CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO NR 24 E TAMBÉM O ANEXO I (EM "SHOPPING CENTER"); O ANEXO II (EM TRABALHO EXTERNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) E O ANEXO III (EM TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS EM ATIVIDADE EXTERNA)
Atualização - Portaria SEPRT Nº 1.066/2019

Sumário

1. Introdução;
2. Segurança E Medicina Do Trabalho;
3. Objetivo E Campo De Aplicação;
4. Instalações Sanitárias;
4.1 - Instalações Sanitárias Masculinas;
4.2 - Proporção Mínima De Trabalhadores De Uma Instalação Sanitária;
4.3 - Exigência Nas Instalações Sanitárias;
4.4 – Componentes Sanitários;
4.4.1 - Bacias Sanitárias;
4.4.2 - Mictórios;
4.4.3 - Lavatórios;
4.4.4 - Chuveiros;
4.5 - Vestiários;
4.5.1 - Dimensionamento Em Função Do Número De Trabalhadores;
4.5.2 – Exigência Nos Vestiários;
4.5.3 – Armários;
4.6 - Locais Para Refeições;
4.6.1 - Ficam Dispensados;
4.7 – Cozinhas;
4.7.1 - Em Câmaras Frigoríficas;
4.7.2 - Recipientes De Armazenagem De Gás Liquefeito De Petróleo (GLP);
4.8 – Alojamento;
4.8.1 – Dormitórios;
4.8.2 - Instalações Sanitárias;
4.8.3 – Quartos;
4.8.4 - Locais Para Refeições;
4.8.5 - Locais E Infraestrutura Para Lavagem E Secagem De Roupas;
4.8.6 – Pisos, Coleta De Lixo, Lavagem De Roupa De Cama E Instruções Gerais Para Uso Dos Alojamentos;
4.8.7 - Doença Infectocontagiosa;
4.9 - Vestimenta De Trabalho;
4.10 - Disposições Gerais;
4.10.1 – Fornecimento De Água;
4.10.2 – Higiene;
4.10.3 - Ambientes Previstos Nesta Norma, Construídos De Acordo Com O Código De Obras Local;
4.10.4 - Instalações Elétricas;
4.10.5 - Edificações Com Diversos Estabelecimentos;
4.11 - Anexo I - Condições Sanitárias E De Conforto Aplicáveis A Trabalhadores Em "Shopping Center";
4.12 - Anexo II - Condições Sanitárias E De Conforto Aplicáveis A Trabalhadores Em Trabalho Externo De Prestação De Serviços;
4.13 - Anexo III - Condições Sanitárias E De Conforto Aplicáveis A Trabalhadores Em Transporte Público Rodoviário Coletivo Urbano De Passageiros Em Atividade Externa.

1. INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata em seus artigos 154 a 201 sobre a Segurança e Medicina do Trabalho.

Também tem as Normas Regulamentadoras (NRs), NR 01 a 36 que trata também sobre a Segurança e Medicina do Trabalho.

As NR são de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (NR-01).

A Norma Regulamentadora 01 (NR-1) tem como objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas à segurança e saúde no trabalho.

E nesta matéria será tratada sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, que trata a Norma Regulamentadora 24 (NR-24), atualizada pela Portaria SEPRT n.º 1.066, de 23 de setembro de 2019, publicada no D.O.U.: 24.09.2019.

2. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196, da Constituição Federal/88).

Segurança no trabalho são todas as medidas e formas de proceder que visem à eliminação dos riscos de acidentes.

E, para ser eficaz, a Segurança devem agir sobre homens, máquinas e instalações, levando em consideração todos os pormenores relativos às atividades humanas.

Segurança do trabalho também pode ser conceituado como um conjunto de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e também a proteção da integridade e da capacidade de trabalho do próprio trabalhador.

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (NR-1).

3. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

A Norma Regulamentadora 24 (NR-24) estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas por essa NR ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente (Subitem 24.1.1 da NR 24).

Para efeitos da NR-24, trabalhadores usuários, doravante denominados trabalhador, é o conjunto de todos os trabalhadores no estabelecimento que efetivamente utilizem de forma habitual as instalações regulamentadas nessa NR (Subitem 24.1.1.1 da NR 24).

4. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Todo estabelecimento deve ser dotado de instalação sanitária constituída por bacia sanitária sifonada, dotada de assento com tampo, e por lavatório (Subitem 24.2.1 da NR 24).

4.1 - Instalações Sanitárias Masculinas

As instalações sanitárias masculinas devem ser dotadas de mictório, exceto quando essencialmente de uso individual, observando-se que: (Subitem 24.2.1.1 da NR 24)

a) os estabelecimentos construídos até 23/09/2019 devem possuir mictórios dimensionados de acordo com o previsto na NR-24, com redação dada pela Portaria MTb nº 3.214/1978.

b) os estabelecimentos construídos a partir de 24/09/2019 devem possuir mictórios na proporção de uma unidade para cada 20 (vinte) trabalhadores ou fração, até 100 (cem) trabalhadores, e de uma unidade para cada 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, no que exceder.

4.2 - Proporção Mínima De Trabalhadores De Uma Instalação Sanitária

Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo (Subitem 24.2.2 da NR 24).

Será exigido um lavatório para cada 10 (dez) trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnem a pele e roupas do trabalhador (Subitem 24.2.2.1 da NR 24).

Em estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares, com até 10 (dez) trabalhadores, poderá ser disponibilizada apenas uma instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos desde que garantidas condições de privacidade (Subitem 24.2.2.2 da NR 24).

4.3 - Exigência Nas Instalações Sanitárias

As instalações sanitárias devem: (Subitem 24.2.3 da NR 24)

a) ser mantidas em condição de conservação, limpeza e higiene;

b) ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável;

c) peças sanitárias íntegras;

d) possuir recipientes para descarte de papéis usados;

e) ser ventiladas para o exterior ou com sistema de exaustão forçada;

f) dispor de água canalizada e esgoto ligados à rede geral ou a outro sistema que não gere risco à saúde e que atenda à regulamentação local; e

g) comunicar-se com os locais de trabalho por meio de passagens com piso e cobertura, quando se situarem fora do corpo do estabelecimento.

4.4 – Componentes Sanitários

4.4.1 - Bacias Sanitárias

Os compartimentos destinados as bacias sanitárias devem: (Subitem 24.3.1 da NR 24)

a) ser individuais;

b) ter divisórias com altura que mantenham seu interior indevassável com vão inferior que facilite a limpeza e a ventilação;

c) ser dotados de portas independentes, providas de fecho que impeçam o devassamento;

d) possuir papel higiênico com suporte e recipiente para descarte de papéis higiênicos usados, quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária, devendo o recipiente possuir tampa quando for destinado às mulheres; e

e) possuir dimensões de acordo com o código de obras local ou, na ausência desse, deve haver área livre de pelo menos 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro entre a borda frontal da bacia sanitária e a porta fechada.

4.4.2 - Mictórios

Poderá ser disponibilizado mictório tipo individual ou calha coletiva, com anteparo (Subitem 24.3.2 da NR 24).

No mictório do tipo calha coletiva, cada segmento de, no mínimo, 0,60m (sessenta centímetros), corresponderá a uma unidade para fins de dimensionamento da calha (Subitem 24.3.2.1 da NR 24).

No mictório do tipo calha coletiva, quando inexistir anteparo, cada segmento de, no mínimo, 0,80m (oitenta centímetros), corresponderá a uma unidade para fins de dimensionamento da calha (Subitem 24.3.2.2 da NR 24).

Os mictórios devem ser construídos com material impermeável e mantidos em condições de limpeza e higiene (Subitem 24.3.2.3 da NR 24).

4.4.3 - Lavatórios

O lavatório poderá ser tipo individual, calha ou de tampo coletivo com várias cubas, possuindo torneiras, sendo que cada segmento de 0,60m (sessenta centímetros) corresponde a uma unidade para fins de dimensionamento do lavatório (Subitem 24.3.3 da NR 24).

O lavatório deve ser provido de material ou dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas (Subitem 24.3.4 da NR 24).

4.4.4 - Chuveiros

Será exigido, para cada grupo de trabalhadores ou fração, 1 (um) chuveiro para cada: (Subitem 24.3.5 da NR 24)

a) 10 (dez) trabalhadores, nas atividades laborais em que haja exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou aerodispersóides, que impregnem a pele e roupas do trabalhador;

b) 20 (vinte) trabalhadores, nas atividades laborais em que haja contato com substâncias que provoquem deposição de poeiras que impregnem a pele e as roupas do trabalhador, ou que exijam esforço físico ou submetidas a condições ambientais de calor intenso.

Nas atividades em que há exigência de chuveiros, estes devem fazer parte ou estar anexos aos vestiários (Subitem 24.3.5.1 da NR 24).

Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: (Subitem 24.3.6 da NR 24)

a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene;

b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento;

c) dispor de chuveiro de água quente e fria;

d) ter piso e paredes revestidos de material impermeável e lavável;

e) dispor de suporte para sabonete e para toalha; e

f) possuir dimensões de acordo com o código de obras local ou, na ausência desse, no mínimo 0,80m (oitenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros).

4.5 - Vestiários

Todos os estabelecimentos devem ser dotados de vestiários quando: (Subitem 24.4.1 da NR 24)

a) a atividade exija a utilização de vestimentas de trabalho ou que seja imposto o uso de uniforme cuja troca deva ser feita no próprio local de trabalho; ou

b) a atividade exija que o estabelecimento disponibilize chuveiro.

4.5.1 - Dimensionamento Em Função Do Número De Trabalhadores

Os vestiários devem ser dimensionados em função do número de trabalhadores que necessitam utilizá-los, até o limite de 750 (setecentos e cinquenta) trabalhadores, conforme o seguinte cálculo: área mínima do vestiário por trabalhador = 1,5 - (nº de trabalhadores / 1000) (Subitem 24.4.2 da NR 24).

Em estabelecimentos com mais de 750 (setecentos e cinquenta) trabalhadores, os vestiários devem ser dimensionados com área de, no mínimo, 0,75m² (setenta e cinco decímetros quadrados) por trabalhador (Subitem 24.4.2.1 da NR 24).

4.5.2 – Exigência Nos Vestiários

Os vestiários devem: (Subitem 24.4.3 da NR 24)

a) ser mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene;

b) ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável;

c) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada;

d) ter assentos em material lavável e impermeável em número compatível com o de trabalhadores; e

e) dispor de armários individuais simples e/ou duplos com sistema de trancamento.

4.5.3 – Armários

É admitido o uso rotativo de armários simples entre usuários, exceto nos casos em que estes sejam utilizados para a guarda de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e de vestimentas expostas a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade (Subitem 24.4.4 da NR 24).

Nas atividades laborais em que haja exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou aerodispersóides, bem como naquelas em que haja contato com substâncias que provoquem deposição de poeiras que impregnem a pele e as roupas do trabalhador devem ser fornecidos armários de compartimentos duplos ou dois armários simples (Subitem 24.4.5 da NR 24).

Segue abaixo, os subitens 24.4.5.1 a 24.4.8, da NR 24:

Ficam dispensadas de disponibilizar 2 (dois) armários simples ou armário duplo as organizações que promovam a higienização diária de vestimentas ou que forneçam vestimentas descartáveis, assegurada a disponibilização de 1 (um) armário simples para guarda de roupas comuns de uso pessoal do trabalhador.

Os armários simples devem ter tamanho suficiente para que o trabalhador guarde suas roupas e acessórios de uso pessoal, não sendo admitidas dimensões inferiores a: 0,40m (quarenta centímetros) de altura, 0,30m (trinta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade.

Nos armários de compartimentos duplos, não são admitidas dimensões inferiores a:

a) 0,80m (oitenta centímetros) de altura por 0,30m (trinta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade, com separação ou prateleira, de modo que um compartimento, com a altura de 0,40m (quarenta centímetros), se destine a abrigar a roupa de uso comum e o outro compartimento, com altura de 0,40m (quarenta centímetros) a guardar a roupa de trabalho; ou

b) 0,80m (oitenta centímetros) de altura por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura e 0,40m (quarenta centímetros) de profundidade, com divisão no sentido vertical, de forma que os compartimentos, com largura de 0,25m (vinte e cinco centímetros), estabeleçam, rigorosamente, o isolamento das roupas de uso comum e de trabalho.

As empresas que oferecerem serviços de guarda volume para a guarda de roupas e acessórios pessoais dos trabalhadores estão dispensadas de fornecer armários.

Nas empresas desobrigadas de manter vestiário, deve ser garantido o fornecimento de escaninho, gaveta com tranca ou similar que permita a guarda individual de pertences pessoais dos trabalhadores ou serviço de guarda-volume.

4.6 - Locais Para Refeições

Os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho (Subitem 24.5.1 da NR 24).

É permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para a tomada de refeições, a fim de organizar o fluxo para o conforto dos usuários do refeitório, garantido o intervalo para alimentação e repouso (Subitem 24.5.1 da NR 24).

Os locais para tomada de refeições para atender até 30 (trinta) trabalhadores, observado o subitem 24.5.1.1 (Verificar o parágrafo acima), devem (Subitem 24.5.2 da NR 24):

a) ser destinados ou adaptados a este fim;

b) ser arejados e apresentar boas condições de conservação, limpeza e higiene; e

c) possuir assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os usuários atendidos.

A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições: (Subitem 24.5.2.1 da NR 24)

a) meios para conservação e aquecimento das refeições;

b) local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e

c) água potável.

Os locais destinados às refeições para atender mais de 30 (trinta) trabalhadores, conforme subitem 24.5.1.1 (Verificar acima), devem: (Subitem 24.5.3 da NR 24)

a) ser destinados a este fim e fora da área de trabalho;

b) ter pisos revestidos de material lavável e impermeável;

c) ter paredes pintadas ou revestidas com material lavável e impermeável;

d) possuir espaços para circulação;

e) ser ventilados para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, salvo em ambientes climatizados artificialmente;

f) possuir lavatórios instalados nas proximidades ou no próprio local, atendendo aos requisitos do subitem 24.3.4 (Verificar abaixo);

“24.3.4 O lavatório deve ser provido de material ou dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas”.

g) possuir assentos e mesas com superfícies ou coberturas laváveis ou descartáveis, em número correspondente aos usuários atendidos;

h) ter água potável disponível;

i) possuir condições de conservação, limpeza e higiene;

j) dispor de meios para aquecimento das refeições; e

k) possuir recipientes com tampa para descarte de restos alimentares e descartáveis.

4.6.1 - Ficam Dispensados

Ficam dispensados das exigências do item 24.5 desta NR (Verificar o subitem “4.6” dessa matéria): (Subitem 24.5.4 da NR 24)

a) estabelecimentos comerciais bancários e atividades afins que interromperem suas atividades por 2 (duas) horas, no período destinado às refeições;

b) estabelecimentos industriais localizados em cidades do interior, quando a empresa mantiver vila operária ou residirem, seus trabalhadores, nas proximidades, permitindo refeições nas próprias residências.

c) os estabelecimentos que oferecerem vale-refeição, desde que seja disponibilizado condições para conservação e aquecimento da comida, bem como local para a tomada das refeições pelos trabalhadores que trazem refeição de casa.

4.7 – Cozinhas

Quando as empresas possuírem cozinhas, estas devem: (Subitem 24.6.1 da NR 24)

a) ficar anexas aos locais para refeições e com ligação para os mesmos;

b) possuir pisos e paredes revestidos com material impermeável e lavável;

c) dispor de aberturas para ventilação protegidas com telas ou ventilação exautora;

d) possuir lavatório para uso dos trabalhadores do serviço de alimentação, dispondo de material ou dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos, proibindo-se o uso de toalhas coletivas;

e) ter condições para acondicionamento e disposição do lixo de acordo com as normas locais de controle de resíduos sólidos; e

f) dispor de sanitário próprio para uso exclusivo dos trabalhadores que manipulam gêneros alimentícios, separados por sexo.

4.7.1 - Em Câmaras Frigoríficas

Em câmaras frigoríficas devem ser instalados dispositivos para abertura da porta pelo lado interno, garantida a possibilidade de abertura mesmo que trancada pelo exterior (Subitem 24.6.2 da NR 24).

4.7.2 - Recipientes De Armazenagem De Gás Liquefeito De Petróleo (GLP)

Os recipientes de armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) devem ser instalados em área externa ventilada, observadas as normas técnicas brasileiras pertinentes (Subitem 24.6.3 da NR 24).

4.8 – Alojamento

Alojamento é o conjunto de espaços ou edificações, composto de dormitório, instalações sanitárias, refeitório, áreas de vivência e local para lavagem e secagem de roupas, sob responsabilidade do empregador, para hospedagem temporária de trabalhadores (Subitem 24.7.1 da NR 24).

4.8.1 – Dormitórios

Os dormitórios dos alojamentos devem: (Subitem 24.7.2 da NR 24)

a) ser mantidos em condições de conservação, higiene e limpeza;

b) ser dotados de quartos;

c) dispor de instalações sanitárias, respeitada a proporção de 01 (uma) instalação sanitária com chuveiro para cada 10 (dez) trabalhadores hospedados ou fração; e

d) ser separados por sexo.

4.8.2 - Instalações Sanitárias

Caso as instalações sanitárias não sejam parte integrante dos dormitórios, devem estar localizadas a uma distância máxima de 50 m (cinquenta metros) dos mesmos, interligadas por passagens com piso lavável e cobertura (Subitem 24.7.2.1 da NR 24).

4.8.3 – Quartos

Os quartos dos dormitórios devem: (Subitem 24.7.3 da NR 24)

a) possuir camas correspondente ao número de trabalhadores alojados no quarto, vedado o uso de 3 (três) ou mais camas na mesma vertical, e ter espaçamentos vertical e horizontal que permitam ao trabalhador movimentação com segurança;

b) possuir colchões certificados pelo INMETRO;

c) possuir colchões, lençóis, fronhas, cobertores e travesseiros limpos e higienizados, adequados às condições climáticas;

d) possuir ventilação natural, devendo esta ser utilizada conjuntamente com a ventilação artificial, levando em consideração as condições climáticas locais;

e) possuir capacidade máxima para 8 (oito) trabalhadores;

f) possuir armários;

g) ter, no mínimo, a relação de 3,00 m² (três metros quadrados) por cama simples ou 4,50 m² (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados) por beliche, em ambos os casos incluídas a área de circulação e armário; e

h) possuir conforto acústico conforme NR17.

As camas superiores dos beliches devem ter proteção lateral e escada fixas à estrutura (Subitem 24.7.3.1 da NR 24).

Os armários dos quartos devem ser dotados de sistema de trancamento e com dimensões compatíveis para a guarda de roupas e pertences pessoais do trabalhador, e enxoval de cama (Subitem 24.7.3.2 da NR 24).

Os trabalhadores alojados no mesmo quarto devem pertencer, preferencialmente, ao mesmo turno de trabalho (Subitem 24.7.4 da NR 24).

4.8.4 - Locais Para Refeições

Os locais para refeições devem ser compatíveis com os requisitos do item 24.5 desta NR (Verifica os subitens “4.6” a “4.6.1”), podendo ser parte integrante do alojamento ou estar localizados em ambientes externos (Subitem 24.7.5 da NR 24).

Quando os locais para refeições não fizerem parte do alojamento, deverá ser garantido o transporte dos trabalhadores (Subitem 24.7.5.1 da NR 24).

É vedado o preparo de qualquer tipo de alimento dentro dos quartos (Subitem 24.7.5.2 da NR 24).

4.8.5 - Locais E Infraestrutura Para Lavagem E Secagem De Roupas

Os alojamentos devem dispor de locais e infraestrutura para lavagem e secagem de roupas pessoais dos alojados ou ser fornecido serviço de lavanderia (Subitem 24.7.6 da NR 24).

4.8.6 – Pisos, Coleta De Lixo, Lavagem De Roupa De Cama E Instruções Gerais Para Uso Dos Alojamentos

Os pisos dos alojamentos devem ser impermeáveis e laváveis (Subitem 24.7.7 da NR 24).

Deve ser garantida coleta de lixo diária, lavagem de roupa de cama, manutenção das instalações e renovação de vestuário de camas e colchões (Subitem 24.7.8 da NR 24).

Nos alojamentos deverão ser obedecidas as seguintes instruções gerais de uso: (Subitem 24.7.9 da NR 24)

a) os sanitários deverão ser higienizados diariamente;

b) é vedada, nos quartos, a instalação e utilização de fogão, fogareiro ou similares;

c) ser garantido o controle de vetores conforme legislação local.

4.8.7 - Doença Infectocontagiosa

Os trabalhadores hospedados com suspeita de doença infectocontagiosa devem ser submetidos à avaliação médica que decidirá pelo afastamento ou permanência no alojamento (Subitem 24.7.10 da NR 24).

4.9 - Vestimenta De Trabalho

Vestimenta de trabalho é toda peça ou conjunto de peças de vestuário, destinada a atender exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho que impliquem contato com sujidade, agentes químicos, físicos ou biológicos ou para permitir que o trabalhador seja mais bem visualizado, não considerada como uniforme ou EPI (Subitem 24.8.1 da NR 24).

Segue abaixo, os subitens 24.8.2 a 24.8.5 da NR 24:

O empregador deve fornecer gratuitamente as vestimentas de trabalho.

A vestimenta não substitui a necessidade do EPI, podendo seu uso ser conjugado.

Cabe ao empregador quanto às vestimentas de trabalho:

a) fornecer peças que sejam confeccionadas com material e em tamanho adequado, visando o conforto e a segurança necessária à atividade desenvolvida pelo trabalhador;

b) substituir as peças conforme sua vida útil ou sempre que danificadas;

c) fornecer em quantidade adequada ao uso, levando em consideração a necessidade de troca da vestimenta; e

d) responsabilizar-se pela higienização com periodicidade necessária nos casos em que a lavagem ofereça riscos de contaminação.

Nos casos em que seja inviável o fornecimento de vestimenta exclusiva para cada trabalhador, deverá ser assegurada a higienização prévia ao uso.

As peças de vestimentas de trabalho, quando usadas na cabeça ou face, não devem restringir o campo de visão do trabalhador.

4.10 - Disposições Gerais

4.10.1 – Fornecimento De Água

Segue abaixo, os subitens 24.9.1 a 24.9.5 da NR 24:

Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.

O fornecimento de água deve ser feito por meio de bebedouros na proporção de, no mínimo, 1 (um) para cada grupo de 50 (cinquenta) trabalhadores ou fração, ou outro sistema que ofereça as mesmas condições.

Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados.

Os locais de armazenamento de água potável devem passar periodicamente por limpeza, higienização e manutenção, em conformidade com a legislação local.

Deve ser realizada periodicamente análise de potabilidade da água dos reservatórios para verificar sua qualidade, em conformidade com a legislação.

A água não-potável para uso no local de trabalho ficará separada, devendo ser afixado aviso de advertência da sua não potabilidade.

Os locais de armazenamento de água, os poços e as fontes de água potável serão protegidos contra a contaminação.

4.10.2 – Higiene

Os locais de trabalho serão mantidos em estado de higiene compatível com o gênero de atividade (Subitem 24.9.6 da NR 24).

O serviço de limpeza será realizado, sempre que possível, fora do horário de trabalho e por processo que reduza ao mínimo o levantamento de poeiras (Subitem 24.9.6.1 da NR 24).

4.10.3 - Ambientes Previstos Nesta Norma, Construídos De Acordo Com O Código De Obras Local

Todos os ambientes previstos nesta norma devem ser construídos de acordo com o código de obras local, devendo: (Subitem 24.9.7 da NR 24)

a) ter cobertura adequada e resistente, que proteja contra intempéries;

b) ter paredes construídas de material resistente;

c) ter pisos de material compatível com o uso e a circulação de pessoas;

d) possuir iluminação que proporcione segurança contra acidentes.

Na ausência de código de obra local, deve ser garantido pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), exceto nos quartos de dormitórios com beliche, cuja medida mínima será de 3,00 m (três metros) (Subitem 24.9.7.1 da NR 24).

4.10.4 - Instalações Elétricas

As instalações elétricas devem ser protegidas para evitar choques elétricos (Subitem 24.9.7.2 da NR 24).

Devem ser garantidas condições para que os trabalhadores possam interromper suas atividades para utilização das instalações sanitárias (Subitem 24.9.8 da NR 24).

4.10.5 - Edificações Com Diversos Estabelecimentos

Em edificações com diversos estabelecimentos, todas as instalações previstas nesta NR podem ser atendidas coletivamente por grupo de empregadores ou pelo condomínio, mantendo-se o empregador como o responsável pela disponibilização das instalações (Subitem 24.9.9 da NR 24).

O dimensionamento deve ser feito com base no maior número de trabalhadores por turno (Subitem 24.9.9.1 da NR 24).

4.11 - Anexo I - Condições Sanitárias E De Conforto Aplicáveis A Trabalhadores Em "Shopping Center"

Segue abaixo, o Anexo I e itens e subitens de “1” a “4.1”, da NR 24:

- 1. Para efeito deste Anexo, considera-se "Shopping Center" o espaço planejado sob uma administração central sujeito a normas contratuais padronizadas, procurando assegurar convivência integrada, composto por estabelecimentos tais como: lojas de qualquer natureza e quiosques, lanchonetes, restaurantes, salas de cinema e estacionamento, destinados à exploração comercial e à prestação de serviços.

- 2. A administração central é responsável pela disponibilização das instalações sanitárias, vestiários e ambientes para refeições aos seus trabalhadores e aos trabalhadores dos estabelecimentos que não disponham de espaço construtivo para atender os dispositivos desta NR em seus estabelecimentos.

- 2.1. A administração central disponibilizará local para conservação, aquecimento da alimentação trazida pelos trabalhadores, bem como para tomada das refeições.

- 2.2. A administração central disponibilizará vestiário para troca de roupa dos trabalhadores usuários, dos quais são exigidos o uso de uniforme e vestimentas de trabalho, bem como para guarda de seus pertences.

- 3. Os estabelecimentos referidos no item 1 ficam dispensados dos itens relativos a instalações sanitárias, vestiários e locais para refeições, desde que os trabalhadores possam utilizar as instalações sanitárias e a praça de alimentação do "Shopping Center" ou outro espaço destinado a estes fins, conforme o estabelecido nesta norma.

- 4. Aos trabalhadores de lanchonetes, restaurantes ou similares deverão ser disponibilizados vestiários e instalações sanitárias com chuveiros na proporção de um conjunto para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, obedecendo ao horário do turno de maior contingente.

- 4.1. Aos trabalhadores de atividades com exposição a material infectante, substâncias tóxicas, irritantes ou que provoquem sujidade deverão ser disponibilizados vestiários e instalações sanitárias com chuveiros na proporção de um conjunto para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração, obedecendo ao horário do turno de maior contingente.

4.12 - Anexo II - Condições Sanitárias E De Conforto Aplicáveis A Trabalhadores Em Trabalho Externo De Prestação De Serviços

Segue abaixo, o Anexo II e itens e subitens de “1” a “5”, da NR 24:

- 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público.

Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma (Verificar no subitem “4.13” dessa matéria).

- 2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação, conforme item 24.1 desta norma (Verificar o subitem “3” dessa matéria).

- 2.1. Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador:

a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos;

b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e

c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.

- 3. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos deve ser gratuito para o trabalhador.

- 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos.

- 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local.

4.13 - Anexo III - Condições Sanitárias E De Conforto Aplicáveis A Trabalhadores Em Transporte Público Rodoviário Coletivo Urbano De Passageiros Em Atividade Externa

Segue abaixo, o Anexo III e itens e subitens de “1” a “4.6”, da NR 24:

- 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho em transporte público coletivo rodoviário urbano de passageiros aquele desempenhado pelo pessoal de operação do transporte coletivo urbano e de caráter urbano por ônibus: os motoristas, cobradores e fiscais de campo - assim identificados como trabalhadores.

- 2. Este Anexo estabelece as condições mínimas aplicáveis às instalações sanitárias e locais para refeição a serem disponibilizados pelo empregador ao pessoal que realiza trabalho externo na operação do transporte público coletivo urbano e de caráter urbano.

- 3. Para efeito deste Anexo, são considerados pontos iniciais e finais de linhas de ônibus urbano e de caráter urbano os locais pré-determinados pelo poder público competente como pontos extremos das linhas, itinerários ou rotas de ônibus, situados em logradouros públicos, com área destinada ao estacionamento de veículos e instalações mínimas para controle operacional do serviço e acomodação do pessoal de operação nos intervalos entre viagens.

- 3.1. Em caso de terminais e estações de passageiros implantados pelo poder público, presumem-se cumpridos os dispositivos desta norma.

- 3.2. Recomenda-se aos órgãos gestores públicos responsáveis pelas redes de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano que considerem as disposições deste Anexo no processo de definição dos locais para instalação dos pontos iniciais e finais das linhas que compõem as referidas redes.

- 4. Condições de Satisfação de Necessidades Fisiológicas, Alimentação e Hidratação.

- 4.1. Nos casos de linhas de transporte público coletivo de passageiros por ônibus que não possuem nenhum dos pontos iniciais e finais em edifício terminal, deverão ser garantidos pelo empregador, próximo a pelo menos um dos referidos pontos, instalações sanitárias, local para refeição e hidratação, em distância não superior a 250 m (duzentos e cinquenta metros) de deslocamento a pé.

- 4.1.1. As instalações sanitárias serão compostas de bacia sanitária e lavatório, respeitando a proporção de 1 (um) para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser dispensada a separação de instalação sanitária por sexo, para grupo de até 10 (dez) trabalhadores desde que sejam garantidas condições de privacidade e higiene.

- 4.1.2. As instalações sanitárias podem ser substituídas por unidades de banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos.

- 4.2. Os locais para refeição deverão ser protegidos contra intempéries, estar em boas condições e atender a todos os trabalhadores.

- 4.3. Água potável deve ser disponibilizada nos pontos inicial ou final e nos terminais por bebedouro ou equipamento similar que permita o enchimento de recipientes individuais ou o consumo no local, proibido o uso de copos coletivos.

- 4.3.1. As trocas de recipientes estarão sob a responsabilidade da empresa permissionária ou concessionária cujas recomposições se darão numa frequência que leve em consideração as condições climáticas e o número de trabalhadores, de tal modo a que haja sempre suprimento de água a qualquer momento da jornada de trabalho.

- 4.4. Para efeito de dimensionamento das instalações sanitárias e do local para refeição, deverá ser considerado o número máximo existente de trabalhadores presentes ao mesmo tempo, no referido ponto inicial ou final, de acordo com a programação horária oficial das linhas de ônibus.

- 4.5. O atendimento ao disposto nos itens 4.1, 4.2 e 4.3 (Verificar acima) poderá ocorrer mediante convênio ou parceria com estabelecimentos comerciais, industriais ou propriedades privadas.

- 4.6. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos de transporte público coletivo urbano rodoviário não deve ter custo para o trabalhador.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.