22/03/2019 - Governo ameaça cancelar registro de empresa que não quitar dívida com INSS
O governo Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto dando mais poder à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrar dívidas de empresas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Dentre as medidas previstas está até o cancelamento do CNPJ das empresas que forem consideradas devedoras contumazes. Se aprovadas, as regras também valerão para dívidas tributárias das empresas com a União. O devedor contumaz é aquele que está inadimplente por mais de um ano, com dívidas superiores a R$ 15 milhões. Eles também são fraudadores e usam laranjas e mecanismos para burlar a cobrança do débito A estimativa é que, de um total de R$ 491,2 bilhões de dívidas previdenciárias com a União, seja possível recuperar R$ 185,2 bilhões, ou 37,7%. Após o processo administrativo de cobrança da PFGN, em que o devedor pode apresentar defesa, o contribuinte pode ser caracterizado como devedor contumaz. Ele terá direito de quitar o débito total, sem descontos, em 60 parcelas. Caso isso não ocorra, o procurador afirmou que, pela nova lei, o contribuinte terá o CNPJ cancelo e deixará de receber qualquer benefício fiscal por 10 anos. Com as novas regras, o governo espera recuperar até R$ 4 bilhões a mais por ano em dívidas previdenciárias e tributárias. Atualmente, são recuperados, em média, R$ 4 bilhões por ano. "Mais de um CNPJ pode ser cancelado. Uma pessoa pode ter uma empresa com dívidas e outra com patrimônio. Vamos buscar todas as empresas em que houver relação por meio de CPFs, quadro de sócios", disse. Contribuintes com créditos inscritos há mais de 10 anos na dívida ativa, sem indícios de fraudes, terão alguns benefícios para pagamento. Esse grupo terá 50% de desconto sobre valor da dívida para pagamento à vista ou em 60 parcelas.
Cristiano Neuenschwander, procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da UniãoCancelamento de CNPJ e exclusão de benefícios fiscais
Governo dará benefícios para quem não é fraudador
FONTE:
UOL