BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
REAJUSTE
Resumo: A presente Lei altera diversos normativos da legislação
previdenciária, bem como altera os valores dos benefícios pagos
pela Previdência Social.
LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
(DOU DE 27.12.2006)
Altera as Leis
n os 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o
valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória
n o 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis n os 8.213, de 24 de
julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória
n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei n o 10.699, de 9 de julho de
2003.
O PRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1 o A Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações, acrescentando-se os arts. 21-A e 41-A e dando-se nova
redação ao art. 22:
"Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada
a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência
de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente
da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional
de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
§ 1 o A perícia médica do INSS deixará de aplicar
o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que
trata o caput deste artigo.
§ 2 o A empresa poderá requerer a não aplicação
do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá
recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos
da Previdência Social."
"Art. 22. ...................................................................................
...........................................................................................................
§ 5 o A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese
do caput do art. 21-A." (NR)
"Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será
reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo,
pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do último
reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
- INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
§ 1 o Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite
máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento,
respeitados os direitos adquiridos.
§ 2 o Os benefícios serão pagos do 1 o (primeiro) ao 5 o
(quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua competência,
observada a distribuição proporcional do número de beneficiários
por dia de pagamento.
§ 3 o O 1 o (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será
efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação
pelo segurado da documentação necessária a sua concessão.
§ 4 o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à
elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá
ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste
artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência
Social."
Art. 2 o O art. 3 o da Lei n o 9.796, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6 o :
"Art. 3 o .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 6 o Aplica-se o disposto neste artigo aos períodos de contribuição
utilizados para fins de concessão de aposentadoria pelo INSS em decorrência
de acordos internacionais." (NR)
Art. 3 o Em 1 o de agosto de 2006, os benefícios mantidos pela previdência
social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior
a 30 de abril de 2005, terão aumento de 5,01% (cinco inteiros e um centésimo
por cento), incidentes sobre as respectivas rendas mensais no mês de março
de 2006, sendo:
I 3,213% (três inteiros e duzentos e treze milésimos por cento),
a título de reajustamento, para fins do § 4 o do art. 201 da Constituição
Federal; e
II 1,742% (um inteiro, setecentos e quarenta e dois milésimos por cento),
a título de aumento real, incidente sobre as respectivas rendas mensais
no mês de março de 2006, após a aplicação
do reajuste de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 1 o Aos benefícios concedidos de 1 o de maio de 2005 a 31 de março
de 2006 aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo, pro rata, de
acordo com as respectivas datas de início, e o valor integral estabelecido
no inciso II do caput deste artigo.
§ 2 o O disposto no caput e no § 1 o deste artigo aplica-se aos valores
expressos em unidade monetária na legislação previdenciária.
§ 3 o Para os benefícios que tenham sido majorados em razão
do reajuste do salário mínimo em 1 o de abril de 2006, o referido
aumento deverá ser compensado quando da aplicação do disposto
no caput deste artigo, de acordo com normas a serem estabelecidas pelo Ministério
da Previdência Social.
§ 4 o O aumento de que trata este artigo substitui, para todos os fins,
o referido no § 4 o do art. 201 da Constituição Federal,
relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 1 o de agosto de 2006, o referido
na Medida Provisória n o 291, de 13 de abril de 2006.
§ 5 o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 4 o Para fins do reajuste no ano de 2007, com fundamento no art. 41-A da
Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, considerar-se-á o dia 1 o de abril
de 2006 como data do último reajuste dos benefícios referidos
no caput do art. 3 o desta Lei.
Art. 5 o (VETADO)
Art. 6 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 o Ficam revogados:
I (VETADO)
II o art. 41 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991;
III os arts. 3 o e 4 o da Lei n o 8.444, de 20 de julho de 1992;
IV o art. 4 o da Medida Provisória n o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001,
no ponto em que dá nova redação ao art. 41 da Lei n o 8.213,
de 24 de julho de 1991; e
V a Lei n o 10.699, de 9 de julho de 2003.
Brasília, 26 de dezembro de 2006; 185 o da Independência e 118
o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Nelson Machado