ASSUNTOS DIVERSOS
CPF- PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO

RESUMO: O Ato a seguir transcrito trata sobre o pedido de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas, CPF.

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 93 de 28.11.2006
(DOU DE 30.11.2006)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o Art. 56, inciso IV, da Instrução Normativa SRF nº 461, de 18 de outubro de 2004, declara:

Art. 1º As solicitações de pedido de regularização da situação cadastral perante o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) terão atendimento não-conclusivo quando:

I - o nº de Título de Eleitor informado, no CPF, não existir na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II - o nº de Título de Eleitor existir em ambas as bases (CPF e TSE), porém com respectivos nome e data de nascimento divergentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA