ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO
Em Outubro de 2021

Sumário

1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IR;
2. Tabela de Acréscimos Legais.

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E DO IRPF

A 1ª quota ou quota única do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Real trimestral, Presumido ou Arbitrado, apurada no 3º trimestre de 2021, poderá ser recolhida sem acréscimos legais, até 29.10.2021.

A 6ª quota do IRPF/2021 sobre a Declaração de Rendimentos, vencida em maio de 2021, poderá ser recolhida até 29.10.2021, com acréscimos legais de 2,54% (dois inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), a título de juros.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de Outubro de 2021, não havia sido divulgada a taxa SELIC para o mês de Setembro de 2021, razão pela qual alertamos que a tabela prática de acréscimos legais para o mês de Outubro/2021 somente estará atualizada para fins de cálculo dos juros a partir da publicação da Taxa SELIC, que ocorrerá no início de Outubro de 2021.

Agora, somando-se a Taxa SELIC de Setembro/2021, que é de 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento), a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de Outubro de 2021 é a seguinte:

ANOS

VENCIMENTO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

ENCARGOS

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

249,43

247,98

246,53

245,23

243,74

242,35

241,04

239,63

238,41

237,12

235,90

234,70

2001

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

233,43

232,41

231,15

229,96

228,62

227,35

225,85

224,25

222,93

221,40

220,01

218,62

2002

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

217,09

215,84

214,47

212,99

211,58

210,25

208,71

207,27

205,89

204,24

202,70

200,96

2003

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

198,99

197,16

195,38

193,51

191,54

189,68

187,60

185,83

184,15

182,51

181,17

179,80

2004

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

178,53

177,45

176,07

174,89

173,66

172,43

171,14

169,85

168,60

167,39

166,14

164,66

2005

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

163,28

162,06

160,53

159,12

157,62

156,03

154,52

152,86

151,36

149,95

148,57

147,10

2006

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

145,67

144,52

143,10

142,02

140,74

139,56

138,39

137,13

136,07

134,98

133,96

132,97

2007

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

131,89

131,02

129,97

129,03

128,00

127,09

126,12

125,13

124,33

123,40

122,56

121,72

2008

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

120,79

119,99

119,15

118,25

117,37

116,41

115,34

114,32

113,22

112,04

111,02

109,90

2009

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

108,85

107,99

107,02

106,18

105,41

104,65

103,86

103,17

102,48

101,79

101,13

100,40

2010

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

99,74

99,15

98,39

97,72

96,97

96,18

95,32

94,43

93,58

92,77

91,96

91,03

2011

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

90,17

89,33

88,41

87,57

86,58

85,62

84,65

83,58

82,64

81,76

80,90

79,99

2012

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

79,10

78,35

77,53

76,82

76,08

75,44

74,76

74,07

73,53

72,92

72,37

71,82

2013

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

71,22

70,73

70,18

69,57

68,97

68,36

67,64

66,93

66,22

65,41

64,69

63,90

2014

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

63,05

62,26

61,49

60,67

59,80

58,98

58,03

57,16

56,25

55,30

54,46

53,50

2015

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

52,56

51,74

50,70

49,75

48,76

47,69

46,51

45,40

44,29

43,18

42,12

40,96

2016

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

39,90

38,90

37,74

36,68

35,57

34,41

33,30

32,08

30,97

29,92

28,88

27,76

2017

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

26,67

25,80

24,75

23,96

23,03

22,22

21,42

20,62

19,98

19,34

18,77

18,23

2018

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

17,65

17,18

16,65

16,13

15,61

15,09

14,55

13,98

13,51

12,97

12,48

11,99

2019

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

11,45

10,96

10,49

9,97

9,43

8,96

8,39

7,89

7,43

6,95

6,57

6,20

2020

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

5,82

5,53

5,19

4,91

4,67

4,46

4,27

4,11

3,95

3,79

3,64

3,48

2021

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

3,33

3,20

3,00

2,79

2,54

2,23

1,87

1,44

1,00

0,00

-

-

Fundamentos Legais: Os citados no texto.