11/08/2020 - Acordo permite que pessoas trans usem nome social na Carteira de Trabalho
A AGU (Advocacia-Geral da União) anunciou hoje que realizou um acordo entre o Ministério da Economia e a DPU (Defensoria Pública da União) para permitir que pessoas travestis e trans incluam o nome social na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). De acordo com a AGU, "a DPU havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social" quando fosse assim solicitada. Ao saber do pedido da DPU, a Secretaria do Trabalho e da Previdência Social, órgão ligado ao Ministério da Economia, solicitou à AGU a intermediação de um acordo. Ao argumentar o pedido, a secretaria disse que a implementação da medida já estava em andamento dentro do órgão antes mesmo da reivindicação da Defensoria. Segundo a Advocacia-Geral da União, a secretaria deverá implementar a medida, que valerá para todo o Brasil, em até 180 dias.
FONTE:
UOL