DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS AO ITCD
GIA – ITCD-e

Sumário

1. Introdução;
2. Instrumento Legal;
3. GIA-ITCD-e;
4. Da Obrigatoriedade do Preenchimento e Entrega;
5. Prazo de Preenchimento;
6. Dispensa da Entrega;
7. Da Gravação do Arquivo;
8. Protocolo e Validação da GIA-ITCD Eletrônica;
9. Retificação da GIA-ITCD-e Voluntária ou de Ofício;
10. Apuração do Imposto.

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos nessa matéria, sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

2. INSTRUMENTO LEGAL

A  Portaria n.º 177/2018  revoga a  Portaria n.º 182/2009 e traz a implementação da GIA-ITCD-e, ou seja, Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados e outras alterações.

3. GIA-ITCD-e

A Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, foi instituida para fins de apuração  e cobrança do imposto devido.

4. DA OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO E ENTREGA

Será obrigatório o preenchimento e a entrega da GIA-ITCD-e, sendo responsabilidade:

a) na transmissão causa mortis, do herdeiro ou do legatário;

b) no fideicomisso, do fiduciário;

c) na doação, do donatário, se o donatário não residir e nem for domiciliado no Estado, o responsável será o doador.
d) na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso, do cessionário.

Na GIA-ITCD-e deverão constar informações relativas à transmissão causa mortis ocorrida ou à doação efetuada de quaisquer bens ou direitos, bem como relacionadas à apuração e recolhimento do imposto correspondente.

A obrigatoriedade aplica-se, inclusive, aos procedimentos consensuais, processados administrativamente, notadamente os previstos nos artigos 610, § 1°, 659 e 733, todos do Código de Processo Civil.

5. PRAZO DE PREENCHIMENTO

Nos seguintes prazos e hipóteses relacionados abaixo, a GIA-ITCD-e deverá ser preenchida:

Hipóteses

Prazo de Preenchimento

Nas hipóteses vinculadas à doação de quaisquer bens ou direitos:

antes da lavratura da escritura pública, da realização de qualquer ato ou da ocorrência de fato que esteja no âmbito de incidência do ITCD;

Nas hipóteses de transmissão causa mortis:

a) no caso de arrolamento, em 30 (trinta) dias, a contar do despacho que determinar o pagamento do imposto, instruída também com os respectivos documentos de arrecadação comprobatórios do seu recolhimento;

b) no caso de inventário, em 15 (quinze) dias, contados da homologação do cálculo do imposto.

Nas hipóteses de ocorrerem sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, dentro do mesmo ano civil, serão observados os seguintes procedimentos:

Observando as orientações da Portaria n.º 177/2018, a GIA-ITCD-e deverá ser apresentada na primeira doação;

Nas doações subsequentes, deverão ser apresentados à Gerência de ITCD (GITCD/SUCCD), por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no site www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-process, no momento da ocorrência da doação, a Declaração de ITCD, conforme modelo disponibilizado, devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou seu representante legal, informando:
a) na segunda doação: os bens doados e o número da GIA-ITCD-e relativa à primeira doação;
b) a partir da terceira doação: os bens e direitos doados e a relação das doações anteriores, com o número dos processos utilizados para comunicá-las à GITCD/SUCCD;

Até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao das doações, o doador apresentará GIA-ITCD-e anual, relativa ao exercício anterior, na qual deverão ser relacionados e descritos todos os bens e direitos transmitidos a esse título e respectivos valores venais, identificando o donatário e informando as GIA-ITCD-e parciais apresentadas.

Importante →  Na ocorrência de doação de bens imóveis, quando o doador não tiver seu domicílio no Estado de Mato Grosso, compete ao donatário a entrega da GIA-ITCD-e, bem como a observação dos prazos de preenchimento e entrega.

6. DISPENSA DA ENTREGA

Em algumas situações específicas é possível que o Estado do Mato Grosso dispense o envio da GIA-ITCD-e, portanto, ficará dispensada a entrega da GIA-ITCD-e, nas seguintes hipóteses:

I - a soma das doações realizadas entre os mesmos doador e donatário, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, não seja superior ao valor correspondente a 500 (quinhentas) UPF/MT e desde que se refiram apenas a:

a) dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente;

b) depósito bancário e crédito em conta-corrente;

c) depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo;

d) quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo;

e) qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

II - todas as doações entre os mesmos doador e donatário tenham ocorrido exclusivamente no âmbito judicial.

7. DA GRAVAÇÃO DO ARQUIVO

 A GIA-ITCD-e é deve ser gravada em arquivo do tipo PDF e anexada ao requerimento elaborado em meio digital, na forma do Decreto n° 2.166, de 1° de outubro de 2009, juntamente com os documentos obrigatórios, previstos nos artigos 6° a 10 da Portaria n.º 177/2018, que deverão ser digitalizados.

8. PROTOCOLO E VALIDAÇÃO DA GIA-ITCD-e

No prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua emissão, A GIA-ITCD-e deverá ser protocolizada, devendo o protocolo digital ser encaminhado à GITCD/SUCCD, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por e-process.

Caso o envio não ocorra dentro do prazo acima estipulado, a GIA-ITCD-e será considerada inativa, e o mesmo arquivo somente poderá ser utilizado se o contribuinte encaminhar o e-mail à GITCD/SUCCD, gitcd@sefaz.mt.gov.br, solicitando a reativação da referida GIA-ITCD-e, sendo concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.

9. RETIFICAÇÃO DA GIA-ITCD-e VOLUNTÁRIA OU DE OFÍCIO

Contados da data do protocolo, por meio eletrônico deverá o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias,  validar ajuste na GIA-ITCD-e mediante protocolização de processo eletrônico disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, ou elaborar nova GIA-ITCD-e pelo Protocolo automático que substituirá a anterior (desde que a situação não esteja entre as exceções para as quais não seja cabível a utilização deste tipo de protocolo).

A retificação na GIA-ITCD-e  tem a mesma natureza da GIA-ITCD-e originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e, portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.

A exigência da retificação na GIA-ITCD-e aplica-se também nos casos de inventário, partilha, separação, divórcio ou extinção de união estável consensual, processados administrativamente, quando a retificação seja relativa à omissão ou erro na identificação, descrição e/ou partilha do acervo patrimonial, salvo no tocante ao termo inicial, com contagem a partir da constatação do fato.

A GITCD/SUCCD, ao receber a GIA-ITCD-e, poderá retificá-la de ofício, mantendo o mesmo número sequencial gerado pelo sistema.

10. APURAÇÃO DO IMPOSTO

A apuração do ITCD poderá ser calculada de duas formas, manual ou automática, e a documentação necessária para a comprovação da apuração do Imposto está relacionada no art. 7º da Portaria n.º 177/2018.

Protocolo Manual

Protocolo Automático

o Sistema de ITCD gerará o protocolo manual, modelo "Protocolo de GIA-ITCD-e Manual", até que seja feita a análise e notificação do ITCD devido;

Não será admitida a utilização de protocolo automático, modelo "Protocolo de GIA ITCD (AUTOMÁTICO)", e portanto o envio terá que ser manual, nas seguintes hipóteses:

I - sucessão testamentária, quando o de cujus era casado em regime de comunhão parcial de bens, tendo deixado bens particulares e mais de três filhos;

II - quando a parte interessada não concordar com o valor arbitrado, nos termos do artigo 19 da Portaria 177/2018;

Concluída a análise da GIA-ITCD-e, o servidor responsável pela avaliação anexará o parecer técnico elaborado, juntamente com a notificação do valor apurado ou, se for o caso, a GIA-ITCD-e retificada, procedendo à notificação do contribuinte para recolhimento do tributo devido, ou apresentação de impugnação à avaliação administrativa, na forma dos artigos 48-A a 48-J do RITCD/MT, e disponibilizadas no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br;

Imediatamente após a notificação do contribuinte, o servidor responsável pela avaliação:
I - disponibilizará o Documento de Arrecadação Estadual - Modelo DAR-1/AUT para recolhimento do imposto devido, a Declaração de Isenção por Valores ou ainda a Declaração de Não Ocorrência de Fato Gerador, conforme o caso, no respectivo processo eletrônico do ITCD;

II - quando houver GIA-ITCD-e, fará a atualização do status da mesma no Sistema de GIA-ITCD;

III - fará a inserção do crédito tributário no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.

 

Após preenchida a GIA-ITCD-e, o contribuinte poderá optar pela utilização de protocolo automático, modelo "Protocolo de GIA ITCD (AUTOMÁTICO)", hipótese em que o valor do ITCD devido será calculado automaticamente pelo Sistema de ITCD, com base nos parâmetros legais para apuração da base de cálculo do imposto, sendo gerado automaticamente o DAR-1/AUT, a Declaração de Isenção, ou a Declaração de Não-Ocorrência do Fato Gerador de ITCD, conforme o caso, logo após a protocolização regular do processo eletrônico de Declaração de ITCD;

A opção pelo protocolo automático implica a concordância do contribuinte com os valores arbitrados automaticamente pelo Sistema de ITCD, com a consequente confissão do débito de ITCD gerado e a desistência de eventuais processos e recursos contra o lançamento do ITCD.

Nos casos em que o contribuinte discordar do cálculo efetuado na forma do "Protocolo de GIA ITCD (AUTOMÁTICO)", deverá efetuar o pagamento parcial e antecipado, apurado conforme o art. 19 da Portaria 177/2018.

Nos casos em que o contribuinte tenha idade igual ou superior a 60 anos ou seja portador de doença grave, poderá solicitar que seja procedida a análise prioritária do seu processo de ITCD, conforme previsto no artigo 89-A da Lei Estadual n° 7.692, de 1° de julho de 2002, devendo comprovar essa situação mediante documento anexado ao respectivo processo

Fundamentos Legais: Os citados no texto.