OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA

Sumário

1. Introdução;
2. Salvado de sinistro;
3. Conserto de veículo segurado;
4. Pedido de fornecimento de peças – características;
5. Procedimentos fiscais da oficina.

1. INTRODUÇÃO

À empresa seguradora aplicar-se-á o sistema disposto no Anexo X do Regulamento do ICMS, no tocante às operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro e de aquisição de peça que não deva transitar pelo estabelecimento da empresa seguradora, a ser empregada em conserto de veículo segurado. Veja a seguir os procedimentos fiscais.

2. SALVADO DE SINISTRO

Relativamente ao cumprimento das obrigações fiscais pertinentes a operações de circulação de mercadoria identificada como salvado de sinistro, a empresa seguradora observará as seguintes disposições:

- Quando se tratar de operação relacionada com máquina, aparelho ou veículo:

a) a mercadoria entrada no estabelecimento da empresa seguradora deverá ser acompanhada de documento fiscal emitido pelo remetente indenizado, se este for inscrito no CAD/ICMS-RO;

b) a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal pela entrada, que servirá para acompanhar a mercadoria no transporte para o seu estabelecimento, se o remetente indenizado não for inscrito no CAD/ICMS-RO;

c) na saída de mercadoria, a empresa seguradora emitirá Nota Fiscal na forma prevista no Regulamento;

d) na saída de mercadoria cuja entrada não tiver sido onerada pelo imposto, observar-se-á eventual redução da base de cálculo nos termos da legislação;

- Quando se tratar de operações relacionadas com as demais mercadorias, aplicar-se-á o disposto nas letras “a”, “b” e “c” do subitem acima.

3. CONSERTO DE VEÍCULO SEGURADO

A empresa seguradora, na aquisição de peça que não deva transitar pelo seu estabelecimento, para emprego em conserto de veículo acidentado, em virtude de cobertura de responsabilidade decorrente de contrato de seguro, remeterá ao fornecedor Pedido de Fornecimento de Peças, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

- A denominação “Pedido de Fornecimento de Peças” (*);

- O número de ordem, a série e o número da via (*);

- A data da emissão;

- O nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ da empresa seguradora (*);

- O nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do fornecedor;
- A discriminação das peças;

- O nome do titular, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, da oficina que irá consertar o veículo;

- Os dados identificativos do veículo a ser consertado;

- O número da apólice ou do bilhete de seguro;

- Em campo reservado, o número, a série e subsérie e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

- O nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série, e o número da AIDF (*).

(*) As indicações destes subitens serão impressas tipograficamente.

 O Pedido de Fornecimento de Peças será de tamanho não inferior a 14,8 x 21 cm, em qualquer sentido.

4. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS – CARACTERÍSTICAS

O Pedido de Fornecimento de Peças será emitido em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

- A 1ª e a 2ª via serão remetidas ao fornecedor, que providenciará:

a) a remessa da 1ª via juntamente com o DANFE da NF-e por ele emitida, para encaminhamento à oficina;

b) o arquivamento da 2ª via, em ordem cronológica;

- A 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao Fisco, e nela serão indicados, no campo próprio, o número da chave de acesso da NF-e emitida pelo fornecedor.

Recebido o Pedido de Fornecimento de Peças, o estabelecimento fornecedor deverá:
- Emitir NF-e, tendo como destinatária a empresa seguradora, na qual constarão além dos demais requisitos, os seguintes:

a) número do Pedido de Fornecimento de Peças;

b) declaração de que a peça se destinará ao conserto de veículo segurado;

c) declaração do local de entrega, onde constarão o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ da oficina incumbida do conserto;

- Entregar a peça à oficina, acompanhada da DANFE.

5. PROCEDIMENTOS FISCAIS DA OFICINA

A oficina incumbida de proceder ao conserto do veículo deverá:

- Recebida a peça, encaminhar à empresa seguradora, no prazo de 10 (dez) dias, o DANFE da NF-e emitida pelo fornecedor;

- Registrar a NF-e, sem direito a crédito do imposto, conservando-a em seu poder, juntamente com a 1ª via do Pedido de Fornecimento de Peças;

- Concluído o conserto, antes da saída do veículo, emitir Nota Fiscal, em nome da empresa seguradora, na qual constarão além dos demais requisitos, os seguintes:
 
a) o número do Pedido de Fornecimento de Peças;

b) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do fornecedor, e chave de acesso da NF-e por este emitida;

c) a discriminação e o valor da peça recebida;

d) o preço do serviço prestado;

e) a discriminação e o valor da peça empregada no conserto, fornecida pela própria oficina, que calculará o imposto sobre esse valor.

Fica a empresa seguradora:

- Obrigada a arquivar os documentos fiscais, por espécie e em ordem cronológica, para exibição ao Fisco; e

- Sujeita ao cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, previstas no Regulamento.

Fundamento legal: art. 319 a 324 do Anexo X do Decreto nº 22.721/18.