VEÍCULOS AUTOMOTORES
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E VISIBILIDADE
RESUMO: A presente Resolução fixa requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.
RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 216, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(DOU DE 27.12.2006)
Fixa exigências sobre condições de segurança e visibilidade dos condutores em pára-brisas em veículos automotores, para fins de circulação nas vias públicas.
O CONSELHO NACIONAL
DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando a competência que lhe confere
o inciso I do Artigo 12 da Lei 9503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu
o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto N o
4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito, e Considerando que a regulamentação
da matéria contribuirá para a unificação de entendimento
no âmbito dos órgãos e entidades componentes do Sistema
Nacional de Trânsito - SNT, para fins de inspeção e fiscalização;
Considerando que os requisitos estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT
objetivam fixar condições de segurança e requisitos mínimos
para vidros de segurança instalados em veículos automotores, reduzir
os riscos de lesões aos seus ocupantes e assegurar visibilidade condutores
de veículos, resolve:
Art. 1 o . Fixar requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre
as condições de segurança dos pára-brisas de veículos
automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação
nas vias públicas.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, as trincas e fraturas
de configuração circular são consideradas dano ao pára-brisa.
Art. 3º Na área crítica de visão do condutor e em
uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas
externas do párabrisa não devem existir trincas e fraturas de
configuração circular, e não podem ser recuperadas.
Art. 4 o Nos pára-brisas dos ônibus, microônibus e caminhões,
a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa
do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do
veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de
altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical
é demarcado pela projeção da linha de centro do volante
de direção, paralela à linha de centro do veículo,
cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de
que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo três
danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitados os seguintes
limites:
I - Trinca não superior a 20 centímetros de comprimento;
II - Fratura de configuração circular não superior a 4
centímetros de diâmetro.
Art. 5 o . Nos demais veículos automotores, a área crítica
de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura
das palhetas do limpador de pára-brisa.
Parágrafo único. Nos pára-brisas dos veículos de
que trata o caput deste artigo, são permitidos no máximo dois
danos, exceto nas regiões definidas no art. 3º, respeitando os seguintes
limites:
I - Trinca não superior a 10 centímetros de comprimento;
II - Fratura de configuração circular não superior a 4
centímetros de diâmetro.
Art. 6º. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita
o infrator às sanções previstas no artigo 230, inciso XVIII
c/c o artigo 270, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 7 o . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PERSONNAMEALFREDO PERES DA SILVA
Presidente
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia - Suplente
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Ministério da Educação - Titular
FERNANDO MARQUES DE FREITAS
Ministério da Defesa - Suplente
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente - Suplente
EDSON DIAS GONÇALVES
Ministérios dos Transportes - Titular
ANEXO
ÁREA CRÍTICA DE VISÃO DO CONDUTOR
1MCID27_03
Nota - Para a identificação do retângulo de 40x 50 cm o
Agente poderá valer-se de um gabarito com as referidas dimensões,
feito em papel, plástico, madeira ou metal, com uma indicação
em sua parte central, a qual posicionada no nível superior do volante
da direção, na posição central, possibilitará
a identificação precisa da área crítica de visão
do condutor.