Guia Prático da EFD-REINF.

APRESENTAÇÃO – EFD-REINF

INFORMARE procurando atender a necessidade dos escritórios e empresas que necessitam encontrar informações relativas à obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF,  preparou um guia com o objetivo de orientar o contribuinte sobre a forma que as informações tributárias e previdenciárias descritas na IN RFB nº 1.701/2017 terão que ser prestadas na EFD-Reinf, através de diversos conteúdos específicos na área, para que você profissional contábil, advogado, Administrador, estudantes e entusiastas, possam ler e se atualizar.

Vejamos alguns temas abordados: obrigatoriedade de entrega, prazo e cronograma para início da entrega, perguntas e respostas, legislação, links e Dowloads dos manuais, etc. 

INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017 (DOU de 16.03.2017), alterada pela IN RFB nº 1.767/2017, foi instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-REINF), tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social).

Essa nova escrituração será implementada progressivamente a partir de maio de 2018, e substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, como a DIRF, parte da GFIP e o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

A EFD-Reinf abrange todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas.

2. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO

Ficam obrigados a adotar a EFD-REINF os seguintes contribuintes:

a) pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Importante ressaltar que todos os contribuintes obrigados ao eSocial a partir de janeiro/2018 também estão obrigados à EFD-Reinf a partir de maio/2018.

2.1 – Pessoas Jurídicas Que Deverão Cumprir a Obrigação de Entrega da EFD-REINF

A obrigação prevista no item 2 deve ser cumprida:

a) para o 1º grupo, que compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades Empresariais", do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;

Observação: conforme notícia publicada no site da RFB no portal de serviços SPED, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) está previsto para 01/05/2018. Entretanto, devido ao feriado do Dia Mundial do Trabalho, a EDF-REINF entrará em produção a partir das 08h00 da manhã do dia 02/05/2018.

b) para o 2º grupo, que compreende os demais contribuintes, exceto os previstos na letra "c" abaixo, a partir das 8 (oito) horas de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

c) para o 3º grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do Grupo 1 - Administração Pública, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a partir das 8 (horas) de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

Não integram o grupo dos contribuintes a que se refere a letra "a" acima as entidades cuja natureza jurídica os enquadre nos grupos 1 - Administração Pública, 4 - Pessoas Físicas e 5 - Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016.

2.2 – Pessoas Jurídicas Optantes Pelo Simples Nacional

Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto no item 2 e subitem 2.1, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2.3 – Conceito de Faturamento Para Fins da EFD-REINF

O faturamento mencionado na letra "a" do subitem 2.1 compreende o total da receita bruta, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativa ao ano calendário de 2016.

As entidades integrantes do Grupo 2 - Entidades Empresariais, do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016 com faturamento no ano de 2016, nos termos do parágrafo anterior, menor ou igual a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) e as entidades integrantes do Grupo 3 - Entidades Sem Fins Lucrativos, do referido Anexo podem optar pela utilização da EFD-Reinf na forma da letra "a" do subitem 2.1 (1º grupo), desde que o façam de forma expressa e irretratável, em conformidade com a sistemática a ser disponibilizada em ato específico.

2.4 – Informações Referentes a Períodos Anteriores

As informações referentes a períodos anteriores à implantação da EFD-Reinf devem ser enviadas pelos sistemas utilizados à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

2.5 – EFD-Reinf X Dirf X GFIP e EFD-Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta

As informações contidas na EFD-Reinf, a ser implementada progressivamente a partir de maio de 2018, de acordo com a IN RFB nº 1.701/2017, com a redação dada pela IN RFB nº 1.767/2017, substituirão as informações contidas em outras obrigações acessórias, como a DIRF, parte da GFIP e o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

2.6 – Forma de Confissão em DCTF, Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias e Dos Demais Tributos

As contribuições previdenciárias serão apuradas através dos eventos da EFD-Reinf enviados pelo contribuinte, que juntamente com os eventos do eSocial alimentarão a DCTFweb, a partir da qual será possível ao contribuinte confessar o crédito tributário e emitir as guias para recolhimento (DARF). Os demais tributos apurados no evento do R-2070 continuarão sendo confessados manualmente na DCTF antiga e recolhidos na mesma metodologia atual. Progressivamente, todos os tributos administrados pela RFB migrarão para a nova sistemática da DCTFweb, no mesmo formato das contribuições previdenciárias.

Fonte: Perguntas Frequentes disponível no site do SPED.

3. PRAZO E CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF

DATAS DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DA EFD-REINF SÃO ALTERADAS

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA I.N RFB Nº 1.842/2018

(Publicado(a) no DOU de 31/10/2018, seção 1, página 23)

Para o 2º Grupo, 10 de janeiro de 2.019 será a data de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf

Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.

Desde o início da obrigatoriedade do eSocial para o 1º grupo de contribuintes, em janeiro de 2018, a EFD-Reinf se tornou obrigatória na mesma data em que os contribuintes passam a ser obrigados a enviar os eventos periódicos (remuneratórios) pelo eSocial.

Esse alinhamento entre o eSocial e a EFD-Reinf é essencial para que as contribuições previdenciárias possam ser apuradas pelas escriturações, confessadas pela DCTFWeb e recolhidas em Documento de Arrecadação Federal (Darf).

Dessa forma, como os grupos de obrigados ao eSocial foram reorganizados e as datas de início da obrigatoriedade de envio dos eventos periódicos para os 2º a 4º grupos foram alteradas, tornou-se necessário alterar a IN RFB nº 1.701, de 2017, para readequar os grupos de contribuintes da EFD-Reinf e as datas de início da obrigatoriedade desta escrituração, bem como incluir as penalidades aplicáveis, caso tais datas não sejam observadas.

Assim, a obrigatoriedade da prestação de informações através da EFD-Reinf, conforme seu novo cronograma estabelecido pela IN RFB 1.842/2018, passa a ser:

- 2º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019;

- 3º Grupo: a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, referentes aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020; e

- 4º Grupo: em data a ser fixada em ato da RFB.

 

4. FORMA DE ACESSO À EFD-REINF

O certificado digital utilizado no sistema EFD-Reinf deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O certificado digital deverá ser do tipo "A1" ou "A3". Certificados digitais de tipo "A1" ficam armazenados no próprio computador a partir do qual é utilizado. Certificados digitais do tipo "A3" são armazenados em dispositivo portátil inviolável do tipo smart card ou token, que possuem um chip com capacidade de realizar a assinatura digital.

Fonte: manual do EFD-Reinf.

4.1 – Código de Acesso Para os Contribuintes Não Obrigados à Utilização do Certificado Digital

Os contribuintes não obrigados à utilização do certificado digital, tais como, o empregador doméstico e o microempreendedor individual – MEI, podem gerar um Código de Acesso no portal do eSocial, que permite a utilização de diversos serviços, dentre eles, a geração dos arquivos eletrônicos que se transformarão em documentos eletrônicos nos termos previstos em lei.

Fonte: manual do EFD-Reinf.

5. PGD DA EFD-REINF

A EFD-Reinf terá o Portal Web na internet, cujo preenchimento e salvamento dos campos e telas já operam a geração e transmissão do evento. Nessa hipótese, pode ser utilizado certificado digital ou, para os dispensados de ter esse certificado, o código de acesso.

A EFD-Reinf não funciona por meio de um Programa offline Gerador de Declaração (PGD) ou Validador e Assinador (PVA), ou seja, não possui um aplicativo para download no ambiente do contribuinte que importe o arquivo e faça as validações antes de transmitir.

Fonte: Manual da EFD-Reinf.

6. PENALIDADE

Entendemos que o contribuinte que não enviar à EFD – Reinf, ou atrasar o seu  envio, estará sujeito ao pagamento de multas, de acordo com as regras gerais previstas para o descumprimento das obrigações acessórias.

A IN RFB nº 1.701/2017 e nem o Manual da EFD-Reinf não prevê penalidade específica para não entrega ou entrega fora do prazo da EFD-Reinf.

7. DOWNLOADS DAS NORMAS TÉCNICAS

DOWNLOADS NOTA ORIENTATIVA
Nota Orientativa nº 01/2018 Arredondamentos de Retenções na EFD-Reinf
novo! Nota Orientativa nº 02/2018 Produtores Rurais Pessoa Jurídica
DOWNLOADS LEIAUTES EFD-REINF V. 1.3.02
Nota Técnica nº 07/2018 Nota Técnica nº 07/2018 - Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf – Maio de 2018
Nota Técnica nº 01/2018 NOTA TÉCNICA Nº 01/2018 DE AJUSTE DO LEIAUTE VERSÃO 1.3.02
novo! Leiautes da EFD-Reinf v1.4 Leiautes da EFD-Reinf v1.4
novo! Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo I - Tabelas Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo I - Tabelas
novo! Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo II - Tabela de Regras Leiautes da EFD-Reinf v1.4 - Anexo II - Tabela de Regras
novo! Controle de alterações Leiautes 1.3.02 para 1.4

Controle de Alterações Efetuadas Nos Leiautes e Regras de Validação

Versão Base 1.3.02 Para Geração da Versão 1.4

DOWNLOADS ESQUEMAS XSD
ESQUEMAS XSD - VERSÃO MAIS RECENTE Pacote XSD Eventos EFD-REINF v1.3.02,
Pacote XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02,
XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02 WSDL
ESQUEMAS XSD - VERSÕES ANTERIORES

Pacote XSD EFD-REINF V1.3,
Pacote XSD EFD-REINF V1.2,
Pacote XSD EFD-REINF V1.1.01,
Pacote XSD EFD-REINF V1.1,
Pacote XSD EFD-REINF V1.0

DOWNLOADS MANUAL DE ORIENTAÇÃO
Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf - Versão 1.03.02 – Abril de 2018 Este manual tem por objetivo definir critérios e especificações técnicas necessários para a integração entre o Sistema dos empregadores, pessoas físicas e/ou jurídicas, e o Sistema EFD-REINF. Abril de 2018
Manual de Orientação ao Contribuinte - Versão 1.3 – 23 de fevereiro de 2018 Este manual tem como objetivo orientar o contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias afetas aos tributos e contribuições sociais previdenciárias que não incidem sobre a remuneração ou folha de salários.
DOWNLOADS MENSAGENS DO SISTEMA
Mensagens do Sistema - versão 1.0 - março-2018 O objetivo de Mensagens do Sistema é disponibilizar as mensagens que devem ser apresentadas aos usuários como resposta a alguma ação.
DOWNLOADS CONSULTAS EFD-REINF
Consultas EFD-REINF Consultasreinf.WSDL

8. NOTÍCIAS PUBLICADAS NO PORTAL DE SERVIÇOS SPED

DESTAQUES DATA PUBLICAÇÃO
novo! Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf 10.01.2020
Nova versão dos leiautes da EFD-Reinf. 11.09.2018
EFD-Reinf, DCTFWeb e EFD-Contribuições. 31.07.2018
Nova versão da aplicação EFD-Reinf. 18.06.2018
Publicada Nota Orientativa da EFD-Reinf. 14.06.2018
Problema momentâneo no webservice de consulta do resultado do fechamento. 08.06.2018
Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf 28.05.2018
EFD-REINF entrará em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões 30.04.2018
Limpeza da base de dados do ambiente de produção restrita da EFD-Reinf 25.04.2018
Ambiente de Produção Restrita da EFD-REINF liberado. 20.04.2018
Publicada nova versão dos esquemas XSD de comunicação WSDL da EFD-Reinf. 18.04.2018
Publicada nova versão do Manual do Desenvolvedor da EFD-Reinf 18.04.2018
Atualização do Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf 18.04.2018
Publicada a versão 1.3.02 dos pacotes de XSD 12.04.2018
Nota Técnica Nº 01/2018 de Ajuste do Leiaute Versão 1.3.02 05.04.2018
Publicada a versão 1.3.02 dos Leiautes da EFD-Reinf. 03.04.2018
"Produção restrita – dados fictícios" – não são recepcionados pela EFD-REINF 28.03.2018
Disponibilidade do arquivo WSDL para retorno do evento totalizador R-5011 - EFD-REINF 22.03.2018
Publicada Mensagens do Sistema - EFD-REINF 21.03.2018
EFD-REINF - Atualização do Ambiente de Produção Restrita - 1.3.01 19.03.2018
Publicada a versão 1.3 do Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-REINF 23.02.2018
EFD-REINF – Faseamento e orientações sobre o evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP 09.02.2018
Manuais de Orientação da EFD-REINF 07.02.2018
Atualização do Ambiente de Produção Restrita 01.02.2018
Publicada a versão 1.3 dos Leiautes da EFD-Reinf 02.01.2018
Faseamento da EFD-Reinf para 2018 15.12.2017
Recepção dos eventos na versão 1.2 da EFD-Reinf 21.11.2017
Publicadas novas Perguntas Frequentes da EFD-Reinf 03.11.2017
Nova funcionalidade da EFD-Reinf: Procuração Eletrônica para o ambiente de produção restrita 29.09.2017
Publicada a versão 1.2 dos Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf 12.09.2017
Nota Técnica EFD-Reinf - Evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP 12.09.2017
Publicado pacote XSD de comunicação da EFD-Reinf 28.07.2017
Disponibilizado Ambiente de Produção Restrita da EFD-Reinf 14.07.2017
Publicado Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-Reinf, versão 1.1 14.07.2017
Publicados arquivos XSD da EFD-Reinf versão 1.1.01, compatíveis com a versão 1.1 dos leiautes. 07.07.2017
Publicada a Versão 1.1 da EFD-Reinf 25.05.2017
Publicados os Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0 16.03.2017
Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1701/2017 que estabelece a obrigatoriedade da EFD-Reinf 16.03.2017

9. MATÉRIAS RELACIONADAS PUBLICADAS NA INFORMARE

ASSUNTO BOLETIM
EFD-REINF - ESOCIAL
Considerações Previdenciários
Boletim nº 17/2018 do Caderno trabalho e previdência
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS 
INFORMAÇÕES FISCAIS – EFD-REINF 
Normas Gerais de Apresentação
Boletim nº 15/2018 do caderno imposto de renda e contabilidade

10. LEGISLAÇÃO DA EFD-REINF

  • Instrução Normativa RFB nº 1842, de 29 de outubro de 2018 - (DOU de 31/10/2018).
  • Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017 - (DOU de 16/03/2017).
  • Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017  - (DOU de 15/12/2017). 
  • Art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
  • Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.