ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 12.205/2006

Resumo: Promove alterações no âmbito do RICMS/MS, ao acrescentar dispositivos ao Anexo I.

Decreto nº 12.205 de 13.12.2006
(DOE de 14.12.2006)

Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 120/06 e 121/06,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - o item 6 à alínea c do inciso I do art. 7º, com a seguinte redação:
"6 - Sulfato de Atazanavir, 3004.90.68.";
II - o inciso VI ao caput do art. 32-B, com a seguinte redação:
"VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99;".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 8 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ETSUO HIRAKAVA
Secretário de Estado de Receita e Controle