federal-2006

DOU de 04.01.2007

IRRF - RECOLHIMENTO 2007 - CARNÊ-LEÃO

A presente Instrução Normativa traz disposições acerca do Imposto de Renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, não sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização de tabela progressiva.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

TAXA SELIC -DEZEMBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2007, é de 0,99%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2007.

SUDENE - INSTITUIÇÃO

Com o advento da presente Lei fica instituída a a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelecendo sua composição, natureza jurídica dentre outras disposições inerentes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

SUDAM - INSTITUIÇÃO

Com o advento da presente Lei fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelecendo sua composição, natureza jurídica dentre outras disposições inerentes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

DOU de 03.01.2007

ADENE-RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL

Promove alterações no âmbito da Resolução BACEN 3.407/2006, que por sua vez trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.433, DE 29 DE DEZEMBRO DE 200

PROCERA REPACTUAÇÃO, ALONGAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL

A presente Resolução traz disposições acerca da repactuação, alongamento e individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.434, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 28.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 28.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU DE 02.01.2007

ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO- INCENTIVOS FISCAIS- ALTERAÇÃO

A Legislação a seguir altera e acresce acresce dispositivos à Lei nº 11.438/2006, neste boletim, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342 DE 29.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIAS 27.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 27.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.184, DE 28.12.2006

DOU DE 29.12.2006

SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS- ALTERAÇÕES

Regulamentados, por intermédio da legislação a seguir, o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, o art. 2º da Lei nº 8.387/91, e o art. 4º da Lei nº 11.077/2004 (Bol. INFORMARE n º 03/2005), que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia.

DECRETO Nº 6.008 DE 29.12.2006

IRPF- ALTERAÇÕES, CSLL -DESCONTO DE CRÉDITO, CPMF- ALÍQUOTA- REDUÇÃO

A Medida Provisória a seguir efetua diversas alterações na legislação federal, vindo a determinar a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, bem como a tratar sobre desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses nela mencionadas, bem como traz outros procedimentos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 DE 29.12.2006

ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO- INCENTIVOS FISCAIS

A presente Lei trata sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo entre outros procedimentos.

LEI Nº 11.438 DE 29.12.2006

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE DEFESO

Alterada a Resolução CODEFAT n º 468/2005 (Bol. INFORMARE n º 01/2006) que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso.

Resolução CODEFAT n º 523 de 28.12.2006

IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO

Alterada a Instrução Normativa SRF n º 680/2006 (Bol. INFORMARE n º 42/2006) que trata sobre as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria importada que ingresse no Brasil.

Instrução Normativa SRF nº 702 de 28.12.2006

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ALTERAÇÕES

A legislação a seguir introduz alterações nos artigos 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689/41, Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

LEI Nº 11.435 DE 28.12.2006

TIPI/RIPI - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 6.006/2006

A legislação a seguir aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 6.006 DE 28.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIAS 23, 24, 25 E 26.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.179, DE 27.12.2006

DOU DE 28.12.2006

FGTS- MANUAL DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP- VERSÃO 8.3- DIVULGAÇÃO

A legislação a seguir divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

CIRCULAR CEF N º 395 DE 27.12.2006

SALÁRIO EDUCAÇÃO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA

A legislação a seguir regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424/96, e 9.766/98 (Bol. INFORMARE n º 03/99).

DECRETO Nº 6.003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - ALTERAÇÕES

A legislação a seguir altera o item 6.9.1 "c" da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25/2001 (Bol. INFORMARE n º 43-b/2001).

PORTARIA SIT N º 194 DE 22.12.2006

FGTS- USUÁRIOS DO SEFIP 8- GFIP/SEFIP- MANUAL - ALTERAÇÕES

A legialação a seguir altera o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N º 19 DE 26.12.2006

RAIS - MANUAL - ANO-BASE 2006

Ficam aprovadas, por intermédio desta Portaria, as instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano- base 2006.

PORTARIA MTE N º 205 DE 21.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 22.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 22.12.2006.

COMUNICADO BACEN N º 15.173 DE 26.12.2006

CNPJ - PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTOS - VERSÃO 1.4

A Instrução Normativa a seguir aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ, versão 1.4), que é destinado à prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como revoga a Instrução Normativa SRF nº 662/2006 (Bol. INFORMARE n º 20/2006).

Instrução Normativa SRF n º 699 de 22.12.2006

CNPJ - CODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

A Instrução Normativa a seguir dispõe sobre a codificação de atividades econômicas no CNPJ, restando formalmente revogada a Instrução Normativa SRF n º 62/2001 (Bol. INFORMARE n º 28-B/2001).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 700 DE 22.12.2006

DOU de 27.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 21.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 21.12.2006.

Comunicado BACEN n º 15.172 de 22.12.2006

DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS- PROCEDIMENTOS

A presente Lei estabelece que os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

LEI nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REAJUSTE

A presente Lei altera diversos normativos da legislação previdenciária, bem como altera os valores dos benefícios pagos pela Previdência Social.

LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

VEÍCULOS AUTOMOTORES -CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E VISIBILIDADE

RESUMO: A presente Resolução fixa requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 216, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU DE 26.12.2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - JANEIRO/2007

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2007.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37 de 20.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 20.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 20.12.2006.

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.165 de 21.12.2006

TJLP-1º TRIMESTRE/2007
Fica reduzida a 6,5% a.a. (seis e meio por cento ao ano) a TJLP a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2007.

Resolução BACEN nº 3.428 de 21.12.2006

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2007.

INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

A presente Resolução estabelece procedimentos relativos à constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de câmbio.

Resolução BACEN nº 3.426 de 21.12.2006

DOU DE 22.12.2006

IR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - COMPROVANTES DE RENDIMENTOS - EMISSÃO - INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS - APROVAÇÃO

A presente Instrução Normativa aprova o Informe de Rendimentos Financeiros a ser apresentado aos clientes pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que atuando por conta e ordem de cliente intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras, bem como trata sobre as normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, restando formalmete revogada a Instrução Normativa SRF n º 578/2005 (Bol. INFORMARE n º 50/2005).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 698 DE 20.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 19.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 19.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.159, DE 20.12.2006

ENTIDADES- EMISSÃO DE CERTIDÕES- PROCEDIMENTOS

A legislação a seguir transcrita orienta as Entidades a requererem, com antecedência,
ao CNAS as emissões de Certidões.

RESOLUÇÃO CNASNº 265, DE 13.12.2006

DOU de 21.12.2006

IRRF- DCTF E DCOMP- PREENCHIMENTO

A legislação a seguir estabelece que no que tange os fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196/2005 (Bol. INFORMARE n º 48/2005) , na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", deverão ser utilizados os códigos de receita nela estabelecidos, bem como traz outros estabelecimentos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 101 DE 19.12.2006

DCTF E DCOMP- PREENCHIMENTO- CÓDIGOS DE RECEITA

A legislação a seguir estabelece que em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 (bol. INFORMARE n º 03/2004), devem ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1" ou "DCTF Semestral 1.0" utilizando-se os dos códigos de receita nela estabelecidos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 100 DE 19.12.2006

DCTF E DCOMP- PREENCHIMENTO- CÓDIGOS DE RECEITA

A legislação a seguir estabelece que a prestação das informações relativas aos débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481/97 (Bol. INFORMARE n º não aplicada no financiamento de exportações, recolhido ao Tesouro Nacional mediante utilização do código de receita 5299, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" ou "DCTF Semestral 1.2" e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" deverão ser utilizados os códigos de receita nela estabelecidos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 99 DE 19.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 17 e 18.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 17 e 18.12.2006.

COMUNICADO BACEN N º 15.156 DE 19.12.2006

ADENE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

A presente Lei altera procedimentos relativos à renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

LEI Nº 11.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - OPERAÇÕES CONTRATADAS DURANTE O PRONAF

Fica instituído o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF nas operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF, com o objetivo de assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares, por ocasião da amortização ou da liquidação de suas operações de crédito junto aos agentes financeiros.

DECRETO Nº 5.996 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

DOU de 20.12.2006

ICMS - ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL - GERAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ENVIO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito do Ato Cotepe/ICMS nº 35/2005 (Suplemento Especial nº 06/2005) que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

DIPJ/2007 - APRESENTAÇÃO

A Instrução adiante traz disposições acerca da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FEDERAIS - DCTF.

A presente Instrução traz disposições sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como revoga a Instrução Normativa SRF nº 583/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 695, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SARDINHAS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto da Resolução CAMEX nº 07/2006 (Bol. INFORMARE nº 18/2006)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE - COUROS E PELES

A Resolução em questão determina que os produtos couros e peles curtidos de bovinos, bem como de bufalinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da NCM, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação (II), nas alíquotas estipuladas.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 15.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 15.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Constituição Federal, acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; quanto a competência comum e individual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e no que tange a educação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF - REGULAMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO

Com o advento da Lei adiante fica regulamentado o art. 103-A da Constituição Federal/1988 bem como alterada a Lei nº 9.784/1999, disciplinando dessa forma a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES

Alterado o Código de Processo Civil acerca do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, acrescentando dispositivos regulamentadores do art. 102 da Constituição Federal.

LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

CIDE - COMPENSAÇÃO

O Decreto em questão traz disposições acerca da compensação, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

PIS/PASEP E COFINS - DEPRECIAÇÃO

O Decreto a seguir trata sobre a depreciação acelerada incentivada e o desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 - PAÍSES SIGNATÁRIOS E CHILE

O Decreto a seguir traz disposições acerca da execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e do Governo do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

DECRETO Nº 5.991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 19.12.2006

NCM - ALTERAÇÃO

A presente Instrução vem alterar a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

RECEITAS FEDERAIS - CÓDIGOS - FORA DE USO

Com o advento do presente Ato declaratório ficam fora de uso alguns códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 14.12.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 14.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 18.12.2006

ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

Promove a ratificação dos Convênios ICMS nºs 122, 123 E 124, todos de 2006.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

REGISTRO SINDICAL - PEDIDO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Portaria MTE nº 343/2000 (Bol. INFORMARE nº 21/2000) que trata do pedido de registro sindical, dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

PORTARIA MTE Nº 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 13.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 13.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.143, 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 15.12.2006

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO FEDERAL- ALTERAÇÃO

A Lei Complementar a seguir institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, vindo a estabelecer, entre outros procedimentos, tratamento tributário favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que tange o recolhimento de impostos, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ao acesso a crédito e ao mercado, entre outros, bem como altera a legislação tributária federal e a CLT.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 12.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 12.12.2006.

COMUNICADO BACEN N º 15.151 DE 13.12.2006

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - APRESENTAÇÃO

Trata sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), cuja apresentação é obrigatória para pessoas jurídicas e equiparadas, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria e imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis, entre outras atividades, bem como traz os procedimentos inerentes à mencionada apresentação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 694 DE 13.12.2006

DOU de 14.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 09, 10 E 11.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 09, 10 e 11.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.136, DE 12.12.2006

DOU de 13.12.2006

PECÚLIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - FATORES DE ATUALIZAÇÃO - DEZEMBRO/2006.

Por meio da Portaria a seguir foram determinados, para o mês de dezembro/2006, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo do pecúlio e os fatores utilizados na atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício da Previdência Social.

PORTARIA MPS Nº 456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006

Promove alterações na Lei Complementar nº 87/1996, quanto ao direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 12.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 07.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 07.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.133, 8 DE DEZEMBRO DE 2006

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO - ALTERAÇÃO.

Fica alterada a Instrução Normativa nº 03/2002 (Bol. INFORMARE nº 31/2002), que estabelece os procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MTE Nº 04, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ALTERAÇÃO.

A presente Portaria altera o modelo constante do Anexo Único à Portaria SRF nº 557/2004, que dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas bem como revoga a Portaria SRF nº 6.208/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006)

PORTARIA SRF Nº 1.224, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - DÉBITO FISCAL - DISPENSA DE MULTA E JUROS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - AC.

O Convênio a seguir autoriza o Estado do Acre a prorrogar o prazo previsto pelo Convênio ICMS nº 50/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006).

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA E JUROS - SP - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no Convênio ICMS nº 124/2006 (Bol. INFORMARE nº 49/2006) que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006).

CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - SP - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Concede autorização ao estado de São Paulo para prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 72/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006).

CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - AL, AP, AM, ES, MA, PA, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, TO E DF - ALTERAÇÃO

Promove alterações no Convênio ICMS nº 72/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006), que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda desse convênio.

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 11.12.2006

DPVAT - NORMAS DISCIPLINADORAS

A Resolução a seguir traz alterações bem como consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 154, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

Combustível Derivado de Petróleo com Imposto Retido Anteriormente - E Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, Com Diferimento Ou Suspensão - Operações Interestaduais Programa De Computador SCANC - Aprovação - Alteração.

Promove alterações no texto do Ato Cotepe/ICMS nº 47/2003 (Bol. INFORMARE nº 01/2004) que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - Emissão - Alteração

Promove alterações na Portaria MPS nº 172/2005 (Bol. INFORMARE nº 08/2005), que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

PORTARIA MPS Nº 449, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 06.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 06.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.129, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 08.12.2006

ICMS-CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação dos Convênios ICMS nº 114, 119 a 121/2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 16, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

NCM-CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS

O presente Ato Declaratório traz a classificação de produtos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 12, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 05.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 05.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.126, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 07.12.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações mencionados, na condição de Ex-tarifários e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI).

RESOLUÇÃO CAMEX N º 39 DE 06.12.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital mencionados, na condição de Ex-tarifário, e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como retifica diversas Resoluções CAMEX.

RESOLUÇÃO CAMEX N º 40 DE 06.12.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM NOVEMBRO/2006.

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de novembro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - NOVEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - PARÂMETROS NUTRICIONAIS - ALTERAÇÃO

A Portaria a seguir transcrita vem alterar os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, restando modificada a Portaria SIT nº 03/2002 (Bol. INFORMARE nº 11/2002) que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PORTARIA SIT Nº 193, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 02, 03 E 04.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 02, 03 e 04.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.119, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES

Alterado o Código de Processo Civil, quanto ao processo de execução, bem como revoga alguns dispositivos.

LEI Nº 11.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

PRODUTOS AGROTÓXICOS - PROCEDIMENTOS INERENTES - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito do Decreto nº 4.074/2002 (Bol. INFORMARE nº 06/2002) que trata sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, desde pesquisa até a importação e exportação dos mesmos.

DECRETO Nº 5.981, DE 06 DEZEMBRO DE 2006.

DOU de 06.12.2006

TERMOS DE REFERÊNCIA - COORDENAÇÃO GERAL DE EMPREENDEDORISMO JUVENIL E CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - APROVAÇÃO

Com o advento da presente Portaria ficam aprovados os Termos de Referência da Coordenação Geral de Empreendedorismo Juvenil e do Consórcio Social da Juventude.

PORTARIA MTE nº 196, de 30.11.2006

LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO - ALTERAÇÃO.

A presente Portaria vem incluir o subitem E.2, no item E, no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25/2001, que traz a lista de equipamentos de proteção individual.

PORTARIA SIT nº 191, de 04.12.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 01.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 01.12.2006.

COMUNICADO BACEN nº 15.116, de 04.12.2006

DOU de 05.12.2006

DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP-EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Resolução ANP nº 15/2005 (Bol. INFORMARE nº 24/2005) que traz disposições acerca da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP, bem como ficam regulamentados os requisitos a serem cumpridos para acesso à mencionada atividade.

Resolução ANP nº 32 de 04.12.2006

FUNDAF-PREENCHIMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA
O Presente Ato traz disposições acerca dos códigos de receita no que diz respeito ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 95 de 04.12.2006

DOU DE 04.12.2006

SIMPLES - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - APROVAÇÃO

A presente Instrução Normativa vem aprovar o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada, a ser apresentada obrigatoriamente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativa ao ano-calendário 2006, exercício 2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 692, DE 30.11.2006

TAXA SELIC - NOVEMBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 2006, é de 1,02%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 94, DE 01.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 29.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 29.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.102, DE 30.11.2006

DOU DE 01.12.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 30.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 30.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.101, DE 29.11.2006

DOU DE 30.11.2006

FGTS-RECOLHIMENTO - PROCEDIMENTOS

A Circular a seguir vem trazer os procedimentos a serem observados, quando dos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, restando formalmente revogado o ítem 1.1.1 da Circular CEF n º 372/2005 (Bol. INFORMARE n º 50/2005).

Circular CEF nº 394 de 29.11.2006

ASSUNTOS DIVERSOS CPF- PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO

O Ato a seguir transcrito trata sobre o pedido de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 93 de 28.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 25, 26 e 27.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 25, 26 e 27.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.094, DE 28.11.2006

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DIRF APROVAÇÃO DO PROGRMA/2007

Por intermédio da presente Instrução fica aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) bem como alterada a Instrução Normativa SRF nº 670/2006 (Suplemento Especial nº 07/2006)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 691, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 29.11.2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - ADESÃO- PE

O Convênio a seguir trata sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/2006 (Suplemento Especial n º 06/2006), que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS N º 123 DE 28.11.2006

ICMS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO - PR- PRORROGAÇÃO

Prorrogadas as disposições do Convênio ICMS n º 115/2006 (Suplemento Especial n º 09/2006) que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma e condições nele especificadas.

CONVÊNIO ICMS N º 122 DE 28.11.2006

ICMS - DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA E JUROS - SP- PRORROGAÇÃO

O Convênio a seguir autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/2006 (Suplemento Especial n º 06/2006), que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

CONVÊNIO ICMS N º 124 DE 28.11.2006

PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS - PARCELAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - ALTERAÇÃO

A Lei a seguir transcrita revoga o inciso IV do caput do art. 7º da Medida Provisória nº 303/2006 (Bol. INFORMARE n º28/2006 ) o qual trata sobre o parcelamento dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como traz outros procedimentos.

LEI Nº 11.371, DE 28.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 24.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 24.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.089, DE 27.11.2006

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

A presente Instrução traz disposições quanto ao regime especial de tributação dispensado às incorporações imobiliárias, Lei nº 10.931/2004 (Bol. INFORMARE nº 34/2004), restando formalmente revogada a Instrução Normativa SRF n º 474/2004 (Bol. INFORMARE n º 51/2004).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 689, DE 13.11.2006

DOU de 28.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 23.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 23.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.083, de 24.11.2006

REGISTRO DE EXPORTADOR E IMPORTADOR - INSCRIÇÃO

A Presente Portaria traz disposições acerca da inscrição no Registro de Exportadores e Importadores
(REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), que é automática, sendo realizada no ato da primeira operação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

PORTARIA SECEX Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 27.11.2006

Seguro-Desemprego - Não Cumprimento das Obrigações - Multa Administrativa

A presente Portaria fixa os parâmetros de gradação da multa aplicada pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.

Portaria MTE nº 193, de 23.11.2006

II - Imposto De Importação - Blocos Catódicos para Revestimento de Cubas Eletrolíticas Utilizadas na Produção de Alumínio Primário - Alteração de Alíquota

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário.

Resolução Camex nº 34, de 20.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 22.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 22.11.2006.

Comunicado Bacen nº 15.078, de 23.11.2006

Substituição Tributária - Cerveja e Chope - Amapá

Por intermédio do presente Despacho ficam informados os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com cerveja e chope.

Despacho CONFAZ nº 17, de 24.11.2006

DOU de 24.11.2006

CPMF - Programa Gerador da Declaração - Trimestral - Versão 2.0

Com o advento do presente Ato fica retificado o leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração de Informações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 10, de 21 de Novembro De 2006

CPMF - Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas - Medidas Judiciais - Versão 1.2 - Aprovação

Com o advento do presente Ato fica aprovada a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), Medidas Judiciais.

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de Novembro de 2006

CPMF - Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas - Versão 1.1 - Aprovação

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 13, de 23 de Novembro de 2006

Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

Ato Cotepe/Icms nº 63, de 23 de Novembro de 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 21.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 21.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.075, DE 22.11.2006

DOU de 23.11.2006

TAXA DE FISCALIZAÇÃO MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. - CÓDIGOS DE RECEITA - FORA DE USO

O Ato Declaratório a seguir tornar fora de uso os códigos de receita 1009 - Taxa de Fiscalização Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Privada e 1567 - Multa e Juros - Taxa de Fiscalização Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Privada.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 18, 19 E 20.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 18, 19 e 20.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.068, 21 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 22.11.2006

CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS DE PLÁSTICOS - REVOGAÇÃO.

Com o advento da presente Instrução restou revogada a Instrução Normativa SRF nº 236/2002 (Bol. INFORMARE nº 46/2002) que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75/2002.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 690, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

PIS/PASEP E COFINS - CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato ficam instituídos os códigos de receita 0449 e 0434.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 85, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÊMIOS PRESCRITOS - CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0394.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

DIRF ANUAL - MULTA POR OMISSÃO/ERRO E ATRASO - CÓDIGO DE RECEITA

Por intermédio do presente Ato trata da instituição e alteração de denominação dos códigos de receita 0381 e 2170, respectivamente.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA ESPECIAL - TIMEMANIA - CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0353.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 88, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 17.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 17.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 21.11.2006

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - RS - PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA.

A presente Resolução traz disposições acerca da concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e do Arroio Portão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CODEFAT nº 515 de 20.11.2006

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE DEFESO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto da Resolução CODEFAT nº 468/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006) que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Resolução CODEFAT nº 513 de 20.11.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM DEZEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de dezembro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34 de 17.11.2006

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA AIDS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto do Convênio ICMS nº 10/2002 (Suplemento Especial nº 02/2002) que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº 121 de 17.11.2006

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto do Convênio ICMS nº 140/2001 que por sua vez concede o benefício da isenção do imposto nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS nº 120 de 17.11.2006

SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - DISPENSA DE DÉBITO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ADESÃO - SE

O presente Convênio trata sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições constantes do Convênio ICMS nº 127/2004 (Suplemento Especial nº 10/2004)

Convênio ICMS nº 119 de 17.11.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 15 E 16.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 15 e 16.11.2006.

Comunicado BACEN nº 15.063 de 17.11.2006

DOU de 20.11.2006

RMCCI - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - CIRCULAR BACEN Nº 3.331/2006.

Com o advento da presente Circular fica alterado o RMCCI, Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.

CIRCULAR BACEN Nº 3.331, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 14.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 14.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.052, 16 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 17.11.2006

Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Novembro/2006

Por meio da Portaria a seguir foram determinados, para o mês de novembro/2006, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo do pecúlio e os fatores utilizados na atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício da Previdência Social.

Portaria MPS nº 427, de 14.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIAS 11, 12 e 13.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 11, 12 e 13.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.046, DE 14.11.2006

DOU de 16.11.2006

DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRP nº 15/2006 (Bol. INFORMARE nº 39/2006) que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 18, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 10.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 10.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.043, 13 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 14.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 09.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 09.11.2006.

COMUNICADO BACEN nº 15.040, DE 10.11.2006

DOU de 13.11.2006

ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - ADIÇÃO À GASOLINA - LIMITE

A presente Portaria fixa em 23% o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina, restando revogada a Portaria MAPA n º 51/2006 (Bol. INFORMARE nº 10/2006).

PORTARIA MAPA N º 278, DE 10.11.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 08.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 08.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.033, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 10.11.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 07.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 07.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.031, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

ICMS - COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados, a partir do dia 16 de novembro de 2006.

ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

TRABALHADOR RURAL EMPREGADO - LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Com o advento da presente Lei fica prorrogado por mais dois anos o prazo previsto na Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, no que tange ao requerimento da aposentadoria por idade para o trabalhador rural empregado.

LEI Nº 11.368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

DOU de 09.11.2006

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF - Verificação da Regularidade dos Empregadores

A presente Circular trata dos procedimentos necessários para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

CIRCULAR CEF Nº 392, 25 DE OUTUBRO DE 2006

Emissão de Comprovante de Arrecadação - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC).

O Ato Declaratório a seguir traz disposições inerentes à emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC Nº 02, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

DARF ou DARF-SIMPLES, Pedido De Retificação - REDARF NET

O presente Ato Declaratório trata do pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, que está disponível na página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC Nº 03, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

Cotação Média do Dólar - Outubro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira

Divulgada a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

ICMS - Convênios - Ratificação Nacional

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação do Convênio ICMS nº 118/2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, Redutor-R e TR - Dias 04, 05 E 06.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 04, 05 e 06.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 08.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 02, e 03.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 02 e 03.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 07.11.2006

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - FORMALIZAÇÃO

A presente Resolução trata da formalização das operações de crédito, que especifica.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.418, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS - PRAZO

A presente Resolução traz disposições sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de especificadas.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.420, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 01.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 01.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.021, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 06.11.2006

LOJAS FRANCAS - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO PAÍS - ALTERAÇÃO

Promove alterações na Portaria MF nº 204/1996 (Bol. INFORMARE nº 36/1996) que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

PORTARIA MF Nº 364, DE 01.11.2006

INSCRIÇÃO NO CNPJ - COMITÊS E POLÍTICOS - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRF/TSE nº 609/2006 (Bol. INFORMARE nº 04 e 20/2006) que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/TSE Nº 685, DE 20.10.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 31.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 31.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.013, DE 01.11.2006

DOU de 03.11.2006

TEC - ALTERAÇÕES

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n 42/2001 (Bol. INFORMARE n 03/2002).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 30.10.2006

TAXA SELIC - OUTUBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 2006, é de 1,09%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 82, DE 01.11.2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - OUTUBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 01.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 28, 29 e 30.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 28, 29 e 30.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.008, DE 31.10.2006

DOU de 01.11.2006

DACON SEMESTRAL 1.0 - PROGRAMA GERADOR

Por intermédio da presente Instrução fica aprovado o programa gerador bem como as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0) de reprodução livre, que está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda. gov. br>.

Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de 2006

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - PLANTIO - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

A presente MP traz disposições acerca do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação bem como acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985/2000 dentre outras medidas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31.10.2006

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - LIMITES DE PLANTIO.

Estabelece os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

DECRETO Nº 5