Guia Prático da EFD-REINF.

APRESENTAÇÃO – EFD-REINF

INFORMARE procurando atender a necessidade dos escritórios e empresas que necessitam encontrar informações relativas à obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF,  preparou um guia com o objetivo de orientar o contribuinte sobre a forma que as informações tributárias e previdenciárias descritas na IN RFB nº 1.701/2017 terão que ser prestadas na EFD-Reinf, através de diversos conteúdos específicos na área, para que você profissional contábil, advogado, Administrador, estudantes e entusiastas, possam ler e se atualizar.

Vejamos alguns temas abordados: obrigatoriedade de entrega, prazo e cronograma para início da entrega, perguntas e respostas, legislação, links e Dowloads dos manuais, etc. 

INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 (DOU de 16.03.2017), revogada pela IN RFB nº 2.043/2021, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

Essa nova escrituração será implementada progressivamente a partir de maio de 2018, e substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, como a DIRF, parte da GFIP e o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

2. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

Ficam obrigados a adotar a EFD-REINF os seguintes contribuintes:

  1. pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do  31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
  2. pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
  3. o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, respectivamente;
  4. o adquirente de produto rural, nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;
  5. associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  6. a empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva do item “F”;
  7. entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

Importante ressaltar que todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.

Nota Informare:

Com a publicação da IN RFB nº 2.043/2021 temos a revogação da IN RFB nº 1.701/2017 a qual mencionada a obrigatoriedade da EFD-Reinf inclusive para retenção de imposto de renda e contribuição social. No entanto com a nova IN, o texto foi retirado, não sendo mais uma exigência à esta declaração as informações que se referem à retenção do imposto sobre a renda e do PIS e COFINS.

3. PRAZO E CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF

  Data de Obrigatoriedade Competência Eventos Versão Observações
1º Grupo A partir de Janeiro/2018 Janeiro/2018 Previdenciários 1.3  
2º Grupo A partir de 10/01/2019 Janeiro/2019 Previdenciários 1.4  
3º Grupo A partir de 10/05/2021 Maio/2021 Previdenciários 1.5 * Atende as pessoa jurídicas tributada pelo simples nacional
constituidas como novas, ou que estavam nesse regime na
data de corte de 1º/07/2018. IN RFB nº 1.701/2017, art. 2º, §1º, inciso II
* Nesta versão foi incluído o adquirente de produto rural
termos do art. 30 da lei 8.212/91 e do art. 11 da lei nº 11.718/2008
* Não obrigado ao Empregador Doméstico
4º Grupo A partir de 04/04/2021 Abril/2021 Previdenciários 1.4 * Entes públicos, Organizações Internacionais

DATAS DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA EFD-REINF SÃO ALTERADAS

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA I.N RFB Nº 1.842/2018

(Publicado(a) no DOU de 31/10/2018, seção 1, página 23)

Para o 2º Grupo, 10 de janeiro de 2.019 será a data de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf

Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.

Desde o início da obrigatoriedade do eSocial para o 1º grupo de contribuintes, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb e recolhidas em Documento de Arrecadação Federal (Darf).

Dessa forma, como os grupos de obrigados ao eSocial foram reorganizados e as datas de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para os 2º a 4º grupos foram alteradas, tornou-se necessário alterar a IN RFB nº 1.701, de 2017, para readequar os grupos de contribuintes da EFD-Reinf e as datas de início da obrigatoriedade desta escrituração, bem como incluir as penalidades aplicáveis, caso tais datas não sejam observadas.

Assim, a obrigatoriedade da prestação de informações através da EFD-Reinf, conforme seu novo cronograma estabelecido pela IN RFB Nº 1996/2020, passa a ser:

- 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;

- 3º Grupo: a partir de 10 de Maio de 2021, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de Maio de 2021; e

- 4º Grupo: a partir de 10 de Abril de 2022, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de Abril de 2022.

 

Nota Informare:

Com a publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 67/2020, fica aprovada a Versão 1.5 da EFD-REINF que será exigida aos eventos ocorridos a partir de 05/2021.

Nesta mesma versão é apresentado o registro R-2055 que refere-se à aquisição de produção rural.

               

 

4. FORMA DE ACESSO À EFD-REINF

O certificado digital utilizado no sistema EFD-Reinf deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O certificado digital deverá ser do tipo "A1" ou "A3". Certificados digitais de tipo "A1" ficam armazenados no próprio computador a partir do qual é utilizado. Certificados digitais do tipo "A3" são armazenados em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

Fonte: manual do EFD-Reinf.

4.1 – Código de Acesso Para os Contribuintes Não Obrigados à Utilização do Certificado Digital

Os contribuintes não obrigados à utilização do certificado digital, tais como, o empregador doméstico e o microempreendedor individual – MEI, podem gerar um Código de Acesso no portal do eSocial, que permite a utilização de diversos serviços, dentre eles, a geração dos arquivos eletrônicos que se transformarão em documentos eletrônicos nos termos previstos em lei.

Fonte: manual do EFD-Reinf.

5. PGD DA EFD-REINF

A EFD-Reinf terá o Portal Web na internet, cujo preenchimento e salvamento dos campos e telas já operam a geração e transmissão do evento. Nessa hipótese, pode ser utilizado certificado digital ou, para os dispensados de ter esse certificado, o código de acesso.

A EFD-Reinf não funciona por meio de um Programa offline Gerador de Declaração (PGD) ou Validador e Assinador (PVA), ou seja, não possui um aplicativo para download no ambiente do contribuinte que importe o arquivo e faça as validações antes de transmitir.

Fonte: Manual da EFD-Reinf.

6. PENALIDADE

Para o contribuinte que não enviar à EFD – Reinf, ou atrasar o seu envio, estará sujeito ao pagamento de multas, de acordo o Artigo 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a qual ficará sujeito às seguintes multas:

  • Pela entrega fora o prazo ou falta de apresentação da declaração – Aplicada a multa de 2% ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informadas na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagas, limitada a 20%.
  • Pelas omissões e Incorreções – Aplica-se a multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações.

 

Multa Mínima

A multa mínima a ser aplicada será de:

  • Pela omissão de declaração sem fatos gerados - R$ 200,00.
  • Pela falta de apresentação com fatos gerados ou ainda com incorreções e omissões – R$ 500,00.

 

Reduções

As multas podem ser reduzidas à:

  • 50% quando a declaração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
  • 25%, quando apresentada após o prazo, mas até o prazo estabelecido na intimação.

 

MEI e Simples Nacional

Com relação as multa aplicadas ao MEI ou ao Simples Nacional a legislação prevê reduções sob o §4º, artigo 2º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, a qual dispõe: 

  • Microempreendedor Individual – Aplica-se redução de 90% sobre a multa.
  • Simples Nacional – Aplica-se redução de 50% da multa para a microempresa e para a empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

 

DARF

Por meio do Ato Declaratório CODAC nº 1 de 31/07/2020, foi instituído o código de DARF 5804 para fins de recolhimento da multa por omissão/incorreção/falta/atraso na apresentação da EFD-Reinf.

7. DOWNLOADS DAS NORMAS TÉCNICAS

DOWNLOADS LEIAUTES EFD-REINF V. 1.5
Leiautes da EFD-Reinf v1.5 Leiautes da EFD-Reinf v1.5
DOWNLOADS NOTA ORIENTATIVA
Nota Orientativa nº 01/2018 Arredondamentos de Retenções na EFD-Reinf
Nota Orientativa nº 02/2018 Produtores Rurais Pessoa Jurídica
DOWNLOADS LEIAUTES EFD-REINF V. 1.4
Nota Técnica nº 07/2018 Nota Técnica nº 07/2018 - Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf – Maio de 2018
Nota Técnica nº 01/2018 NOTA TÉCNICA Nº 01/2018 DE AJUSTE DO LEIAUTE VERSÃO 1.3.02
Leiautes da EFD-Reinf v1.4 Leiautes da EFD-Reinf v1.4
Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo I - Tabelas Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo I - Tabelas
Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo II - Tabela de Regras Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo II - Tabela de Regras
Controle de alterações Leiautes 1.3.02 para 1.4

Controle de Alterações Efetuadas Nos Leiautes e Regras de Validação

Versão Base 1.3.02 Para Geração da Versão 1.4

DOWNLOADS ESQUEMAS XSD
ESQUEMAS XSD - VERSÃO MAIS RECENTE Pacote XSD Eventos EFD-REINF v1.3.02,
Pacote XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02,
XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02 WSDL
ESQUEMAS XSD - VERSÕES ANTERIORES

Pacote XSD EFD-REINF V1.3,
Pacote XSD EFD-REINF V1.2,
Pacote XSD EFD-REINF V1.1.01,
Pacote XSD EFD-REINF V1.1,
Pacote XSD EFD-REINF V1.0

DOWNLOADS MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.03.02 – Abril de 2018 Este manual tem por objetivo definir critérios e especificações técnicas necessários para a integração entre o Sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, e o Sistema EFD-REINF. Abril de 2018
Manual de Orientação ao Contribuinte - Versão 1.3 – 23 de fevereiro de 2018 Este manual tem como objetivo orientar o contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias afetas aos tributos e contribuições sociais previdenciárias que não incidem sobre a remuneração ou folha de salários.
DOWNLOADS MENSAGENS DO SISTEMA
Mensagens do Sistema - versão 1.0 - março-2018 O objetivo de Mensagens do Sistema é disponibilizar as mensagens que devem ser apresentadas aos usuários como resposta a alguma ação.
DOWNLOADS CONSULTAS EFD-REINF
Consultas EFD-REINF Consultasreinf.WSDL

8. NOTÍCIAS PUBLICADAS NO PORTAL DE SERVIÇOS SPED

DESTAQUES DATA PUBLICAÇÃO
Publicada nova instrução normativa que dispõe sobre a EFD-Reinf 16.08.2021
Novas orientações sobre a implantação da versão 1.5.1 da EFD-Reinf 20.07.2021
Correção de arquivo do pacote XSD Comunicação da EFD-Reinf versão 1.5.1 25.06.2021
Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf 16.11.2020
Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf 10.01.2020
Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf. 11.09.2018
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições. 31.07.2018
Nova versão da aplicação EFD-Reinf. 18.06.2018
Publicada Nota Orientativa da EFD-Reinf. 14.06.2018
Problema momentâneo no webservice de consulta do resultado do fechamento. 08.06.2018
Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf 28.05.2018
EFD-REINF entrará em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões 30.04.2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita da EFD-Reinf 25.04.2018
Ambiente de Produção Restrita da EFD-REINF liberado. 20.04.2018
Publicada nova versão dos esquemas XSD de comunicação WSDL da EFD-Reinf. 18.04.2018
Publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf 18.04.2018
Atualização do Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf 18.04.2018
Publicada a versão 1.3.02 dos pacotes de XSD 12.04.2018
Nota Técnica Nº 01/2018 de Ajuste do Leiaute Versão 1.3.02 05.04.2018
Publicada a versão 1.3.02 dos Leiautes da EFD-Reinf. 03.04.2018
"Produção restrita – dados fictícios" – não são recepcionados pela EFD-REINF 28.03.2018
Disponibilidade do arquivo WSDL para retorno do evento totalizador R-5011 - EFD-REINF 22.03.2018
Publicada Mensagens do Sistema - EFD-REINF 21.03.2018
EFD-REINF - Atualização do Ambiente de Produção Restrita - 1.3.01 19.03.2018
Publicada a versão 1.3 do Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-REINF 23.02.2018
EFD-REINF – Faseamento e orientações sobre o evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP 09.02.2018
Manuais de Orientação da EFD-REINF 07.02.2018
Atualização do Ambiente de Produção Restrita 01.02.2018
Publicada a versão 1.3 dos Leiautes da EFD-Reinf 02.01.2018
Faseamento da EFD-Reinf para 2018 15.12.2017
Recepção dos eventos na versão 1.2 da EFD-Reinf 21.11.2017
Publicadas novas Perguntas Frequentes da EFD-Reinf 03.11.2017
Nova funcionalidade da EFD-Reinf: Procuração Eletrônica para o ambiente de produção restrita 29.09.2017
Publicada a versão 1.2 dos Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf 12.09.2017
Nota Técnica EFD-Reinf - Evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP 12.09.2017
Publicado pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf 28.07.2017
Disponibilizado Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf 14.07.2017
Publicado Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf, versão 1.1 14.07.2017
Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes. 07.07.2017
Publicada a Versão 1.1 da EFD-Reinf 25.05.2017
Publicados os Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0 16.03.2017
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1701/2017 que estabelece a obrigatoriedade da EFD-Reinf 16.03.2017

9. MATÉRIAS RELACIONADAS PUBLICADAS NA INFORMARE

ASSUNTO BOLETIM
EFD-REINF - ESOCIAL
Considerações Previdenciários
Boletim nº 17/2018 do Caderno trabalho e previdência
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS 
INFORMAÇÕES FISCAIS – EFD-REINF 
Normas Gerais de Apresentação
Boletim nº 15/2018 do caderno imposto de renda e contabilidade

10. LEGISLAÇÃO DA EFD-REINF

  • Instrução Normativa nº 2.043, de 13 de agosto de 2021.
  • (Revogada) Instrução Normativa RFB nº 1996, de 03 de dezembro de 2020;
  • (Revogada) Instrução Normativa RFB nº 1921, de 09 de janeiro de 2020;
  • (Revogada) Instrução Normativa RFB nº 1900, de 17 de julho de 2019;
  • (Revogada) Instrução Normativa RFB nº 1842, de 29 de outubro de 2018;
  • (Revogada) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017;
  • (Revogada) Instrução Normativa RFB nº 1701, de 16 de março de 2017;
  • Art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;
  • Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.