APÊNDICE XLII
(Artigo. 6°, XIV, "h", do Anexo IX)

IDENTIFICAÇÃO DO FISCO
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA - Art 7°, inciso XIV do Anexo IX do RCTE

Em______________________________________

NOME DO(A) REQUERENTE CPF N°
RUA. AVENIDA, PRAÇA, ETC. NÚMERO ANDAR, SALA. ETC.
BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF CEP TELEFONE E-MAIL

Tendo em vista o requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) acima identificado(a) e documentos anexos

1. Reconheço o direito à isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS  - instituída pelo convênio ICMS 38 de 30 de março de 2012 e respectiva legislação estadual;

2. Autorizo a aquisição de veículo automotor novo, nas condições acima, desde que o valor não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

ASSINATURA / CARIMBO / DATA / MATRÍCULA DA AUTORIDADE COMPETENTE

OBS: a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea "k" do inciso XIV do art. 7° do anexo IX do RCTE, acarretará o recolhimento do imposto dispensado, com atualização monetária e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

1ª Via - Interessado(a)

2ª Via - Fabricante

3ª Via - Concessionária

4° Via - fisco - deverá conter o recibo da 1ª, 2ª e 3° vias assinado pelo (a) interessado (a)

Este documento só tem validade se for o original.
Este documento só tem validade se for o original.