Tabela de Atos e Eventos da Ficha de Cadastro Nacional - Anexo V, 2
Utilização: Capa de Processo/Requerimento, Requerimentos,
Ficha de Cadastro Nacional - FCN, Requerimento de Empresário e outros
CÓDIGO DO ATO |
DESCRIÇÃO
DO ATO |
Capa de Processo/ Reque rimento |
Reque- rimento |
FCN | Reque- rimento Empresário |
Outros | |
CÓDIGO DO EVENTO |
DESCRIÇÃO
DO EVENTO |
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Os eventos podem ser vinculados a qualquer ato em que haja pertinência. A especificação de alguns eventos abaixo de certos atos indica que são TÍPICOS desses atos, porém, não exclusivos, podendo ser utilizados vinculados a outros atos. | |||||||
Constituição, alteração e extinção de empresas | |||||||
080 | INSCRIÇÃO (utilizar a partir de 11/01/2003) |
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090 | CONTRATO (utilizar a partir de 11/01/2003) |
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002 | ALTERAÇÃO |
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003 | EXTINÇÃO/DISTRATO |
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004 | CERTIDÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO |
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005 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO |
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006 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA |
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007 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA |
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008 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA |
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009 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE LIQUIDAÇÃO |
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010 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE INCORPORAÇÃO |
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011 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE FUSÃO |
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012 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CISÃO |
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013 | ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRANSFORMAÇÃO |
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014 | ATA DE ASSEMBLÉIA DOS DEBENTURISTAS |
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015 | ATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL |
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016 | ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA |
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017 | ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
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018 | ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL |
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019 | ESTATUTO SOCIAL |
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020 | DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO |
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021 | ATA DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS |
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019 | ESTATUTO SOCIAL |
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020 | ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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021 | ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) |
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022 | ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIA |
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023 | ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE |
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024 | ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE |
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025 | EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE |
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026 | ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF |
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027 | ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF |
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028 | EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF |
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029 | ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF |
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030 | ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA |
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031 | EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF |
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032 | ABERTURA DE FILIAL EM OUTRO PAÍS |
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033 | ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS |
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034 | EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRO PAÍS |
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036 | TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF |
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037 | INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF |
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038 | TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF |
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039 | INSCRIÇÃO DE transferência DE SEDE DE OUTRA UF |
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040 | CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES |
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041 | CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES |
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042 | INCORPORAÇÃO |
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043 | FUSÃO |
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044 | CISÃO PARCIAL |
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045 | CISÃO TOTAL |
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046 | TRANSFORMAÇÃO |
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047 | REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO |
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048 | RE-RATIFICAÇÃO |
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049 | DECL DE INATIVIDADE E DE ENQUADRÁVEL COMO ME/EPP ART. 29 LEI 8.864/94 |
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050 | ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA |
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051 | CONSOLIDAÇÃO DE CONTRATO/ESTATUTO |
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052 | REATIVAÇÃO ART. 60 LEI 8.934/94 |
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053 | BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO |
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054 | TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRO PAÍS |
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206 | PROCURAÇÃO (quando inserida no processo) |
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219 | ELEIÇÃO/DESTITUIÇÃO DE DIRETORES |
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Filial de Empresa Estrangeira | |||||||
101 | ABERTURA DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS |
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102 | MODIFICAÇÕES POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO PAÍS |
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103 | NACIONALIZAÇÃO |
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104 | CANCELAMENTO DE FILIAL AUTORIZADA A FUNCIONAR NO PAIS |
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Nome Empresarial | |||||||
150 | PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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151 | ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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152 | CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL |
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153 | EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL A OUTRA UF |
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154 | ALTERAÇÃO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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155 | CANCELAMENTO DE EXTENSÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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Arquivamento de documentos de interesse da empresa/empresário | |||||||
201 | ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE |
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202 | ANOTAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE |
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203 | DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA |
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204 | CANCELAMENTO DE DELEGAÇÃO DE GERÊNCIA |
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205 | CARTA DE RENÚNCIA |
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206 | PROCURAÇÃO (quando arquivada individualmente) |
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207 | REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO |
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208 | EMANCIPAÇÃO (quando arquivada individualmente) |
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209 | COMUNICAÇÃO DE EXTRAVIO DE INSTRUMENTO DE ESCRITURAÇÃO |
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210 | COMUNICAÇÃO DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES |
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210 | COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - SEDE |
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221 | COMUNIC. DE PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIV. - FILIAL |
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211 | COMUNICAÇÃO DE REINÍCIO DE ATIVIDADES PARALISADAS TEMPORARIAMENTE |
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211 | COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - SEDE |
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222 | COMUNIC. DE REINÍCIO DE ATIV. PAR. TEMP. - FILIAL |
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212 | COMUNICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO |
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213 | CARTA DE EXCLUSIVIDADE |
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214 | DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA |
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215 | DELIBERAÇÃO DE GERÊNCIA |
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216 | REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM GERAL |
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217 | DECLARAÇÕES DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO |
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218 | TARIFAS DE ARMAZÉM GERAL/TRAPICHEIRO |
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223 | BALANÇO |
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224 | NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE |
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225 | DESTITUIÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE |
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226 | DECLARAÇÃO ANTENUPCIAL |
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227 | PACTO ANTENUPCIAL |
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228 | TÍTULO DE DOAÇÃO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE |
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229 | TÍTULO DE HERANÇA DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE |
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230 | TÍTULO DE LEGADO DE BENS CLAUSULADOS DE INCOMUNICABILIDADE OU INALIENABILIDADE |
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231 | SENTENÇA DE DECRETAÇÃO OU DE HOMOLOGAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL |
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232 | SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE RECONCILIAÇÃO |
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233 | CONTRATO DE ALIENAÇÃO, USUFRUTO OU ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO |
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234 | AVERBAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR |
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235 | DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR |
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310 | OUTROS DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA/EMPRESÁRIO |
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223 | BALANÇO |
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ME/EPP | |||||||
301 | ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA |
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302 | ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA - EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO |
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303 | DESENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA |
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304 | ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA |
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305 | ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMPRESA EM CONSTITUIÇÃO |
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306 | DESENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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307 | REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
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308 | REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO EMPRESA |
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309 | REENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO MICROEMPRESA |
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311 | REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA COMO EMPRESA |
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Agentes Auxiliares do Comércio |
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401 | MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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402 | CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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403 | NOMEAÇÃO "AD HOC" DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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404 | transferência DE TRADUTOR PÚBLICO E INTERPRETE COMERCIAL PARA OUTRA UF |
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405 | MATRÍCULA DE LEILOEIRO |
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406 | CANCELAMENTO DE MATRÍCULA DE LEILOEIRO |
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407 | INDICAÇÃO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO |
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408 | DISPENSA DE PREPOSTO DE LEILOEIRO |
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409 | MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
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410 | CANCELAMENTO DE MATRICULA DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL |
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411 | NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL |
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412 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE ADMINISTRADOR DE armazém GERAL |
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413 | MATRICULA DE TRAPICHEIRO |
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414 | CANCELAMENTO DE MATRICULA DE TRAPICHEIRO |
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415 | NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO |
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416 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE PREPOSTO DE TRAPICHEIRO |
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417 | PUBLICAÇÕES RELATIVAS A AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO |
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418 | NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO |
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420 | TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO |
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419 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO |
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Pedido de Reconsideração e Recurso ao Plenário | |||||||
501 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
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502 | RECURSO AO PLENÁRIO |
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503 | DESISTÊNCIA DE RECURSO AO PLENÁRIO |
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Recurso ao Ministro | |||||||
504 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
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505 | DESISTÊNCIA DE RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR |
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Pesquisa de Nome e Consulta a Documentos | |||||||
601 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
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602 | CONSULTA A DOCUMENTOS |
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Registro de Escritura de Debêntures | |||||||
980 | ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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981 | ADITAMENTO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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Certidões |
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603 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR |
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604 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA |
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605 | CERTIDÃO ESPECIFICA |
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610 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR INTERNET |
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611 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA INTERNET |
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612 | CERTIDÃO ESPECÍFICA INTERNET |
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Autenticação de Livros Mercantis | |||||||
701 | AUTENTICAÇÃO DE LIVROS, CONJUNTO DE FOLHAS ENCADERNADAS SOB FORMA DE LIVRO OU CONJUNTO DE FOLHAS CONTINUAS |
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702 | AUTENTICAÇÃO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS |
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703 | AUTENTICAÇÃO DE MICROFICHAS COM |
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Carteira de Exercício Profissional | |||||||
710 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
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711 | CANCELAMENTO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
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712 | DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
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710 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - EMPRESÁRIO |
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711 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE MERCANTIL |
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712 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE COOPERATIVA |
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713 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRADUTOR PUBLICO E INTERPRETE COMERCIAL |
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714 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - LEILOEIRO |
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715 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - TRAPICHEIRO |
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716 | CARTEIRA DE EXERC. PROF. - ADMINISTRADOR DE armazém GERAL |
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Serviços Integrados | |||||||
750 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
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751 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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752 | CERTIDÃO SIMPLIFICADA DE OUTRA UF |
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753 | CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE OUTRA UF |
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754 | CERTIDÃO ESPECIFICA DE OUTRA UF |
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755 | PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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756 | ALTERAÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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757 | EXTINÇÃO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL EM OUTRA UF |
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758 | SERVIÇO INTEGRADO - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF |
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759 | SERVIÇO INTEGRADO - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF |
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760 | SERVIÇO INTEGRADO - EXTINÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF |
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761 | ARQUIVAMENTO DE OUTROS ATOS EM OUTRA UF |
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Cadastro Estadual de Empresas Mercantis | |||||||
801 | FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD -ROM (CEE) |
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801 | RELATÓRIOS EM PAPEL |
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802 | RELATÓRIOS EM MEIO MAGNÉTICO |
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803 | RELATÓRIOS EM CD-ROM |
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802 | PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE) |
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804 | ASSINATURA PARA ACESSO ELETRÔNICO |
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803 | PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO ELETRÔNICO (CEE) |
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805 | ACESSO eletrônico |
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Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE | |||||||
804 | FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE RELATÓRIOS EM PAPEL, MEIO MAGNÉTICO OU CD-ROM (CNE) |
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805 | PRESTAÇÃO CONTINUA DE INFORMAÇÕES (ASSINATURA), MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE) |
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806 | PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE ACESSO eletrônico (CNE) |
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Outros Serviços | |||||||
807 | VENDA DE REVISTAS, PERIÓDICOS, PUBLICAÇÕES DIVERSAS |
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810 | VENDA DE REVISTAS |
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811 | VENDA DE PERIÓDICOS |
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812 | VENDA DE PUBLICAÇÕES DIVERSAS |
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808 | INFORMAÇÕES EM MÍDIA ELETRÔNICA E OUTROS ASSEMELHADOS |
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813 | VENDA DE INFORMAÇÕES EM CD-ROM |
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Arquivamento de outros atos | |||||||
901 | OFICIO |
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902 | SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA |
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903 | SENTENÇA REVOCATÓRIA DE FALÊNCIA |
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904 | CONCESSÃO DE CONCORDATA SUSPENSIVA |
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905 | ENCERRAMENTO DE FALÊNCIA |
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906 | REABILITAÇÃO DE FALIDO |
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907 | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO |
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908 | CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE FALIDO |
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909 | CONCESSÃO DE CONCORDATA PREVENTIVA |
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910 | DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE CONCORDATA PREVENTIVA |
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911 | LEVANTAMENTO DE CONCORDATA |
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912 | DISSOLUÇÃO PARCIAL |
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939 | OUTROS |
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961 | AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE POR SUCESSÃO |
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962 | AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ |
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963 | REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE INCAPAZ |
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964 | CESSAÇÃO DE INCAPACIDADE |
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965 | DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE OU ASSISTENTE |
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224 | NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE |
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902 | ORDEM JUDICIAL |
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915 | PENHORA DE COTAS |
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916 | INDISPONIBILIDADE DE COTAS |
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917 | IMPEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATOS |
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918 | CANCELAMENTO DE ARQUIVAMENTO DE ATO |
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919 | EXTINÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL |
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920 | EXCLUSÃO DE SÓCIO |
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924 | REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL |
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958 | ARRESTO |
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959 | LEVANTAMENTO DE PENHORA DE COTAS |
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960 | LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS |
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903 | COMUNICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL |
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925 | INTERVENÇÃO |
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926 | SUSPENSÃO DE INTERVENÇÃO |
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927 | CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO |
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928 | SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO |
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929 | LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL |
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930 | ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRA-JUDICIAL |
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931 | INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES(Diretoria/Cons.) |
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932 | SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADORES |
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933 | INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES |
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934 | SUSPENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE EX-ADMINISTRADORES |
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935 | NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR |
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936 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR |
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937 | NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE |
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938 | CANCELAMENTO DE NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE |
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904 | MEDIDA ADMINISTRATIVA |
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950 | PENDÊNCIA |
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951 | CANCELAMENTO DE PENDÊNCIA |
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952 | SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO |
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953 | CANCELAMENTO DE SUSTAÇÃO DE EFEITOS DE ATO |
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954 | CANCELAMENTO - Art. 60, Lei 8.934/94 |
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955 | ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO (pelo art. 60, Lei 8.934/94) |
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956 | TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE OUTRA UF |
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957 | TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO PARA OUTRA UF |