FUNDAF
PREENCHIMENTO - CÓDIGOS DE RECEITA

RESUMO: O Presente Ato traz disposições acerca dos códigos de receita no que diz respeito ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf)

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 95 de 04.12.2006
(DOU de 05.12.2006)

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pelo art. 29 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, declara:
Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

I - 4072 - Fundaf - Atividade Extraordinária de Fiscalização e Controle Aduaneiro;

II - 5469 - Fundaf - Deslocamento de Servidor para Prestar Serviço fora da Sede da Repartição de Expediente;

III - 5590 - Fundaf - Vistoria Técnica e Auditoria de Sistema de Controle Informatizado - Alfandegamento - Habilitação para Despacho Aduaneiro de Local ou Recinto; e

IV - 6197 - Fundaf - Auditoria de Sistema Informatizado para Habilitação em Regime Aduaneiro Especial.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA