DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 53, de 29.07.2010 (DOU de 30.07.2010) - Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010. .: TRIBUTOS FEDERAIS :. COMUNICADO BACEN Nº 19.969, de 28.07.2010 (DOU de 30.07.2010) - Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de julho de 2010.
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DESTAQUES DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
.: MINAS GERAIS :. PORTARIA SAIF Nº 06, de 29.07.2010 (DOE de 30.07.2010) - Dispõe sobre a revogação da dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD). .: PARAÍBA :. LEI Nº 9.201, de 29.07.2010 (DOE de 30.07.2010) - Altera a Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. .: RIO DE JANEIRO :. PORTARIA ST Nº 671, de 28.07.2010 (DOE de 30.07.2010) - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 2 a 8 de agosto de 2010.
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04.08 (4ª feira)
IOF
Imposto Sobre Operações Financeiras
Último dia para o recolhimento do IOF referente ao 3º decêndio de julho de 2010 (Até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores no caso de aquisição de ouro, ativo financeiro; e até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto, nos demais casos - Art. 70 da Lei nº 11.196/2005).IR-FONTE
Rendimentos de Aplicações Financeiras, Juros Sobre Capital Próprio, Prêmios, Multas e Vantagens de que trata o art. 70 da Lei nº 9.430/1996
Último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 21 a 31 de julho de 2010 (Até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores - Art. 70, "b", da Lei nº 11.196/2005).
06.08 (6ª feira)
SALÁRIOS
Salários do Mês de Julho de 2010
Último dia para o pagamento do salário do mês de julho de 2010 (Até o 5º dia útil do mês subsequente - Art. 459 da CLT).FGTS
FGTS
Último dia para o recolhimento da Contribuição para o FGTS relativa à competência julho de 2010 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês trabalhado - Art. 27 do Decreto nº 99.684/90).CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Último dia para remeter ao Ministério do Trabalho a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês de julho de 2010 (Até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao mês de referência das informações - Lei nº 4.923/65).COMPREV
Compensação Previdenciária
COMPREV - Recolhimento efetuado por RPPS - Órgão do poder público - CNPJ - referente a julho de 2010.
Código: 7307.COMPREV
Compensação Previdenciária
COMPREV - Recolhimento efetuado por RPPS - Órgão do poder público - CNPJ - referente a julho de 2010.
Código: 7315.DACON MENSAL
Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Mensal
Último dia para a entrega da DACON com as informações relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2010, para as pessoas jurídicas sujeitas à entrega da DCTF Mensal, relacionados no art. 2º da IN RFB nº 940/2009 (Até o 5º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de referência - Art. 7º da IN RFB nº 940/2009).
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INDICADORES ECONÔMICOS |
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Moeda |
Compra |
Venda |
Dólar Comercial |
1,7635 |
1,7643 |
Euro |
2,3088 |
2,3100 |
Poupança |
TBF |
TR |
0,6157 |
0,9105 |
0,1295 |
Taxas |
Ao Ano |
No Mês |
SELIC 06/2010 |
0,79 |
0,79% |
IPC - FGV |
-0,17 |
|
TR-BACEN |
1,5391 |
|
POUPANÇA - BACEN |
0,6157 |
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UPC.S.F.H |
21,86 |
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IGP-M - FGV |
0,15 |
|
INCC - FGV |
0,62 |
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