MATO GROSSO DO SUL
DOE DE 29.12.2006
ICMS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.056/2006- ALTERAÇÃO
Alterado o Decreto n º 12.056/2006 (Bol. INFORMARE n º 12/2006) que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
DECRETO N º 12.221 DE 28.12.2006
ICMS - OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL- BASE DE CÁLCULO- REDUÇÃO
O presente Deccreto convalida procedimentos adotados na aplicação do Decreto nº 9.764/99, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural.
Decreto
n º 12.219 de 28.12.2006
DOE DE 28.12.2006
ICMS - RECOLHIMENTO- DATAS- LIMITES- FATOS GERADORES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2007
A legislação a seguir estabelece s datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2007.
RESOLUÇÃO
SERC N º 2020, DE 27.12.2006
DOE DE 18.12.2006
ICMS-PAGAMENTO
DO IMPOSTO - ALTERAÇÃO
Promove alterações no âmbito da Resolução/SERC
nº 1.478/2000, que dispõe sobre a forma excepcional de pagamento
do ICMS pelo contribuinte.
RESOLUÇÃO SERC N º 2.017 DE
15.12.2006
ICMS-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.210/2006
Promove alterações no RICMS, acerca do tratamento tributário diferenciado previsto do art. 5º do Anexo II.
DECRETO N º 12.210 DE 15.12.2006
DOE de 14.12.2006
ICMS-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.206/2006
Resumo:
promove alterações no âmbito do RICMS/MS ao instituir o
Subanexo XII ao Anexo XV, tratando da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e
do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE).
Decreto nº 12.206 de 13.12.2006
ICMS-ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.205/2006
Resumo: Promove alterações no âmbito do RICMS/MS, ao acrescentar dispositivos ao Anexo I.
Decreto
nº 12.205 de 13.12.2006
DOE DE 13.12.2006
ICMS E OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - UAM-MS - JANEIRO/2007
Fixado em R$ 1,7765 o valor da UAM-MS a vigorar no mês de janeiro de 2007.
PORTARIA SAT N º 1.833 DE 12.12.2006
ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO
A Legislação a seguir declara que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 119 A 121, todos do ano de 2006.
COMUNICADO SERC S/Nº DE 12.12.2006
ICMS - OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO- ALTERAÇÃO
Alterado o Decreto n º 10.483/2001 (Bol. INFORMARE N º 38-B/2001) que trata a respeito do diferimento do ICMS que incide nas operações de importação de gás natural e suas respectivas prestações de serviço de transporte.
DECRETO N º 12.204 DE 12.12.2006
DOE DE 08.12.2006
ICMS - CONVÊNIO - RATIFICAÇÃO
A Legislação a seguir declara que foram ratificados os Convênios ICMS nº 122, 123 e 124, todos do ano de 2006.
DECRETO N º 12.203 DE 07.12.2006
DOE DE 01.12.2006
ICMS-APURAÇÃO
E RECOLHIMENTO - DERIVADOS DO LEITE - ALTERAÇÃO
Resta alterado o Decreto nº 6.996/93, o qual dispõe sobre a concessão
de créditos presumidos nas operações com produtos resultantes
da industrialização do leite neste Estado.
DECRETO
N º 12.199 DE 30.11.2006
DOE DE 29.11.2006
ICMS
- CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO
O presente Decreto promove a ratificação dos Convênios ICMS nele mencionados.
DECRETO
Nº 12.197 DE 28.11.2006
DOE DE 23.11.2006
ICMS
- PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES
Alterados
os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos mandioca
e milho.
PORTARIA SAT Nº 1.832 DE 22.11.2006
DOE DE 21.11.2006
ASSUNTOS DIVERSOS - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS- OBRIGATORIEDADE
A Lei a seguir trata sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
DOE DE 20.11.2006
ICMS E OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - UAM-MS - DEZEMBRO/2006
Fixado em R$ 1,7664, o valor da UAM-MS a vigorar no mês de dezembro de 2006
Portaria SAT n º 1.830 de 13.11.2006
DOE DE 17.11.2006
ICMS - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - EXPORTAÇÕES E DE SAÍDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO E FORMAÇÃO DE LOTE - ALTERAÇÃO
A legislação a seguir promove alterações no Decreto n º 11.803/2005 (Bol. INFORMARE n º 10/2005) que trata do Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída com fim específico de exportação, como também as remessas destinadas à formação de lote.
Decreto
n º 12.187 de 16.11.2006
ICMS - COMERCIALIZAÇÃO DE AVES- INCENTIVO FISCAL
A legislação a seguir trata sobre a a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.
DECRETO N º 12.186 DE 16.11.2006
DOE DE 14.11.2006
ICMS-CONVÊNIO - RATIFICAÇÃO
A Legislação a seguir declara que foi ratificado o Convênio ICMS nº 118, do ano de 2006.
COMUNICADO SERC S/Nº DE 13.11.2006
DOE
DE 13.11.2006
ASSUNTOS DIVERSOS - SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS- GRATUIDADE
A presente Lei trata sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no preço das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tem por objetivo promover a inclusão social dos cidadãos integrantes das camadas menos privilegiadas da sociedade.
DOE DE 10.11.2006
ICMS - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÃO
Alterados os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto soja.
PORTARIA SAT N º 1.829 DE 09.11.2006
IPVA - BASE DE CÁLCULO- REDUÇÃO
O presente Decreto reduz em 50% a base de cálculo do IPVA, correspondente ao exercício de 2007, relativamente aos veículos nele especificados, bem como traz outros procedimentos.
DECRETO N º 12.183 DE 09.11.2006
ICMS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO- DECRETO N º 12.182/2006
Promove alterações no RICMS, no que tange a concessão de benefícios fiscais.
DECRETO N º 12.182 DE 09.11.2006
IPVA - PRAZO PARA PAGAMENTO - VEÍCULOS USADOS - EXERCÍCIO DE 2007
O Decreto a seguir estabelece o prazo para pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2007, e aprova a tabela de valores de base de cálculo do imposto, publicada no Diário Oficial do DOE de 10.11.2006.
DECRETO N º 12.180 DE 09.11.2006
ASSUNTOS DIVERSOS - PROGRAMA DE EXPANSÃO DA ÁREA AGRÍCOLA- REVOGAÇÃO
A legislação a seguir revoga o Decreto n º 11.177/2003 (Bol. INFORMARE n º 18/2003), como também a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR Nº 035/2003 (Suplemento Estadual n º 01/2003) que tratam sobre o Programa de Expansão da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul).
DECRETO N º 12.179 DE 09.11.2006
DOE DE 09.11.2006
ICMS-CONVÊNIO - RATIFICAÇÃO
A Legislação a seguir declara que foi ratificados o Convênio ICMS nº 114 do ano de 2006.
COMUNICADO SERC S/N DE 08.11.2006
DOE DE 01.11.2006
ICMS-PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O presente Decreto trata acerca da não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nele especificado, bem como traz outros procedimentos.
DECRETO N º 12.178 DE 31.10.2006
ICMS-CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO
O presente Decreto promove a ratificação do Convênio ICMS n º 118/2006.
DECRETO
N º 12.175 DE 31.10.2006
DOE DE 31.10.2006
ICMS-FATOS GERADORES OCORRIDOS EM NOVEMBRO E DEZEMBRO/2006 - RECOLHIMENTO
As datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2006, são as fixadas no Anexo Único da Resolução a seguir transcrita
RESOLUÇÃO SERC N º 2.007 DE
30.10.2006
DOE DE 30.10.2006
ASSUNTOS DIVERSOS-TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS - NOVEMBRO E DEZEMBRO/2006
A presente Portaria divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de novembro e dezembro de 2006.
PORTARIA SAT Nº 1.827 DE 27.10.2006
ICMS-PAGAMENTO
DO IMPOSTO - ALTERAÇÃO
Promove
alterações no âmbito da Resolução/SERC nº
1.478/2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo
contribuinte.
RESOLUÇÃO/SERC N° 2.004, DE 26.10.2006
DOE DE 27.10.2006
ICMS - OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS-UFERMS - VALOR PARA NOVEMBRO E DEZEMBRO/2006
Fica mantido em R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos) o valor da UFERMS, para o período de novembro e dezembro de 2006.
RESOLUÇÃO SERC N º 2.003 DE
26.10.2006
ICMS-ICMS GARANTIDO
- REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO - ALTERAÇÃO
Por intermédio da legislação a seguir resta alterado do Decreto n º 11.930/2005 (Bol. INFORMARE n º 39/2005) que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido.
DECRETO
N º 12.174 DE 26.10.2006
DOE DE 26.10.2006
ICMS - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES
Alterados os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos água mineral.
PORTARIA
SAT N º 1.825 DE 25.10.2006
DOE DE 24.10.2006
ICMS - PAUTA DE REFRÊNCIA FISCAL - TRIGO - ALTERAÇÕES
Alterados
os valores da Taxa de Referência Fiscal relativo ao produto trigo.
PORTARIA SAT N º 1.824 DE 23.10.2006
ICMS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.172/2006
Com o advento do presente Decreto fica alterado o RICMS/MS ao revogar o § 15 do art. 47-A do Anexo I.
DECRETO N º 12.172 DE 23.10.2006
ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO
O presente Decreto promove a ratificação dos Convênios ICMS nele mencionados.
DECRETO N º 12.171 DE 23.10.2006
DOE DE 20.10.2006
ICMS-PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES
Alterados os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos aos produtos carne verde, gado bovino para abate, milho e soja e derivados.
PORTARIA SAT N º 1.823 DE 19.10.2006
DOE DE19.10.2006
ASSUNTOS DIVERSOS-POLÍTICA DE INCENTIVO À INCUBAÇÃO DE EMPRESAS E COOPERATIVAS- INSTITUIÇÃO
A presente Lei institui a Política de Incentivo à Incubação
de Empresas e Cooperativas em Mato Grosso do Sul.
ASSUNTOS DIVERSOS-ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO- ATENDIMENTO PERSONALIZADO AO CONSUMIDOR
A legislação a seguir dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.
DOE DE 17.10.2006
ICMS E OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS - UAM-MS - NOVEMBRO/2006
Fixado em R$ 1,7522o valor da UAM-MS a vigorar no mês de novembro de 2006.
PORTARIA SAT N º 1.822 DE 16.10.2006
DOE DE 10.10.2006
ICMS - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES
Alterados os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto cerveja.
PORTARIA SAT N º 1.821 DE 09.10.2006
DOE DE 09.10.2006
ICMS - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL ALTERAÇÕES
Alterados
os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto cerveja,
refrigerante e madeira.
PORTARIA SAT N º 1.820 DE 06.10.2006
DOE DE 06.10.2006
ICMS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.162/2006
O presente Decreto promove alterações no RICMS/MS acerca da concessão de benefícios fiscais.
DECRETO
N º 12.162 DE 03.10.2006
ICMS - PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES
Alterados os valores da Pauta de Referência Fiscal relativos ao produto Gado bovino.
PORTARIA
SAT N º 1.819 DE 04.10.2006
DOE DE 04.10.2006
ICMS-ECF- MARCAS E MODELOS - APROVAÇÃO
A Portaria adiante trata sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos nele especificadas.
PORTARIA SAT N º 1.818 DE 03.10.2006
ICMS-ALTERAÇÕES
NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.162/2006
O presente Decreto promove alterações no RICMS/MS acerca da concessão de benefícios fiscais.