---

DOU de 04.01.2007

IRRF - RECOLHIMENTO 2007 - CARNÊ-LEÃO

A presente Instrução Normativa traz disposições acerca do Imposto de Renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas, não sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas, será calculado mediante a utilização de tabela progressiva.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 2 DE JANEIRO DE 2007

TAXA SELIC -DEZEMBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2007, é de 0,99%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2007.

SUDENE - INSTITUIÇÃO

Com o advento da presente Lei fica instituída a a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, estabelecendo sua composição, natureza jurídica dentre outras disposições inerentes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

SUDAM - INSTITUIÇÃO

Com o advento da presente Lei fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, estabelecendo sua composição, natureza jurídica dentre outras disposições inerentes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

DOU de 03.01.2007

ADENE-RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL

Promove alterações no âmbito da Resolução BACEN 3.407/2006, que por sua vez trata da renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.433, DE 29 DE DEZEMBRO DE 200


PROCERA REPACTUAÇÃO, ALONGAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL

A presente Resolução traz disposições acerca da repactuação, alongamento e individualização de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.434, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 28.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 28.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU DE 02.01.2007

ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO- INCENTIVOS FISCAIS- ALTERAÇÃO

A Legislação a seguir altera e acresce acresce dispositivos à Lei nº 11.438/2006, neste boletim, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 342 DE 29.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIAS 27.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 27.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.184, DE 28.12.2006

DOU DE 29.12.2006

SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS- ALTERAÇÕES

Regulamentados, por intermédio da legislação a seguir, o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, o art. 2º da Lei nº 8.387/91, e o art. 4º da Lei nº 11.077/2004 (Bol. INFORMARE n º 03/2005), que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia.

DECRETO Nº 6.008 DE 29.12.2006

IRPF- ALTERAÇÕES, CSLL -DESCONTO DE CRÉDITO, CPMF- ALÍQUOTA- REDUÇÃO

A Medida Provisória a seguir efetua diversas alterações na legislação federal, vindo a determinar a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, bem como a tratar sobre desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses nela mencionadas, bem como traz outros procedimentos.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340 DE 29.12.2006

ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO- INCENTIVOS FISCAIS

A presente Lei trata sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo entre outros procedimentos.

LEI Nº 11.438 DE 29.12.2006

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE DEFESO

Alterada a Resolução CODEFAT n º 468/2005 (Bol. INFORMARE n º 01/2006) que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso.

Resolução CODEFAT n º 523 de 28.12.2006

IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO

Alterada a Instrução Normativa SRF n º 680/2006 (Bol. INFORMARE n º 42/2006) que trata sobre as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria importada que ingresse no Brasil.

Instrução Normativa SRF nº 702 de 28.12.2006

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ALTERAÇÕES

A legislação a seguir introduz alterações nos artigos 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689/41, Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

LEI Nº 11.435 DE 28.12.2006

TIPI/RIPI - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 6.006/2006

A legislação a seguir aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

DECRETO Nº 6.006 DE 28.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIAS 23, 24, 25 E 26.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.179, DE 27.12.2006

DOU DE 28.12.2006

FGTS- MANUAL DO SISTEMA EMPRESA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEFIP- VERSÃO 8.3- DIVULGAÇÃO

A legislação a seguir divulga o Manual do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

CIRCULAR CEF N º 395 DE 27.12.2006

SALÁRIO EDUCAÇÃO- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA

A legislação a seguir regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5o, da Constituição, e as Leis nos 9.424/96, e 9.766/98 (Bol. INFORMARE n º 03/99).

DECRETO Nº 6.003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - ALTERAÇÕES

A legislação a seguir altera o item 6.9.1 "c" da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25/2001 (Bol. INFORMARE n º 43-b/2001).

PORTARIA SIT N º 194 DE 22.12.2006

FGTS- USUÁRIOS DO SEFIP 8- GFIP/SEFIP- MANUAL - ALTERAÇÕES

A legialação a seguir altera o Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP N º 19 DE 26.12.2006

RAIS - MANUAL - ANO-BASE 2006

Ficam aprovadas, por intermédio desta Portaria, as instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, referente ao ano- base 2006.

PORTARIA MTE N º 205 DE 21.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 22.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 22.12.2006.

COMUNICADO BACEN N º 15.173 DE 26.12.2006

CNPJ - PROGRAMA GERADOR DE DOCUMENTOS - VERSÃO 1.4

A Instrução Normativa a seguir aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ, versão 1.4), que é destinado à prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como revoga a Instrução Normativa SRF nº 662/2006 (Bol. INFORMARE n º 20/2006).

Instrução Normativa SRF n º 699 de 22.12.2006

CNPJ - CODIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

A Instrução Normativa a seguir dispõe sobre a codificação de atividades econômicas no CNPJ, restando formalmente revogada a Instrução Normativa SRF n º 62/2001 (Bol. INFORMARE n º 28-B/2001).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 700 DE 22.12.2006

DOU de 27.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 21.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 21.12.2006.

Comunicado BACEN n º 15.172 de 22.12.2006

DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS- PROCEDIMENTOS

A presente Lei estabelece que os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

LEI nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REAJUSTE

A presente Lei altera diversos normativos da legislação previdenciária, bem como altera os valores dos benefícios pagos pela Previdência Social.

LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

VEÍCULOS AUTOMOTORES -CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E VISIBILIDADE

RESUMO: A presente Resolução fixa requisitos técnicos e estabelecer exigências sobre as condições de segurança dos pára-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 216, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU DE 26.12.2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - JANEIRO/2007

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2007.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 37 de 20.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 20.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 20.12.2006.

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.165 de 21.12.2006

TJLP-1º TRIMESTRE/2007
Fica reduzida a 6,5% a.a. (seis e meio por cento ao ano) a TJLP a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2007.

Resolução BACEN nº 3.428 de 21.12.2006

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2007.

INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS EM OPERAÇÕES DE CÂMBIO CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO

A presente Resolução estabelece procedimentos relativos à constituição e o funcionamento de instituições financeiras especializadas na realização de operações de câmbio.

Resolução BACEN nº 3.426 de 21.12.2006

DOU DE 22.12.2006

IR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - COMPROVANTES DE RENDIMENTOS - EMISSÃO - INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS - APROVAÇÃO

A presente Instrução Normativa aprova o Informe de Rendimentos Financeiros a ser apresentado aos clientes pessoas físicas e jurídicas pelas instituições financeiras, as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades seguradoras, as entidades de previdência privada, as sociedades de capitalização, a pessoa jurídica que atuando por conta e ordem de cliente intermediar recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica e as demais fontes pagadoras, bem como trata sobre as normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, restando formalmete revogada a Instrução Normativa SRF n º 578/2005 (Bol. INFORMARE n º 50/2005).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 698 DE 20.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 19.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 19.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.159, DE 20.12.2006

ENTIDADES- EMISSÃO DE CERTIDÕES- PROCEDIMENTOS

A legislação a seguir transcrita orienta as Entidades a requererem, com antecedência,
ao CNAS as emissões de Certidões.

RESOLUÇÃO CNASNº 265, DE 13.12.2006

DOU de 21.12.2006

IRRF- DCTF E DCOMP- PREENCHIMENTO

A legislação a seguir estabelece que no que tange os fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínea "d" do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196/2005 (Bol. INFORMARE n º 48/2005) , na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.3" ou "DCTF Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP), gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2", deverão ser utilizados os códigos de receita nela estabelecidos, bem como traz outros estabelecimentos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 101 DE 19.12.2006

DCTF E DCOMP- PREENCHIMENTO- CÓDIGOS DE RECEITA

A legislação a seguir estabelece que em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2005, os débitos relativos aos valores retidos conforme o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 (bol. INFORMARE n º 03/2004), devem ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1" ou "DCTF Semestral 1.0" utilizando-se os dos códigos de receita nela estabelecidos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 100 DE 19.12.2006

DCTF E DCOMP- PREENCHIMENTO- CÓDIGOS DE RECEITA

A legislação a seguir estabelece que a prestação das informações relativas aos débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481/97 (Bol. INFORMARE n º não aplicada no financiamento de exportações, recolhido ao Tesouro Nacional mediante utilização do código de receita 5299, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas "DCTF Mensal 1.1", "DCTF Mensal 1.3", "DCTF Semestral 1.0" ou "DCTF Semestral 1.2" e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa "PER/DCOMP 2.2" deverão ser utilizados os códigos de receita nela estabelecidos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 99 DE 19.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 17 e 18.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 17 e 18.12.2006.

COMUNICADO BACEN N º 15.156 DE 19.12.2006

ADENE - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

A presente Lei altera procedimentos relativos à renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.

LEI Nº 11.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA AGRICULTURA FAMILIAR - OPERAÇÕES CONTRATADAS DURANTE O PRONAF

Fica instituído o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF nas operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -PRONAF, com o objetivo de assegurar a remuneração dos custos de produção aos agricultores familiares, por ocasião da amortização ou da liquidação de suas operações de crédito junto aos agentes financeiros.

DECRETO Nº 5.996 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

DOU de 20.12.2006

ICMS - ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL - GERAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ENVIO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito do Ato Cotepe/ICMS nº 35/2005 (Suplemento Especial nº 06/2005) que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.

ATO COTEPE/ICMS Nº 83, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

DIPJ/2007 - APRESENTAÇÃO

A Instrução adiante traz disposições acerca da apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - FEDERAIS - DCTF.

A presente Instrução traz disposições sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), bem como revoga a Instrução Normativa SRF nº 583/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 695, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - SARDINHAS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto da Resolução CAMEX nº 07/2006 (Bol. INFORMARE nº 18/2006)

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE - COUROS E PELES

A Resolução em questão determina que os produtos couros e peles curtidos de bovinos, bem como de bufalinos, depilados, mesmo divididos, mas não preparados de outra forma, classificados nas posições 4104.11 e 4104.19 da NCM, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação (II), nas alíquotas estipuladas.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 15.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 15.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.155, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Constituição Federal, acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais; quanto a competência comum e individual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e no que tange a educação.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE DO STF - REGULAMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO

Com o advento da Lei adiante fica regulamentado o art. 103-A da Constituição Federal/1988 bem como alterada a Lei nº 9.784/1999, disciplinando dessa forma a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES

Alterado o Código de Processo Civil acerca do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial, acrescentando dispositivos regulamentadores do art. 102 da Constituição Federal.

LEI Nº 11.418, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

CIDE - COMPENSAÇÃO

O Decreto em questão traz disposições acerca da compensação, com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, da Cide-Combustíveis por pessoas jurídicas importadoras ou adquirentes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel.

DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

PIS/PASEP E COFINS - DEPRECIAÇÃO

O Decreto a seguir trata sobre a depreciação acelerada incentivada e o desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.

DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 - PAÍSES SIGNATÁRIOS E CHILE

O Decreto a seguir traz disposições acerca da execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e do Governo do Chile, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.

DECRETO Nº 5.991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 19.12.2006

NCM - ALTERAÇÃO

A presente Instrução vem alterar a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 697, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

RECEITAS FEDERAIS - CÓDIGOS - FORA DE USO

Com o advento do presente Ato declaratório ficam fora de uso alguns códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 97, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 14.12.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 14.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 18.12.2006

ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

Promove a ratificação dos Convênios ICMS nºs 122, 123 E 124, todos de 2006.

ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

REGISTRO SINDICAL - PEDIDO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Portaria MTE nº 343/2000 (Bol. INFORMARE nº 21/2000) que trata do pedido de registro sindical, dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

PORTARIA MTE Nº 200, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 13.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 13.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.143, 14 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 15.12.2006

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO FEDERAL- ALTERAÇÃO

A Lei Complementar a seguir institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, vindo a estabelecer, entre outros procedimentos, tratamento tributário favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que tange o recolhimento de impostos, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, ao acesso a crédito e ao mercado, entre outros, bem como altera a legislação tributária federal e a CLT.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 12.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 12.12.2006.

COMUNICADO BACEN N º 15.151 DE 13.12.2006

DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB - APRESENTAÇÃO

Trata sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), cuja apresentação é obrigatória para pessoas jurídicas e equiparadas, que comercializarem unidades imobiliárias por conta própria e imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis, entre outras atividades, bem como traz os procedimentos inerentes à mencionada apresentação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 694 DE 13.12.2006

DOU de 14.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 09, 10 E 11.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 09, 10 e 11.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.136, DE 12.12.2006

DOU de 13.12.2006

PECÚLIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - FATORES DE ATUALIZAÇÃO - DEZEMBRO/2006.

Por meio da Portaria a seguir foram determinados, para o mês de dezembro/2006, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo do pecúlio e os fatores utilizados na atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício da Previdência Social.

PORTARIA MPS Nº 456, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006

Promove alterações na Lei Complementar nº 87/1996, quanto ao direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 12.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 07.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 07.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.133, 8 DE DEZEMBRO DE 2006

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - PROCEDIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO - ALTERAÇÃO.

Fica alterada a Instrução Normativa nº 03/2002 (Bol. INFORMARE nº 31/2002), que estabelece os procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT/MTE Nº 04, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO - DIFERENCIADO E ESPECIAL - ALTERAÇÃO.

A presente Portaria altera o modelo constante do Anexo Único à Portaria SRF nº 557/2004, que dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas bem como revoga a Portaria SRF nº 6.208/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006)

PORTARIA SRF Nº 1.224, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - DÉBITO FISCAL - DISPENSA DE MULTA E JUROS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - AC.

O Convênio a seguir autoriza o Estado do Acre a prorrogar o prazo previsto pelo Convênio ICMS nº 50/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006).

CONVÊNIO ICMS Nº 128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA E JUROS - SP - PRORROGAÇÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no Convênio ICMS nº 124/2006 (Bol. INFORMARE nº 49/2006) que autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS nº 50/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006).

CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - SP - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Concede autorização ao estado de São Paulo para prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 72/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006).

CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - AUTORIZAÇÃO - AL, AP, AM, ES, MA, PA, PR, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, TO E DF - ALTERAÇÃO

Promove alterações no Convênio ICMS nº 72/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006), que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, e autoriza o Estado de Goiás a prorrogar o prazo previsto no inciso I do § 1º da cláusula segunda desse convênio.

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 11.12.2006

DPVAT - NORMAS DISCIPLINADORAS

A Resolução a seguir traz alterações bem como consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 154, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

Combustível Derivado de Petróleo com Imposto Retido Anteriormente - E Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, Com Diferimento Ou Suspensão - Operações Interestaduais Programa De Computador SCANC - Aprovação - Alteração.

Promove alterações no texto do Ato Cotepe/ICMS nº 47/2003 (Bol. INFORMARE nº 01/2004) que aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - Emissão - Alteração

Promove alterações na Portaria MPS nº 172/2005 (Bol. INFORMARE nº 08/2005), que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

PORTARIA MPS Nº 449, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 06.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 06.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.129, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 08.12.2006

ICMS-CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação dos Convênios ICMS nº 114, 119 a 121/2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 16, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006

NCM-CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS

O presente Ato Declaratório traz a classificação de produtos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 12, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 05.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 05.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.126, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

DOU de 07.12.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO-BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações mencionados, na condição de Ex-tarifários e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI).

RESOLUÇÃO CAMEX N º 39 DE 06.12.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO- BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital mencionados, na condição de Ex-tarifário, e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como retifica diversas Resoluções CAMEX.

RESOLUÇÃO CAMEX N º 40 DE 06.12.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM NOVEMBRO/2006.

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de novembro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - NOVEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de novembro/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - PARÂMETROS NUTRICIONAIS - ALTERAÇÃO

A Portaria a seguir transcrita vem alterar os parâmetros nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, restando modificada a Portaria SIT nº 03/2002 (Bol. INFORMARE nº 11/2002) que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

PORTARIA SIT Nº 193, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 02, 03 E 04.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 02, 03 e 04.12.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.119, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES

Alterado o Código de Processo Civil, quanto ao processo de execução, bem como revoga alguns dispositivos.

LEI Nº 11.382, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.

PRODUTOS AGROTÓXICOS - PROCEDIMENTOS INERENTES - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito do Decreto nº 4.074/2002 (Bol. INFORMARE nº 06/2002) que trata sobre agrotóxicos, seus componentes e afins, desde pesquisa até a importação e exportação dos mesmos.

DECRETO Nº 5.981, DE 06 DEZEMBRO DE 2006.

DOU de 06.12.2006

TERMOS DE REFERÊNCIA - COORDENAÇÃO GERAL DE EMPREENDEDORISMO JUVENIL E CONSÓRCIO SOCIAL DA JUVENTUDE - APROVAÇÃO

Com o advento da presente Portaria ficam aprovados os Termos de Referência da Coordenação Geral de Empreendedorismo Juvenil e do Consórcio Social da Juventude.

PORTARIA MTE nº 196, de 30.11.2006

LISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO - ALTERAÇÃO.

A presente Portaria vem incluir o subitem E.2, no item E, no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6, aprovada pela Portaria nº 25/2001, que traz a lista de equipamentos de proteção individual.

PORTARIA SIT nº 191, de 04.12.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 01.12.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 01.12.2006.

COMUNICADO BACEN nº 15.116, de 04.12.2006

DOU de 05.12.2006

DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP-EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Resolução ANP nº 15/2005 (Bol. INFORMARE nº 24/2005) que traz disposições acerca da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP, bem como ficam regulamentados os requisitos a serem cumpridos para acesso à mencionada atividade.

Resolução ANP nº 32 de 04.12.2006

FUNDAF-PREENCHIMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA
O Presente Ato traz disposições acerca dos códigos de receita no que diz respeito ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 95 de 04.12.2006

DOU DE 04.12.2006

SIMPLES - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - APROVAÇÃO

A presente Instrução Normativa vem aprovar o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada, a ser apresentada obrigatoriamente pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), relativa ao ano-calendário 2006, exercício 2007.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 692, DE 30.11.2006

TAXA SELIC - NOVEMBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de dezembro de 2006, é de 1,02%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 94, DE 01.12.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 29.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 29.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.102, DE 30.11.2006

DOU DE 01.12.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 30.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 30.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.101, DE 29.11.2006

DOU DE 30.11.2006

FGTS-RECOLHIMENTO - PROCEDIMENTOS

A Circular a seguir vem trazer os procedimentos a serem observados, quando dos recolhimentos mensais e rescisórios ao FGTS, restando formalmente revogado o ítem 1.1.1 da Circular CEF n º 372/2005 (Bol. INFORMARE n º 50/2005).

Circular CEF nº 394 de 29.11.2006

ASSUNTOS DIVERSOS CPF- PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO

O Ato a seguir transcrito trata sobre o pedido de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 93 de 28.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 25, 26 e 27.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 25, 26 e 27.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.094, DE 28.11.2006

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DIRF APROVAÇÃO DO PROGRMA/2007

Por intermédio da presente Instrução fica aprovado o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2007) bem como alterada a Instrução Normativa SRF nº 670/2006 (Suplemento Especial nº 07/2006)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 691, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 29.11.2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - ADESÃO- PE

O Convênio a seguir trata sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/2006 (Suplemento Especial n º 06/2006), que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS N º 123 DE 28.11.2006

ICMS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PARCELAMENTO - PR- PRORROGAÇÃO

Prorrogadas as disposições do Convênio ICMS n º 115/2006 (Suplemento Especial n º 09/2006) que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma e condições nele especificadas.

CONVÊNIO ICMS N º 122 DE 28.11.2006

ICMS - DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA DE MULTA E JUROS - SP- PRORROGAÇÃO

O Convênio a seguir autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/2006 (Suplemento Especial n º 06/2006), que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

CONVÊNIO ICMS N º 124 DE 28.11.2006

PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS - PARCELAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - ALTERAÇÃO

A Lei a seguir transcrita revoga o inciso IV do caput do art. 7º da Medida Provisória nº 303/2006 (Bol. INFORMARE n º28/2006 ) o qual trata sobre o parcelamento dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como traz outros procedimentos.

LEI Nº 11.371, DE 28.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 24.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 24.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.089, DE 27.11.2006

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

A presente Instrução traz disposições quanto ao regime especial de tributação dispensado às incorporações imobiliárias, Lei nº 10.931/2004 (Bol. INFORMARE nº 34/2004), restando formalmente revogada a Instrução Normativa SRF n º 474/2004 (Bol. INFORMARE n º 51/2004).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 689, DE 13.11.2006

DOU de 28.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 23.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 23.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.083, de 24.11.2006

REGISTRO DE EXPORTADOR E IMPORTADOR - INSCRIÇÃO

A Presente Portaria traz disposições acerca da inscrição no Registro de Exportadores e Importadores
(REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), que é automática, sendo realizada no ato da primeira operação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

PORTARIA SECEX Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 27.11.2006

Seguro-Desemprego - Não Cumprimento das Obrigações - Multa Administrativa

A presente Portaria fixa os parâmetros de gradação da multa aplicada pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.

Portaria MTE nº 193, de 23.11.2006

II - Imposto De Importação - Blocos Catódicos para Revestimento de Cubas Eletrolíticas Utilizadas na Produção de Alumínio Primário - Alteração de Alíquota

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Blocos catódicos para revestimento de cubas eletrolíticas utilizadas na produção de alumínio primário.

Resolução Camex nº 34, de 20.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 22.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 22.11.2006.

Comunicado Bacen nº 15.078, de 23.11.2006

Substituição Tributária - Cerveja e Chope - Amapá

Por intermédio do presente Despacho ficam informados os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com cerveja e chope.

Despacho CONFAZ nº 17, de 24.11.2006

DOU de 24.11.2006

CPMF - Programa Gerador da Declaração - Trimestral - Versão 2.0

Com o advento do presente Ato fica retificado o leiaute da versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração de Informações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral).

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 10, de 21 de Novembro De 2006

CPMF - Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas - Medidas Judiciais - Versão 1.2 - Aprovação

Com o advento do presente Ato fica aprovada a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), Medidas Judiciais.

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 12, de 23 de Novembro de 2006

CPMF - Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas - Versão 1.1 - Aprovação

Com o advento do presente Ato fica aprovada a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 13, de 23 de Novembro de 2006

Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

Ato Cotepe/Icms nº 63, de 23 de Novembro de 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 21.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 21.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.075, DE 22.11.2006

DOU de 23.11.2006

TAXA DE FISCALIZAÇÃO MERCADOS DE SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA. - CÓDIGOS DE RECEITA - FORA DE USO

O Ato Declaratório a seguir tornar fora de uso os códigos de receita 1009 - Taxa de Fiscalização Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Privada e 1567 - Multa e Juros - Taxa de Fiscalização Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Privada.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 18, 19 E 20.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 18, 19 e 20.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.068, 21 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 22.11.2006

CRÉDITO PRESUMIDO - AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E APARAS DE PLÁSTICOS - REVOGAÇÃO.

Com o advento da presente Instrução restou revogada a Instrução Normativa SRF nº 236/2002 (Bol. INFORMARE nº 46/2002) que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 75/2002.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 690, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

PIS/PASEP E COFINS - CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato ficam instituídos os códigos de receita 0449 e 0434.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 85, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÊMIOS PRESCRITOS - CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0394.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 86, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

DIRF ANUAL - MULTA POR OMISSÃO/ERRO E ATRASO - CÓDIGO DE RECEITA

Por intermédio do presente Ato trata da instituição e alteração de denominação dos códigos de receita 0381 e 2170, respectivamente.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 87, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

CONTRIBUIÇÃO SOBRE LOTERIA ESPECIAL - TIMEMANIA - CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0353.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 88, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 17.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 17.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.066, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 21.11.2006

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - RS - PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA.

A presente Resolução traz disposições acerca da concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos e do Arroio Portão, no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CODEFAT nº 515 de 20.11.2006

SEGURO-DESEMPREGO - PESCADORES ARTESANAIS - PERÍODO DE DEFESO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto da Resolução CODEFAT nº 468/2005 (Bol. INFORMARE nº 01/2006) que estabelece e consolida critérios para a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante os períodos de defeso, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Resolução CODEFAT nº 513 de 20.11.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM DEZEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de dezembro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34 de 17.11.2006

MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA AIDS - ISENÇÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto do Convênio ICMS nº 10/2002 (Suplemento Especial nº 02/2002) que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº 121 de 17.11.2006

ISENÇÃO - MEDICAMENTOS - ALTERAÇÃO

Promove alterações no texto do Convênio ICMS nº 140/2001 que por sua vez concede o benefício da isenção do imposto nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS nº 120 de 17.11.2006

SUBVENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - DISPENSA DE DÉBITO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO - ADESÃO - SE

O presente Convênio trata sobre a adesão do Estado de Sergipe às disposições constantes do Convênio ICMS nº 127/2004 (Suplemento Especial nº 10/2004)

Convênio ICMS nº 119 de 17.11.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 15 E 16.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 15 e 16.11.2006.

Comunicado BACEN nº 15.063 de 17.11.2006

DOU de 20.11.2006

RMCCI - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - CIRCULAR BACEN Nº 3.331/2006.

Com o advento da presente Circular fica alterado o RMCCI, Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.

CIRCULAR BACEN Nº 3.331, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 14.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 14.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.052, 16 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 17.11.2006

Pecúlio - Salário-de-Contribuição - Fatores de Atualização - Novembro/2006

Por meio da Portaria a seguir foram determinados, para o mês de novembro/2006, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo do pecúlio e os fatores utilizados na atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício da Previdência Social.

Portaria MPS nº 427, de 14.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIAS 11, 12 e 13.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 11, 12 e 13.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.046, DE 14.11.2006

DOU de 16.11.2006

DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRP nº 15/2006 (Bol. INFORMARE nº 39/2006) que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, com base no referido dispositivo e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 18, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 10.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 10.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.043, 13 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 14.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 09.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 09.11.2006.

COMUNICADO BACEN nº 15.040, DE 10.11.2006

DOU de 13.11.2006

ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - ADIÇÃO À GASOLINA - LIMITE

A presente Portaria fixa em 23% o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina, restando revogada a Portaria MAPA n º 51/2006 (Bol. INFORMARE nº 10/2006).

PORTARIA MAPA N º 278, DE 10.11.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 08.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 08.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.033, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 10.11.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 07.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 07.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.031, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

ICMS - COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados, a partir do dia 16 de novembro de 2006.

ATO COTEPE/ICMS Nº 62, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

TRABALHADOR RURAL EMPREGADO - LEI DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Com o advento da presente Lei fica prorrogado por mais dois anos o prazo previsto na Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, no que tange ao requerimento da aposentadoria por idade para o trabalhador rural empregado.

LEI Nº 11.368, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.

DOU de 09.11.2006

Certificado de Regularidade do FGTS - CRF - Verificação da Regularidade dos Empregadores

A presente Circular trata dos procedimentos necessários para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF.

CIRCULAR CEF Nº 392, 25 DE OUTUBRO DE 2006

Emissão de Comprovante de Arrecadação - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC).

O Ato Declaratório a seguir traz disposições inerentes à emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC Nº 02, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

DARF ou DARF-SIMPLES, Pedido De Retificação - REDARF NET

O presente Ato Declaratório trata do pedido de retificação de Darf ou Darf-Simples, mediante utilização de meio eletrônico - Redarf Net, que está disponível na página da Secretaria da Receita Federal - SRF na Internet, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CORAT/COTEC Nº 03, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

Cotação Média do Dólar - Outubro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira

Divulgada a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 33, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

ICMS - Convênios - Ratificação Nacional

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação do Convênio ICMS nº 118/2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, Redutor-R e TR - Dias 04, 05 E 06.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 04, 05 e 06.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.025, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 08.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 02, e 03.11.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 02 e 03.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 07.11.2006

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - FORMALIZAÇÃO

A presente Resolução trata da formalização das operações de crédito, que especifica.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.418, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS - PRAZO

A presente Resolução traz disposições sobre a concessão de prazo para as instituições financeiras formalizarem os aditivos referentes às reprogramações de prestações de operações de especificadas.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.420, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 01.11.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 01.11.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.021, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

DOU de 06.11.2006

LOJAS FRANCAS - INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO PAÍS - ALTERAÇÃO

Promove alterações na Portaria MF nº 204/1996 (Bol. INFORMARE nº 36/1996) que estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.

PORTARIA MF Nº 364, DE 01.11.2006

INSCRIÇÃO NO CNPJ - COMITÊS E POLÍTICOS - OBRIGATORIEDADE - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRF/TSE nº 609/2006 (Bol. INFORMARE nº 04 e 20/2006) que dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/TSE Nº 685, DE 20.10.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 31.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 31.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.013, DE 01.11.2006

DOU de 03.11.2006

TEC - ALTERAÇÕES

Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX n 42/2001 (Bol. INFORMARE n 03/2002).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 33, DE 30.10.2006

TAXA SELIC - OUTUBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de outubro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 2006, é de 1,09%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 82, DE 01.11.2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - OUTUBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de outubro/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 32, DE 01.11.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dias 28, 29 e 30.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 28, 29 e 30.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.008, DE 31.10.2006

DOU de 01.11.2006

DACON SEMESTRAL 1.0 - PROGRAMA GERADOR

Por intermédio da presente Instrução fica aprovado o programa gerador bem como as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Semestral, versão 1.0 (Dacon Semestral 1.0) de reprodução livre, que está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda. gov. br>.

Instrução Normativa SRF nº 688, de 30 de outubro de 2006

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - PLANTIO - ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

A presente MP traz disposições acerca do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação bem como acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985/2000 dentre outras medidas.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 327, DE 31.10.2006

ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - LIMITES DE PLANTIO.

Estabelece os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

DECRETO Nº 5.950, DE 31.10.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 27.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 27.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.005, DE 30.10.2006

DOU de 31.10.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 26.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 26.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 15.000 DE 27.10.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), até 31 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital mencionados, na condição de Ex-tarifário, e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI), bem como retifica diversas Resoluções CAMEX.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32 DE 30.10.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações mencionados, na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO CAMEX N º 31 DE 30.10.2006

TIPI - ALTERAÇÕES

Promove alterações na redação de vários itens da TIPI, sendo mantidas as alíquotas vigentes bem como ficam criados alguns códigos de classificação, descrevendo os produtos mencionados e suprimidos alguns códigos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 49, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

MERCADO DE CÂMBIO - FUNCIONAMENTO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Resolução BACEN nº 3.265/2005 (Bol. INFORMARE nº 11/2005) que dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.417, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006

ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação dos Convênios ICMS nºs, 84 a 86, 88 a 98, 100 a 106, 108 a 110, 113, 115 a 117, todos de 2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 12, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 30.10.2006

EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS MANTIDOS NO EXTERIOR- RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA- APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

A presente Instrução Normativa estabelece que a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País que mantiver, no exterior, recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportações de mercadorias e serviços, apresentará à Secretaria da Receita Federal (SRF), anualmente, declaração contendo informações sobre a utilização dos referidos recursos, bem como traz outros procedimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 687 DE 26.10.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 25.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 25.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.996, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO - MECANISMO ELETRÔNICO DE ACESSO

A presente Portaria trata a respeito do mecanismo eletrônico de acesso, pela Secretaria da Receita Federal, a dados agregados de liquidação de contratos de câmbio de exportação, conforme a Medida Provisória nº 315/2006 (Bol. INFORMARE nº 33/2006).

PORTARIA CONJUNTA SRF/BACEN Nº 1.064, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 27.10.2006

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N º 18 - QÜINQÜAGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO.

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, de 28 de março de 2006.

DECRETO Nº 5.942, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N º 59 - TERCEIRO PROTOCOLO.

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos dos Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, e os Governos da Venezuela, da Colômbia e do Equador, de 30 de junho de 2006.

DECRETO Nº 5.943, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N º 18 - QÜINQUAGÉSIMO PROTOCOLO.

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai, de 28 de março de 2006.

DECRETO Nº 5.944, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 24.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 24.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.993, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 26.10.2006

NBC P 5 - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI) DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da NBC P 5 sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.080 DE 20.10.2006

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

ATO COTEPE/ICMS Nº 61, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIAS 21, 22 e 23.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 21, 22 e 23.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.992, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 25.10.2006

ATIVIDADES DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA OU COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS

Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799/98, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis deverão observar as disposições constantes da presente Resolução, restando revogada a Resolução COAF n º 01/99 (Bol. INFORMARE n º 31/99).

RESOLUÇÃO COAF Nº 14 DE 23.10.2006

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TETO MÁXIMO

A resolução em questão trata sobre o teto máximo de 2,78% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.

RESOLUÇÃO Nº 1.282, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 20.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 20.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.990, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 24.10.2006

PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXTINÇÃO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa Conjunta SRF/SRP nº 629/2006 (Bol. INFORMARE nº 12/2006) que dispõe sobre a extinção de ofício de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SRF/SRP Nº 686, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 19.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 19.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 23.10.2006

ISENÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Com o advento do presente Ato Declaratório fica definido que são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística (mucoviscidose).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 11, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

ICMS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - ADESÃO

O presente Convênio determina acerca da adesão de diversos Estados aos dispositivos previstos no Convênio ICMS nº 72/2006 (Suplemento Especial nº 06/2006) que versa sobre a não exigência dos créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006

ICMS - PROTOCOLOS - APLICAÇÃO - TO

O presente Despacho torna público acerca da aplicação dos dispositivos constantes nos Protocolos ICMS nºs 13, 14 e 15/2005, que no Estado de Tocantins somente aplicará, a partir de 1º de janeiro de 2007.

DESPACHO CONFAZ S/Nº, de 20.10.2006

DOU de 20.10.2006

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N º 18 - QÜINQÜAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 28 de março de 2006.

DECRETO N º 5.937 DE 19.10.2006

AUDITORIA DE SISTEMAS DE CONTROLE ADUANEIRO - CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃOS, ENTIDADES OU EMPRESAS.

O presente Ato Declaratório traz disposições acerca do credenciamento de órgãos, entidades e empresas referidas no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 682/2006 (Bol. INFORMARE nº 42/2006), que será requerido à SRRF.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COTEC/COANA Nº 04, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

AUDITORIA DE SISTEMAS DE CONTROLE ADUANEIRO - LAUDO PERICIAL - EMISSÃO

O presente Ato Declaratório vem estabelecer os critérios para a emissão do laudo pericial que será emitido em decorrência da assistência técnica para verificação de sistema.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COTEC/COANA Nº 05, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 17.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 17.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.976, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 19.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - Dias 14, 15 e 16.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 14, 15 e 16.10.2006.

Comunicado BACEN nº 14.971, de 17.10.2006

IMPORTAÇÃO-SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

A presente Portaria traz disposições acerca da prorrogação do prazo de suspensão do pagamento de obrigações fiscais pela aplicação de regimes aduaneiros especiais na importação, por período superior a cinco anos.

Portaria MF nº 320 de 17.10.2006

PROUNI-ADESÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR AO PROGRAMA

A Portaria adiante trata sobre os procedimentos para adesão de instituições de ensino superior ao ProUni, e quanto a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo referente ao primeiro semestre de 2007.

Portaria MEC nº 1.704 de 18.10.2006

TRABALHO INFANTIL-COMBATE

A Instrução Normativa SIT a seguir traz disposições acerca da atuação da Inspeção do Trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.

Instrução Normativa SIT nº 66 de 13.10.2006

DOU de 18.10.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM NOVEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de novembro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N º 31 DE 16.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 12 E 13.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 12 e 13.10.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.969 DE 16.10.2006

 

MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - PRORROGAÇÃO

Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 320/2006 (Bol. INFORMARE nº 36/2006), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 24.10.2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56 DE 17.10.2006

DOU de 17.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 11.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 11.10.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.964 DE 13.10.2006

PGD DPREV - PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO - VERSÃO 1.2

Promove a aprovação do Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.2, restando revogado o Ato Declaratório Executivo COTEC nº 7/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 09 DE 13.10.2006

EXPORTAÇÃO - REGIME DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRF nº 443/2004 (Bol. INFORMARE nº 35/2004) quanto à unidade da SRF em que deve ser realizado o despacho de exportação; acerca dos documentos que devem instruir a declaração de exportação, no caso de veículos de transporte comercial brasileiro; e no que diz respeito à aplicabilidade dos procedimentos quanto à mercadoria objeto do despacho de exportação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 684 DE 16.10.2006

DOU de 16.10.2006

ICMS - PUBLICAÇÃO DE PROTOCOLOS

Publicados os Protocolos ICMS nº 27 a 40, de 06.10.2006.

PROTOCOLOS ICMS Nº 27 a 40, de 06.10.2006

27	28	29	30
31	32	33	34
35	36	37	38
39	40

COTAÇÃO MÉDIA DO DÓLAR - SETEMBRO/2006 - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA

Divulgada a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 30 DE 13.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 10.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 10.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.960 DE 11.10.2006

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - QÜINQÜAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos países signatários do MERCOSUL, de 22 de novembro de 2005.

DECRETO Nº 5.929, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 13.10.2006

IOF - OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA

Com o advento da presente Portaria a operação de crédito realizada por uma instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor, sujeitar-se-á á incidência do IOF à alíquota reduzida a zero.

PORTARIA MF Nº 301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

NESH - ALTERAÇÕES NAS NOTAS EXPLICATIVAS

A Instrução a seguir altera Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 683, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 07, 08 E 09.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 07, 08 e 09.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.958, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006

PECÚLIO - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - FATORES DE ATUALIZAÇÃO - OUTUBRO/2006

Por meio da Portaria a seguir foram determinados, para o mês de outubro/2006, os fatores de atualização monetária das contribuições para fins de cálculo do pecúlio, e os fatores utilizados na atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício da Previdência Social.

Portaria MPS nº 411 de 10.10.2006

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

Ato COTEPE/ICMS nº 60 de 10.10.2006

DOU de 11.10.2006

ICMS - PUBLICAÇÃO DE CONVÊNIOS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrou os Convênios ICMS nº 82 a 117, de 06.10.2006.

CONVÊNIOS ICMS nºs 82 a 117, de 06.10.2006

ICMS - PUBLICAÇÃO DE AJUSTES SINIEF

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966), celebrou os Ajustes Sinief nº 05 a 07, de 06.10.2006.

AJUSTES SINIEF N ºs 05 a 07, de 06.10.2006

PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS - PARCELAMENTO (PAEX) - DESISTÊNCIA

A presente Portaria traz disposições acerca da desistência do Parcelamento Excepcional tratado na a Medida Provisória nº 303/2006 (Bol. INFORMARE nº 28 e 29/2006).

PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 04, DE 05.10.2006

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E FGTS - PARCELAMENTO - ENTIDADES BENEFICENTES - DESISTÊNCIA

A Instrução a seguir trata do parcelamento de débitos das entidades beneficentes de assistência social, de que trata a Lei nº 11.345/2006, definindo que os débitos das entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), perante a SRF, vencidos até 30 de setembro de 2005, poderão ser parcelados em até 180 prestações bem como da desistência dos parcelamentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 681, DE 05.10.2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - SETEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de setembro/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 09.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 06.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 06.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.956, DE 09.10.2006

DOU de 10.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 05.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 05.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.954, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 09.10.2006

DCTF - DCTF MENSAL 1.3 E SEMESTRAL 1.2 - PREENCHIMENTO

O Presente Ato traz disposições acerca dos códigos de receita divulgados pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 63/2006 (Bol. INFORMARE nº 37/2006), no que diz respeito ao preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF MENSAL 1.3 e SEMESTRAL 1.2).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 79, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 04.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 04.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.946, 05 DE OUTUBRO DE 2006

DOU de 06.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR DIA 03.10.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 03.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.942, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006

ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS - DÉBITOS - PARCELAMENTO

A presente Instrução traz disposições acerca do parcelamento de débitos de entidades sem fins econômicos, que sejam portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, estabelecendo os procedimentos inerentes a formalização, como o objeto, a formulação do pedido, a instrução do processo, a concessão, o indeferimento, o cálculo das prestações, dentre outros dispositivos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 17, DE 4 DE OUTUBRO DE 2006

DOU DE 05.10.2006

RECINTOS ALFANDEGADOS E BENEFICIÁRIOS DE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS - AUDITORIA DE SISTEMAS DE CONTROLE ADUANEIRO

A presente Instrução dispõe que os sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas mantidos por empresa autorizada a operar em local ou recinto alfandegado serão submetidos a procedimentos de auditoria, bem como traz outros procedimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 682 DE 04.10.2006

IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO

A presente Instrução trata sobre as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria importada que ingresse no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680 DE 02.10.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIAS 30.09, 01 e 02.10.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 30.09, 01 e 02.10.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.939, DE 03.10.2006

DOU DE 04.10.2006

PGD DPREV - PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO - VERSÃO 1.1

Promove a aprovação do Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.1, para corrigir erro na impressão da declaração.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 07, DE 02.10.2006

REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - SECEX - ALTERAÇÃO

A legislação a seguir promove alterações na Portaria SECEX n º 15/2004 (Suplemento Especial n º 08/2004) que traz disposições acerca da inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.

PORTARIA SECEX Nº 25, DE 03.10.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 29.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 29.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.931, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

HORÁRIO DE VERÃO - INSTITUIÇÃO

Fica definido por intermédio da Legislação a seguir que a partir de 0 (zero) hora do dia 05.11.2006, até 0 (zero) hora do dia 25.02.2007, estará em vigor o horário de verão, em algumas Unidades Federadas, adiantado em sessenta minutos em relação ao horário legal.

DECRETO Nº 5.920, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

PROUNI - INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES DO PROGRAMA - ATUALIZAÇÃO

Promove a prorrogação para até o dia 13 de outubro de 2006, para efetuação da atualização de bolsas do Programa Universidade para Todos - ProUni, referente ao segundo semestre de 2006.

PORTARIA MEC Nº 1.644, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

DOU DE 03.10.2006

DACON - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO - DACON MENSAL 1.0 - RETIFICAÇÕES

O presente Ato Declaratório trata das retificações ocorridas nas instruções para preenchimento do DACON Mensal 1.0.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006

TAXA SELIC - SETEMBRO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de outubro de 2006, é de 1,06%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 78, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

DIPJ - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - VERSÃO 1.1

O presente Ato Declaratório vem aprovar a versão 1.1 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica , relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005 (DIPJ 2005).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 06, DE 30 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 28.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 28.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.926, 29 DE SETEMBRO DE 2006

PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316/2006- PRORROGAÇÃO

Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da
Medida Provisória n º 316/2006 (Bol. INFORMARE n º 34/2006), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 10.10.2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º 52 DE 02.10.2006

DOU DE 02.10.2006

PAGAMENTO DE RECEITAS FEDERAIS - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS

O Ato Declaratório Executivo a seguir transcrito autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 77, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R e TR - Dia 27.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 27.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.918, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 29.09.2006

CADASTRO OBRIGATÓRIO - PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

A legislação a seguir transcrita altera o Decreto n º 5.406/2005 (Bol. INFORMARE n º 15/2006), que trata da regulamentação do cadastro obrigatório das sociedades empresárias, sociedades simples e os empresários individuais que prestem serviços turísticos remunerados, denominados prestadores de serviços turísticos, ao prorrogar o prazo referido no caput do art. 15.

DECRETO Nº 5.917, DE 28.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 26.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 26.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.914, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

ICMS - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES - PRAZOS

O Ato adiante vem divulgar os prazos para transmissão eletrônica de informações referido no Convênio ICMS nº 03/1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

ATO COTEPE/ICMS Nº 56, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS E SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE - CE

O Despacho adiante informa acerca da aplicação no Estado do Ceará das disposições contidas nos Protocolos ICMS n º 13, 14 e 15, todos do ano de 2006, os quais tratam sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente, respectivamente.

DESPACHO CONFAZ N º 11 DE 27.09.2006

REMESSA DE RELATÓRIOS - ALTERAÇÃO DE LOCAL E ENDEREÇO - BA

O Despacho adiante informa sobre a alteração de local e endereço do Estado da Bahia, no caso de remessa dos relatórios de que trata o Convênio ICMS nº 54/2002.

DESPACHO CONFAZ N º 12 DE 27.09.2006

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 76, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Resumo: Promove a aprovação do Programa Gerador da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários - Dprev, na versão 1.1, para corrigir erro na impressão da declaração.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 28.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 23, 24 E 25.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 23, 24 e 24.09.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.910 DE 26.09.2006

TJLP - 4º TRIMESTRE/2006

Fica reduzida a 6,85% a.a. (seis e oitenta e cinco por cento ao ano) a TJLP a vigorar no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2006.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.406, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

ITR - DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CONVÊNIO COM O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS -ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa SRF nº 643/2006 (Bol. INFORMARE nº 17/2006), que dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios no que tange a fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 679, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

PIS/PASEP E COFINS - RECAP - BENS DE CAPITAL - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS

Promove alterações no Decreto nº 5.789/2006 (Bol. INFORMARE nº 23/2006) que dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, classificados em alguns códigos da TIPI.

DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - OPERAÇÕES NAS ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO BRASILEIRA - NOVO PRAZO

Promove a reabertura do prazo estipulado de acesso à política de arrendamento que se encerra dentro do prazo de dois anos, previsto no Decreto nº 4.810/2003 (Bol. INFORMARE nº 35/2003) que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira.

DECRETO Nº 5.907, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 27.09.2006

TEC - NCM E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

A Resolução em questão altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação nela mencionadas.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 29 DE 26.09.2006

SETOR DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO - CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE - REGULAMENTAÇÃO

O Decreto em questão promove a regulamentação de dispositivos inerentes à capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, previstos em várias legislações dentre elas na Lei nº 11.077/2004 (Bol. INFORMARE nº 03/2005).

DECRETO Nº 5.906, DE 26.09.2006

DOU DE 26.09.2006

PROCERA E PRONAF- OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL- RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS- PRAZOS- DISPOSIÇÕES

A legislação a seguir transcrita traz em seu conteúdo disposições acerca da individualização, repactuação, assunção e prorrogação de prazos para a formalização de renegociação de dívidas de operações de crédito rural amparadas no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), inclusive aquelas realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, conforme disposto no art. 10 da Lei 11.322/2006.

RESOLUÇÃO BACEN N º 3.405 DE 22.09.2006

CRÉDITO RURAL- RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS- EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS NA ADENE- DISPOSIÇÕES

A presente Resolução traz disposições sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, na forma da Lei n º 9.138/95 (Bol. INFORMARE n º 50/95).

RESOLUÇÃO BACEN N º 3.404 DE 22.09.2006

LOCAIS E RECINTOS PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONEXOS - ALFANDEGAMENTO

A presente Portaria vem estabelecer os requisitos e os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos para movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos, além de outras providências.

Portaria SRF nº 969 de 22.09.2006

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

Ato COTEPE/ICMS nº 55 de 25.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 22.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 22.09.2006.

Comunicado BACEN nº 14.906 de 25.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 21.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 21.09.2006.

Comunicado BACEN nº 14.901 de 22.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 30.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 30.08.2006.

Comunicado BACEN nº 14.823 de 31.08.2006

PIS/PASEP E COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

A Instrução Normativa adiante dispõe sobre o regime de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de máquinas para produzir papéis, estabelecendo os procedimentos para a habilitação no regime instituído pelo art. 55 da Lei nº 11.196/2005 (Bol. INFORMARE nº 48/2005).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 675, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO - CLIA - FORMALIZAÇÃO E DO PROCESSAMENTO DOS PEDIDOS

A Portaria a seguir traz disposições inerentes à formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de Centro Logístico Industrial Aduaneiro (CLIA), que depende de prévio licenciamento, outorgado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), trazendo disposições acerca da formalização e do processamento dos pedidos de licença para exploração de CLIA.

PORTARIA SRF Nº 967, DE 22.09.2006

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM PORTO SECO E TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME DE EXPLORAÇÃO DE CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO (CLIA). - CONTRATO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO - RESCISÃO

A presente Portaria traz disposições inerentes a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), tal rescisão contratual deverá ser formalizada pela pessoa jurídica interessada perante a unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o Porto Seco.

PORTARIA SRF Nº 968, DE 22.09.2006

DOU DE 25.09.2006

FGTS- CONTAS VINCULADAS- MOVIMENTAÇÃO- PROCEDIMENTOS

A presente legislação estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

CIRCULAR CEF N º 389 DE 22.09.2006

NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - ALTERAÇÃO

Com o advento da Portaria em questão fica alterada a NR 29, que é a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

PORTARIA SIT N º 178 DE 21.09.2006

NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO - ALTERAÇÃO

Com o advento da Portaria em questão fica alterada a NR 29, que é a Norma de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

PORTARIA SIT N º 177 DE 21.09.2006

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES- TRIBUTAÇÃO E PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS PARCELAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - ALTERAÇÃO- PRORROGAÇÃO

Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 315, de 03.08.2006 (Bol. INFORMARE nº 33/2006), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 03.10.2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º 51 DE 22.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 20.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 20.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.894, DE 21.09.2006

APLICAÇÕES FINANCEIRAS- RESGATE, LIQUIDAÇÃO, CESSÃO OU REPACTUAÇÃO - DISPOSIÇÕES

A legislação a seguir transcrita trata sobre o resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras a partir de 1º de outubro de 2006, inclusive estabelecendo que estes valores adquiridos por investidor estrangeiro, serão creditados em conta corrente de depósito, bem como traz que os lançamentos a débito para remessas ao exterior dos recursos financeiros ingressados no Brasil antes de 13.07.2002, sujeitam-se à incidência da CPMF, salvo se houver comprovação de terem sido empregados, exclusivamente e por todo o tempo de permanência no País, em operações e contratos ou se tiver ocorrido pagamento antecipado da CPMF, nos termos do art. 37 da Lei n º 10.833/2003 (Bol. INFORMARE n º 03/2004).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 678, DE 19.09.2006

DOU DE 22.09.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital mencionados, na condição de Ex-tarifários e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI).

RESOLUÇÃO CAMEX N º 28 DE 20.09.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital mencionados, na condição de Ex-tarifários e sobre componentes dos Sistemas Integrados (SI).

RESOLUÇÃO CAMEX N º 27 DE 20.09.2006

TIPI - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 5.905/2006

O Decreto a seguir promove alteração na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, ao alterar alíquotas.

DECRETO N º 5.905, DE 21.09.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM OUTUBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de outubro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 28, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 21.09.2006

IRPJ, CSLL, DA COFINS E PIS PASEP- RETENÇÃO NA FONTE- PERCENTUAIS- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E MANUTENÇÃO DE POTÊNCIA GARANTIDA

A legislação a seguir transcrita estabelece os percentuais a serem aplicados para fins da retenção na fonte de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, nos pagamentos referentes ao fornecimento de energia elétrica e à manutenção de potência garantida.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N º 10 DE 20.09.2006

ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

Promove a ratificação dos Convênios ICMS nº s 78 e 81, todos de 2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N º 11 DE 20.09.2006

MERCOSUL-COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - QÜINQUAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos países signatários do Mercosul.

DECRETO Nº 5.902, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

MERCOSUL-COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - QÜINQUAGÉSIMO SEXTO PROTOCOLO

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos países signatários do Mercosul.

DECRETO Nº 5.901, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

MERCOSUL-COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - QÜINQUAGÉSIMO QUINTO PROTOCOLO

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos países signatários do Mercosul.

DECRETO Nº 5.900, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

MERCOSUL-COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - QÜINQUAGÉSIMO QUARTO PROTOCOLO
O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos países signatários do Mercosul.

DECRETO Nº 5.899, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

MERCOSUL -COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - QÜINQUAGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos dos países signatários do Mercosul.

DECRETO Nº 5.898, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006.

DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA E FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS E PRÁTICAS INFRACIONAIS - REGULAMENTAÇÃO

O Decreto a seguir vem regulamentar a Lei nº 10.962/2004 (Bol. INFORMARE nº 43/2004) que regula as condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços para o consumidor, e a Lei nº 8.078/1990, que por sua vez dispõe acerca das práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços.

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 16, 17 E 18.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 16, 17 e 18.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.884, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 20.09.2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -VINHOS E SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE-RN

O Despacho adiante informa acerca da aplicação no Estado do Rio Grande do Norte das disposições contidas nos Protocolos ICMS n º 13, 14 e 15, todos do ano de 2006, os quais tratam sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente, respectivamente.

DESPACHO CONFAZ N º 10 DE 18.09.2006

IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

Fica alterada a Instrução Normativa SRF nº 285/2003 (Bol. INFORMARE nº 05/2003), que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

DECLARAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CAMPANHAS ELEITORAIS.

A presente Instrução traz disposições acerca da declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 15.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 15.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.879, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 19.09.2006

CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - CONCESSÃO - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito do Decreto nº 2.536/1998 (Bol. INFORMARE nº 17/1998) que dispõe sobre a concessão de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

DECRETO Nº 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 14.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 14.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.874, 15 DE SETEMBRO DE 2006

IMPORTAÇÃO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO

Promove alteração na Instrução Normativa nº 572/2005 (Bol. INFORMARE nº 35/2005) que por sua vez que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a competições desportivas internacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 18.09.2006

DEVOLUÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CRÉDITOS CONSTITUÍDOS

A presente Instrução traz disposições sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, que trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos, dentre outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 15, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 13.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 13.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.869, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 15.09.2006

OPERAÇÕES SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO EM COTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA- REGISTRO CONTÁBIL- PROCEDIMENTOS

A legislação a seguir esclarece sobre o registro contábil de operações sujeitas à atualização com base em cotação de moeda estrangeira não divulgada pelo Banco Central do Brasil.

CARTA-CIRCULAR BACEN 3.241, DE 13.09.2006

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E FGTS - PARCELAMENTO - ENTIDADES DESPORTIVAS

A Lei a seguir trata sobre parcelamento de débitos tributários e para com o FGTS bem como altera as Leis nºs 8.212/1991, que trata sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e 10.522/2002 (Bol. INFORMARE nº 31/2002) que por sua vez dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, dentre outros procedimentos.

LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 12.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 12.09.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.863, DE 13.09.2006

DOU DE 14.09.2006

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS - REMESSA DE RELATÓRIOS - ENDEREÇO

O Despacho em questão informa o endereço para remessa dos relatórios previstos no Convênio ICMS nº 54/2002, inerentes às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC, no Estado do Rio Grande do Sul.

Despacho CONFAZ nº 09 de 11.09.2006

DCTF - PREENCHIMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA - INCLUSÃO

O Presente Ato traz disposições acerca dos códigos de receita divulgados pelo Ato declaratório Executivo Corat nº 63/2006 (Bol. INFORMARE nº 37/2006), no que diz respeito ao preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 72 DE 12.09.2006

TRANSFERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED)

A presente Circular traz disposições acerca das transferências interbancárias de recursos da conta de registro e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares e na transferência destinada à liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil.

CIRCULAR BACEN nº 3.326, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 09, 10 E 11.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 09, 10 e 11.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.860, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 13.09.2006

DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO - POSSIBILIDADE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO - REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO

O Decreto adiante altera o Decreto nº 4.840/2003 (Bol. INFORMARE nº 40/2003), que regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que por sua vez dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, ao acrescentar-lhe parágrafo ao art. 4º.

DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 07 E 08.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 07 e 08.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.856, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 12.09.2006

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

Ato COTEPE/ICMS nº 54 de 11.09.2006

REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS - INCLUSÃO DO BANCO ALFA

Com o advento do presente Ato Declaratório fica habilitado para prestar serviço de arrecadação de impostos, contribuições e demais receitas federais, pagas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o BANCO ALFA S/A.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 67 de 08.09.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 06.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 06.09.2006.

Comunicado BACEN nº 14.851 de 08.09.2006

CPMF - DECLARAÇÃO - PROGRAMA GERADOR TRIMESTRAL 2.0

Com o advento da presente Instrução fica aprovado o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, versão 2.0 de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico <http:/www.receita.fazenda.gov.br>.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 674 DE 08.09.2006

DEVOLUÇÃO DE RECURSOS APLICADOS COMO REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA

O Ato Declaratório a seguir divulga o código de receita para devolução de recursos aplicados como redução por reinvestimento.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 69, de 11.09.2006

GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE ME/EPP OPTANTES PELO SIMPLES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CÓDIGO DE RECEITA

O Ato Declaratório a seguir divulga o código de receita para Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples - Lançamento de Ofício.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 70, de 11.09.2006

DOU DE 11.09.2006

IMPORTAÇÃO E "DRAWBACK"" - DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES - ALTERAÇÃO

A Legislação a seguir altera o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n º 14/2004 (Suplemento Especial n º 08/2004) que consolida as disposições inerentes às operações de importação, bem como do regime aduaneiro especial de "Drawback".

PORTARIA SECEX N º 23 DE 06.09.2006

ESTRANGEIRO EMPREGADO A BORDO DE EMBARCAÇÃO DE TURISMO ESTRANGEIRA - CONCESSÃO DE VISTO A MARÍTIMO.

A presente Resolução trata sobre o marítimo que trabalhar a bordo de embarcação de turismo estrangeira em operação em águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, disciplinando acerca da concessão de visto.

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI Nº 71, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 05.09.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 05.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.846, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 02, 03 E 04.09.2006.

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 02, 03 e 04.09.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.831, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 08.09.2006

CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO - REVOGAÇÃO PARCIAL

Promove alterações no âmbito da Instrução Normativa INSS/DC nº 08/2006 (Bol. INFORMARE nº 29/2006), ao revogar dispositivo inerente obrigações das instituições financeiras, quanto ao fornecimento de informações ao tomador do empréstimo, e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-Dataprev.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 10, de 06.09.2006

PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS E SIMILARES SEM COBRANÇA DE TARIFAS

Na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, fica vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas na Resolução a seguir, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006

IR - PESSOAS JURÍDICAS - TAXA DE CÂMBIO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO BALANÇO - AGOSTO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 27, DE 05 DE SETEMBRO DE 2006

TRABALHADOR RURAL EMPREGADO - APOSENTADORIA - PRORROGAÇÃO DO REQUERIMENTO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Prorrogada, por meio do Ato do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 312/2006 (Bol. INFORMARE nº 31/2006) pelo período de 60 dias, a partir de 18 de setembro de 2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2006

REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS - FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ALTERAÇÃO

Promove alterações no Decreto nº 4.543/2002 (Bol. INFORMARE nº 03/2003) que dispõe sobre a regulamentação das atividades aduaneiras e a fiscalização, controle e tributação das operações de comércio exterior, desde disposições inerentes a jurisdição aduaneira, a incidência e o fato gerador dos Impostos de Importação e Exportação até sobre os procedimentos de fiscalização, entre outros tópicos.

DECRETO Nº 5.887, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 06.09.2006

FGTS - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS

A Resolução em questão estabelece as condições para a realização do saldo de responsabilidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS constituídos de créditos habitacionais originários de cessão em pagamento de dívidas

RESOLUÇÃO FGTS Nº 509, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 1º.09.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 1º.09.2006

COMUNICADO BACEN Nº 14.829, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 05.09.2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA - APLICAÇÃO - AP

O Despacho adiante informa acerca da aplicação no Estado do Amapá do Protocolo ICMS nº 12/2006, que altera o Protocolo ICMS nº 19/1985, que por sua vez dispõe sobre substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Despacho CONFAZ nº 08 de 04.09.2006

REPASSE DE RECURSOS PARA O ESTADO - AGÊNCIA CENTRALIZADORA - MUDANÇA - PR

O Despacho adiante informa acerca da alteração da agência centralizadora do repasse dos recursos para o Estado do Paraná.

Despacho CONFAZ nº 07 de 04.09.2006

DECLARAÇÃO SOBRE A OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS PREVIDENCIÁRIOS (DPREV) - VERSÃO 1.0
PROGRAMA APLICATIVO - APROVAÇÃO

A Instrução Normativa em questão traz disposições acerca do regime de tributação exclusiva, de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053/2004, formalizadas pelos participantes de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou por segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 673, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

COTAÇÃO MÉDIA DO DÓLAR - AGOSTO/2006 - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA

Divulgada a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 31.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 31.08.2006

COMUNICADO BACEN Nº 14.827, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 04.09.2006

TAXA SELIC - AGOSTO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de agosto de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de setembro de 2006, é de 1,26%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUIIVO CORAT Nº 66, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

ISENÇÃO E REMISSÃO - IMPORTAÇÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

O presente Convênio vem autorizar o Distrito Federal a conceder o benefício da isenção e da remissão do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec.

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO EXIGÊNCIA - ADESÃO - PB

O Convênio adiante traz disposições acerca da adesão do Estado da Paraíba aos dispositivos constantes do Convênio ICMS nº 72/2006, que por sua vez autoriza alguns Estados a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - AM

O presente Convênio autoriza o Estado do Amazonas a conceder o benefício da isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

DÉBITOS FISCAIS - JUROS E MULTAS - DISPENSA - ADESÃO - RN/SE

O Convênio em questão traz disposições inerentes a adesão dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe ao Convênio ICMS nº 50/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Piauí e Rondônia a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006

DOU DE 01.09.2006

REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - SECEX - ALTERAÇÃO

A Portaria a seguir inclui o Capítulo no Anexo "C" - Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX n º 15/2004 (Suplemento Especial n º 08/2004).

PORTARIA SECEX N º 22 DE 30.08.2006

DARF - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO

A presente Instrução Normativa traz disposições no que tange ao pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 672 DE 30.08.2006

DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - CÓDIGOS DE RECEITA

O Ato Declaratório a seguir divulga os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, bem como consolida os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 63 DE 31.08.2006

TIPI - ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 5.883/2006

O Decreto a seguir promove alteração na TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/2002, ao reduzir alíquotas do capítulo 71 constantes da Tabela do IPI.

DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

PIS/PASEP E COFINS - REGIME DE SUSPENSÃO - REGULAMENTAÇÃO

O Decreto a seguir vem regulamentar, parcialmente, a Lei nº 11.196/2005 (Bol. INFORMARE nº 48/2005), que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos, mais precisamente o art. 55.

DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 29.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 29.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.821, DE 30 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 31.08.2006

CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0761 - Receita Da Dívida Ativa - Regime Especial De Tributação Do Patrimônio De Afetação, para ser utilizado em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 62 DE 30.08.2006

CÓDIGO DE RECEITA - INSTITUIÇÃO

Por intermédio do presente Ato fica instituído o código de receita 0790 - contribuição sobre a receita de sorteios realizados por entidades filantrópicas - lançamento de ofício.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 61 DE 30.08.2006

DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - CAPTAÇÃO E REALIZAÇÃO

A presente Resolução traz disposições acerca das condições e possibilidade de recebimento dos depósitos interfinanceiros por bancos, sociedades de arrendamento mercantil dentre outras instituições.

RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.399, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 26, 27 E 28.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos aos dias 26, 27 e 28.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.815, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 30.08.2006

IMPORTAÇÃO - DIAMANTES EM ESTADO BRUTO PROCEDENTES DA LIBÉRIA - EMBARGO

O Decreto em questão traz disposições sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.689/2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, além de outras providências.

DECRETO Nº 5.880, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 25.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 25.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.812, 28 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 29.08.2006

NBC P 5 - CADASTRO NACIONAL DE AUDITORES INDEPENDENTES (CNAI) DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - ALTERAÇÃO

Promove alterações no âmbito da NBC P 5 sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

RESOLUÇÃO CFC N º 1.077 DE 25.08.2006

LEIAUTE BRASILEIRO DE CONTABILIDADE DIGITAL - ESCRITURAÇÃO, GERAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL - REVOGAÇÃO

A presente Resolução revoga a Resolução CFC n º 1.061/2005 (Bol. INFORMARE n º 01/2006) que estabelece o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital, alinhado às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital.

RESOLUÇÃO CFC N º 1.078 DE 25.08.2006

LICITAÇÕES - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 292/2006 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Ato do Congresso Nacional define acerca do encerramento do prazo de vigência, no dia 25 de agosto do corrente ano, da Medida Provisória nº 292/2006 (Bol. INFORMARE nº 19/2006), que traz alterações em diversas legislações, dentre elas a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28.08.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 24.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 24.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.811, 25 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 28.08.2006

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DIRF - NORMAS GERAIS/2006

A Instrução Normativa a seguir traz disposições a respeito da DIRF, definindo inclusive que deverão apresentá-la às pessoas físicas e jurídicas nela especificadas, que pagaram ou creditaram rendimentos em que tenham havido retenção do Imposto de Renda na Fonte, ainda que em um único mês do ano- calendário, por si ou como representantes de terceiros, restando revogada a Instrução Normativa SRF n º 577/2005 (Bol. INFORMARE n º 02/2006).

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 670 DE 21.08.2006

IMPORTAÇÃO E "DRAWBACK"" - DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES - ALTERAÇÃO

A Portaria a seguir altera a Portaria SECEX n º 14/2004 (Suplemento Especial n º 08/2004) que consolida as disposições inerentes às operações de importação, bem como do regime aduaneiro especial de "Drawback".

PORTARIA SECEX N º 20 DE 24.08.2006

ALÍQUOTA - REDUÇÃO A ZERO - PROCEDIMENTOS

A legislação a seguir estabelece sobre os procedimentos a serem observados pelos interessados na fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto n º 5.533/2005 (Bol. INFORMARE n º 38/2005) que reduz a zero a alíquota do imposto sobre a renda que incide nas remessas, para o Exterior, que sejam destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros; participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros e propaganda e comunicação realizadas no âmbito dos mencionados eventos.

PORTARIA CONJUNTA EMBRATUR/SRF N º 16 DE 23.08.2006

ITR - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) 2006 - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - RETIFICAÇÃO

Promove a retificação das instruções de preenchimento da DITR 2006..

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

CPMF - INCIDÊNCIA

O presente Ato Declaratório traz disposições quanto a incidência da CPMF sobre a aplicação e o resgate em conta de depósito de poupança não integrada a conta-corrente de depósito para investimento.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 09, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO E FITA VIRGEM OU GRAVADA - APLICAÇÃO - SE

O Despacho adiante informa acerca da aplicação no estado de Sergipe das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 12/2006, que trata sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

DESPACHO CONFAZ Nº 05, de 25.08.2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM BEBIDAS - APLICAÇÃO - PB

O Despacho adiante informa acerca da aplicação no Estado da Paraíba das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 13 a 15/2006, que tratam sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras, bebidas quentes e aguardente.

DESPACHO CONFAZ Nº 06, de 25.08.2006

DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO - DAI 2006 - APRESENTAÇÃO

A Instrução em questão vem dispor a respeito da Declaração Anual de Isento do ano de 2006, que deverá ser apresentada no período de 1º. 09 e 30.11.2006.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 671, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

NOVO REFIS - DISPOSIÇÕES DA PGFN E SRF - MP N º 303/2006 - REVOGAÇÃO PARCIAL

Promove a revogação parcial da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 02/2006 (Bol. INFORMARE nº 31/2006) que dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 03, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

RMCCI - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - CIRCULAR BACEN Nº 3.325/2006.

Com o advento da presente Circular fica alterado o RMCCI, Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais.

CIRCULAR BACEN Nº 3.325, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 23.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 23.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.802, 24 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 25.08.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE CAPITAL - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de capital, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX N º 25 DE 22.08.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

RESUMO: Ficam alteradas, para 2% (dois por cento), as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

RESOLUÇÃO CAMEX N º 24 DE 22.08.2006

MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM - ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

A Medida Provisória adiante traz disposições acerca da movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, e altera a legislação aduaneira.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

PAGAMENTO DE RECEITAS FEDERAIS - TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE FUNDOS

O Ato Declaratório Executivo a seguir transcrito autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 59, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

ATO COTEPE/ICMS Nº 53, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 22.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 22.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.801, 23 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 24.08.2006

ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação dos Convênios ICMS nº 71 a 77/2006, celebrados na 94ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 03 de agosto de 2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 19, 20 e 21.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 19, 20 e 21.08.2006

COMUNICADO BACEN Nº 14.795, DE 22 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 23.08.2006

TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS EM SETEMBRO/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de setembro/2006, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 25, de 22.08.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 18.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 18.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.793, 21 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 22.08.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 17.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 17.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.790, 18 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 21.08.2006

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VINHOS, SIDRAS, BEBIDAS QUENTES E AGUARDENTE - SERGIPE

Por intermédio do presente Despacho fica informado acerca da aplicação dos Protocolos ICMS nº 13, 14 e 15/2006, a partir de 1º de janeiro de 2007, as disposições contidas nos retromencionados Protocolos.

Despacho CONFAZ nº 04 de 18.08.2006

PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS-PARCELAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - PRORROGAÇÃO

Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 303, de 29.06.2006 (Bol. INFORMARE n º 28/2006), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 29.08.2006, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º 38 DE 18.08.2006

PRONAF-FINANCIAMENTO DE CUSTEIO - CONCESSÃO DE BÔNUS

A presente Resolução trata sobre a concessão de bônus de adimplência para os agricultores familiares do PRONAF em financiamento de custeio de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com vencimento em 2006, entre outros procedimentos.

RESOLUÇÃO BACEN N º 3.395 DE 18.08.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 16.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 16.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.783, 17.08.2006

DOU DE 18.08.2006

PROUNI - CANDIDATOS RECLASSIFICADOS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Com o advento da presente Portaria fica prorrogado o prazo referente aos candidatos reclassificados no processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2006

PORTARIA MEC Nº 1.471, DE 17 DE AGOSTO DE 2006

MERCOSUL - COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 14 - BRASIL E ARGENTINA

O Decreto em questão traz disposições acerca da execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos do Brasil e da Argentina.

DECRETO Nº 5.876, DE 17 DE AGOSTO DE 2006

NCM - PRODUTOS DE ALUMÍNIO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL

O presente Ato Declaratório trata da descrição completa de produtos de alumínio, enquadrados em códigos do capítulo 76 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como intuito de estabelecer a correta classificação fiscal.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 08, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 15.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 15.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.776, DE 16 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 17.08.2006

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - REAJUSTE - FATOS GERADORES - COMPETÊNCIA AGOSTO/2006

Os benefícios previdenciários e as tabelas do salário- de- contribuição dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos foram reajustados, por intermédio da presente Portaria, devendo sua utilização ser aplicada para fatos geradores a partir da competência agosto/2006.

PORTARIA MPS N º 342, DE 16.08.2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIAS 12, 13 E 14.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 12, 13 e 14.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.774, DE 15.08.2006

DOU DE 16.08.2006

SIMPLES 2006 - PGD DA PESSOA JURÍDICA SIMPLIFICADA - VERSÃO 1.1 - APROVAÇÃO

Com o advento do Ato Declaratório adiante fica aprovado o Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2006, versão 1.1, como intuito de retificação na importação dos registros R01, R04A e R04B bem como na data final de período da Ficha Nova Declaração.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 04, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO

O Decreto em questão vem regulamentar parcialmente a Lei nº 10.696/2003 (Bol. INFORMARE nº 29/2003), quanto ao Programa de Aquisição de Alimentos com a finalidade de incentivar a agricultura familiar, compreendendo ações vinculadas à distribuição de produtos agropecuários para pessoas em situação de insegurança alimentar e à formação de estoques estratégicos.

DECRETO Nº 5.873, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 11.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 11.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.766, DE 14 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 15.08.2006

TEC - NCM E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

A Resolução adiante altera a Lista de Exceções da Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX n° 42/2001 ao incluir e excluir códigos.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 23, DE 08 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 10.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 10.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.764, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

DACON MENSAL - PROGRAMA GERADOR - APROVAÇÃO

A presente Instrução Normativa aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0), sendo que a reprodução é livre, e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 669, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 14.08.2006

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - REAJUSTE - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - MP Nº 291/2006

Resumo: O presente Ato do Congresso Nacional define acerca do encerramento do prazo de vigência, no dia 10 de agosto do corrente ano, da Medida Provisória nº 291/2006 (Bol. INFORMARE nº 17/2006), que traz disposições sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.

Ato Declaratório Congresso Nacional nº 33 de 11.08.2006

ICMS - CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

O Ato Declaratório a seguir promove a ratificação do Convênio ICMS nº 69/2006.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 09, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR-R E TR - DIA 09.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor-R e a TR relativos ao dia 09.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.760 , DE 10 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 11.08.2006

PLANO DE CUSTEIO E PLANO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - MP Nº 316/2006

A presente Medida Provisória vem alterar as Leis nos 8.212 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, acerca do Plano de Custeio e Plano de Benefícios da Previdência Social, no que tange a contribuição da empresa e quanto as Espécies de Prestações e acerca do reajustamento do valor dos benefícios e Lei nº 9.796/1999, bem como aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS - AUMENTO

O Decreto em questão trata sobre o aumento, a partir de 1o de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006, trazendo os percentuais a serem aplicados.

DECRETO Nº 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006

TBF, REDUTOR- R E TR - DIAS 08.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 08.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.756, DE 09.08.2006

DOU DE 10.08.2006

TBF, REDUTOR- R E TR - DIAS 05, 06 e 07.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 05, 06 e 07.08.2006.

COMUNICADO BACEN Nº 14.754, DE 8 DE AGOSTO DE 2006

COTAÇÃO MÉDIA DO DÓLAR - JULHO/2006 - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA

Divulgada a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 24, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

SCIMT/PFI - ADESÃO - SP

O presente Protocolo trata sobre a adesão do Estado de São Paulo ás disposições contidas no Protocolo ICMS nº 10/2003, que por sua vez criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) bem como instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

PROTOCOLO ICMS nº 26, DE 3 DE AGOSTO DE 2006

COMBUSTÍVEIS - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF

Divulgado o preço médio ponderado a consumidor final dos combustíveis indicados.

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2006

DOU DE 09.08.2006

TBF, REDUTOR- R E TR - DIA 04.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 04.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.753 , DE 07.08.2006

II - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -COMPONENTES DE SISTEMAS INTEGRADOS - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os componentes dos Sistemas Integrados que menciona.

RESOLUÇÃO CAMEX N º 21 DE 08.08.2006

TEC - NCM E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÕES

A Resolução em questão altera a Resolução CAMEX n º 37/2004 (Bol. INFORMARE N º 01/2005) acerca da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22 DE 08.08.2006

DOU DE 08.08.2006

TBF, REDUTOR- R E TR - DIA 03.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 03.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.750 DE 04.08.2006

CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- ALTERAÇÕES

A Lei a seguir altera o artigo 313 do Decreto- Lei n º 3.689/41 , Código de Processo Penal, e o artigo 61 do Decreto- Lei n º 2.848/40, Código Penal, acerca da violência contra a mulher, bem como cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

LEI N º 11.340, DE 07.08.2006

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÕES

Alterado o Código de Processo Civil, em seu artigo 541, parágrafo único, acerca da admissão de decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

LEI N º 11.341, DE 07.08.2006

DOU DE 07.08.2006

ICMS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS- CONCESSÃO- AC, AL, AP, AM, CE, PA, PB, PI, RO, SC, SE, TO E DF

Por intermédio do presente Convênio ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder remissão créditos tributários.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 03.08.2006

ICMS - DÉBITOS FISCAIS - DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS E CONCESSÃO DE PARCELAMENTO - BA/RS/SP- ALTERAÇÃO

Por intermédio do presente Convênio resta alterado o Convênio ICMS 104/2003 (Suplemento Especial nº 10/2006) que autoriza os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS Nº 76 DE 03.08.2006

..................................................................MAIS CONVÊNIOS

TBF, Redutor-R e TR - Dia 02.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 02.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.737, DE 03.08.2006

EXPORTAÇÕES -RECEBIMENTO DE VALOR

A presente Resolução traz disposições inerentes ao recebimento do valor das exportações brasileiras de mercadorias e de serviços, inclusive no que tange a cobertura cambial.

RESOLUÇÃO BACEN N º 3.389 DE 04.08.2006

DOU DE 04.08.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 01.08.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dia 01.08.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.735, DE 02.08.2006

CONVEÇÃO BRASIL E REINO DOS PAÍSES BAIXOS- APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE ÀS INFRAÇÕES ADUANEIRAS

O presente Decreto promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos relativa à Assistência Administrativa Mútua para Aplicação Apropriada da Legislação Aduaneira e para a Prevenção, Investigação e Combate às Infrações Aduaneiras, celebrada em Brasília, em 7 de março de 2002.

DECRETO N º 5.866 DE 03.08.2006

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES- TRIBUTAÇÃO E PESSOAS JURÍDICAS - DÉBITOS JUNTO À SRF, PGFN E INSS PARCELAMENTO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - ALTERAÇÃO

A Medida provisória a seguir trata sobre operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, acerca da tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1 o do art. 26 da Lei n º 9.491/97, altera o Decreto n º 23.258/33, a Lei nº 4.131/62, o Decreto- Lei n º 1.455/76, e revoga o inciso IV do art. 7 º da Medida Provisória n º 303/2006 (Bols n º s 28 e 29/2006) que trata sobre o parcelamento de débitos pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, entre outros procedimentos.

MEDIDA PROVISÓRIA N º 315, DE 03.08.2006

DCTF e DCOMP- Declaração De Débitos e Créditos Tributários Federais- Preenchimento

O Ato a seguir trata acerca do o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 58 DE 03.08.2006

IR - Pessoas Jurídicas Taxa De Câmbio Para Fins De Elaboração Do Balanço - Julho/2006

O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de julho/2006.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N º 23 DE 02.08.2006

DOU DE 03.08.2006

CPMF - INCIDÊNCIA -AQUISIÇÃO DE AÇÕES FORA DE BOLSA E SOBRE MODALIDADES DE ENDOSSO

O Ato Declaratório a seguir transcrito, dispõe sobre a incidência do CPMF, ao estabelecer, entre outros procedimentos, que a aquisição de ações em oferta pública, realizada fora da bolsa de valores, prevista no inciso X do art. 8º da Lei n º 9.311/96 (Bol. INFORMARE n º 45/96), acrescido pelo art. 4º da Lei n º 11.312/2006 (Bol. INFORMARE n º 27/2006), é modalidade de aplicação financeira não integrada à conta corrente de depósito para investimento de que trata a Lei n º 10.892/2004 (Bol. INFORMARE n º 30/2004).

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N º 8, DE 02.08.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIAS 29, 30 e 31.07.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos aos dias 29, 30 e 31.07.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.733 DE 01.08.2006

SUFRAMA -PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS NAS ÁREAS INCENTIVADAS- ALTERAÇÃO

A presente Portaria acrescenta o produto que menciona no Anexo "V" da Portaria n º 192/ 2000 (Bol. INFORMARE n º 36-B/2000) que dispõe sobre procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.

PORTARIA SUFRAMA N º 352 DE 02.08.2006

BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -JULHO/2006

A presente Portaria estabelece que, para o mês de julho de 2006, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS será de R$517,27.

Portaria MPS nº 328 de 02.08.2006

SISCOMEX -PRODUTOS ORGÂNICOS - CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO

A Portaria a seguir torna público no Siscomex, o código 80180, para identificação de produtos orgânicos.

PORTARIA SCE nº 17 de 02.08.2006

DOU DE 02.08.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 28.07.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 28.07.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.731 DE 31.07.2006

TAXA SELIC - JULHO/2006

O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a taxa de juros relativa ao mês de julho de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de agosto de 2006, é de 1,17%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N º 56, DE 01.08.2006

DOU de 01.08.2006

PLANOS DE BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO - FAPI E SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA TRIBUTAÇÃO - ALTERAÇÃO

A legislação a seguir introduz alterações na Instrução Normativa SRF n º 588/2005 (Bol. INFORMARE n º 01/2006) a qual dispõe que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como traz outros procedimentos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N º 667, DE 27.07.2006

TBF, REDUTOR-R e TR - DIA 27.07.2006

O Comunicado a seguir transcrito fixou a TBF, o Redutor- R e a TR relativos ao dia 27.07.2006.

COMUNICADO BACEN N º 14.727 DE 28.07.2006