RESUMO: A Legislação a seguir declara que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 119 A 121, todos do ano de 2006.

COMUNICADO SERC S/Nº DE 12.12.2006
(DOE DE 13.12.2006)

Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ n. 16, de 7 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 8 de dezembro de 2006, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 114/06, celebrado na 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 6 de outubro de 2006, e republicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006 e os Convênios ICMS 119/06 a 121/06 celebrados na 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2006.
ETSUO HIRAKAVA
Secretário de Estado de Receita e Controle