A INFLUÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE E GOVERNOS

A presente exposição tem por finalidade apresentar a metodologia de controle das atividades reguladas, por meio da Contabilidade Regulatória, buscando mecanismos que satisfaçam as necessidades de informações para os fins tarifários. No ambiente regulatório, muitas das decisões tem como base os dados fornecidos pelos Demonstrativos Contábeis das operadoras. Dessa forma, torna-se imprescindível o controle para verificar a qualidade da informação prestada. O acompanhamento tem objetivo de orientar para o futuro por meio do controle, mensuração e evidenciação dos estrangulamentos, oportunizando a aplicação de ações corretivas, primando pelo bom desenvolvimento do negócio. A implementação de um Sistema Único de Contas, para padronizar os registros e a formatação do Descritivo Funcional das Contas, como guia para esses registros, é o primeiro passo para a regulação contábil das operadoras. A validação do modelo se faz com a participação dos atores envolvidos: contadores, regulados e reguladores que de forma conjunta criam os fatores de sucesso para o alcance das metas estabelecidas no Projeto. A Contabilidade Regulatória alavanca o desenvolvimento da atividade regulada, transformando as informações em respostas para seus usuários: controlando os gastos alocados ao negócio e contribuindo para os estudos econômicos realizados com a finalidade de estabelecer a tarifa justa aos usuários dos serviços públicos.

Palavras-Chave: negócio, padronização, controle, qualidade, informação, decisão.

O objetivo deste artigo é apresentar a Contabilidade Regulatória no contexto da atuação das agencias reguladoras que tem como principal função a regulação e a fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Estado, primando pelo interesse publico, incentivando a livre concorrência e a eficiência na execução dos Serviços Públicos.
Conforme a Lei 2.363/01, compete a Agepan, Controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifado, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos...(Art. 4o. Inciso I, da Lei 2.363 de 19 de dezembro de 2001).
A Contabilidade é um instrumento que auxilia no controle das atividades delegadas justificada por ser uma ciência, e ter por objetivo, fornecer a idéia exata das condições da empresa e os dados sobre a situação econômica da atividade.
Além do controle, a contabilidade tem papel fundamental nas organizações, pois os resultados apresentados retroalimentam o sistema de informações influenciando de forma estratégica o planejamento; a decisão sobre investimentos; a política de custos, e, portanto, remetendo a resposta sobre o passado para projetar o futuro.
A Contabilidade Regulatória é um meio de controle da atividade regulada, que visa reduzir a assimetria entre o regulado e o regulador, otimizando as informações e transformando-as em respostas para seus usuários.
No Brasil, os grupos ligados à regulação realizaram estudos técnicos e desenvolveram metodologias para a padronização dos Planos de Contas de setores regulados de energia elétrica e transporte rodoviário de passageiros, em função da necessidade de mensurar e evidenciar as informações econômicas e financeiras contidas nos relatórios contábeis, apresentados pelas empresas, que subsidiam a regulação tarifária.
No Estado do Mato Grosso do Sul, a Contabilidade Regulatória já foi implementada. No setor de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, tornando possível o acompanhamento periódico da atividade regulada.
No desenvolvimento, abordamos com maiores detalhes as diretrizes que norteiam a Contabilidade Regulatória e as práticas adotadas nos setores regulados, visto que as agências reguladoras necessitam ter informações confiáveis para cumprir as metas em que se propõe como elo de ligação e defesa entre o Governo, as concessionárias, os usuários e os consumidores.

A Contabilidade Regulatória é uma ferramenta desenvolvida para o controle da atividade regulada que consiste na instrução de normas e procedimentos para atingir a comunicação entre a contabilidade, finanças e os elementos econômicos.
A contabilidade regulatória, para ser consistente e eficaz, deve ser controlada periodicamente, para garantir a transparência e credibilidade das informações.
Alem da verificação das informações contábeis, outros fatores devem ser contemplados a fim de produzir a resposta exata aos usuários:
a) Acompanhamento periódico do desempenho das vendas e do mercado;
b) Acompanhamento periódico da situação econômica geral do setor;
c) Acompanhamento periódico da situação econômica geral do país e do mundo;
d) Acompanhamento dos indicadores de evolução internos versus os externos (preços, crescimento das vendas, indicadores de produtividade etc.);
e) Acompanhamento periódico do desempenho das empresas concorrentes;
f) Acompanhamento periódico dos insumos da cadeia produtiva do setor;
g) Avaliação do tamanho dos mercados em que a atividade regulada se situa (consumo aparente);
h) Informações para avaliação da participação da empresa no mercado (market share );
i) Informações sobre produtividade, qualidade, recursos humanos, satisfação dos clientes etc.
As agencias reguladoras foram criadas a fim de garantir a prestação dos serviços aos usuários e o retorno aos investidores, tudo isso, de acordo com os contratos de concessão firmados e, sobretudo válidos. Dessa forma, o controle da atividade regulada é uma forma indireta de accountability .
A Contabilidade no processo regulatório tem papel fundamental. Como principal fonte de informações das empresas, tem por objetivo o controle dos ativos, passivos e resultados; o monitoramento dos custos e o comportamento societário da organização, evidenciando as informações destinadas a prover seus usuários com demonstrações contábeis e análises de natureza econômica, financeira, física, de resultado, desempenho e produtividade.

Para compreendermos melhor a eficiência da Contabilidade, e utilizada na regulação, relacionamos alguns conceitos que definem a Contabilidade e as áreas relacionadas:

Segundo D'AURIA (1994):
Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativos aos atos e fatos da administração econômica.

Conforme, FÁBIO BESTA (1994) aborda o comportamento da contabilidade diante das leis do controle econômico :
...Que estuda as leis do controle econômico das empresas de todas as classes e deduz as normas oportunas a seguir para que esse controle seja verdadeiramente eficaz, persuasivo e completo.
HERRMMAN JR. (1978) cita FAYOL e comenta que a contabilidade é o órgão visual das empresas, e a direção para o futuro.
Fayol enquadrou a Contabilidade entre as seis operações administrativas fundamentais, emitindo a esse respeito os seguintes conceitos: É o órgão visual das empresas. Deve permitir que se saiba a todo instante onde estamos e para onde vamos. Deve fornecer sobre a situação econômica da empresa ensinamentos exatos, claros e precisos. Uma boa contabilidade, simples e clara, fornecendo uma idéia exata das condições da empresa, é um poderoso meio de direção.
Na concepção de VIANA (1996), a contabilidade assume o seu papel de controlador econômico da entidade, acompanhando, controlando e evidenciando os atos e fatos em caráter permanente:
O controle assume maior amplitude no que diz respeito à administração econômica, isto é, às ações que visam a obtenção, à transformação, à circulação e ao consumo de bens. O órgão que acompanha toda a atividade econômica, que estuda os fenômenos que lhe são inerentes, suas causas e seus efeitos, pondo-os em evidência, que demonstra os efeitos da administração sobre o patrimônio da 'azienda' e que desta forma constrange os órgãos da administração a atuarem em consonância com o programa estabelecido, denomina-se o órgão de contabilidade, ou seja, aquele que exerce a função de contabilidade.
De acordo com os autores, a contabilidade é eficaz no controle das operações realizadas. As funções de controle econômico constituem o objetivo principal da Contabilidade. Subdividem-se em três momentos de tempo: antecedente, concomitante e subseqüente.
Na visão italiana, a contabilidade é extremamente abrangente, positiva e de longo alcance.
A Contabilidade está sempre presente nos registros dos atos e fatos da administração e ainda é um poderoso instrumento de direção para o futuro. Com isso nos utilizamos as concepções adotadas, para demonstrar a importância da Contabilidade na Regulação dos Serviços Públicos.

2. A CONTABILIDADE FINANCEIRA, GERENCIAL E A CONTABILIDADE REGULATÓRIA PARA OS FINS TARIFÁRIOS.

IUBIDÍCIUS (1994):
A contabilidade gerencial pode ser caracterizada, superficialmente, como um enfoque especial conferido a várias técnicas e procedimentos contábeis já conhecidos e tratados na contabilidade financeira, na contabilidade de custos, na análise financeira e de balanços, etc., colocados numa perspectiva diferente, num grau de detalhe mais analítico ou numa forma de apresentação e classificação diferenciada, de maneira a auxiliar os gerentes em entidades em seu processo decisório.
Nesse contexto, a contabilidade gerencial tem por finalidade, extrair a informação demonstrada pelas demais áreas da contabilidade, tratando-a de forma analítica e em maior nível de detalhe para a direção da empresa.

Para PADOVEZE (2003)
O objetivo da Contabilidade Gerencial é apresentar as informações estratégicas para o interior da organização e a Contabilidade Financeira, para os acionistas, credores, reguladores e outros que estão fora da organização.
Segundo o autor, a Contabilidade Financeira e a Contabilidade Gerencial foram desenvolvidas com diferentes propósitos e para usuários distintos.
A seguir, demonstramos na Tabela 1 as principais diferenças entre a contabilidade financeira (tradicional) e a contabilidade gerencial:

TABELA 1
COMPARAÇÃO ENTRE A CONTABILIDADE GERENCIAL E A CONTABILIDADE FINANCEIRA

A comparação acima apresenta o comportamento da contabilidade financeira e gerencial, e mostra que a flexibilização ocorre na gerencial, sendo que a financeira (tradicional), deve seguir os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade. A Contabilidade Gerencial pauta-se na comunicação da informação que a contabilidade financeira não proporciona.
Vejamos a visão de CATELLI (1994) a respeito dos objetivos da Controladoria:
Identificação, mensuração, comunicação e a decisão relativos aos eventos econômicos (...) respondendo pelo lucro e pela eficácia empresarial.
Entendemos que a gestão administrativa se faz essencialmente por meio da decisão sobre os eventos econômicos , dessa forma a Contabilidade e Controladoria têm o mesmo campo de atuação e estudam os mesmos fenômenos.
Releva destacar, neste sentido, que a Contabilidade Financeira destinada aos agentes externos da empresa, inclusive aos reguladores, não bastam, mesmo que não fosse pelas questões de ordem lógica - assimetria das informações - mas, além disso, as empresas limitadas ao gerarem apenas os demonstrativos tradicionais para o regulador nem sempre satisfazem a necessidade do órgão, para tanto é preciso complementar a informação da contabilidade financeira, através da padronização contábil setorial, e acompanhar os resultados apresentados através da controladoria.

A Contabilidade Regulatória tem como objetivo realimentar o sistema de informações da empresa permitindo o maior acerto no planejamento dos eventos econômicos e investimentos.
A Contabilidade por Atividades permite aos gestores conhecer os gastos da atividade regulada. É importante lembrar que o que é preservado nos Contratos de Concessão ou Permissão é a viabilidade do negócio, para tanto, a contabilidade estará sempre presente.
A regulação ainda se faz presente nas decisões de investimento, pois apesar das previsões contratuais, apenas o regulador em plena atividade fiscalizatória e de acompanhamento do negócio tem a oportunidade de verificar a real necessidade de realizar determinado investimento.

O conceito de investimentos na visão de PADOVEZE (2003):
Um investimento caracteriza-se por ser um gasto não consumido imediatamente, cujos resultados virão dos benefícios futuros desse gasto.
GITMAN (1997) cita que:
... as decisões de investimento determinam a combinação e o tipo de ativos constantes do balanço patrimonial da empresa (...) a combinação refere-se ao montante de recursos aplicados em ativos circulantes e ativos permanentes.
Demonstramos a importância da decisão do investimento, com o acompanhamento do regulador, evitando o cômputo da remuneração de ativos desnecessários à prestação do serviço público e da injeção de capital em ativos fixos em substituição ao Capital de Giro da atividade.

A contabilidade regulatória deverá contemplar o controle dos registros dos ativos na contabilidade e a valoração. Tendo por finalidade fazer parte do rol dos ativos que serão remunerados, no momento da revisão tarifaria.
A determinação da base de remuneração dos ativos depende do controle dos registros dos ativos na contabilidade, de forma que a tarifa remunera o capital que é investido na atividade e mesmo que os ativos sejam remunerados a valor de mercado, precisam estar contabilizados adequadamente.
A busca pela redução de custos ocorre nos mercados imperfeitos, sendo que nos ambientes onde a empresas são estruturadas para prestar serviços a sociedade com uma tarifa que ela aceita e havendo viabilidade econômica, é o mercado auto-regulável.
ANTONIO LOPES DE SÁ (2004) demonstrou que na contabilidade, há variáveis exógenas que podem até permitir algum controle pela empresa e outras sem possibilidade de controle. A exemplo, a variável vendas, fundamentalmente, tem suas origens no ambiente externo da empresa e pode ser controlada, mas quanto a variável lucratividade a empresa tem menor possibilidade de domínio.
Nos casos de monopólio, considerados excepcionais, a empresa volta-se para a variável da lucratividade em que ela tem o controle e o domínio, haja vista que ao se ter um monopólio pressupõe que o mercado não comporta a livre-concorrencia. Dessa forma, a redução dos custos busca o maior controle possível sobre os elementos internos, objetivando reduzir as imperfeições existentes.

A redução dos custos agrega valor aos serviços e aos investidores, conforme apresenta o esquema:

Fonte: próprio.
A Contabilidade Regulatória é uma ferramenta capaz de identificar os custos que devem ser absorvidos pela tarifa (de operação, depreciação e retorno do capital investido, da remuneração dos ativos disponíveis a prestação dos serviços) e com isso, e definir quais os custos que serão utilizados.
A seguir demonstramos na Tabela 2 as diferenças entre os modelos citados.

Basicamente, os modelos tarifários utilizados para a formação do preço público no Brasil são: regulação pelo retorno do investimento (rate-of-return regulation - RORR), a regulação pelo preço teto (price cap) e o Custo Marginal.

4.1 - O DESENVOLVIMENTO DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA
Para introduzir a contabilidade regulatória é preciso estabelecer o objetivo da informação a ser prestada e o nível de detalhamento; instrumentalizar e manualizar os procedimentos para a implementação da estratégia, manter a participação dos agentes envolvidos, e ter a consciência da capacidade da regulada em prestar a informação.
Do ponto de vista conceitual, a contabilidade regulatória é uma forma especial da contabilidade de custos, visto que os critérios de classificação das contas são fixados em função dos objetivos regulatórios a serem alcançados.
A informação contábil tem como foco a empresa, enquanto a regulação econômica centra-se no controle da atividade concedida.
4.2 - AS DIRETRIZES DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA:
a) 4.2.1 - Estabilidade regulatória;
b) 4.2.2 - Segregação das atividades remuneradas e acessórias;
c) 4.2.3 - Conteúdo;

d) Classificação das Contas;
e) Preços de Transferência;
f) Metodologia de Alocação dos Custos e
g) Fiscalização Econômico-financeira e Auditoria

a) ESTABILIDADE REGULATÓRIA
A Contabilidade Regulatória para ser eficiente deve haver estabilidade no regramento contábil, a fim de prever os eventos possíveis nas atividades reguladas.
A legislação contábil, deve ser reformulada com o intuito de atualizar e propor regras claras. O Conselho Federal de Contabilidade propõe normas para regular os procedimentos e fiscaliza os trabalhos realizados com o objetivo de assegurar a qualidade dos serviços prestados e a obediência legal.
b) SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES REMUNERADAS E ACESSÓRIAS
Conforme a visão de PADOVEZE (2003),
a contabilidade por responsabilidade (ou contabilidade divisional) consiste no conjunto de conceitos da contabilidade gerencial que permite a identificação, mensuração, acumulação, decisão e informação dos eventos econômicos em atividades específicas, desenvolvidas sob a responsabilidade dos gestores.
O objetivo da segregação das atividades por segmento, é gerar os resultados separadamente, permitindo a avaliação de desempenho da atividade regulada, ficando responsável pela accountability e o disclosure :
CHOI E MUELLER (1992),
Foram observados quatro categorias de influencia nos disclosure praticados: o ambiente em que a empresa está inserida (estágio de desenvolvimento econômico do país-sede, história colonial, etc), o mercado de capitais (competição por recursos de menor custo), influencias não-financeiras (como os sindicatos) e a resposta corporativa às demandas por maior transparência.
Em maio de 1998, a PRICEWATERHOUSECOOPERS e a COOPERS & LYBRAND elaboraram um Working Paper intitulado por Roteiro de Decreto (MP 1531/16), em que traz no Capitulo II - Segregação de atividades, II:
... obrigação de preparar contabilidade regulatória separada para as atividades de geração de acordo com um Plano de Contas a ser definido pela ANEEL.
No setor elétrico, o regramento está estabelecido. A Aneel implantou o Plano de Contas do Setor Elétrico e as operadoras apresentam demonstrações contábeis trimestrais e específicas: O Relatório de Informações Trimestrais-RIT consiste em uma série de informações detalhadas de acordo com a necessidade de controle do regulador que monitora, periodicamente, os atos e fatos ocorridos nas concessionárias.
c) CONTEÚDO
O ente regulador deve definir metodologias para: composição da base do capital regulado; os métodos de avaliação e reavaliação dos ativos; a política de depreciação; permissão para excluir os investimentos ineficientes, desnecessários e imprudentes e manualização dos procedimentos de registros contábeis das atividades reguladas, os indicadores econômico-financeiros as demais análises conjunturais que devem ser feitas ao analisar os resultados de determinada atividade.
d) CLASSIFICAÇÃO
A padronização da classificação contábil tem por objetivo instituir um Sistema Uniforme de Contas que permita ao regulador prever os eventos econômicos e equiparar todas as empresas sob um mesmo prisma, possibilitando a avaliação da saúde financeira das concessões.
Um Manual de Contabilidade Regulatória, precisa ser montado para cada setor de atividades, e deve conter minimamente: os objetivos do guia, o objetivo das contas regulatórias (descritivo funcional das contas), o Plano de Contas atualizado, a definição da forma de alocação dos custos; a terminologia utilizada (glossário), a responsabilidade dos atores envolvidos, as regras de sigilo e transparência e as formas de consulta e processos de revisão do Manual.

e) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Os preços de transferência são os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de ativos, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil, que se relacionam comercialmente com pessoas físicas ou jurídicas do exterior, que sejam consideradas "vinculadas ".
A disciplina consiste na aplicação dos preços de transferência às operações de importação, exportação, alienação de bens, serviços, direitos, pagamentos de juros, etc., realizadas entre pessoas vinculadas.
A Lei 9.430/96 disciplinou essas transações para coibir a transferência indireta de lucros para o exterior, através dos preços praticados nas importações ou exportações de bens e servi; os, realizadas entre a matriz e suas filiais, controladores, sociedades controladas ou coligadas, etc.
As principais razoes que levam governos a adotarem regras de controle de preços de transferência são:
a) Evitar evasão fiscal, por meio de ajuste agressivo do preço de transferência (subfaturamento das exportações);
b) Globalização, pelo aumento da participação relativa das empresas multinacionais no comercio internacional.
Desde a sua introdução em 1997, as regras de preços de transferência vem sendo alvo de criticas. Alega-se que as regras impostas muitas vezes são de difícil implementação, alem de confrontarem com os tratados internacionais firmados pelo Brasil.
Um Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados propõe importantes alterações nas regras com vistas a aproximar a legislação brasileira do modelo internacionalmente adotado.
Dentre as alterações, a considerada mais importante diz respeito à criação do Método da Lucratividade Transacional Comparável - LTC, o qual consiste em estabelecer comparações entre unidades de negócio funcionalmente comparáveis que desenvolvam atividades, empreguem ativos e assumam riscos similares. Caso seja convertido em Lei, poderá representar a inovação nas regras brasileiras de preço de transferência.

f) A ALOCAÇÃO DOS CUSTOS
Os operadores deverão seguir o principio de separação das atividades e o registro das suas operações.
O Plano de Contas são criados para cada serviço publico regulado, englobando as possibilidades que uma empresa tem em desenvolver além da atividade regulada.
O registro das informações por atividade permitirá ao operador conhecer os custos e gastos de cada atividade que desenvolve. Ao regulador isso é muito importante. Com essa ferramenta, é possível conhecer qual o produto ou serviço que mais recebe recursos da empresa e qual produz maior resultado econômico.
Da experiência regulatória com o setor de Transporte de Passageiros no Estado do Mato Grosso do Sul, do ponto de vista regulatório, tem-se a consciência de que quando assumiram a execução dos serviços públicos delegados, eram firmas constituídas, hoje com a atuação da Agepan se fez necessário separar as atividades reguladas das não reguladas, bem como separar as receitas e segregar os custos por atividades, para se obter o resultado sobre a atividade regulada sendo possível acompanhar e avaliar a gestão da empresa.
Sendo o Estado responsável pelo equilíbrio econômico financeiro do empreendimento, exclusivamente, não podem ser repassados ao usuário os prejuízos da empresa e das atividades econômicas agregadas. A exemplo de uma operadora de transporte de passageiros que possui como atividade acessória o turismo (atividade não regulada pelo Estado por não ser um serviço essencial), porem se a atividade acessória remete a empresa o valor adicionado em seu negócio, utilizando a estrutura total da empresa, pergunto: a tarifa poderia ter um redutor por conta do resultado econômico da atividade de turismo?
a. Alocação dos Custos por Atividade
O método de Custeio Baseado em Atividades é uma ferramenta de controle de custos muito eficaz no gerenciamento da produção.
Através dos direcionadores de custos, (cost drivers) é possível registrar os gastos de determinado processo, possibilitando o melhor gerenciamento dos recursos gastos em determinados processos que em muitos casos poderiam, alguns processos podem ser eliminados sem prejudicar a qualidade do produto ou serviço.
A implementação dessa ferramenta requer comprometimento desde do chão de fábrica a diretoria, sob pena de não produzir os resultados por ausência de informações precisas de cada responsável por algum processo na empresa.
g) FISCALIZAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E AUDITORIA
A fiscalização econômico-financeira das operadoras dos serviços delegados tem como principio orientar sobre as normas contábeis vigentes e procedimentos que devem ser adotados pela empresa.
Os procedimentos de auditoria são o conjunto de técnicas que permitem ao auditor obter evidencias ou provas suficientes e adequadas para fundamentar sua opinião sobre as demonstrações contábeis auditadas e abrangem testes de observância e testes substantivos .
A Agepan instituiu a Comissão de Auditoria para realizar as atividades de fiscalização. Com isso as empresas passaram a ser monitorada através de procedimentos de auditoria adotados pela comissão, segundo as normas técnicas que regulam a matéria, avaliando o grau de observância a norma contábil. Havendo a identificação de não-conformidade a empresa é comunicada, e é lavrado um Termo de Ajustamento de Conduta para que a mesma tenha a oportunidade de enquadrar-se as normas. Visto que são procedimentos adotados pelo regulador, e tais regramentos foram estabelecidos recentemente com a criação da Agepan.
Com base na informação contábil e apuração dos indicadores é possível identificar desvios e atividades atípicas, nesses casos a empresa e comunicada e aberto prazo para apresentar justificativa. A não apresentação pode resultar em diligencia e/ou aplicação de penalidade.

5. HISTÓRICO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PADRONIZAÇÃO CONTÁBIL NOS SETORES REGULADOS:
a) ENERGIA, PETRÓLEO E GÁS.
A idéia de estabelecer normas contábeis para padronizar os registros das empresas reguladas teve início em 1959, com a Resolução CNP n° 03 que Aprovou o Plano de Contabilidade das Refinarias de Petróleo, publicada no DOU de 23/05/99.
Semelhante ocorreu no Peru, quando a reguladora implantou o "Manual de Contabilidad Regulatória" e aplicou aos concessionários de transporte e distribuição de gás por redes de dutos ". Implementou o Plano de Contas Padronizados para o setor e descrevendo as funções de cada conta".
Em 2001, a Agência Nacional de Energia Elétrica realizou audiência Pública e recebeu contribuições que deram origem ao "Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. O material abrange objetivos, Instruções Gerais, Instruções Contábeis e Instruções de Divulgação de dados e informações contábeis, financeiras, administrativas e de responsabilidade social das empresas".
b) SANEAMENTO
A Aderasa - Associação de Entes Reguladores de Água Potável e Saneamento das Américas fomenta a colaboração e intercâmbio entre os entes reguladores de 13 paises latino-americanos: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai., tendo por objetivo identificar e desenvolver o desenho de uma ferramenta regulatória específica para a área de Saneamento.
O Projeto de Contabilidade Regulatória da ADERASA tem como propósito melhorar a informação dos entes reguladores dentro de suas competências, e diminuir a assimetria de informação, com enfoque nas melhores práticas internacionais com as realidades contábeis nacionais.
O grupo de trabalho tem como objetivo buscar a estrutura de uma empresa ideal, para implantar a contabilidade regulatória na atividade de saneamento. Optaram por uma empresa de grande porte, por acreditarem ser facilmente transportados os dados para a criação de uma empresa de porte menor.
C) TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
O setor de transporte rodoviário de passageiros por intermédio da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, em parceria com as agências reguladoras - da Bahia (Agerba), do Rio Grande do Sul (Agergs) de Goiás (Agr) - contrataram uma consultoria para o desenvolvimento da padronização do Plano de Contas, descrição funcional das contas e indicadores de desempenho econômico-financeiro e de custeio.
No Estado de Mato Grosso do Sul, a Agepan analisou a matéria, realizou ajustes e normatizou através a Portaria 20 de 04 de julho de 2003, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Contas Padrão do Transporte Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências".
A portaria 020/03 estabelece que as concessionárias apresentem trimestralmente Balancetes, sendo possível à avaliação da empresa, da atividade regulada e das atividades relacionadas, havendo o registro de operações por atividades, de transporte de passageiros, de cargas e outros.
As normas estabelecidas estão de acordo com as nacionalmente aceitas. As empresas mantém seus registros contábeis respaldados e notas explicativas com informação detalhada que permita sua análise e verificação.
Alem das contas dispostas no Plano de Contas Padronizado, poderão ser mantidas contas de consolidação e transitórias, mantendo a integridade das contas principais.
Os relatórios são encaminhados ao regulador e este avalia o grau de desempenho da operadora por meio de indicadores econômico-financeiros e de custeio, de forma a manter o controle e antecipar-se de possíveis incontingências por conta de alterações de preços, investimentos não programados, inserção de benefícios e outros itens que podem gerar desequilíbrio econômico, resultando em solicitação de aumento nas tarifas.
O modelo das demonstrações contábeis colocadas pelo regulador, enquanto usuário deste modelo permite a tomada de decisão para fins de revisão das tarifas; permite ainda uma avaliação global do desempenho da operadora até mesmo de forma sociológica: como o desempenho refletiu nos usuários, investidores, Estado, trabalhadores, na cadeia produtiva.
Adicionalmente e havendo a necessidade, o regulador poderá manter formulários estabelecidos para informações sobre operações com empresas vinculadas; Métodos de depreciação; Capital Redundante; Ativos utilizados na concessão; Investimentos adicionais durante o período compreendido entre as revisões tarifárias e outros que o regulador achar necessário para o desempenho e controle das tarifas.
Deve-se ressaltar que as demonstrações contábeis tradicionais, não são as peças contábeis exclusivas, podendo o regulador estabelecer instrumentos de controle, e demonstrações contábeis que podem variar de acordo com a sua necessidade.
O monitoramento dos indicadores estabelecidos na padronização contábil permite ainda o controle da remuneração dos operadores (abordagem regulacionista).
A seguir apresentamos o Plano de Contas Padronizado, a descrição funcional das contas e os indicadores econômico-financeiros e de custeio.

C O N T A S D O P A S S I V O
Cód. da Conta ou Subconta	Denominação	Função
2.1.1.1	Fornecedores	Registra as obrigações a pagar a fornecedores de materiais, bens ou serviços.
2.1.1.2	Empréstimos e Financiamentos	Registra as obrigações por financiamentos para aplicação na empresa.
2.1.1.3	Credores por Consórcios	Registra o saldo a pagar das quotas contempladas de consórcios para aquisição de bens
2.1.1.4	Obrigações Fiscais a Recolher	Registra o valor das obrigações fiscais e tributárias a recolher pela empresa, devidas à sua atividade.
2.1.15	Obrigações Sociais e Trabalhistas a Recolher	Registra o montante devido pela empresa quanto às contribuições previdenciárias e encargos devidos à legislação do trabalho.
2.1.1.6	Obrigações com Pessoal	Registra as obrigações da empresa para com seus funcionários e para com terceiros, dos débitos decorrentes do vínculo empregatício.
2.1.1.7	Antecipação de Receita	Registra as antecipações de receitas por venda de passagens pagas antecipadamente (vale-transporte, passagens escolares, etc.)
2.1.1.8	Diretoria – Contas Correntes	Registra adiantamentos efetuados aos membros da diretoria da empresa
2.1.1.9	Outras Obrigações de Curto Prazo	Registra as obrigações a pagar a credores diversos, não contemplados nas contas anteriores das Obrigações Operacionais.
2.1.2.1	Provisões Tributárias e Fiscais	Registra os encargos correspondentes à provisão de tributos a serem determinados no encerramento do exercício.
2.1.2.2	Provisões para Encargos com Pessoal	Registra as provisões relativas a férias, 13º salários, e seus respectivos encargos, sujeitos a futuros pagamentos, cujos valores serão ajustados na data de sua realização.
2.2.1.1	Fornecedores	Registra as obrigações a pagar a fornecedores, cujos pagamentos deverão ocorrer após um ano.
2.2.1.2	Empréstimos e Financiamentos	Registra as obrigações a pagar por financiamentos a prazo superior a um ano.
2.2.1.3	Credores por Consórcios	Registra o saldo a pagar das quotas contempladas de consórcios para aquisição de bens cujos pagamentos deverão ocorrer após um ano.
2.2.1.4	Obrigações Fiscais a Recolher	Registra o valor das obrigações fiscais e tributárias a recolher pela empresa, devidas à sua atividade, cujos pagamentos deverão ocorrer após um ano.
2.2.1.5	Obrigações Sociais e Trabalhistas a Recolher	Registra o montante devido pela empresa quanto às contribuições previdenciárias e encargos devidos à legislação do trabalho, cujos pagamentos deverão ocorrer após um ano.
2.2.1.6	Obrigações com Pessoal	Registra as obrigações da empresa para com seus funcionários e para com terceiros, dos débitos decorrentes do vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ocorrer após um ano.
2.2.1.7	Provisão para Impostos dos Exercícios Seguintes	Registra as obrigações com impostos a vencer em exercícios seguintes, cuja tributação esteja sendo diferida por ajustes.
2.2.1.8	Outras Obrigações de Curto Prazo	Registra as obrigações a pagar a credores diversos, não contemplados nas contas anteriores das Obrigações Operacionais, cujos pagamentos deverão ocorrer após um ano.
2.3.1.1	Venda de Passagens Antecipadas	Registra os saldos, na data de encerramento do balanço, dos valores recebidos por venda de passagens cujos serviços não foram ainda prestados.
2.3.2.1	Custo de Venda de Passagens Antecipadas	Registra os custos e despesas, pagos ou incorridos, sobre a venda antecipada de passagens.
2.4.1.1	Capital Social Integralizado	Registra o montante do capital social subscrito e integralizado pelos quotistas ou acionistas.
2.4.1.2	Capital Social a Integralizar	Registra o montante do capital social subscrito mas não integralizado.
2.4.2.1	Reservas de Capital	Registra o montante das reservas de capital, na forma disposta na legislação vigente.
2.4.2.2	Reservas de Reavaliação	Registra o valor das reavaliações havidas sobre bens do ativo permanente, dimensionadas por laudos de avaliação executadas por profissional habilitado, na forma da legislação vigente.
2.4.2.3	Reserva de Lucros	Registra o montante das reservas originárias do lucro da empresa, em atendimento à legislação em vigor.
2.4.2.4	Reserva para Aumento de Capital	Registra o montante das reservas efetuadas para aumento de capital.
2.4.2.5	Lucros ou Prejuízos Acumulados	Registra os resultados acumulados apurados em balanços de final de exercício.

C O N T A S D E R E S U L T A D O
Cód. da Conta ou Subconta	Denominação	Função
3.1.1.1.1	Receita de Transporte de Passageiros	Registra as receitas operacionais por venda de passagens para transporte de passageiros, dentro da classificação analítica consignadas nas subcontas.
3.1.1.1.2	Outros Serviços de Transporte de Passageiros.	Registra as receitas operacionais com viagens, excursões e aluguel de ônibus, dentro da classificação analítica consignada nas subcontas.
3.1.1.1.3	Outros Serviços de Transporte	Registra as receitas operacionais com serviços de transporte de encomendas e cargas, dentro da classificação analítica consignada nas subcontas. O "transporte de cargas" pressupõe o emprego de veículos exclusivos para carga. O transporte de encomendas poderá ser efetuado nos veículos para transporte de passageiros.
3.1.1.1.4	Outras Receitas Operacionais	Registra receitas operacionais não relacionadas diretamente ao serviço de transporte de passageiros, encomendas ou cargas, contabilizadas dentro da classificação analítica das subcontas
3.1.1.1.4.1	Recuperação de Receitas Diversas	Registra a recuperação de despesas efetuadas com equipamentos em garantia, recuperação de pagamentos de devolução a fornecedores, etc.
3.1.1.1.4.2	Recuperação de Indenizações	Registra a recuperação de indenizações por sinistro, etc.
3.1.1.1.4.3	Outras Receitas Operacionais	Registra a venda de materiais sem utilização na empresa, venda de sucata, prestação de serviços de manutenção a terceiros, etc.
3.1.1.2.1	Impostos Incidentes sobre os Serviços	Registra, como dedução da receita bruta dos serviços, os impostos e contribuições calculados diretamente sobre a receita de serviços de transporte de passageiros, ou de outras atividades operacionais da empresa.
3.1.1.2.2	Outras Deduções sobre os Serviços	Registra outras deduções sobre a receita de serviços.
3.1.1.3	Custo dos Serviços de Transporte de Passageiros	Registra os custos incorridos com execução de transporte de passageiros, sejam eles regulares (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais e Internacionais), de Turismo, Fretamento ou Aluguel de Ônibus.
3.1.1.3.1	Custo com Pessoal de Operação	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas, considerando as categorias funcionais dos motoristas, cobradores, inspetores, fiscais, programadores de tráfego, etc.
3.1.1.3.2	Despesas com Legalização	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.3.2.1	Seguros	Registra o pagamento de seguros obrigatórios vinculados aos veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.2.2	IPVA	Registra o pagamento do imposto referente aos veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.2.3	Taxas e Vistorias	Registra os valores pagos aos órgãos de trânsito e órgãos gestores do transporte a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional.
3.1.1.3.2.4	Multas	Registra os valores pagos por multas resultantes de autuações pelos órgãos de trânsito ou gestão do transporte.
3.1.1.3.2.5	Emplacamentos	Registra os custos de licenciamento e emplacamento de veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.3	Depreciação/Conservação de Veículos	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.3.3.1	Depreciação de Veículos	Registra a depreciação de veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.3.2	Conservação e Limpeza de Veículos	Registra os custos de material e serviços terceirizados vinculados à conservação, limpeza e higienização dos veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.4	Arrendamento Mercantil de Veículos	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados no arrendamento mercantil de veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.5	Despesas com Acidentes	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.3.5.1	Indenizações com Acidentes: Pessoais	Registra o pagamento de indenizações por danos pessoais ocorridos em acidentes com veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços. Inclui pagamento de despesas médicas
3.1.1.3.5.2	Indenizações com Acidentes: Materiais	Registra o pagamento de indenizações por danos materiais ocorridos em acidentes com veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.5.3	Custas Judiciais e Advocatícias	Registra as despesas judiciais e advocatícias vinculadas à ocorrência de acidentes com veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.5.4	Outras Despesas com Acidentes	Registra outras despesas vinculadas a acidentes com veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares destes serviços.
3.1.1.3.6	Custo de Materiais para Operação	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados com materiais utilizados diretamente na operação dos veículos de transporte de passageiros da empresa e com os veículos auxiliares da operação.
3.1.1.3.6.1	Combustíveis	Registra o custo de combustíveis utilizados pela frota de transporte de passageiros da empresa e pelos veículos auxiliares da operação.
3.1.1.3.6.2	Lubrificantes	Registra o custo dos lubrificantes (óleos, graxas, fluídos hidráulicos) utilizados pela frota de transporte de passageiros da empresa e pelos veículos auxiliares da operação.
3.1.1.3.6.3	Rodagem	Registra os custos vinculados ao consumo de pneus, câmaras, protetores, etc. dos veículos de transporte de passageiros da empresa e pelos veículos auxiliares da operação; incluir, também, os custos de recapagem de pneus, sejam eles efetuados na própria empresa ou contratados com terceiros.
3.1.1.3.7	Custo de Manutenção	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados com a manutenção dos veículos de transporte de passageiros e com os veículos auxiliares da operação da empresa.
3.1.1.3.7.1	Custo do Pessoal de Manutenção	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.3.7.2	Peças e Acessórios	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados com peças, componentes de sistemas mecânicos, componentes de carrocerias e acessórios dos veículos de transporte de passageiros e dos veículos auxiliares da empresa.
3.1.1.3.7.3	Serviços Manutenção Efetuados por Terceiros	Registra os custos de serviços de manutenção de veículos de transporte de passageiros e de veículos auxiliares da operação que venham a ser contratados com terceiros.
3.1.1.3.7.4	Outros Custos de Manutenção	Registra outros custos de manutenção incorridos pela empresa com seus veículos de transporte de passageiros ou com veículos auxiliares da operação.
3.1.1.4	Custo dos Serviços do Transporte de Cargas	Custo de serviços de transporte de cargas, efetuado por veículos específicos para esta finalidade, quando efetuados pela empresa.
3.1.1.4.1	Custo com Pessoal de Operação	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas, considerando as categorias funcionais dos motoristas, ajudantes, etc, empregados diretamente no transporte de cargas.
3.1.1.4.2	Despesas com Legalização	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas. Refere-se exclusivamente a veículos empregados no transporte de cargas efetuado pela empresa.
3.1.1.4.2.1	Seguros	Registra o pagamento de seguros obrigatórios vinculados aos veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.2.2	IPVA	Registra o pagamento do imposto referente aos veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.2.3	Taxas e Vistorias	Registra os valores pagos aos órgãos de trânsito vinculados aos veículos que efetuam transporte de carga na empresa.
3.1.1.4.2.4	Multas	Registra os valores pagos por multas pelos órgãos de trânsito, referentes aos veículos de transporte de cargas da empresa
3.1.1.4.2.5	Emplacamentos	Registra os custos de licenciamento e emplacamento de veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.3	Depreciação/Conservação de Veículos	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.4.3.1	Depreciação de Veículos	Registra a depreciação de veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.3.2	Conservação e Limpeza de Veículos	Registra os custos de material e serviços terceirizados vinculados à conservação e limpeza dos veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.4.1	Arrendamento Mercantil de Veículos	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados no arrendamento mercantil de veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.5	Despesas com Acidentes	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.4.5.1	Indenizações com Acidentes: Pessoais	Registra o pagamento de indenizações por danos pessoais ocorridos em acidentes com veículos de transporte de cargas da empresa. Inclui pagamento de despesas médicas
3.1.1.4.5.2	Indenizações com Acidentes: Materiais	Registra o pagamento de indenizações por danos materiais ocorridos em acidentes com veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.5.3	Custas Judiciais e Advocatícias	Registra as despesas judiciais e advocatícias vinculadas à ocorrência de acidentes com veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.5.4	Outras Despesas com Acidentes	Registra outras despesas vinculadas a acidentes com veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.6.1	Combustíveis	Registra o custo de combustíveis utilizados pela frota de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.6.2	Lubrificantes	Registra o custo dos lubrificantes (óleos, graxas, fluídos hidráulicos) utilizados pela frota de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.6.3	Rodagem	Registra os custos vinculados ao consumo de pneus, câmaras, protetores, etc. dos veículos de transporte de cargas da empresa; incluir, também, os custos de recapagem de pneus, sejam eles efetuados na própria empresa ou contratados com terceiros.
3.1.1.4.7.1	Custo do Pessoal de Manutenção	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas. Refere-se à manutenção dos veículos de transporte de carga da empresa.
3.1.1.4.7.2	Peças e Acessórios	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados com peças, componentes de sistemas mecânicos, componentes de carrocerias e acessórios dos veículos de transporte de cargas da empresa.
3.1.1.4.7.3	Serviços Manutenção Efetuados por Terceiros	Registra os custos de serviços de manutenção de veículos de transporte de cargas da empresa, contratados com terceiros.
3.1.1.4.7.4	Outros Custos de Manutenção	Registra outros custos de manutenção incorridos pela empresa com seus veículos de transporte de cargas.
3.1.1.5.1.1	Remuneração de Dirigentes	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.5.1.2	Despesas com Pessoal de Administração	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas . O pessoal envolvido com a atividade de vendas é apropriado em conta própria, não devendo ser incluído nesta conta.
3.1.1.5.1.3	Despesa com Ocupação e Serviços	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.5.1.3.1	Aluguel de Instalações	Registra as despesas com pagamento de aluguéis de instalações da empresa. Inclui garagens, prédios para atividades administrativas, depósitos e almoxarifados especiais, pontos de apoio na rodovia e nos terminais, áreas de estacionamento e instalações de venda de passagens.
3.1.1.5.1.3.2	Aluguel de Equipamentos	Registra as despesas com aluguéis de equipamentos para atividades administrativas, exceto informática, a ser registrado em conta própria.
3.1.1.5.1.3.3	Energia	Registra as despesas com fornecimento de energia elétrica para todas as instalações da empresa.
3.1.1.5.1.3.4	Água e Esgoto	Registra as despesas com fornecimento de água e serviços de esgoto para todas as instalações da empresa.
3.1.1.5.1.3.5	Comunicações	Registra as despesas com fornecimento de serviços de comunicação externos e internos à empresa da empresa.
3.1.1.5.1.3.6	Seguros	Registra as despesas com pagamento de prêmios de todos os seguros da empresa, excetuados aqueles vinculados aos veículos de transporte de passageiros, apropriados em subconta específica.
3.1.1.5.1.3.7	Informática	Registra o custo de materiais de consumo, despesas com aluguel de equipamentos e contratação de serviços de terceiros, vinculados à execução dos serviços de informática da empresa.
3.1.1.5.1.3.8	Treinamento	Registra custo de materiais, despesas com aluguel de equipamentos e contratação de serviços de terceiros, vinculados aos serviços de treinamento do pessoal da empresa.
3.1.1.5.1.3.9	Outras Despesas com Ocupação e Serviços	Registra as despesas com ocupação e serviços não classificadas nas subcontas anteriores.
3.1.1.5.1.4	Despesas de Expediente	Registra os custos ocorridos e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.5.1.4.1	Material de Expediente	Registra os custos ocorridos na aquisição ou confecção de material de expediente utilizado pela empresa. Não inclui materiais de informática nem bilhetes de venda, apropriados em subcontas específicas.
3.1.1.5.1.4.2	Outras Despesas de Expediente	Registra os custos ocorridos com outras despesas de expediente que não as de material.
3.1.1.5.1.5	Despesas Tributárias	Registra as despesas ocorridas e/ou apropriados, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas
3.1.1.5.1.5.1	Imposto Predial e Territorial	Registra as despesas ocorridas com pagamento de imposto predial e territorial urbano das instalações da empresa.
3.1.1.5.1.5.2	Outros Impostos, Taxas e Contribuições	Registra as despesas ocorridas com pagamento outros impostos, taxas e contribuições vinculadas ao funcionamento da empresa e não apropriadas em subcontas específicas.
3.1.1.5.1.5.3	Pedágios	Registra as despesas ocorridas com pagamento de pedágios rodoviários referentes aos veículos de transporte de passageiros e veículos auxiliares da empresa.
3.1.1.5.1.6	Despesas Legais	Registra as despesas judiciais e honorários advocatícios. Não inclui as despesas vinculadas aos acidentes, apropriadas em subconta específica.
3.1.1.5.1.7	Serviços de Terceiros	Registra as despesas ocorridas com pagamento de serviços de terceiros que não tenham sido apropriados em apropriadas em subcontas específicas
3.1.1.5.1.8	Despesas de Conservação e Limpeza	Registra custos de materiais e despesas ocorridas com serviços de conservação e limpeza das instalações da empresa. Inclui serviços contratados com terceiros. Não inclui a conservação e limpeza de veículos, apropriada em subconta específica.
3.1.1.5.1.9	Outras Despesas de Administração	Registra as despesas de administração não apropriadas em subcontas específicas.
3.1.1.5.2	Depreciações	Registra as despesas ocorridas e/ou apropriadas, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.5.2.1	Depreciação de Instalações	Registra a depreciação de instalações próprias da empresa.
3.1.1.5.2.2	Depreciação de Máquinas e Equipamentos	Registra a depreciação de máquinas e equipamentos da empresa. Inclui aqueles alocados à operação, manutenção e administração da empresa. Não inclui a depreciação de veículos, que já consta de subconta específica.
3.1.1.5.3	Despesas com Vendas	Registra as despesas ocorridas e/ou apropriadas, segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.5.3.1	Despesa com Pessoal de Vendas	Registra as despesas com pagamento de pessoal de vendas pertencentes aos quadros da empresa. Inclui encargos sociais e previdenciários. Inclui, também, pagamento de terceiros, quando vinculado à venda de passagens, efetuada diretamente pela empresa.
3.1.1.5.3.2	Comissões de Vendas	Registra o pagamento de comissões pagas a terceiros pela venda de passagens.
3.1.1.5.3.3	Outras Despesas de Vendas	Registra despesas, não vinculadas a pagamento de pessoal ou comissões, efetuadas com vendas de passagens..
3.1.1.6.1	Receitas Financeiras	Registra as receitas financeiras havidas, classificadas segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas.
3.1.1.6.1.1	Juros	Registra os juros recebidos.
3.1.1.6.1.2	Descontos Obtidos	Registra os valores de descontos obtidos junto a fornecedores.
3.1.1.6.1.3	Rendimento de Aplicações	Registra valores referentes ao rendimento de aplicações financeiras efetuadas pela empresa.
3.1.1.6.1.4	Rendimento sobre Outros Investimentos	Registra valores referentes ao rendimento de outros investimentos efetuados pela empresa.
3.1.1.6.1.5	Outras Receitas Financeiras	Registra receitas financeiras não apropriadas em subcontas específicas
3.1.1.6.2	Despesas Financeiras	Registra as despesas financeiras havidas, classificadas segundo sua natureza, de conformidade com as subcontas
3.1.1.6.2.1	Juros	Registra os juros pagos ou incorridos.
3.1.1.6.2.2	Descontos Concedidos	Registra os valores de descontos concedidos a clientes.
3.1.1.6.2.3	Despesas com Financiamentos	Registra as despesas incorridas com financiamentos obtidos pela empresa.
3.1.1.6.2.4	Despesas Bancárias	Registra as despesas bancárias incorridas na operação financeira da empresa.
3.1.1.6.2.5	Multas de Mora	Registra as multas de mora pagas pela empresa.
3.1.1.5.2.6	CPMF	Registra os valores da CPMF recolhidos pela empresa.
3.1.1.5.2.7	Outras Despesas Financeiras	Registra despesas financeiras não apropriadas em subcontas específicas.

1.1 - Índices de Liquidez
1.1.1 - Liquidez Corrente
1.1.2 - Liquidez Geral

1.2- Índice de Endividamento
1.2.1 - Endividamento

1.3 - Índice de Participação do Capital
1.3.1 - Participação do Capital Próprio

1.4- Índices de Rentabilidade
1.4.1 - Rentabilidade do Investimento Global
1.4.2 - Lucratividade

2 - Indicadores de Custeio
2.1- Índices Gerais de Custeio
2.1.1 - Custo Total do KM Rodado

2.2 - Índices Específicos de Custeio
2.2.1 - Custo de Combustível por KM Rodado
2.2.2 - Custo de Rodagem por KM Rodado
2.2.3 - Custo de Pessoal por KM Rodado
2.2.4 - Custo de Manutenção por KM Rodado
2.2.5 - Despesa de Administração por KM Rodado
2.2.6 - Despesa com Vendas por KM Rodado

6. A PARTICIPAÇÃO DO CONTADOR NAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POR MEIO DOS INDICADORES
Na visão de MARTINS (1994)

Uma das mais fortes características da Contabilidade e do seu Profissional é a de estar presente nas mensurações de desempenho, nos controles e nas avaliações decorrentes desses contratos. Daí sempre presente, no seu trabalho, a característica de ser demandado por interesses opostos e ser responsável pela medição do efetivamente realizado, o que leva a um papel importante na avaliação de desempenho o no controles exercitados por contratantes e contratados. (grifo nosso).

O Contador é responsável pelo lucro da empresa, por isso, tem que estar presente nas avaliações de desempenho, geradas a partir das informações registradas na contabilidade.

Muitas das decisões reguladoras estão baseadas em dados contábeis, e somente poderão ser eficazes se a informação for de qualidade e consistente.
Os entes reguladores precisam de informações detalhadas sobre a estrutura de custos das reguladas, para isso foram desenvolvidos estudos que deram origem a Contabilidade Regulatória, que permite às agências um maior controle sobre as atividades concedidas.
A ausência das normas regulatórias reflete a assimetria das informações, para isso foram desenvolvidos os Planos de Contas Padronizados, sendo um passo importante na formatação da Contabilidade Regulatória.
O desenvolvimento dos guias contábeis para reguladores e regulados, associados à auditoria e certificação, são os responsáveis pela qualidade das decisões tomadas pelos entes reguladores, sendo normas determinantes de comportamento dos atos e fatos da administração, de forma padronizada que irão produzir resultados, que serão mensurados por meio de indicadores de desempenho do setor. Os resultados produzidos por meio da Contabilidade Financeira aliada a Contabilidade Regulatória, contribuem enormemente para os estudos econômicos setoriais e ainda oferecem subsídios para as revisões tarifárias, evidenciação dos gargalos do sistema e retro-alimentação ao planejamento dos gastos a serem realizados pela operadora.
A Contabilidade é um instrumento de controle das atividades delegadas pelo Estado, assegurando a formação de tarifas justas e ao retorno adequado do capital empregado no negócio.

CATELLI, Armando. Controladora. São Paulo: Atlas, 1999.
COGAN, Samuel. Activity Based Costing (ABC): A Poderosa Estratégia Empresarial. São Paulo: Pioneira, 2a. Ed., 1994.

COOPER, Robin. Cost classification in quit-based and activity based manufacturing cost systems. Journal Cost Management, Boston, Fall, 1990.

D'AMORE, Domingos e CASTRO, Adaucto de Souza. Curso de Contabilidade. 14a. ed., São Paulo: Saraiva, 1967.

DOLAN, Robert J. e Simon Herrmann. O Poder dos Preços. São Paulo: Futura, 1998.

IJIRI, Yuri. Theory of accounting measurement. Studies in accounting research Flórida: American Accounting Association, 10a. Ed., 1975.

KAPLAN, Robert S. e NORTON, David P. A Estratégia em Ação: Balanced Scorecard. Rio de Janeiro: Campus, 1997.

NAKAGAWA, Masayuki. ABC: Custeio Baseado em Atividades Sao Paulo: Atlas, 2a. Ed., 2001.

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ROSSETI, José Paschoal. Contabilidade Social. 7a. ed., São Paulo: Atlas, 1994.

SHANK, Jonh K. e GOVINDARAJAN, V. A Revolução dos Custos. Rio de Janeiro: Campus, 8a. Ed., 1997.

VIANA, Cibilis da Rocha. Teoria Geral da Contabilidade. 3a. ed. Porto Alegre: Ed. Sulina, 1996.

GUERREIRO, Reinaldo. A meta da empresa: seu alcance sem mistérios. São Paulo: Atlas, 1996.

JOHNSON, H. Thomas. Relevância Recuperada - Empowerment. São Paulo: Pioneira, 1994.

GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 7a. ed., São Paulo: Harbra, 1997.

BENTLIN, Marlon A . e GONÇALVES, Odair. A Aplicação de Plano de Contas Padrão Para a Regulação: Abordagem acerca da importância da Contabilidade na Determinação das Tarifas Públicas, Revista Marco Regulatório, ???????

PRICEWATERHOUSECOOPERS e a COOPERS & LYBRAND Roteiro de Decreto (MP 1531/16), Capitulo II - Segregaçao de atividades, item 2: maio de 1998.

BALDASSO, Daniela. Técnica de Regulação da Agergs. Relatório de Participação na Primeira Reunião do Grupo de Contabilidade Regulatória da Aderasa em Santiago do Chile, 2004.
OSINERG, Manual de Contabilidad Regulatoria: Aplicable a los Concesionarios de Transporte de Hidrocarburos Por Ductos y de Distribución de Gas por Red de Ductos, 2002.
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WWW.KPMG.COM.BR/PREÇOS/PREÇOSDETRANSFERÊNCIA
WWW.ADERASA.ORG
WWW.ASEGERGS.ORG.BR/BIBLIOTECA

*MARCHIORETTO, Iara S. Analista de Regulação e Contadora. Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul - AGEPAN. Pós-Graduada em Contabilidade Financeira e Auditoria pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação - INPG.

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