02/2016

Legislação: Decreto nº. 25.871 de 12/02/2016

Legislação: Ato Homologatório GS/SET nº. 2 de 23/02/2016

Legislação: Decreto nº. 25.870 de 06/02/2016

Legislação: Decreto nº. 25.868 de 04/02/2016

Legislação: Decreto nº. 25.867 de 01/02/2016

Legislação: Portaria GS/SET nº. 10 de 04/02/2016

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Legislação: Decreto nº. 25.861 de 29/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.861 de 23/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.860 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.859 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.858 de 28/12/2015

Legislação: Portaria GS/SET nº. 4 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.858 de 22/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.857 de 20/01/2016

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 1 de 13/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.853 de 12/01/2016

Legislação: Decreto nº. 25.842 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.847 de 28/05/2016

Legislação: Decreto nº. 25.847 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.841 de 31/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.829 de 29/12/2015

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Legislação: Decreto nº. 25.828 de 29/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.829 de 29/12/2015

Legislação: Portaria GS/SET nº. 167 de 28/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.761 de 19/12/2015

Legislação: Decreto nº. 16.339 de 18/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.732 de 16/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.736 de 16/12/2015

Legislação: Ato Homologatório GS/SET nº. 20 de 17/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.729 de 12/12/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 163 de 12/12/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 164 de 12/12/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 19 de 12/12/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 165 de 12/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.718 de 05/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.013 de 04/12/2015

Legislação: Lei nº. 10.012 de 04/12/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 18 de 03/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.703 de 01/12/2015

Legislação: Decreto nº. 25.702 de 28/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.703 de 28/11/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 161 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.677 de 25/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.677 de 19/11/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 17 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.669 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.670 de 18/11/2015

Legislação: Lei nº. 9.996 de 18/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.667 de 13/11/2015

Legislação: Lei nº. 9.994 de 13/11/2015

Legislação: Lei nº. 9.995 de 13/11/2015

Legislação: Lei nº. 9.994 de 14/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.650 de 07/11/2015

Legislação: Decreto nº. 25.635 de 05/11/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 150 de 04/11/2015

Legislação: Ato Homologatório SET-GS nº. 15 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 9.993 de 30/10/2015

Legislação: Decreto nº. 25.628 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 9.993 de 19/11/2015

Legislação: Lei nº. 9.991 de 30/10/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 16 de 30/10/2015

Legislação: Lei nº. 9.993 de 20/11/2015

Legislação: Lei nº. 9.992 de 30/10/2015

Legislação: Decreto nº. 25.604 de 23/10/2015

Legislação: Decreto nº. 25.601 de 22/10/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 14 de 10/10/2015

Legislação: Decreto nº. 25.564 de 07/10/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 142 de 30/09/2015

Legislação: Ato Declaratório SET nº. 79 de 29/09/2015

Legislação: Decreto nº. 25.523 de 23/09/2015

Legislação: Instrução Normativa GS-SET nº. 1 de 11/09/2015

Legislação: Lei nº. 9.978 de 10/09/2015

Legislação: Ato Homologatório GS/SET nº. 13 de 05/09/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 548 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 25.481 de 03/09/2015

Legislação: Decreto nº. 25.470 de 04/09/2015

Legislação: Decreto nº. 25.470 de 27/08/2015

Legislação: Decreto nº. 25.454 de 22/08/2015

Legislação: Resolução CSDP nº. 105 de 19/08/2015

Legislação: Decreto nº. 25.447 de 20/08/2015

Legislação: Decreto nº. 25.443 de 19/08/2015

Legislação: Lei nº. 9.972 de 07/08/2015

Legislação: Decreto nº. 25.409 de 07/08/2015

Legislação: Lei nº. 9.970 de 06/08/2015

Legislação: Lei Complementar nº. 546 de 05/08/2015

Legislação: Lei nº. 9.971 de 05/08/2015

Legislação: Decreto nº. 25.399 de 01/08/2015

Legislação: Ato Homologatório GS/SET nº. 11 de 06/08/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 109 de 30/07/2015

Legislação: Lei nº. 9.963 de 28/07/2015

Legislação: Lei nº. 9.964 de 28/07/2015

Legislação: Portaria der nº. 149 de 25/07/2015

Legislação: Resolução CSDP nº. 105 de 25/08/2015

Legislação: Decreto nº. 25.357 de 17/07/2015

Legislação: Decreto nº. 25.338 de 10/07/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 95 de 02/07/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 95 de 02/07/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 10 de 27/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.313 de 27/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.298 de 24/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.296 de 20/06/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 89 de 20/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.287 de 17/06/2015

Legislação: Portaria JUCERN nº. 71 de 03/07/2015

Legislação: Lei nº. 9.955 de 12/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.266 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.267 de 10/06/2015

Legislação: Decreto nº. 25.267 de 17/06/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 83 de 04/06/2015

Legislação: Resolução Plenária JUCERN nº. 1 de 04/06/2015

Legislação: Resolução ARSEP nº. 2 de 04/06/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 76 de 27/05/2015

Legislação: Portaria GS/SESAP nº. 291 de 26/05/2015

Legislação: Decreto nº. 25.208 de 23/05/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 75 de 22/05/2015

Legislação: Decreto nº. 25.192 de 19/05/2015

Legislação: Decreto nº. 25.177 de 14/05/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 8 de 12/05/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 7 de 07/05/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 6 de 29/04/2015

Legislação: Ato Declaratório GS-SET nº. 31 de 12/05/2015

Legislação: Decreto nº. 25.111 de 23/04/2015

Legislação: Decreto nº. 25.098 de 18/04/2015

Legislação: Decreto nº. 25.058 de 01/04/2015

Legislação: Decreto nº. 25.056 de 31/03/2015

Legislação: Portaria GS-SET nº. 50 de 28/03/2015

Legislação: Decreto nº. 25.045 de 27/03/2015

Legislação: Decreto nº. 25.050 de 27/03/2015

Legislação: Decreto nº. 25.043 de 25/03/2015

Legislação: Ato Homologatório GS-SET nº. 4 de 26/03/2015

Legislação: Decreto nº. 25.034 de 20/03/2015

Legislação: Decreto nº. 25.003 de 14/03/2015

Legislação: RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA SEDEC/SET nº. 1 de 06/03/2015

Legislação: Ato SET nº. 1 de 04/03/2015

Legislação: Portaria GS/SESAP nº. 51 de 04/03/2015

Legislação: Decreto nº. 24.982 de 28/02/2015

Legislação: Decreto nº. 24.979 de 27/02/2015

Legislação: Ato Declaratório GS-SET nº. 20 de 27/02/2015

Legislação: Decreto nº. 24.970 de 20/02/2015

Legislação: Decreto nº. 24.965 de 13/02/2015

Legislação: Resolução Normativa ARSEP nº. 1 de 13/02/2015

Legislação: Portaria ARSEP nº. 10 de 10/02/2015

Legislação: Portaria GS/SET nº. 8 de 05/02/2015

Legislação: Ato Homologatório SET/GS nº. 3 de 04/02/2015

Legislação: Decreto nº. 24.894 de 13/12/2014

Legislação: Decreto nº. 24.825 de 19/11/2014

Legislação: Decreto nº. 24.816 de 13/11/2014

Legislação: Decreto nº. 24.775 de 31/10/2014

Legislação: Decreto nº. 24.775 de 04/11/2014

Legislação: Decreto nº. 24.756 de 24/10/2014

Legislação: Decreto nº. 24.743 de 21/10/2014

Legislação: Decreto nº. 24.682 de 20/09/2014

Legislação: Decreto nº. 24.682 de 01/10/2014

Legislação: Decreto nº. 24.681 de 20/09/2014

Legislação: Decreto nº. 24.680 de 18/09/2014

Legislação: Instrução Normativa CAT/SET nº. 1 de 27/08/2014

Legislação: Instrução Normativa CAT/SET nº. 2 de 02/09/2014

Legislação: Decreto nº. 24.625 de 20/08/2014

Legislação: Decreto nº. 24.575 de 31/07/2014

Legislação: Decreto nº. 24.392 de 20/05/2014

Legislação: Decreto nº. 24.347 de 01/05/2014

Legislação: Decreto nº. 24.298 de 12/04/2014

Legislação: Lei nº. 9.838 de 12/04/2014

Legislação: Decreto nº. 24.254 de 03/04/2014

Legislação: Decreto nº. 24.251 de 01/04/2014

Legislação: Decreto nº. 24.248 de 29/03/2014

Legislação: Decreto nº. 24.248 de 10/04/2014

Legislação: Decreto nº. 24.249 de 29/03/2014

Legislação: Decreto nº. 24.199 de 18/03/2014

Legislação: Instrução Normativa CAT/SET nº. 1 de 15/03/2014

Legislação: Decreto nº. 24.155 de 26/02/2014

Legislação: Decreto nº. 24.154 de 22/02/2014

Legislação: Decreto nº. 24.143 de 07/02/2014

Legislação: Lei nº. 9.827 de 29/01/2014

Legislação: Decreto nº. 24.136 de 17/01/2014

Legislação: Decreto nº. 24.124 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.122 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.123 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.106 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.107 de 31/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.119 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.104 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.120 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.105 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.121 de 27/12/2013

Legislação: Decreto nº. 24.098 de 21/12/2013

Legislação: Lei nº. 9.821 de 18/12/2013

Legislação: Decreto nº. 23.964 de 28/11/2013

Legislação: Decreto nº. 23.967 de 28/11/2013

Legislação: Protocolo nº. 23.970 de 28/11/2013

Legislação: Portaria GS/SET nº. 106 de 23/11/2013

Legislação: Decreto nº. 23.940 de 21/11/2013

Legislação: Decreto nº. 23.890 de 07/11/2013

Legislação: Instrução Normativa CAT/SET nº. 3 de 05/11/2013

Legislação: Instrução Normativa CAT/SET nº. 1 de 05/11/2013

Legislação: Instrução Normativa CAT/SET nº. 2 de 05/11/2013

Legislação: Decreto nº. 23.885 de 02/11/2013

Legislação: Decreto nº. 23.872 de 30/10/2013

Legislação: Decreto nº. 23.829 de 03/10/2013

Legislação: Decreto nº. 23.827 de 01/10/2013

Legislação: Portaria GS/SET nº. 83 de 28/09/2013

Legislação: Decreto nº. 23.806 de 24/09/2013

Legislação: Decreto nº. 23.807 de 24/09/2013

Legislação: Decreto nº. 23.808 de 24/09/2013

Legislação: Decreto nº. 23.805 de 24/09/2013

Legislação: Decreto nº. 23.809 de 24/09/2013

Legislação: Decreto nº. 23.702 de 21/08/2013

Legislação: Decreto nº. 23.691 de 20/08/2013

Legislação: Decreto nº. 23.690 de 19/08/2013

Legislação: Ato Declaratório SET nº. 37 de 09/08/2013

Legislação: Portaria SET nº. 67 de 31/07/2013

Legislação: Decreto nº. 23.624 de 27/07/2013

Legislação: Decreto nº. 23.606 de 27/07/2013

Legislação: Decreto nº. 23.579 de 13/07/2013

Legislação: Decreto nº. 23.581 de 13/07/2013

Legislação: Decreto nº. 23.557 de 03/07/2013

Legislação: Decreto nº. 23.548 de 29/06/2013

Legislação: Portaria SET nº. 57 de 26/06/2013

Legislação: Decreto nº. 23.511 de 19/06/2013

Legislação: Decreto nº. 23.508 de 16/06/2016

Legislação: Ato ST nº. 6 de 07/06/2013

Legislação: Decreto nº. 23.449 de 18/05/2013

Legislação: Portaria SET nº. 46 de 17/05/2013

Legislação: Decreto nº. 23.444 de 16/05/2013

Legislação: Portaria SET nº. 38 de 24/04/2013

Legislação: Decreto nº. 23.379 de 23/04/2013

Legislação: Decreto nº. 23.377 de 17/04/2013

Legislação: Lei nº. 9.714 de 13/04/2013

Legislação: Portaria SET nº. 35 de 11/04/2013

Legislação: Decreto nº. 23.333 de 10/04/2013

Legislação: Decreto nº. 23.334 de 10/04/2013

Legislação: Decreto nº. 23.331 de 05/04/2013

Legislação: Decreto nº. 23.312 de 27/03/2013

Legislação: Decreto nº. 23.306 de 23/03/2013

Legislação: Portaria SET nº. 26 de 01/03/2013

Legislação: Portaria SET nº. 25 de 28/02/2013

Legislação: Portaria SET nº. 22 de 27/02/2013

Legislação: Decreto nº. 23.254 de 26/02/2013

Legislação: Decreto nº. 23.248 de 09/02/2013

Legislação: Decreto nº. 23.246 de 09/02/2013

Legislação: Decreto nº. 23.245 de 09/02/2013

Legislação: Decreto nº. 23.249 de 09/02/2013

Legislação: Decreto nº. 23.247 de 09/02/2013

Legislação: Portaria SET nº. 14 de 31/01/2013

Legislação: Decreto nº. 23.243 de 30/01/2013

Legislação: Decreto nº. 23.242 de 30/01/2013

Legislação: Decreto nº. 23.237 de 05/01/2013

Legislação: Decreto nº. 23.234 de 05/01/2013

Legislação: Decreto nº. 23.227 de 29/12/2012

Legislação: Decreto nº. 23.225 de 29/12/2012

Legislação: Decreto nº. 23.226 de 29/12/2012

Legislação: Decreto nº. 23.138 de 01/11/2012

Legislação: Decreto nº. 23.140 de 01/12/2012

Legislação: Decreto nº. 23.141 de 01/12/2012

Legislação: Decreto nº. 23.142 de 01/12/2012

Legislação: Decreto nº. 23.046 de 17/10/2012

Legislação: Portaria SET nº. 124 de 09/10/2012

Legislação: Decreto nº. 22.997 de 26/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.998 de 26/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.994 de 21/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.987 de 19/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.975 de 12/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.977 de 12/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.973 de 12/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.974 de 12/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.962 de 01/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.963 de 01/09/2012

Legislação: Decreto nº. 22.919 de 16/08/2012

Legislação: Decreto nº. 22.896 de 27/07/2012

Legislação: Decreto nº. 22.854 de 10/07/2012

Legislação: Decreto nº. 22.815 de 29/06/2012

Legislação: Decreto nº. 22.819 de 29/06/2012

Legislação: Decreto nº. 22.820 de 29/06/2012

Legislação: Decreto nº. 22.787 de 21/06/2012

Legislação: Instrução Normativa SET nº. 1 de 14/06/2012

Legislação: Decreto nº. 22.749 de 12/06/2012

Legislação: Decreto nº. 22.738 de 31/05/2012

Legislação: Decreto nº. 22.733 de 30/05/2012

Legislação: Decreto nº. 22.722 de 26/05/2012

Legislação: Decreto nº. 22.696 de 17/05/2012

Legislação: Decreto nº. 22.657 de 25/04/2012

Legislação: Decreto nº. 22.620 de 31/03/2012

Legislação: Decreto nº. 22.606 de 24/03/2012

Legislação: Decreto nº. 22.592 de 17/03/2012

Legislação: Decreto nº. 22.593 de 19/03/2012

Legislação: Decreto nº. 22.576 de 03/03/2012

Legislação: Decreto nº. 22.572 de 02/03/2012

Legislação: Decreto nº. 22.567 de 24/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.566 de 18/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.560 de 11/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.557 de 09/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.558 de 09/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.559 de 09/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.555 de 04/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.556 de 04/02/2012

Legislação: Decreto nº. 22.552 de 21/01/2012

Legislação: Decreto nº. 22.551 de 21/01/2012

Legislação: Decreto nº. 22.550 de 18/01/2012

Legislação: Decreto nº. 22.547 de 14/01/2012

Legislação: Decreto nº. 22.546 de 12/01/2012

Legislação: Lei nº. 9.611 de 04/01/2012

Legislação: Decreto nº. 22.538 de 31/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.598 de 31/12/2011

Legislação: Decreto nº. 22.532 de 29/12/2011

Legislação: Decreto nº. 22.491 de 20/12/2011

Legislação: Decreto nº. 22.492 de 20/12/2011

Legislação: Decreto nº. 22.494 de 20/12/2011

Legislação: Lei nº. 9.592 de 14/12/2011

Legislação: Decreto nº. 22.447 de 19/11/2011

Legislação: Decreto nº. 22.408 de 01/11/2011

Legislação: Decreto nº. 22.407 de 01/11/2011

Legislação: Portaria SET nº. 133 de 20/10/2011

Legislação: Decreto nº. 22.391 de 20/10/2011

Legislação: Portaria SET nº. 127 de 12/10/2011

Legislação: Decreto nº. 22.379 de 07/10/2011

Legislação: Portaria SET nº. 121 de 29/09/2011

Legislação: Decreto nº. 22.363 de 23/09/2011

Legislação: Portaria SET nº. 118 de 22/09/2011

Legislação: Lei nº. 9.535 de 09/09/2011

Legislação: Instrução Normativa CTAT nº. 3 de 09/09/2011

Legislação: Portaria SET nº. 107 de 02/09/2011

Legislação: Portaria SET nº. 97 de 24/08/2011

Legislação: Portaria SET nº. 96 de 17/08/2011

Legislação: Decreto nº. 22.325 de 12/08/2011

Legislação: Decreto nº. 22.314 de 30/07/2011

Legislação: Decreto nº. 22.315 de 30/07/2011

Legislação: Portaria SET nº. 86 de 21/07/2011

Legislação: Portaria SET nº. 87 de 21/07/2011

Legislação: Portaria SET nº. 88 de 21/07/2011

Legislação: Instrução Normativa SET nº. 1 de 22/07/2011

Legislação: Decreto nº. 22.301 de 20/07/2011

Legislação: Decreto nº. 22.289 de 14/07/2011

Legislação: Instrução Normativa CTAT nº. 2 de 08/07/2011

Legislação: Decreto nº. 22.279 de 30/06/2011

Legislação: Decreto nº. 22.275 de 23/06/2011

Legislação: Decreto nº. 22.274 de 17/06/2011

Legislação: Decreto nº. 22.265 de 08/06/2011

Legislação: Portaria SET nº. 58 de 07/06/2011

Legislação: Decreto nº. 22.260 de 01/06/2011

Legislação: Portaria SET nº. 55 de 20/05/2011

Legislação: Decreto nº. 22.248 de 19/05/2011

Legislação: Decreto nº. 22.243 de 18/05/2011

Legislação: Decreto nº. 22.231 de 07/05/2011

Legislação: Instrução Normativa CTAT nº. 1 de 06/05/2011

Legislação: Portaria SET nº. 53 de 05/05/2011

Legislação: Portaria SET nº. 52 de 29/04/2011

Legislação: Decreto nº. 22.200 de 02/04/2011

Legislação: Decreto nº. 22.199 de 02/04/2011

Legislação: Decreto nº. 22.195 de 29/03/2011

Legislação: Portaria SEAPP nº. 46 de 25/03/2011

Legislação: Decreto nº. 22.180 de 12/03/2011

Legislação: Decreto nº. 22.179 de 05/03/2011

Legislação: Decreto nº. 22.177 de 04/03/2011

Legislação: Decreto nº. 22.175 de 03/03/2011

Legislação: Decreto nº. 22.161 de 18/02/2011

Legislação: Portaria SET nº. 23 de 16/02/2011

Legislação: Decreto nº. 22.151 de 01/02/2011

Legislação: Decreto nº. 22.150 de 29/01/2011

Legislação: Decreto nº. 22.147 de 15/01/2011

Legislação: Decreto nº. 22.140 de 01/01/2011

Legislação: Portaria SET nº. 121 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 22.134 de 30/12/2010

Legislação: Decreto nº. 22.121 de 29/12/2010

Legislação: Decreto nº. 22.107 de 28/12/2010

Legislação: Decreto nº. 22.108 de 28/12/2010

Legislação: Lei nº. 9.433 de 21/12/2010

Legislação: Decreto nº. 22.087 de 18/12/2010

Legislação: Portaria SET nº. 110 de 01/12/2010

Legislação: Portaria SET nº. 90 de 22/09/2010

Legislação: Decreto nº. 21.863 de 01/09/2010

Legislação: Decreto nº. 21.851 de 25/08/2010

Legislação: Portaria SET nº. 84 de 21/08/2010

Legislação: Decreto nº. 21.837 de 17/08/2010

Legislação: Decreto nº. 21.838 de 17/08/2010

Legislação: Portaria SET nº. 81 de 13/08/2010

Legislação: Portaria SET nº. 80 de 13/08/2010

Legislação: Decreto nº. 21.827 de 10/08/2010

Legislação: Decreto nº. 21.826 de 07/08/2010

Legislação: Decreto nº. 21.820 de 03/08/2010

Legislação: Portaria SET nº. 71 de 29/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.795 de 21/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.787 de 15/07/2010

Legislação: Portaria SET nº. 66 de 14/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.754 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.751 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.755 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.756 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.752 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.753 de 02/07/2010

Legislação: Decreto nº. 21.716 de 25/06/2010

Legislação: Decreto nº. 21.709 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 21.710 de 24/06/2010

Legislação: Decreto nº. 21.694 de 18/06/2010

Legislação: Portaria SET nº. 57 de 18/06/2010

Legislação: Decreto nº. 21.692 de 17/06/2010

Legislação: Portaria SET nº. 51 de 11/06/2010

Legislação: Portaria SET nº. 50 de 10/06/2010

Legislação: Decreto nº. 21.685 de 02/06/2010

Legislação: Portaria SET nº. 48 de 02/06/2010

Legislação: Decreto nº. 21.684 de 29/05/2010

Legislação: Decreto nº. 21.675 de 28/05/2010

Legislação: Decreto nº. 21.668 de 19/05/2010

Legislação: Decreto nº. 21.669 de 19/05/2010

Legislação: Decreto nº. 21.657 de 11/05/2010

Legislação: Decreto nº. 21.644 de 30/04/2010

Legislação: Decreto nº. 21.640 de 23/04/2010

Legislação: Decreto nº. 21.637 de 21/04/2010

Legislação: Decreto nº. 21.584 de 24/03/2010

Legislação: Decreto nº. 21.555 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 21.554 de 03/03/2010

Legislação: Decreto nº. 21.552 de 26/02/2010

Legislação: Decreto nº. 21.540 de 24/02/2010

Legislação: Decreto nº. 21.541 de 24/02/2010

Legislação: Decreto nº. 21.536 de 13/02/2010

Legislação: Decreto nº. 21.526 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 21.527 de 05/02/2010

Legislação: Decreto nº. 21.522 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 21.521 de 29/01/2010

Legislação: Decreto nº. 21.516 de 01/01/2010

Legislação: Decreto nº. 21.473 de 23/12/2009

Legislação: Portaria SET nº. 90 de 04/12/2009

Legislação: Decreto nº. 20.797 de 19/11/2009

Legislação: Decreto nº. 21.401 de 19/11/2009

Legislação: Decreto nº. 21.379 de 07/11/2009

Legislação: Decreto nº. 21.355 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 21.356 de 20/10/2009

Legislação: Decreto nº. 21.352 de 15/10/2009

Legislação: Decreto nº. 21.351 de 10/10/2009

Legislação: Portaria SET nº. 68 de 09/10/2009

Legislação: Decreto nº. 21.322 de 24/09/2009

Legislação: Decreto nº. 21.317 de 15/09/2009

Legislação: Decreto nº. 46.582 de 31/08/2009

Legislação: Decreto nº. 21.262 de 31/07/2009

Legislação: Decreto nº. 21.256 de 28/07/2009

Legislação: Decreto nº. 21.249 de 23/07/2009

Legislação: Decreto nº. 21.243 de 18/07/2009

Legislação: Lei nº. 9.250 de 18/07/2009

Legislação: Decreto nº. 21.242 de 18/07/2009

Legislação: Portaria SET nº. 51 de 15/07/2009

Legislação: Portaria SET nº. 52 de 15/07/2009

Legislação: Decreto nº. 21.221 de 04/07/2009

Legislação: Decreto nº. 21.217 de 27/06/2009

Legislação: Decreto nº. 21.200 de 20/06/2009

Legislação: Decreto nº. 21.198 de 20/06/2009

Legislação: Decreto nº. 21.199 de 20/06/2009

Legislação: Decreto nº. 21.185 de 10/06/2009

Legislação: Decreto nº. 21.176 de 05/06/2009

Legislação: Decreto nº. 21.160 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 21.161 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 21.159 de 25/05/2009

Legislação: Decreto nº. 21.148 de 20/05/2009

Legislação: Decreto nº. 21.137 de 18/05/2009

Legislação: Portaria SET nº. 25 de 05/05/2009

Legislação: Decreto nº. 21.128 de 05/05/2009

Legislação: Decreto nº. 21.126 de 30/04/2009

Legislação: Decreto nº. 21.110 de 21/04/2009

Legislação: Decreto nº. 21.095 de 16/04/2009

Legislação: Decreto nº. 21.089 de 02/04/2009

Legislação: Portaria SET nº. 21 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 21.090 de 02/04/2009

Legislação: Decreto nº. 21.087 de 31/03/2009

Legislação: Instrução Normativa SET nº. 1 de 13/03/2009

Legislação: Decreto nº. 21.055 de 11/03/2009

Legislação: Decreto nº. 21.033 de 21/02/2009

Legislação: Decreto nº. 21.031 de 31/01/2009

Legislação: Decreto nº. 20.867 de 18/12/2008

Legislação: Decreto nº. 20.862 de 13/12/2008

Legislação: Decreto nº. 20.833 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 20.834 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 20.832 de 02/12/2008

Legislação: Decreto nº. 20.784 de 04/11/2008

Legislação: Decreto nº. 20.774 de 01/11/2008

Legislação: Decreto nº. 20.775 de 01/11/2008

Legislação: Decreto nº. 20.768 de 25/10/2008

Legislação: Decreto nº. 20.766 de 25/10/2008

Legislação: Decreto nº. 20.752 de 10/10/2008

Legislação: Decreto nº. 20.704 de 11/09/2008

Legislação: Decreto nº. 20.697 de 04/09/2008

Legislação: Decreto nº. 20.694 de 30/08/2008

Legislação: Decreto nº. 20.672 de 23/08/2008

Legislação: Decreto nº. 20.671 de 23/08/2008

Legislação: Decreto nº. 20.641 de 29/07/2008

Legislação: Decreto nº. 20.625 de 19/07/2008

Legislação: Decreto nº. 20.616 de 11/07/2008

Legislação: Decreto nº. 20.610 de 03/07/2008

Legislação: Decreto nº. 20.600 de 28/06/2008

Legislação: Decreto nº. 20.591 de 25/06/2008

Legislação: Decreto nº. 20.570 de 14/06/2008

Legislação: Decreto nº. 20.551 de 31/05/2008

Legislação: Decreto nº. 20.481 de 17/04/2008

Legislação: Decreto nº. 20.462 de 11/04/2008

Legislação: Instrução Normativa SET nº. 1 de 29/03/2008

Legislação: Decreto nº. 20.399 de 26/03/2008

Legislação: Decreto nº. 20.400 de 20/03/2008

Legislação: Decreto nº. 20.378 de 12/03/2008

Legislação: Decreto nº. 20.372 de 07/03/2008

Legislação: Decreto nº. 20.358 de 16/02/2008

Legislação: Decreto nº. 20.357 de 15/02/2008

Legislação: Decreto nº. 20.341 de 12/02/2008

Legislação: Decreto nº. 20.342 de 12/02/2008

Legislação: Lei nº. 9.061 de 08/02/2008

Legislação: Decreto nº. 20.329 de 01/02/2008

Legislação: Decreto nº. 20.322 de 09/01/2008

Legislação: Decreto nº. 20.315 de 05/01/2008

Legislação: Decreto nº. 20.314 de 10/01/2008

Legislação: Decreto nº. 20.307 de 29/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.303 de 27/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.287 de 21/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.288 de 21/12/2007

Legislação: Lei nº. 9.050 de 20/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.272 de 19/12/2007

Legislação: Portaria SET nº. 131 de 19/12/2007

Legislação: Portaria SET nº. 130 de 18/12/2007

Legislação: Portaria SET nº. 127 de 11/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.221 de 05/12/2007

Legislação: Ato Declaratório suscomex nº. 1 de 05/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.220 de 01/12/2007

Legislação: Decreto nº. 20.212 de 29/11/2007

Legislação: Portaria SET nº. 124 de 28/11/2007

Legislação: Decreto nº. 20.189 de 23/11/2007

Legislação: Decreto nº. 20.189 de 23/11/2007

Legislação: Decreto nº. 20.175 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 20.176 de 15/11/2007

Legislação: Decreto nº. 20.156 de 13/11/2007

Legislação: Instrução Normativa nº. 1 de 10/11/2007

Legislação: Portaria SET nº. 115 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.128 de 31/10/2007

Legislação: Lei nº. 9.011 de 31/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.121 de 26/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.119 de 25/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.102 de 20/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.082 de 09/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.083 de 09/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.087 de 10/10/2007

Legislação: Lei nº. 9.005 de 03/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.072 de 02/10/2007

Legislação: Lei nº. 9.003 de 29/09/2007

Legislação: Decreto nº. 20.050 de 26/09/2007

Legislação: Decreto nº. 20.050 de 27/10/2007

Legislação: Decreto nº. 20.033 de 20/09/2007

Legislação: Decreto nº. 20.024 de 12/09/2007

Legislação: Portaria SET nº. 92 de 01/09/2007

Legislação: Portaria SET nº. 90 de 28/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.981 de 25/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.976 de 21/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.971 de 18/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.968 de 17/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.953 de 15/08/2007

Legislação: Portaria SET nº. 84 de 09/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.938 de 01/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.937 de 01/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.936 de 01/08/2007

Legislação: Decreto nº. 19.916 de 21/07/2007

Legislação: Decreto nº. 19.917 de 21/07/2007

Legislação: Portaria SET nº. 79 de 13/07/2007

Legislação: Lei nº. 8.981 de 03/07/2007

Legislação: Decreto nº. 19.886 de 29/06/2007

Legislação: Decreto nº. 19.887 de 29/06/2007

Legislação: Decreto nº. 19.888 de 29/06/2007

Legislação: Portaria SET nº. 67 de 27/06/2007

Legislação: Decreto nº. 19.850 de 12/06/2007

Legislação: Portaria SET nº. 52 de 31/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.833 de 31/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.829 de 26/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.828 de 26/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.826 de 25/05/2007

Legislação: Lei nº. 8.951 de 25/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.794 de 15/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.811 de 15/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.812 de 15/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.777 de 01/05/2007

Legislação: Portaria SET nº. 39 de 03/05/2007

Legislação: Decreto nº. 19.773 de 27/04/2007

Legislação: Decreto nº. 19.775 de 27/04/2007

Legislação: Decreto nº. 19.767 de 25/04/2007

Legislação: Portaria SET nº. 29 de 10/04/2007

Legislação: Portaria SET nº. 30 de 10/04/2007

Legislação: Decreto nº. 19.714 de 30/03/2007

Legislação: Decreto nº. 19.712 de 29/03/2007

Legislação: Decreto nº. 19.703 de 22/03/2007

Legislação: Decreto nº. 19.705 de 22/03/2007

Legislação: Decreto nº. 19.704 de 22/03/2007

Legislação: Decreto nº. 19.697 de 20/03/2007

Legislação: Decreto nº. 19.661 de 17/02/2007

Legislação: Decreto nº. 19.654 de 14/02/2007

Legislação: Decreto nº. 19.639 de 31/01/2007

Legislação: Decreto nº. 19.607 de 12/01/2007

Legislação: Decreto nº. 19.583 de 10/02/2007

Legislação: Decreto nº. 19.582 de 29/12/2006

Legislação: Decreto nº. 19.583 de 29/12/2006

Legislação: Ato Declaratório suscomex nº. 7 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 19.580 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 19.581 de 28/12/2006

Legislação: Decreto nº. 19.487 de 02/12/2006

Legislação: Portaria SET nº. 121 de 29/11/2006

Legislação: Decreto nº. 19.475 de 28/11/2006

Legislação: Lei nº. 8.912 de 28/11/2006

Legislação: Decreto nº. 19.461 de 21/11/2006

Legislação: Decreto nº. 19.462 de 21/11/2006

Legislação: Ato Declaratório suscomex nº. 6 de 07/11/2006

Legislação: Decreto nº. 19.447 de 03/11/2006

Legislação: Decreto nº. 19.432 de 26/10/2006

Legislação: Decreto nº. 19.423 de 24/10/2006

Legislação: Decreto nº. 19.424 de 24/10/2006

Legislação: Portaria SET nº. 110 de 17/10/2006

Legislação: Decreto nº. 19.399 de 07/10/2006

Legislação: Portaria SET nº. 109 de 07/10/2006

Legislação: Decreto nº. 19.379 de 30/09/2006

Legislação: Ato Declaratório suscomex nº. 5 de 27/09/2006

Legislação: Decreto nº. 19.321 de 31/08/2006

Legislação: Portaria SET nº. 95 de 30/08/2006

Legislação: Decreto nº. 19.285 de 12/08/2006

Legislação: Decreto nº. 19.268 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.269 de 28/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.267 de 26/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.239 de 12/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.238 de 13/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.231 de 04/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.230 de 04/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.228 de 01/07/2006

Legislação: Decreto nº. 19.229 de 01/07/2006

Legislação: Lei nº. 8.877 de 29/06/2006

Legislação: Lei nº. 8.866 de 24/06/2006

Legislação: Portaria SET nº. 66 de 10/06/2006

Legislação: Ato Declaratório suscomex nº. 4 de 07/06/2006

Legislação: Portaria SET nº. 61 de 07/06/2006

Legislação: Portaria SET nº. 62 de 07/06/2006

Legislação: Decreto nº. 19.115 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 19.116 de 26/05/2006

Legislação: Decreto nº. 19.101 de 19/05/2006

Legislação: Decreto nº. 19.073 de 06/05/2006

Legislação: Decreto nº. 19.050 de 29/04/2006

Legislação: Decreto nº. 19.048 de 28/04/2006

Legislação: Decreto nº. 19.042 de 25/04/2006

Legislação: Portaria SET nº. 42 de 19/04/2006

Legislação: Portaria SET nº. 36 de 30/03/2006

Legislação: Decreto nº. 19.009 de 25/03/2006

Legislação: Decreto nº. 19.006 de 23/03/2006

Legislação: Portaria SET nº. 32 de 18/03/2006

Legislação: Decreto nº. 18.982 de 17/03/2006

Legislação: Portaria SET nº. 22 de 23/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.933 de 22/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.887 de 16/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.884 de 14/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.879 de 11/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.878 de 11/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.873 de 10/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.874 de 10/02/2006

Legislação: Decreto nº. 18.870 de 09/02/2006

Legislação: Portaria SET nº. 6 de 20/01/2006

Legislação: Decreto nº. 18.824 de 11/01/2006

Legislação: Decreto nº. 18.822 de 31/12/2005

Legislação: Lei nº. 8.770 de 29/12/2005

Legislação: Portaria SET nº. 108 de 28/12/2005

Legislação: Decreto nº. 18.813 de 27/12/2005

Legislação: Decreto nº. 18.773 de 16/12/2005

Legislação: Ato Declaratório suscomex nº. 1 de 09/12/2005

Legislação: Portaria SET nº. 102 de 01/12/2005

Legislação: Portaria SET nº. 103 de 01/12/2005

Legislação: Decreto nº. 18.653 de 12/11/2005

Legislação: Portaria SET nº. 101 de 12/11/2005

Legislação: Decreto nº. 18.615 de 25/10/2005

Legislação: Portaria SET nº. 91 de 15/10/2005

Legislação: Ato Declaratório CAT nº. 5 de 14/10/2005

Legislação: Lei nº. 8.698 de 28/09/2005

Legislação: Decreto nº. 18.525 de 22/09/2005

Legislação: Decreto nº. 18.490 de 09/09/2005

Legislação: Portaria SET nº. 76 de 09/09/2005

Legislação: Ato Declaratório CAT nº. 5 de 30/08/2005

Legislação: Decreto nº. 18.462 de 25/08/2005

Legislação: Portaria SET nº. 74 de 24/08/2005

Legislação: Decreto nº. 18.461 de 25/08/2005

Legislação: Decreto nº. 18.443 de 19/08/2005

Legislação: Decreto nº. 18.393 de 02/08/2005

Legislação: Ato Declaratório CAT nº. 4 de 27/07/2005

Legislação: Portaria SET nº. 64 de 19/07/2005

Legislação: Lei nº. 8.672 de 09/07/2005

Legislação: Decreto nº. 18.316 de 29/06/2005

Legislação: Decreto nº. 18.313 de 25/06/2005

Legislação: Ato Declaratório CAT nº. 2 de 28/06/2005

Legislação: Decreto nº. 18.312 de 25/06/2005

Legislação: Decreto nº. 18.283 de 11/06/2005

Legislação: Ato Declaratório set/cat nº. 1 de 28/05/2005

Legislação: Decreto nº. 18.247 de 19/05/2005

Legislação: Portaria SET nº. 40 de 19/05/2005

Legislação: Decreto nº. 18.211 de 06/05/2005

Legislação: Decreto nº. 18.173 de 12/04/2005

Legislação: Decreto nº. 18.170 de 07/04/2005

Legislação: Decreto nº. 18.159 de 01/04/2005

Legislação: Decreto nº. 18.154 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 18.155 de 31/03/2005

Legislação: Decreto nº. 18.149 de 24/03/2005

Legislação: Decreto nº. 18.150 de 24/03/2005

Legislação: Decreto nº. 18.148 de 29/03/2005

Legislação: Portaria SET nº. 17 de 12/03/2005

Legislação: Decreto nº. 18.101 de 01/03/2005

Legislação: Decreto nº. 18.063 de 18/01/2005

Legislação: Lei nº. 8.610 de 31/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.612 de 31/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.615 de 31/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.057 de 31/12/2004

Legislação: Lei nº. 8.616 de 31/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.049 de 30/12/2004

Legislação: Portaria SET nº. 91 de 28/12/2004

Legislação: Ato Homologatório nº. 2 de 25/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.035 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.032 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.033 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.034 de 24/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.018 de 21/12/2004

Legislação: Portaria SET nº. 89 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 18.016 de 21/12/2004

Legislação: Decreto nº. 17.985 de 14/12/2004

Legislação: Decreto nº. 17.985 de 11/12/2004

Legislação: Decreto nº. 17.986 de 11/12/2004

Legislação: Decreto nº. 17.987 de 11/12/2004

Legislação: Decreto nº. 17.913 de 09/11/2004

Legislação: Decreto nº. 17.912 de 19/11/2004

Legislação: Lei nº. 8.565 de 04/11/2004

Legislação: Lei nº. 8.567 de 04/11/2004

Legislação: Portaria SET nº. 76 de 22/10/2004

Legislação: Decreto nº. 17.887 de 22/10/2004

Legislação: Decreto nº. 17.887 de 20/10/2004

Legislação: Decreto nº. 17.885 de 20/10/2004

Legislação: Decreto nº. 17.886 de 20/10/2004

Legislação: Decreto nº. 17.861 de 12/10/2004

Legislação: Decreto nº. 17.858 de 08/10/2004

Legislação: Portaria SET nº. 72 de 05/10/2004

Legislação: Portaria SET nº. 69 de 29/09/2004

Legislação: Decreto nº. 17.825 de 28/09/2004

Legislação: Decreto nº. 17.822 de 24/09/2004

Legislação: Lei nº. 8.560 de 15/09/2004

Legislação: Decreto nº. 17.773 de 07/09/2004

Legislação: Decreto nº. 17.751 de 28/08/2004

Legislação: Portaria SET nº. 60 de 25/08/2004

Legislação: Portaria SET nº. 56 de 14/08/2004

Legislação: Portaria SET nº. 55 de 14/08/2004

Legislação: Decreto nº. 17.706 de 10/08/2004

Legislação: Decreto nº. 17.686 de 31/07/2004

Legislação: Decreto nº. 17.683 de 28/07/2004

Legislação: Decreto nº. 17.672 de 24/07/2004

Legislação: Decreto nº. 17.615 de 01/07/2004

Legislação: Portaria SET nº. 33 de 24/06/2004

Legislação: Portaria SET nº. 31 de 19/06/2004

Legislação: Decreto nº. 17.583 de 18/06/2004

Legislação: Decreto nº. 17.575 de 16/06/2004

Legislação: Decreto nº. 17.537 de 01/06/2004

Legislação: Decreto nº. 17.520 de 26/05/2004

Legislação: Decreto nº. 17.501 de 19/05/2004

Legislação: Portaria SET nº. 22 de 14/05/2004

Legislação: Portaria SET nº. 21 de 12/05/2004

Legislação: Decreto nº. 17.471 de 01/05/2004

Legislação: Portaria SET nº. 20 de 01/05/2004

Legislação: Decreto nº. 17.472 de 01/05/2004

Legislação: Portaria SET nº. 19 de 23/04/2004

Legislação: Decreto nº. 17.451 de 17/04/2004

Legislação: Decreto nº. 17.454 de 17/04/2004

Legislação: Decreto nº. 17.448 de 15/04/2004

Legislação: Decreto nº. 17.433 de 06/04/2004

Legislação: Decreto nº. 17.421 de 31/03/2004

Legislação: Decreto nº. 17.397 de 16/03/2004

Legislação: Portaria SET nº. 13 de 06/03/2004

Legislação: Decreto nº. 17.382 de 04/03/2004

Legislação: Decreto nº. 17.375 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 17.376 de 03/03/2004

Legislação: Decreto nº. 17.374 de 03/03/2004

Legislação: Lei nº. 8.486 de 27/02/2004

Legislação: Decreto nº. 17.354 de 11/02/2004

Legislação: Decreto nº. 17.361 de 11/02/2004

Legislação: Decreto nº. 17.353 de 06/02/2004

Legislação: Decreto nº. 17.352 de 06/02/2004

Legislação: Decreto nº. 17.331 de 29/01/2004

Legislação: Decreto nº. 17.229 de 28/11/2003

Legislação: Decreto nº. 17.220 de 20/11/2003

Legislação: Decreto nº. 17.219 de 20/11/2003

Legislação: Portaria SET nº. 111 de 18/11/2003

Legislação: Portaria SET nº. 108 de 14/11/2003

Legislação: Decreto nº. 17.184 de 05/11/2003

Legislação: Instrução Normativa GS/SET nº. 1 de 18/10/2003

Legislação: Portaria SET nº. 104 de 18/10/2003

Legislação: Lei nº. 8.371 de 09/10/2003

Legislação: Decreto nº. 17.103 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.104 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.105 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.102 de 30/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.083 de 24/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.082 de 23/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.056 de 06/09/2003

Legislação: Decreto nº. 17.034 de 27/08/2003

Legislação: Decreto nº. 17.033 de 27/08/2003

Legislação: Portaria GS/SET nº. 94 de 26/08/2003

Legislação: Decreto nº. 17.019 de 20/08/2003

Legislação: Decreto nº. 17.018 de 19/08/2003

Legislação: Decreto nº. 16.970 de 31/07/2003

Legislação: Decreto nº. 16.969 de 31/07/2003

Legislação: Portaria SET nº. 84 de 30/07/2003

Legislação: Decreto nº. 16.935 de 12/07/2003

Legislação: Decreto nº. 16.916 de 26/06/2003

Legislação: Decreto nº. 16.905 de 19/06/2003

Legislação: Decreto nº. 16.900 de 14/06/2003

Legislação: Lei nº. 8.335 de 10/06/2003

Legislação: Decreto nº. 16.880 de 31/05/2003

Legislação: Portaria SET nº. 58 de 30/05/2003

Legislação: Portaria SET nº. 52 de 29/05/2003

Legislação: Decreto nº. 16.871 de 28/05/2003

Legislação: Decreto nº. 16.856 de 17/05/2003

Legislação: Decreto nº. 16.837 de 01/05/2003

Legislação: Decreto nº. 16.830 de 26/04/2003

Legislação: Decreto nº. 16.828 de 25/04/2003

Legislação: Decreto nº. 16.810 de 04/04/2003

Legislação: Decreto nº. 16.805 de 01/04/2003

Legislação: Decreto nº. 16.777 de 25/03/2003

Legislação: Portaria SET nº. 29 de 21/03/2003

Legislação: Decreto nº. 16.753 de 28/02/2003

Legislação: Decreto nº. 16.754 de 28/02/2003

Legislação: Decreto nº. 16.755 de 28/02/2003

Legislação: Portaria SET nº. 21 de 22/02/2003

Legislação: Decreto nº. 16.688 de 04/02/2003

Legislação: Lei nº. 8.295 de 28/01/2003

Legislação: Lei nº. 8.296 de 28/01/2003

Legislação: Decreto nº. 16.687 de 25/01/2003

Legislação: Decreto nº. 16.683 de 04/01/2003

Legislação: Decreto nº. 16.684 de 04/01/2003

Legislação: Decreto nº. 16.680 de 04/01/2003

Legislação: Decreto nº. 16.668 de 01/01/2003

Legislação: Decreto nº. 16.667 de 31/12/2002

Legislação: Lei Complementar nº. 247 de 20/12/2002

Legislação: Decreto nº. 16.517 de 30/11/2002

Legislação: Decreto nº. 16.439 de 01/11/2002

Legislação: Decreto nº. 16.419 de 24/10/2002

Legislação: Decreto nº. 16.408 de 23/10/2002

Legislação: Decreto nº. 16.348 de 25/09/2002

Legislação: Lei nº. 8.234 de 24/09/2002

Legislação: Lei nº. 8.228 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 16.332 de 18/09/2002

Legislação: Decreto nº. 16.326 de 14/09/2002

Legislação: Decreto nº. 16.300 de 03/09/2002

Legislação: Decreto nº. 16.300 de 11/09/2002

Legislação: Decreto nº. 16.297 de 03/09/2002

Legislação: Decreto nº. 16.298 de 31/08/2002

Legislação: Decreto nº. 16.239 de 07/08/2002

Legislação: Portaria SET nº. 212 de 07/08/2002

Legislação: Ato Homologatório nº. 1 de 07/08/2002

Legislação: Decreto nº. 16.234 de 03/08/2002

Legislação: Lei nº. 8.214 de 31/07/2002

Legislação: Decreto nº. 16.211 de 24/07/2002

Legislação: Portaria SET nº. 206 de 20/07/2002

Legislação: Decreto nº. 16.157 de 04/07/2002

Legislação: Decreto nº. 16.131 de 25/06/2002

Legislação: Decreto nº. 16.117 de 19/06/2002

Legislação: Decreto nº. 16.094 de 11/06/2002

Legislação: Decreto nº. 16.085 de 30/05/2002

Legislação: Decreto nº. 16.077 de 28/05/2002

Legislação: Decreto nº. 16.059 de 16/05/2002

Legislação: Decreto nº. 16.050 de 08/05/2002

Legislação: Decreto nº. 16.042 de 07/05/2002

Legislação: Lei nº. 8.095 de 19/04/2002

Legislação: Decreto nº. 15.972 de 28/03/2002

Legislação: Decreto nº. 15.976 de 28/03/2002

Legislação: Decreto nº. 15.948 de 20/03/2002

Legislação: Portaria SET nº. 42 de 08/02/2002

Legislação: Decreto nº. 15.890 de 07/02/2002

Legislação: Lei nº. 8.059 de 18/01/2002

Legislação: Decreto nº. 15.867 de 10/01/2002

Legislação: Lei nº. 8.051 de 11/01/2002

Legislação: Portaria nº. 2 de 09/01/2002

Legislação: Decreto nº. 22.685 de 28/12/2001

Legislação: Decreto nº. 15.866 de 03/01/2002

Legislação: Portaria nº. 213 de 29/12/2001