A Câmara dos Deputados decidiu adiar para esta quarta-feira a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 197/2012, que altera a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de comércio eletrônico para que a alíquota interestadual do tributo passe a ir para os cofres do Estado comprador.
Como a proposta é consensual, os deputados preferiram analisar temas mais polêmicos na noite desta terça-feira, como a medida provisória (MP) 655, que abre crédito de R$ 4,9 bilhões para o Ministério da Educação e perde a validade no fim do ano se não for votada.
Atualmente, todo o dinheiro do ICMS nas compras pela internet fica no Estado onde está a sede da empresa que vendeu o produto. Isso vigora desde a Constituição Federal, em 1988, quando o comércio eletrônico movimentava pouco dinheiro no país. Mas, segundo o relator da PEC, deputado Márcio Macedo (PT-SE), o faturamento do setor aumenta aceleradamente desde então: era de R$ 540 milhões em 2001 e chegou a R$ 19 bilhões em 2011.
O texto aprovado nesta terça-feira segue o acordo fechado no Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) no dia 21 de março, com a divisão gradual das alíquotas interestaduais do ICMS entre os Estados de origem e o de destino do produto. A alíquota interna cobrada pelo Estado não sofre alteração.
Esse acordo prevê que a alíquota interestadual será dividida gradualmente em cinco anos entre os Estados de origem, que hoje concentram toda a arrecadação, com o de destino. Em 2015, a divisão será de 80% para o Estado vendedor e 60% para o comprador. No ano seguinte, será de 60% na origem e 40% do destino, até que, em 2019, a alíquota ficará integralmente com a unidade federativa onde é entregue o produto.
A mudança na regra, que iguala o ICMS do comércio eletrônico com o do comércio presencial, causará perda de receita principalmente para São Paulo, onde estão sediadas as principais empresas do setor. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) aceitou a redução, desde que gradual, segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), como parte de uma negociação maior para todo o imposto e a mudança no indexador da dívida de Estados e municípios.
Por ser um imposto estadual, a alíquota é diferente para cada unidade da Federação. No caso de São Paulo, o imposto é de 18%, com 7% de alíquota interestadual quando a venda é para o Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo, e 12% para os demais Estados do Sudeste e Sul. É este percentual (de 7% ou 12%) que será dividido, com o resto permanecendo no Estado de origem. Se a venda for por dentro do próprio Estado, não há mudança na regra e todo o dinheiro fica nos cofres daquela unidade.
A PEC do Comércio Eletrônico ainda tem que passar por outra votação na Câmara antes de retornar para nova análise no Senado Federal, devido às alterações feitas pelos deputados para adequarem o texto ao acordo do Confaz. Nesta terça-feira, a proposta foi aprovada por 337 votos a favor e três contra, dados por deputados de São Paulo.
Educação
A Câmara dos Deputados também aprovou, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 655/2014 na noite desta terça-feira. A proposta, que segue para o Senado Federal, abre crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para o Ministério da Educação custear o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os deputados ainda aprovaram a redistribuição dos cargos de liderança para a próxima legislatura sem cumprir a promessa de extinguir os cargos criados para atender aos novos partidos que surgiram desde 2011.
Ao todo, são 1,4 mil funções comissionadas distribuídas entre os 28 partidos que terão representantes a partir de fevereiro de 2015.
Segundo o projeto, a manutenção dos cargos criados para atender PSD, SD, Pros e PEN - todos registrados entre 2011 e 2014 - terá um impacto de R$ 23,6 milhões por ano no Orçamento da Câmara dos Deputados.
