REMESSAS DE BENS DE USO, PARA CONSERTO OU MANUTENÇÃO

Sumário

1. Introdução;
2. Suspensão do imposto na remessa de conserto ou manutenção;
3. Remessa de mercadorias para conserto ou industrialização.

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria, será abordado o tratamento tributário referente à operação de remessa e retorno para conserto ou manutenção, nos termos da legislação do Estado de Rondônia.

2. SUSPENSÃO DO IMPOSTO NA REMESSA DE CONSERTO OU MANUTENÇÃO

Fica suspenso o ICMS nas saídas e respectivos retornos de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos, de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento, para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, nos termos do item 04 da Parte 2 do Anexo V do RICMS.

Nesta hipótese serão observadas as seguintes formalidades:

- O estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, na saída dos bens, explicitando a natureza da operação correspondente;

- O estabelecimento responsável pelo serviço, ao devolver os bens, emitirá Nota Fiscal própria, na qual mencionará a chave de acesso da Nota Fiscal referida acima, indicando a respectiva natureza da operação;

- Se o encarregado do serviço for dispensado da emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, no retorno dos bens, Nota Fiscal pela entrada dos bens, mencionando a chave de acesso da Nota Fiscal de remessa;

- Os bens remetidos deverão retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo o contribuinte, em caso de insuficiência deste prazo, requerer dilação do mesmo por até igual período, à repartição fiscal de sua circunscrição;

- Até prova em contrário, os bens que não retornarem ao estabelecimento de origem no prazo previsto anteriormente, considerar-se-ão desincorporados do seu ativo imobilizado, para efeitos fiscais;

- Os documentos fiscais de retorno conterão, ainda, o valor das mercadorias remetidas bem como o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados;

- Nos casos em que o encarregado do serviço for dispensado da emissão da nota fiscal, o imposto, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem, na qualidade de responsável, atendidas as seguintes regras:

a) a Nota Fiscal emitida pela entrada dos bens conterá em destaque a expressão “ICMS de responsabilidade do emitente”, bem como o montante do imposto; e

 b) no recolhimento do tributo serão atendidos os prazos e formalidades previstos no artigo 57 do Regulamento.

3. REMESSA DE MERCADORIAS PARA CONSERTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO

Na simples remessa de mercadoria para conserto, reparo ou industrialização, total ou parcial, também fica suspenso o lançamento do imposto, nos termos do item 03 da Parte 2 do Anexo V do Regulamento.

O estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, quando da saída da mercadoria, cuja natureza da operação será: “Remessa para conserto, reparo ou industrialização”.

O estabelecimento responsável pelo conserto, reparo ou industrialização, quando do retorno, emitirá Nota Fiscal própria contendo a chave de acesso da Nota Fiscal remessa para conserto ou industrialização, tendo como natureza da operação “Devolução de mercadoria recebida para conserto, reparo ou industrialização”.

Caso o estabelecimento encarregado do conserto, reparo ou industrialização, ser dispensado de emissão de Nota Fiscal, o estabelecimento de origem emitirá, quando do retorno, Nota Fiscal pela entrada da mercadoria, contendo a chave de acesso da Nota Fiscal de remessa.

Os documentos fiscais de retorno conterão, ainda, o valor das mercadorias remetidas para conserto, reparo ou industrialização, bem como o valor dos serviços prestados e dos materiais empregados. Neste caso, o imposto, quando devido, será recolhido pelo estabelecimento de origem na qualidade de responsável, atendida as seguintes regras:

a) a Nota fiscal pela entrada conterá em destaque a expressão “ICMS DE RESPONSABILIDADE DO EMITENTE”, devendo registrar na EFD ICMS/IPI, conforme Guia Prático;

b) no recolhimento do tributo serão atendidos os prazos e formalidades previstos no artigo 57 do Regulamento.

Fundamento legal: art.226 a 227 do Anexo X do Decreto nº22.721/18.