DESINCORPORAÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO
ORIENTAÇÕES GERAIS

Sumário

1. Introdução;
2. Conceito de Desincorporação;
3.  Ocorrência do Fato Gerador;
4. Benefício Fiscal ;
4.1 Veículos Destinados a Teste Drive;
4.2 Máquinas e Implementos Agrícolas ;
5. Empresas optantes pelo Simples Nacional;

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos nessa matéria sobre a legislação e regras aplicadas na desincorporação de bem do ativo imobilizado de contribuintes mato-grossenses.

2. CONCEITO DE DESINCORPORAÇÃO

Segundo o dicionário Aurélio desincorporar é um verbo transitivo direto que quer dizer separar (o que estava incorporado), tirar de uma corporação.

Sendo assim, quando se tratar de um bem do ativo que está sendo desincorporado, faz-se o entendimento que esse bem estará sendo tirado da empresa e transferido para outrem, seja em forma de doação ou venda.

 Nessa conjuntura nasce à obrigatoriedade do Imposto conforme. art. 2º, I do RICMS-MT e da emissão de documento fiscal que é obrigação acessória para todo contribuinte do ICMS, previsto no art. 24, VIII do RICMS-MT .

3. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias conforme art. 2º, I do RICMS-MT.

 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, conforme art. 3º, I do RICMS-MT .

4. BENEFÍCIO FISCAL

A saída de máquinas, aparelhos e veículos usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS gozam de beneficio fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, desde que a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio e as operações estejam regularmente escrituradas, sendo que essa redução corresponderá a:
           

Percentual de Redução

Exigência

Dispositivo Legal

20% do valor da operação

Desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto;

Art. 54, §5º, I do Anexo V do RICMS-MT ;

40% do valor da operação

Desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada.

Art. 54, §5º, II do Anexo V do RICMS-MT .

4.1 VEÍCULOS DESTINADOS A TEST DRIVE

A saída de veículos destinados a test drive, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a:

- 20% (vinte por cento) do valor de operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, no mínimo, 6 (seis) meses e inferior a 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto e atendidas, ainda, as condições estabelecidas a seguir:

a) que a concessionária tenha adquirido o veículo diretamente da indústria;

b) que conste na Nota Fiscal de entrada a informação complementar "VEÍCULO DESTINADO A TEST DRIVE, somente se aplicando quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

- o recolhimento do respectivo diferencial de alíquota tenha sido efetuado ao Estado de Mato Grosso;

- o veículo seja registrado no Cadastro de Contribuintes do IPVA de Mato Grosso, seja integrante da frota mato-grossense há mais de um ano e não haja débito de IPVA em relação ao mesmo;

- o contribuinte seja transportador de cargas inscrito e regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

- o contribuinte detenha atestado de efetiva exploração do negócio expedido pela Associação dos Transportadores de Cargas de Mato Grosso, Sindicato dos Transportadores de Mato Grosso, ou expedido pela AGER.

Os documentos comprobatórios do atendimento das condições deverão ser mantidos à disposição do fisco e suas cópias deverão ser encaminhadas, via e-process, para a Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário. (§5º, III art. 54 Anexo V do RICMS-MT )

4.2 MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

A saída de máquinas e implementos agrícolas usados, decorrente de desincorporação do ativo fixo ou imobilizado, realizada por estabelecimento de contribuinte do ICMS, a base de cálculo corresponderá a 0% (zero por cento) do valor da operação, desde que ocorra após o uso normal a que se destinarem e decorridos, ao menos, 12 (doze) meses da respectiva entrada, vedado o aproveitamento de crédito do imposto desde que a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio e as operações estejam regularmente escrituradas, conforme § 8º art. 54 do Anexo V do RICMS-MT.

5. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

Conforme o §6º art. 2º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n.º 140/2018 consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis:

I – que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos;

II – cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

Ou seja, caso a desincorporação do bem do ativo ocorra antes do décimo terceiro mês ao da respectiva entrada será computado como receita bruta auferida, e devido o imposto na sistemática do PGDAS. Não se aplicando os benefícios fiscais acima previstos no Regulamento do Estado.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.