ICMS
CONVÊNIO - RATIFICAÇÃO

RESUMO: A Legislação a seguir declara que foi ratificados o Convênio ICMS nº 114 do ano de 2006.

COMUNICADO SERC S/N DE 08.11.2006
(DOE DE 09.11.2006)

Ratifica o Convênio ICMS 114/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 1º de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 3 de novembro de 2006, foi declarado RATIFICADO o Convênio ICMS 114/06, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de outubro de 2006.

Campo Grande, 8 de novembro de 2006.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle